DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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222
Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 23/2022
ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2022; PROCESSO PR-SP/DICGC:
1.34.001.004582/2022-73; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE
SÃO
PAULO;
CNPJ:
26.989.715/0031-28;
CONTRATADA:
ASSOCIAÇÃO
AMIGOS
METROVIÁRIOS DOS EXCEPCIONAIS-AME; CNPJ: 64.917.818/0001-56; OBJETO: Este termo
aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Sétima - Da Vigência do Contrato Originário;
ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA: O presente Contrato passará a ter
vigência de mais 12 (doze) meses, ou seja, de 01 de junho de 2026 a 31 de maio de 2027,
não podendo ser prorrogado, tendo em vista sua duração limitada a 60 (sessenta) meses,
nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/1993.; SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA
BRITO SILVA, Secretaria Estadual e CONTRATADA: JOSÉ DE ARAÚJO NETO; DATA DA
ASSINATURA: 12/01/2026.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA EM SERGIPE, e a FACULDADE ARACAJU - FACAR e a FACULDADE SERGIPANA -
FASER. Objeto: Proporcionar a preparação do(a) estagiário(a) para a empregabilidade, para
a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua
pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido
na instituição de ensino. Vigência: 5 ano(s), de 15/01/2026 a 14/01/2031. Assinaram
EUNICE ANDRADE DANTAS, Procuradora-Chefe da PR/SE, e MARIA DO ROSÁRIO DE TOLEDO
CAMARGO,
representante
da
Instituição
de
Ensino.
Processo
Administrativo
(1.35.000.000844/2025-46).
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº
1.492/2022
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e
COOPECARDIO Objeto: reajustar e incluir serviços. Data de Assinatura: 26/11/2025.
Assinatura: pelo Credenciante, Sandra Cristina de Araujo/Herbert Dutra da Silva e pelo
Credenciado, Carlos Japhet da Matta Albuquerque/Maria de Lourdes Carneiro David de
Souza/Maria de Fatima Monteiro Lobo de Araujo. Processo nº 1.26.000.001718/2022-75.
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 4-TCU/SEPROC, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
TC 009.651/2023-3 -
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Sei
Ohaze, CPF: 827.773.738-68, do Acórdão 1282/2025-TCU-Plenário, Rel. Ministro Bruno
Dantas, Sessão de 11/6/2025, proferido no processo TC 009.651/2023-3, por meio do qual
o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Tesouro
Nacional os valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s)
data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento,
abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor
total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 16/1/2026: R$
100.371,58 em solidariedade com o responsável Thiago Reis Pimentel, CPF-682.168.902-49.
O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar
da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 5.000,00
(art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório
até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência
de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do
TCU).
O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão
de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no
Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida
(PagTesouro/Emissão
de
GRU)"
ou
diretamente
pelo
endereço
eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 6-TCU/SEPROC, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
TC 040.337/2020-0 -
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA MARIA
VELUSIA NOGUEIRA LOPES, CPF: 188.941.003-91, do Acórdão 6561/2025-TCU-Primeira
Câmara, Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 9/9/2025, proferido no
processo TC 040.337/2020-0, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto
contra o Acórdão 4002/2025-TCU-Primeira Câmara, de mesma relatoria, Sessão de
24/6/2025, e, no mérito, deu-lhe provimento parcial.
Dessa forma, fica MARIA VELUSIA NOGUEIRA LOPES notificada a recolher aos
cofres da Secretaria de Educação do Município de Horizonte/CE (à conta bancária
específica criada exclusivamente com propósito de gerir os recursos do precatório do
Fundef/Fundeb do
Município de
Horizonte/CE) valor(es)
histórico(s) atualizado(s)
monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de
mora devidos,
até o efetivo
recolhimento, abatendo-se
montante eventualmente
ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e
acrescido dos juros de mora até 19/1/2026: R$ 764.883,20; em solidariedade com o
responsável George Lucena Barbosa de Lima - CPF: 608.602.514-20. O ressarcimento
deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta
publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 200.000,00
(art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório
até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência
de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do
TCU).
O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão
de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no
Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida
(PagTesouro/Emissão
de
GRU)"
ou
diretamente
pelo
endereço
eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
LUCIANE VIDAL FERNANDES
Chefe de Serviço
Substituta
EDITAL Nº 5-TCU/SEPROC, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Processo TC 002.562/2020-0 -
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO ALTAIR
CARDOSO RITTES, CPF: 210.760.730-34, representado pelo Sr. Leonardo Henriques Pedroza,
OAB: 79898/DF, do Acórdão 1092/2025-TCU-Plenário, Rel. Ministro Benjamin Zymler,
Sessão de 14/5/2025, proferido no processo TC 002.562/2020-0, por meio do qual o
Tribunal conheceu dos embargos de declaração interpostos contra o Acórdão 624/2025-
TCU-Plenário, de mesma relatoria, Sessão de 26/3/2025 (que conheceu do recurso de
revisão interposto e, no mérito, negou-lhe provimento), para, no mérito, rejeitá-los.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou
pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
LUCIANE VIDAL FERNANDES
Chefe de Serviço
Substituta
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2025/0340. Processo: 00200.023205/2025-73.
Celebrado com o CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÇARA - SP. CNPJ: 49.890.13/0001-86. Data
da assinatura: 15/01/2026. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a
participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo
ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para
estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução
depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 15/01/2026 -
final: 15/01/2031. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela
Câmara: Ronald Araújo Rodrigues.
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2025/0343. Processo: 00200.023093/2025-51.
Celebrado com o CÂMARA MUNICIPAL HORTOLÂNDIA - SP. CNPJ: 68.008.895/0001-44.
Data da assinatura: 15/01/2026. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular
a participação da CÂMARA na implementação
de ações de modernização pelo
ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para
estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução
depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 15/01/2026 -
final: 15/01/2031. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela
Câmara: Daniel Laranjeira.
EXTRATO DE RESCISÃO
Espécie:
Termo
de
Extinção
Unilateral
do
Contrato
nº
2023/0209.
Processo:
200.023572/2025-77. Objeto: Extinguir, unilateralmente, com efeitos a partir do dia
19/01/2026, o Contrato nº 2023/00209, firmado entre o SENADO FEDERAL e a empresa
ENGELEC - ENGENHARIA ELÉTRICA E CIVIL LTDA. Declarar que a extinção unilateral, que
aqui se opera, não exime a contratada das multas já aplicadas e de outras que porventura
venham a ser impostas em razão dos descumprimentos das disposições contratuais
ocorridas durante a vigência do ajuste, conforme preconiza o art. 156 da Lei nº
14.133/2021. Signatário: Marcio Tancredi, Diretor-Geral substituto.
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2026 - UASG 40001
Nº Processo: 001522/2025. Objeto: Contratação de empresa especializada para a
prestação de serviços continuados de apoio técnico nas áreas de engenharia e arquitetura..
Total de Itens Licitados: 1. Edital: 20/01/2026 das 11h00 às 17h59. Endereço: Praca Dos Tres
Proderes
-
Ed.
Anexo
1
-
2.
Andar,
Plano
Piloto
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/40001-5-90002-2026. Entrega das Propostas: a partir de
20/01/2026 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/02/2026 às
14h00
no
site
www.gov.br/compras.
Informações
Gerais:
Edital
disponível
em
https://www.gov.br/compras/pt-b e https://portal.stf.jus.br/servico s / l i c i t a c a o / l i s t a r Ed i t a l . a s p .
CEZAR AUGUSTO BARROS GADELHA
Pregoeiro
(SIASGnet - 19/01/2026) 40001-00001-2026NE000001
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