Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026012000215
215
Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
NÚMERO DO CONTRATO: 17.00021/2026
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Espírito Santo, Romeu
Scheibe Neto.
PERMISSIONÁRIA: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA S.A.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso (TPEU) da faixa de domínio da
rodovia BR-262/ES.
RESUMO DO OBJETO: Autorização para implantação de travessia de cabos condutores de
energia na BR-262/ES, km 20,620m, no município de Viana.
FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil
Brasileiro conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária.
VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: A permissão será sem ônus por
enquadrar-se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia
elétrica, conforme o artigo 2o do Decreto nº 84.398, de 1980.
PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme preceitua o art. 2° do
Decreto n° 84.398, de 16 de janeiro de 1980.
PROCESSO Nº: 50617.000250/2025-36
DATA DA ASSINATURA: 19/01/2026.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2026 - UASG 393020
Nº Processo: 50611.001074/2024-29.
Concorrência Nº 90259/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT -
DNIT.
Contratado: 88.849.773/0001-98 - STE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA. Objeto:
Execução de Serviços Técnicos Especializados de Supervisão e Apoio à Fiscalização na
Execução das Ações de Manutenção e Restauração Rodoviária, sob a jurisdição da
Superintendência Regional do DNIT no Estado de Mato Grosso, Lote 4 (Campo Novo do
Parecis).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 01/03/2026 a
26/08/2031. Valor Total: R$ 71.018.474,62. Data de Assinatura: 15/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 19/01/2026).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO Nº 04-393010/2026
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado
neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO
NUNES VARANIS JUNIOR PERMISSIONÁRIA: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., representada por seu representante legal, P AU LO
ROBERTO DOS SANTOS. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso 04-
393010/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso referente a ocupação
longitudinal da faixa de domínio da rodovia federal BR-419/MS, Trecho: ENTR BR-
163(A)/MS-427 (RIO VERDE DE MATO GROSSO) - ENTR MS-382 (GUIA LOPES DA
LAGUNA)(FIM DA
DUPLICAÇÃO), subtrecho: RIO
NEGRINHO -
PERDIGÃO PNV/SNV
419BMS0014, lado direito: do km 24,800 ao km 24,900, numa extensão de 100,00 metros
(cem metros) com 0,50 metros (cinquenta centímetros) de largura, totalizando área de
ocupação longitudinal igual a 50,00 m² (cinquenta metros quadrados), visando atender à
Empresa Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. FUNDAMENTO LEGAL:
Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei
Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da
Permissionária. VALOR: Sem ônus VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial
de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário
Oficial da União. PROCESSO: 50619.000718/2025-72. DATA DA ASSINATURA: 16/01/2026.
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO Nº 05-393010/2026
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado
neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES
VARANIS JUNIOR PERMISSIONÁRIA: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A., representada por seu representante legal, PAULO ROBERTO DOS SANTOS.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso 05-393010/2026. RESUMO DO
OBJETO: Permissão Especial de Uso referente a ocupação transversal de rede de energia de
34,5 kv na faixa de domínio da rodovia federal BR-262/MS, trecho: DIV SP/MS (INÍCIO
PONTE S/ RIO PARANÁ) - FRONT BRASIL/BOLIVIA (CORUMBÁ), subtrecho: ENTR BR-060(A)
(CAMPO GRANDE) (SAÍDA P/ SIDROLÂNDIA) - ENTR BR-060(b) INDUBRASIL), PNV/SNV
262BMS1335, km 365,200, numa extensão de 40,00 metros (quarenta metros) com 2,40
metros (dois metros e quarenta centímetros) de largura, perfazendo a área de ocupação a
96,00 m² (noventa e seis metros quadrados) visando atendimento à Empresa Energisa Mato
Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com
fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de
2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. VALOR: Sem ônus
VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente
permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PRO C ES S O :
50619.000575/2025-07. DATA DA ASSINATURA: 16/01/2026.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 393010
Número do Contrato: 345/2022.
Nº Processo: 50619.001000/2021-70.
Concorrência. Nº 410/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT.
Contratado: 18.578.135/0001-02 - HOUER ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação dos
prazos do contrato por mais 182 (cento e oitenta e dois) dias consecutivos com aumento
de valor. Vigência: 26/07/2022 a 01/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
12.144.159,23. Data de Assinatura: 19/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 19/01/2026).
COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA TERRESTRE - MS
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Número do Contrato: 546/2023.
O Superintendente Regional do DNIT no Estado do Mato Grosso do Sul vem a
público RETIFICAR a publicação EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO do Contrato nº 546/2023,
publicado no DOU nº 243, seção 3, pág 186, de 22/12/2025. Onde se lê: "Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 38.519.394,80", Leia-se: "Valor Total Atualizado do Contrato:
38.591.177,92".
EURO NUNES VARANIS JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - MG
AVISO DE PENALIDADE
O 
SUPERINTENDENTE 
REGIONAL 
DO
DEPARTAMENTO 
NACIONAL 
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 155 do Regimento
Interno desta Autarquia e no art. 13 da Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019,
publicada no DOU de 24/05/19, seção 1, pág.27/30, alterada pela IN nº 10, de 22 de
agosto de 2019, publicada no DOU de 26/08/19, seção 1, pág.51/52, e pela IN nº 52, de
03 de agosto de 2021, publicada no DOU de 08/09/21, seção 1, pág.145/146, e com fulcro
no art. 87 da Lei 8.666/93, e adotando como fundamento deste ato o Processo
Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50606.002770/2022-60, tendo em
vista o não acolhimento do recurso, decide por RATIFICAR a decisão proferida pelo
Coordenador de Engenharia, mantendo a penalidade aplicada ao Consórcio CAV A / D I R EÇ ÃO,
formado pela Empresa CAVA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA, inscrita sob o CNPJ
05.296.490/0001- 39, e pela empresa DIREÇÃO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, inscrita
sob o CNPJ 32.963.001/0001-28, que consistem nas sanções de MULTA no valor de
R$73.286,14 (setenta e três mil duzentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos), data
base julho/2021, e SUSPENSÃO de licitar e contratar com o DNIT pelo prazo de 12 (doze)
meses, pelo descumprimento da Cláusula Décima do Contrato nº UT6-045/2022-00.9.
ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-004/2026
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CASTROVIEJO & CUNHA INCORPORADORA
IMOBILIÁRIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.496.455/0001-38. INSTRUMENTO: Termo
de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-004/2026. OBJETO: Permissão de
uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-050/MG, conforme SNV
versão 202511A, Trecho: DIV GO/MG - INÍCIO PONTE S/RIO GRANDE (DIV MG/SP-DELT A ) ,
Subtrecho: ENTR BR050/365/452/497 (VIADUTO RÉGIS BITTENCOURT-UBERLÂNDIA) - ENTR
BR-050/365/452/455/497 (UBERLÂNDIA), Código SNV050BMG0240, coordenadas UTM
FUSO 22K: 791.260; 7.907.637 até 791.485; 7.907.485, do km72+698m ao km72+970m, na
área lateral externa com extensão de 272,000m (duzentos e setenta e dois metros) por
1,500m (um metro e cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área total de
408,000m2 (quatrocentos e oito metros quadrados), para implantação de rede de
drenagem pluvial, no Município de Uberlândia/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT,
com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º
10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária.
PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização
do uso objeto da presente permissão, em 10 (dez) parcelas, anualmente, no valor
equivalente a R$5.059,20 (cinco mil e cinquenta e nove reais e vinte centavos). PRAZO: A
permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da
Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada
como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação
em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.002525/2025-03. Data da
Assinatura: 19/01/2026.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-0001/2026
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO
MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de
Uso da Faixa de Domínio nº 13-0001/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por
ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-405/PB, Trecho do SNV: Entr. RN-117
(Acesso Sul Luis Gomes) (Div. RN/PB) - Entr. BR-230/405 (Marizópolis); Subtrecho do SNV:
Entr. BR-405/434 (Uiraúna) - Entr. PB-393 (P/ Cajazeiras); Código SNV: 405BPB0190;
Segmento SNV: km 8,2 ao 34,0; ocupação transversal no km 15 + 680 m, numa extensão
de 50,00 m, por 1,90 m de largura, totalizando uma área de 95,00 m², para atender a
novas cargas no município de Uiraúna/PB. DO FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com
fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro, no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de
2001, e no Art. 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021, conceder a presente
permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: Permissão sem ônus por enquadrar-
se na condição art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: A permissão de uso será por
prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro
de 1980, publicado do Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas
alterações. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente
permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº
50613.001050/2025-31. DATA DA ASSINATURA: 16/01/2025.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-0003/2026
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO
MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de
Uso da Faixa de Domínio nº 13-0003/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por
ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, Trecho do SNV: Porto
(Cabedelo) - Div. PB/CE ; Subtrecho do SNV: Entr. PB-221 (Santa Luzia) - Entr. PB-233
(P/Vázea); Código SNV: 230BPB0300; Segmento SNV: km 289,0 ao 291,3; ocupação
longitudinal entre o km 291 + 136 m e o km 291 + 218 m, lado esquerdo, numa extensão
de 82,00 m, por 0,50 m de largura, em uma área de 41,00 m² e ocupação transversal no
km 291 + 185 m, numa extensão de 52,00 m, por 1,90 m de largura, em uma área de
98,80 m², totalizando uma área de 139,80 m², para atender a novas cargas no município
de Santa Luzia/PB. DO FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103
do Código Civil Brasileiro, no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, e no Art. 21 da
Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021, conceder a presente permissão de uso em
favor da Permissionária. PREÇO: Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição art. 2º
do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado,
conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado
do Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. E F I C ÁC I A :
Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de
sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50613.001252/2025-
82. DATA DA ASSINATURA: 16/01/2025.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-0004/2026
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO
MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de
Uso da Faixa de Domínio nº 13-0004/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por
ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-104/PB, Trecho do SNV: Div.
RN/PB - Div. PB/PE; Subtrecho do SNV: Entr. PB-102 (P/Aroeiras) - Acesso P/ Barra de
Santana; Código SNV: 104BPB0320; Segmento SNV: km 148,6 ao km 163,2; ocupação
transversal no km 162 + 656 m, lado direito, numa extensão de 1,5 m, por 1,90 m de
largura, totalizando uma área de 2,85 m², para atender a novas cargas no município de
Barra de Santana/PB. DO FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no

Fechar