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DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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220
Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin)
em até 30 (trinta) dias após o vencimento do prazo de 30 (trinta) dias destacado acima. Os
autos digitais do PAS em referência estão à disposição de partes interessadas e de seus
eventuais representantes legais ou procuradores com poder para ter acesso aos autos, dos
quais podem ter vista e obter cópia: a) pela internet, mediante cadastramento de usuário
externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, na forma do art. 3º da Portaria COAF nº
13, de 30 de agosto de 2021, e das orientações constantes no seguinte endereço eletrônico
disponibilizado
no
portal
COAF 
(https://www.gov.br/coaf),
pela
área
"Processos
Administrativos Sancionadores" de sua primeira página, mediante acionamento do seu botão
"Cadastro
de Usuário
Externo (SEI)":
https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-
br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo; 
ou
b) na sede do COAF, localizada no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 2, Conjunto 31,
Lotes 1A e 1B, Edf. UniBC, 2º andar, CEP 70200-002, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às
11h30 e das 14h30 às 17h30, mediante prévio agendamento a ser solicitado pelo e-mail
copad@coaf.gov.br. Para apresentar ao COAF petição de recurso endereçada à Presidente do
CRSFN ou qualquer outra petição relacionada ao processo em referência, o interessado deve,
preferivelmente, encaminhar seu arquivo por meio do SEI/ME, conforme indicado no
parágrafo anterior ou, alternativamente, dirigir o documento ao endereço igualmente ali
indicado. O PAS, no qual se asseguram contraditório e ampla defesa, e os procedimentos
decorrentes
do eventual
inadimplemento das
multas
aplicadas terão
continuidade
independentemente do comparecimento ou da manifestação de partes interessadas,
pessoalmente ou por intermédio de representantes legais ou procuradores.
Brasília, 18 de janeiro de 2026
ROBERTO BICUDO LARRUBIA
Coordenador-Geral de Processo Administrativo
EDITAL DE INTIMAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO COAF
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100002/2022-21
INTIMADA: LADAIR DONDONI, CPF ***.662.***-25.
MOTIVO: em razão de ter sido devolvido pelo serviço postal ou de este não ter logrado
comprovar a devida entrega de anteriores ofícios que se tentou encaminhar ao ora intimado.
FINALIDADE: Intimar
a parte
Interessada no
Processo Administrativo
Sancionador (PAS) acima referenciado, do resultado do julgamento, levado a efeito na
sessão de 9 de dezembro de 2025, ocasião em que lhe foi imposta: (i) multa pecuniária, de
acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março
de 1998, no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), equivalente a 25% da multa
que seria aplicada à pessoa jurídica, pelo descumprimento do dever de cadastramento no
Coaf, com infração ao art. 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o art. 16 da
Resolução Coaf nº 23, de 20 de dezembro de 2012; e (ii) multa pecuniária, de acordo com
o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$
28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), equivalente a 25% da multa que seria
aplicada à pessoa jurídica, pelo não envio de declarações de inexistência de operações ou
propostas de operações a serem comunicadas ao Coaf, referentes aos exercícios de 2016,
2017, 2018, 2019 e 2020, com infração ao art. 11, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1988,
combinado com os arts. 11 e 12 da Resolução Coaf nº 23, de 2012. No prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da publicação deste edital, caso não haja recurso com efeito suspensivo em
face do referido julgamento, deverá ser efetuado o recolhimento das multas impostas nos
termos da referida decisão, por meio de GRU Cobrança a ser solicitada por mensagem
dirigida ao endereço eletrônico copad@coaf.gov.br (não se deverá utilizar GRU Simples).
Compete ao(s) que figuram como parte(s) interessada(s) ou como seu(s) procurador(es) em
PAS instaurados no COAF manter atualizados nos cadastros pertinentes seus dados para
contato e envio de intimações como a presente (endereço, telefone e/ou endereço de e-
mail), bem como acompanhar o andamento de processos de seu interesse. Destaque-se,
ademais, que o não recolhimento dos valores devidos no prazo indicado acima implica: (i)
acréscimo de juros de mora, contados do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento,
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para
os títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do
pagamento, e de 1% no mês de pagamento, na forma do art. 9º da Lei nº 13.974, de 7 de
janeiro de 2020, combinado com o inciso I do art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002; (ii) acréscimo de multa de mora de 2%, a partir do primeiro dia após o vencimento
do débito, acrescida, a cada trinta dias, de igual percentual, até o limite de 20%, incidente
sobre os valores atualizados, na forma do art. 9º da Lei nº 13.974, de 2020, combinado
com o inciso II do art. 37 da Lei nº 10.522, de 2002; e (iii) necessidade de que o pagamento
seja
efetuado mediante
boleto, cuja
emissão
deverá ser
solicitada pelo
e-mail
copad@coaf.gov.br (também nesse caso, não se deverá utilizar GRU Simples). Da decisão
objeto da presente intimação cabe recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN), no prazo de 10 (dez) dias, a contar também da publicação deste edital,
mediante apresentação a este COAF de petição de recurso endereçada à Presidente do
CRSFN. A tramitação do recurso poderá ser acompanhada pela internet, no sítio eletrônico
do referido órgão recursal: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados-
do-me/crsfn. Importa esclarecer que, caso o julgamento do recurso pelo CRSFN, em
segunda instância administrativa, confirme as multas impostas, os correspondentes juros
de mora serão devidos desde o primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento
especificado na presente intimação da decisão de primeira instância administrativa,
conforme §1º do art. 37 da Lei nº 10.522, de 2002. Não ocorrendo nem o pagamento das
multas impostas no prazo, nem a sua reversão por reforma da decisão condenatória pelo
CRSFN em sede de recurso, o débito decorrente das sanções pecuniárias impostas na
decisão poderá ser inscrito na Dívida Ativa, sujeito a protesto extrajudicial, execução fiscal
e demais medidas cabíveis. Além disso, o débito se tornará passível de inscrição no
Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) em até 30
(trinta) dias após o vencimento do prazo de 30 (trinta) dias destacado acima. Os autos
digitais do PAS em referência estão à disposição de partes interessadas e de seus eventuais
representantes legais ou procuradores com poder para ter acesso aos autos, dos quais
podem ter vista e obter cópia: a) pela internet, mediante cadastramento de usuário
externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, na forma do art. 3º da Portaria COAF
nº 13, de 30 de agosto de 2021, e das orientações constantes no seguinte endereço
eletrônico disponibilizado no portal COAF (https://www.gov.br/coaf), pela área "Processos
Administrativos Sancionadores" de sua primeira página, mediante acionamento do seu
botão "Cadastro de Usuário Externo (SEI)": https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-
br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo; ou
b) na sede do COAF, localizada no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 2, Conjunto
31, Lotes 1A e 1B, Edf. UniBC, 2º andar, CEP 70200-002, Brasília (DF), nos dias úteis, das
9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30, mediante prévio agendamento a ser solicitado pelo
e-mail copad@coaf.gov.br. Para apresentar ao COAF petição de recurso endereçada à
Presidente do CRSFN ou qualquer outra petição relacionada ao processo em referência, o
interessado deve, preferivelmente, encaminhar seu arquivo por meio do SEI/ME, conforme
indicado no parágrafo anterior ou, alternativamente, dirigir o documento ao endereço
igualmente ali indicado. O PAS, no qual se asseguram contraditório e ampla defesa, e os
procedimentos decorrentes do eventual inadimplemento das multas aplicadas terão
continuidade independentemente do comparecimento ou da manifestação de partes
interessadas, pessoalmente ou por intermédio de representantes legais ou procuradores.
Brasília, 18 de janeiro de 2026
ROBERTO BICUDO LARRUBIA
Coordenador-Geral de Processo Administrativo
EDITAL DE INTIMAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO COAF
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100691/2022-73
INTIMADO: AUGUSTO AMARANTE ARANTES, CPF ***.279.***-94.
MOTIVO: Devolução pelo serviço postal de anterior ofício que se tentou
fazer chegar à
parte ora intimada em
endereço para tanto indicado
sob sua
responsabilidade em bases cadastrais oficiais.
FINALIDADE: Intimar a parte Interessada no Processo Administrativo Sancionador
(PAS) acima referenciado do resultado do julgamento levado a efeito na sessão de 9 de
dezembro de 2025, ocasião em que lhe foi imposta a pena de (i) multa pecuniária, prevista
no inciso II do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 8.525,00
(oito mil e quinhentos e vinte e cinco reais), equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa
jurídica, pelo descumprimento do dever de manter cadastro atualizado no órgão regulador
ou fiscalizador, com infração ao art. 10, inciso IV, da mesma Lei, e ao art. 16 da Resolução
Coaf nº 23, de 20 de dezembro de 2012, bem como ao art. 3º da Instrução Normativa (IN)
Coaf nº 5, de 30 de setembro de 2020; (ii) multa pecuniária, prevista no inciso II, alínea "c",
e § 2º, inciso IV, do art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 25.650,00 (vinte e cinco
mil e seiscentos e cinquenta reais), equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica,
pelo não envio de declaração de inexistência, relativas aos anos de 2017, 2018, 2019, 2020,
2021 e 2022, de operações ou propostas de operações passíveis de serem comunicadas ao
Coaf, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 11 e 12 da Resolução Coaf
nº 23, de 2012. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, caso não
haja recurso com efeito suspensivo em face do referido julgamento, deverá ser efetuado o
recolhimento das multas impostas nos termos da referida decisão, por meio de GRU
Cobrança a ser solicitada por mensagem dirigida ao endereço eletrônico copad@coaf.gov.br
(não se deverá utilizar GRU Simples). Compete aos que figuram como partes interessadas ou
como seus procuradores em PAS instaurados no COAF manter atualizados nos cadastros
pertinentes seus dados para contato e envio de intimações como a presente (endereço,
telefone e/ou endereço de e-mail), bem como acompanhar o andamento de processos de
seu interesse. Destaque-se, ademais, que o não recolhimento dos valores devidos no prazo
indicado acima implica: (i) acréscimo de juros de mora, contados do primeiro dia do mês
seguinte ao do vencimento, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o
último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento, na forma do
art. 9º da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, combinado com o inciso I do art. 37 da Lei
nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (ii) acréscimo de multa de mora de 2%, a partir do
primeiro dia após o vencimento do débito, acrescida, a cada trinta dias, de igual percentual,
até o limite de 20%, incidente sobre os valores atualizados, na forma do art. 9º da Lei nº
13.974, de 2020, combinado com o inciso II do art. 37 da Lei nº 10.522, de 2002; e (iii)
necessidade de que o pagamento seja efetuado mediante boleto, cuja emissão deverá ser
solicitada pelo e-mail copad@coaf.gov.br (também nesse caso, não se deverá utilizar GRU
Simples). Da decisão objeto da presente intimação cabe recurso ao Conselho de Recursos do
Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), no prazo de 10 (dez) dias, a contar também da
publicação deste edital, mediante apresentação a este COAF de petição de recurso
endereçada à Presidente do CRSFN. A tramitação do recurso poderá ser acompanhada pela
internet, no sítio eletrônico do referido órgão recursal: https://www.gov.br/fazenda/pt-
br/orgaos/orgaos-colegiados-do-me/crsfn. Importa esclarecer que, caso o julgamento do
recurso pelo CRSFN, em segunda instância administrativa, confirme as multas impostas, os
correspondentes juros de mora serão devidos desde o primeiro dia do mês seguinte ao do
vencimento
especificado na
presente intimação
da decisão
de primeira
instância
administrativa, conforme §1º do art. 37 da Lei nº 10.522, de 2002. Não ocorrendo nem o
pagamento das multas impostas no prazo, nem a sua reversão por reforma da decisão
condenatória pelo CRSFN em sede de recurso, o débito decorrente de sanção pecuniária
imposta na decisão poderá ser inscrito na Dívida Ativa, sujeito a protesto extrajudicial,
execução fiscal e demais medidas cabíveis. Além disso, o débito se tornará passível de
inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin)
em até 30 (trinta) dias após o vencimento do prazo de 30 (trinta) dias destacado acima. Os
autos digitais do PAS em referência estão à disposição de partes interessadas e de seus
eventuais representantes legais ou procuradores com poder para ter acesso aos autos, dos
quais podem ter vista e obter cópia: a) pela internet, mediante cadastramento de usuário
externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, na forma do art. 3º da Portaria COAF nº
13, de 30 de agosto de 2021, e das orientações constantes no seguinte endereço eletrônico
disponibilizado
no
portal
COAF 
(https://www.gov.br/coaf),
pela
área
"Processos
Administrativos Sancionadores" de sua primeira página, mediante acionamento do seu botão
"Cadastro
de
Usuário Externo
(SEI)":
https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-
br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo; ou
b) na sede do COAF, localizada no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 2, Conjunto
31, Lotes 1A e 1B, Edf. UniBC, 2º andar, CEP 70200-002, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30
às 11h30 e das 14h30 às 17h30, mediante prévio agendamento a ser solicitado pelo e-mail
copad@coaf.gov.br. Para apresentar ao COAF petição de recurso endereçada à Presidente do
CRSFN ou qualquer outra petição relacionada ao processo em referência, o interessado deve,
preferivelmente, encaminhar seu arquivo por meio do SEI/ME, conforme indicado no
parágrafo anterior ou, alternativamente, dirigir o documento ao endereço igualmente ali
indicado. O PAS, no qual se asseguram contraditório e ampla defesa, e os procedimentos
decorrentes do eventual inadimplemento das multas aplicadas terão continuidade
independentemente do comparecimento ou da manifestação de partes interessadas,
pessoalmente ou por intermédio de representantes legais ou procuradores.
Brasília, 18 de janeiro de 2026
ROBERTO BICUDO LARRUBIA
Coordenador-Geral de Processo Administrativo
EDITAL DE INTIMAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO COAF
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100656/2022-54
PARTE INTIMADA: FC KREMER SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ
21.967.127/0001-54.
MOTIVO: empresa baixada.
FINALIDADE:
Intimar a
partes
Interessada
no Processo
Administrativo
Sancionador (PAS) acima referenciado, do resultado do julgamento, levado a efeito na
sessão de 9 de dezembro de 2025, ocasião em que foi decidido pelo arquivamento da
infração em relação a FC KREMER SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., dada a extinção da
punibilidade da pessoa jurídica por aplicação analógica do art. 107, inciso I, do Código
Penal. Os autos digitais do PAS em referência estão à disposição de partes interessadas e de
seus eventuais representantes legais ou procuradores com poder para ter acesso aos autos,
dos quais podem ter vista e obter cópia: a) pela internet, mediante cadastramento de
usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, na forma do art. 3º da Portaria
COAF nº 13, de 30 de agosto de 2021, e das orientações constantes no seguinte endereço
eletrônico disponibilizado no portal COAF (https://www.gov.br/coaf), pela área "Processos
Administrativos Sancionadores" de sua primeira página, mediante acionamento do seu
botão "Cadastro de Usuário Externo (SEI)": https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-
br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo; ou
b) na sede do COAF, localizada no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 2, Conjunto
31, Lotes 1A e 1B, Edf. UniBC, 2º andar, CEP 70200-002, Brasília (DF), nos dias úteis, das
9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30, mediante prévio agendamento a ser solicitado pelo
e-mail copad@coaf.gov.br. O PAS, no qual se asseguram contraditório e ampla defesa, e os
procedimentos decorrentes do eventual inadimplemento das multas aplicadas terão
continuidade independentemente do comparecimento ou da manifestação de partes
interessadas, pessoalmente ou por intermédio de representantes legais ou procuradores.
Brasília, 18 de janeiro de 2026
ROBERTO BICUDO LARRUBIA
Coordenador-Geral de Processo Administrativo

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