DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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208
Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
NADAVE
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
07.420.943/0001-12,
RRT5C86,
FRMEV00088722026, 
606-82;
NATHAN 
HENRIQUE
DA 
SILVEIRA,
***.718.449-**,
MKT6D50, FRMEV00089132026,
606-82; MUNDIAL
E INDUSTRIA
DE ACO
LTDA,
53.864.850/0001-02, RSC9J39, FRMEV00089772026, 606-82; MUNICIPIO DE SANTA
MARIA, 88.488.366/0001-00, TQQ6F98, FRMEV00094392026, 606-82; MUNICIPIO DE
CORONEL
BARROS,
94.721.388/0001-63, 
IZJ7A40,
FRMEV00094592026,
606-82;
MULTIPLUS 
RECICLADORA 
DE 
GESSO 
LTDA, 
27.687.355/0001-57, 
TKR6A53,
FRMEV00108562026, 606-82;
N. MACARI
TRANSPORTES LTDA,
11.447.996/0001-02,
QJZ3333, FRMEV00109582026, 606-82; NATIVA TRANSPORTES LTDA, 10.298.607/0001-53,
OOQ1D02, FRMEV00110602026, 606-82; MURILO PEREIRA DOS SANTOS, ***.568.359-**,
QHA2E29, FRMEV00112532026, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27,
QIS4H83, FRMEV00112542026, 606-82; MULTI EXPRESS LTDA, 18.963.112/0001-03,
RYD4G26, FRMEV00115272026, 606-82; RYW4A79, FRMEV00119492026, 606-82; N AV I
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.371.950/0001-34, RAM9240, FRMEV00116882026,
606-82; MVB TRANSPORTES LTDA, 07.412.256/0001-55, IMQ7022, FRMEV00117652026,
606-82; NBA LOGISTICA LTDA, 49.675.240/0001-85, GEU6F66, FRMEV00094742026, 606-
82;
N. 
D.
MONTEIRO 
TRANSPORTES
LTDA, 
19.153.031/0001-00,
JDF3F32,
FRMEV00066072026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
96.103/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MONICA 
TRANSPORTES
LTDA, 
60.016.306/0001-68,
JAZ0J40,
FRMEV00084512026, 
606-82; 
JBV0J08, 
FRMEV00085092026, 
606-82; 
JBV0J08,
FRMEV00124802026, 606-82; MLM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 32.151.462/0001-04,
TPS2C85, FRMEV00085952026, 606-82; MODAL NORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
38.384.567/0001-81, RKZ4G30, FRMEV00086582026, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA,
78.362.118/0003-19, 
RWI9G32,
FRMEV00086762026, 
606-82;
MKM 
LOGISTICA
E
TRANSPORTES LTDA, 44.593.582/0001-32, AZB4B82, FRMEV00089452026, 606-82; MMT
TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, RYP6H89, FRMEV00091702026, 606-82; MLO
TRANSPORTES LTDA, 51.428.291/0001-54, SXU6D57, FRMEV00093792026, 606-82; MOISES
CLENIR RODRIGUES, ***.707.069-**, RAJ2C04, FRMEV00112042026, 606-82; MONFREDINI
TRANSPORTES 
LTDA, 
67.827.949/0001-30,
EMT7E02, 
FRMEV00097302026, 
606-82;
EML5H32, FRMEV00124662026, 606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO
DE ALIMENTOS
LTDA, 29.755.226/0001-84,
QHV7C73, FRMEV00115182026,
606-82;
MLF5E92, FRMEV00117532026, 606-82; TPV3F29, FRMEV00124682026, 606-82; MM
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
DE 
CARGAS
LTDA, 
62.762.237/0001-67,
MFH3E34,
FRMEV00115802026, 606-82; MODAL TRANSPORTES LTDA, 93.824.563/0001-85, TQU0E80,
FRMEV00118612026, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCQ6C65,
FRMEV00118682026,
606-82; 
MOACIR
TOMAZI, 
***.394.820-**,
RRO9G44,
FRMEV00066942026, 
606-82; 
METAH 
LTDA, 
22.723.564/0001-95, 
SVG4D90,
FRMEV00102662026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
96.104/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIA 
SUL
TRANSPORTES 
LTDA,
15.216.959/0001-36, 
SDX0C17,
FRMEV00084602026, 606-82; VIACAO CLEBINHO TRANSPORTE DE CARGA EXPRESS LTDA ,
15.320.545/0001-52, 
THH4C84, 
FRMEV00086672026,
606-82; 
RCR6G26,
FRMEV00115112026,
606-82;
THH4C84, 
FRMEV00122332026,
606-82;
RCR6G26,
FRMEV00122702026, 606-82; VIA PALMEIRAS TRANSPORTES LTDA, 15.071.146/0001-03,
TLW9H68, FRMEV00088102026, 606-82; VIA + TRANSPORTES LTDA, 07.816.376/0001-18,
QJL4C04, FRMEV00092542026, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA,
48.867.835/0001-70, 
RKX5D20, 
FRMEV00092672026, 
606-82; 
QJU0E20,
FRMEV00107332026, 
606-82;
VIA 
GROUP
LTDA, 
07.031.916/0001-58,
TBO2A49,
FRMEV00090382026, 606-82; VIACAO ARAUJO LTDA, 59.233.700/0001-79, POL0D37,
FRMEV00089312026, 606-82; VIACAO CLEBSON TRANSPORTE LTDA, 13.281.792/0001-61,
TGV4A88, FRMEV00094042026, 606-82; VHC MECANICA DIESEL LTDA, 37.487.864/0001-
90, MEI5J01, FRMEV00113422026, 606-82; VIA DUPLA TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 78.141.694/0001-74, BDV1E40, FRMEV00098182026, 606-82; VENY FRANCA NETO,
***.241.491-**, FVK3I33, FRMEV00115232026, 606-82; VENTO FORTE LOCADORA DE
VEICULOS LTDA, 19.413.938/0001-61, FGX0E44, FRMEV00098972026, 606-82; V E R S AT I L E
LOGISTICA 
LTDA
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL, 
31.702.082/0001-40,
ARC6B82,
FRMEV00122572026, 606-82; VERDE LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
18.836.914/0001-52, MLE7G42, FRMEV00124312026, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S
A, 27.486.182/0161-02, RCR2A40, FRMEV00066742026, 606-82; VENSON E FILHO LTDA,
00.765.318/0001-63, MFH9977, FRMEV00096122026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
96.106/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NT PRODUCAO E COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 33.486.213/0001-24,
FPU2I88, 
FRMEV00084672026, 
606-82; 
NJ
- 
MANUTENCAO 
FERROVIARIA 
LTDA,
14.582.791/0001-10, BAB8827, FRMEV00086622026, 606-82; NOVO CICLO TRANS P O R T ES
LTDA, 
17.759.121/0001-14, 
CUD4G97, 
FRMEV00089382026, 
606-82; 
NILTON 
DO
NASCIMENTO LTDA, 16.922.479/0001-53, RAF3B72, FRMEV00089902026, 606-82; NILSON
CATTAPAN LTDA, 93.270.825/0001-07, JDB3D46, FRMEV00091542026, 606-82; NIVALDO DE
OLIVEIRA, 15.577.066/0001-16, OBA5G75, FRMEV00090812026, 606-82; NOVA E X C LU S I V A
COMERCIO 
DE 
FRUTAS 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
62.470.784/0001-79, 
QHG3B30,
FRMEV00094062026, 606-82; NOVA COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03,
RDV5B36, FRMEV00094362026, 606-82; NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
21.984.393/0001-95, SPX9D72, FRMEV00107372026, 606-82; NORTE SUL FERRAMENTAS
PARA MADEIRA LTDA, 09.009.131/0001-04, JDO3E17, FRMEV00110422026, 606-82; NTR
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, JDG5B98, FRMEV00110482026, 606-
82; 
NTR
TRANSPORTE 
E
LOGISTICA 
LTDA,
01.189.858/0002-90, 
APK4A02,
FRMEV00113302026, 606-82; NO STOP TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 16.797.009/0001-
05, BAP2F64, FRMEV00113392026, 606-82; NPK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
10.888.889/0001-49, MHY9E83, FRMEV00113722026, 606-82; NOGUEIRA & FREITAS LTDA,
22.023.094/0001-57, BAD8J77, FRMEV00115452026, 606-82; NORBERTO AZAMBUJA ILHA
FILHO, 48.496.866/0001-61, FPA2D02, FRMEV00116732026, 606-82; NIVIA REGINA POLETO
BERGAMINI, ***.937.681-**, NUA7511, FRMEV00117342026, 606-82; NISETUR TURISMO
LTDA, 32.555.293/0001-60, JCO7J44, FRMEV00118632026, 606-82; NILTON LUIZ TRISCH
WERB, 15.058.195/0001-06, JCR8C98, FRMEV00118902026, 606-82; NIPAL TRAN S P O R T ES
LTDA, 33.972.146/0002-39, QTY0C42, FRMEV00124522026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
96.107/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MEDICALTRANS 
TRANSPORTE 
DE 
EQUIPAMENTOS 
SENSIVEIS 
LTDA,
40.361.299/0001-24, DTD3A52, FRMEV00085122026, 606-82; MEGA TURISMO E
TRANSPORTES
LTDA,
36.207.156/0001-95, HBZ4069,
FRMEV00085402026,
606-82;
MCLAREM
TRANSPORTES
LTDA, 16.510.220/0001-03,
STJ1H00,
FRMEV00086532026,
606-82; MECANICAR MECANICA AUTOMOTIVA LTDA, 51.843.687/0001-68, FSX2A59,
FRMEV00085782026, 
606-82;
MECANICA 
DIESEL
JB 
LTDA,
10.648.812/0001-00,
MDK0A96, 
FRMEV00087212026, 
606-82;
MEIRELES 
TRANSPORTES 
LTDA,
12.471.468/0001-43, RSB0G07, FRMEV00087362026, 606-82; MBM TRANSPORTES LTDA,
04.279.850/0001-21, 
OBL2A90,
FRMEV00088872026, 
606-82;
MCR 
LOGISTICA
E
TRANSPORTES LTDA, 43.455.224/0001-09, RDS3A45, FRMEV00089062026, 606-82;
MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAR9C50, FRMEV00090832026,
606-82; MERCADO COUFER LTDA, 40.571.854/0001-42, PPY9C21, FRMEV00091212026,
606-82; 
MAURO 
SERGIO 
STURARO 
LTDA, 
07.950.010/0001-37, 
RWF1I94,
FRMEV00091272026, 606-82; META TRANSPORTES LTDA, 93.238.566/0001-37, JAA9J49,
FRMEV00092272026, 606-82; MAXI TRUST POWER LTDA, 17.465.718/0001-56, TAY8F07,
FRMEV00091502026, 606-82; MEOH TRANSPORTES LTDA, 08.038.412/0001-22, SXU6B21,
FRMEV00091852026, 
606-82;
MEIRELLES 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
28.041.105/0001-08, MKD0E30, FRMEV00108872026, 606-82; MEGATOP TRANSPO R T ES
LTDA, 04.383.853/0001-00,
IXO1660, FRMEV00109142026,
606-82; MAURO
LOPES

                            

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