DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
g) Caderneta de Vacinação dos filhos menores de 14 anos (se houver);
h) Cartão do SUS (Sistema Único de Saúde) próprio e de seus dependentes;
i) Título de Eleitor;
j) Comprovantes de votação nas 2 (duas) últimas eleições ou certidão de regularidade fornecida pelo TRE;
k) Inscrição no PIS/PASEP, constando a data de cadastro;
l) Certificado de Reservista ou Dispensa da Incorporação, quando do sexo masculino;
m) Documento hábil que comprove a permanência regular no País, para candidato estrangeiro;
n) Comprovante de Residência;
o) Comprovante escolar conforme os requisitos do cargo do presente Edital;
p) Declaração de inexistência de antecedentes criminais da Justiça Federal (todas as instâncias), Estadual e Municipal, achando-se em pleno exercício de seus direitos civis e
políticos;
q) Certidões de antecedentes criminais, emitida pela Polícia Federal e pela Polícia de MS;
r) CNH, dentro da validade, e certidão de regularidade da CNH atualizada do Detran (para o cargo que exigir esse requisito);
s) Os candidatos com formação na área tecnológica do Sistema Confea/Creas que, por ocasião da Admissão estiverem atuando na área tecnológica, deverão apresentar
comprovação de baixa de Anotação e Responsabilidade Técnica (ART) (para o cargo que exigir esse requisito);
t) Certidão de Registro e de Regularidade nos órgãos de classe para os cargos que possuem este requisito;
u) O candidato deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, se é ou já foi funcionário público (municipal, estadual ou federal), seja como celetista, estatutário ou contratado,
emitida pelo Órgão Público, que pertence ou pertenceu;
i. Em caso positivo, deverá o candidato juntar certidão comprovando que: não foi punido anteriormente com pena de demissão; a não apresentação da declaração de que trata
o item anterior, culminará no indeferimento da Admissão.
v) Declaração de imposto de renda, acompanhada do recibo de entrega, referente ao ano-calendário 2024, exercício 2025.
De acordo com o subitem 16.15 do Edital n.º 01/2025, caso haja necessidade, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul - Crea-MS poderá solicitar
outros documentos complementares.
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS
GERAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea/MG,
autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com
sede na Avenida Álvares Cabral, nº 1600, Santo Agostinho-MG, por seu presidente, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista
que diligências efetuadas indicam a impossibilidade de localização do profissional/interessada
abaixo relacionada, vem pelo presente, INTIMÁ-LO formalmente, para todos os fins de direito
previstos naquele diploma legal, a comparecer na sede do Crea-MG, impreterivelmente às
09:30 do dia 04 de fevereiro de 2026 a fim de prestar esclarecimentos acerca do conteúdo do
processo administrativo nº 1709263/2022. Para confirmação de sua presença ou obtenção de
outras informações pertinentes, gentileza entrar em contato através dos telefones (31) 3299-
8972/ 8902/ 8706.Nome do Interessado CPF / RNP Processo Administrativo nº: Local para
comparecimento ou obtenção de informações: ADMARDO DE ALMEIDA ROCHA 000.742.000-
-** 1709263/2022 CEP - Av. Alvares Cabral, 1600 - 3º andar - Telefone (31) 3299-
8972/8902/8706. Decorrido o prazo supracitado, o processo terá continuidade
independentemente do comparecimento do intimado.
Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2026
MARCOS VENÍCIUS TORRES GERVÁSIO
Presidente do CREA-MG
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO
PARANÁ
AVISO DE CANCELAMENTO
CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO - CAT
O CREA-PR comunica o cancelamento da Certidão de Acervo Técnico - CAT nº.
1720250007445/2025, emitida para o Eng. Civil Jose Carlos Beluzzi de Oliveira carteira SP-
077962/D, através do protocolo 322537/2025. Cancela também o atestado de capacidade
técnica vinculado. Base Legal: Lei 5.194/66.
Maringá,13 de janeiro de 2026
CLODOMIR LUIZ ASCARI
Presidente do CREA-PR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 1/2026 - UASG 389088
Processo n.º 017.001809/2025-36
Objeto: Prestação de serviços de planejamento, organização e execução de
eventos e ainda de suporte administrativo, com fornecimento de insumos. Total de Itens
listados: 
1. 
Edital 
disponível 
a 
partir 
de 
20/01/2026. 
Endereço: 
www.crea-
pr.org.br/ws/licitacoes-do-crea-pr ou www.gov.br/compras Entrega das propostas: a partir
de 20/01/2026 às 08h00min no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
04/02/2026 às 08h00min.
Curitiba, 19 de janeiro de 2026
SANDRO LUIS MARANGONI
Gerente de Suprimentos e Serviços
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO
GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2022. CONTRATANTE: Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte - CREA/RN. CONTRATADA: ART & C
COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do
Contrato nº 001/2022, conforme Cláusula Segunda do Contrato Inicial e fundamentada
no inciso II, do art. 57, da Lei 8.666/93. BASE LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de
21/06/1993, com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883, de 08/06/1994 e alterações
posteriores. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12/01/2026 a 12/01/2027. VALOR: R$ 625.000,00
(seiscentos e vinte e cinco mil reais). FONTE DE RECURSOS: Elemento de Despesa:
6.2.2.1.1.01.04.09.018 - Serviços de Propaganda e Publicidade, conforme Nota de
Empenho nº 005, emitida em 07/01/2026, proveniente de Orçamento do CREA/RN.
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO
GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
Contratada: CARVALHO LIRA ENGENHARIA LTDA. Espécie: Prestação de serviços. Objeto:
Contratação de empresa especializada para elaboração de laudos de reavaliação de valor
de venda de imóveis desocupados, de propriedade do CREA-RS, atualizando os valores para
a repetição do processo de alienação - novo leilão dos imóveis. Modalidade: Pregão
Eletrônico - PE90023/2025. Contrato: PS002/2026. Processo: 2025.000010785-7. Vigência:
6 meses a contar de 12/01/2026. Valor total: R$ 3.050,00. Dotação orçamentária:
6.2.2.1.1.01.04.09.022. Signatários: Engenheira Ambiental Nanci Cristiane Josina Walter
pelo CREA-RS e Aleksandro de Carvalho pela CARVALHO LIRA ENGENHARIA LTDA.
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 13ª REGIÃO
EDITAL DE 19 DE JANEIRO DE 2026
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS
O Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª
Região - CREFITO-13, no uso de suas atribuições legais, torna pública a CONVOCAÇÃO dos
aprovados no Concurso Público nº 01/2025, visando ao preenchimento de vagas, com lotação
na sede do Regional, conforme a seguir:
1. Relação de candidatos convocados, conforme ordem de classificação, para
lotação na sede do CREFITO-13:
1.1. AGENTE ADMINISTRATIVO (Ampla): 1º - ALEKYSSANDRO SALES SETUVAL; 2º
EVERTON JOSE RIBEIRO DE CARVALHO.
1.2. AGENTE FISCAL (Ampla): 1º - LEISA DE ALMEIDA EMERICH.
2. Os candidatos relacionados neste edital deverão:
2.1 No prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste edital na
imprensa oficial, das 09:00 às 17:00h, comparecer à sede do CREFITO-13 para apresentação da
habilitação específica dos requisitos dos cargos (cópia autenticada, ou cópia simples,
acompanhada do original e dos demais documentos necessários para sua contratação (cópia
autenticada, ou cópia simples, acompanhada do original), na forma da legislação e do edital do
concurso.
2.1.1. A apresentação dos documentos poderá ser efetuada por procurador,
munido de procuração pública.
2.2. Após a entrega dos documentos listados acima, os candidatos serão
comunicados da data para realização do exame admissional, conforme agendamento a ser
realizado pela Coordenação Geral do CREFITO-13.
2.3 Comparecer à sede do CREFITO-13, em até 01 dia útil após a data do exame
admissional, para apresentação do atestado de saúde ocupacional, assinatura do contrato de
trabalho e da Carteira de Trabalho e Previdência Social, e demais atividades de nomeação.
2.4 A ausência do(a) candidato(a) nas datas e horários acima definidos ou a não
apresentação de qualquer dos documentos exigidos para a contratação implicará na exclusão
do(a) candidato(a) do presente concurso público, inexistindo a possibilidade de apresentação
complementar de documentos.
RENATO SILVA NACER
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL DOS MÉDICOS / CRM-ES
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - CRM-ES, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei nº 3.268/57,
regulamentada pelo Decreto Lei n.º 44.045/58, e normas regimentais CONVOCA os(as)
médicos(as) inscritos(as) no CRM-ES para a ASSEMBLEIA GERAL DOS MÉDICOS a realizar-se
no dia 24 DE FEVEREIRO DE 2026, terça-feira, na sede do CRM-ES, situado à Rua Professora
Emília Franklin Mululo, 228, Bento Ferreira, Vitória/ES. Assunto: Leitura e Discussão do
Relatório e Contas do CRM-ES referente ao exercício de 2025. Será feita a 1ª chamada às
18h; em não havendo quórum, a segunda chamada será 30 (trinta) minutos após e se
deliberará com qualquer número de presentes, em consonância com os artigos 23, 24 e 25
da Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957.
Vitória/ES, 19 de janeiro de 2026.
FERNANDO AVELAR TONELLI
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº SEI 15/2024 - PREGÃO
ELETRÔNICO CRM-ES Nº 90.005/2024 - PROCESSO Nº SEI 24.8.000002976-3
CONTRATANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-
CRM/ES.
CNPJ: 31.300.999/0001-18.
CONTRATADA:
N&E
SOLUÇÕES LTDA.
CNPJ:
13.472.812/0001-81. ESPÉCIE: Primeiro Termo de Apostilamento do Contrato nº SEI-
15/2024. OBJETO: O presente apostilamento com fundamento legal no art. 136, inciso III, da
Lei nº 14.133/2021, tem por objeto a atualização dos dados cadastrais da Contratada, em
decorrência
da
alteração de
sua
razão
social,
que
passa de
CVAO
Negócios
e
Empreendimentos Ltda. para N&E Soluções Ltda., permanecendo inalterado o CNPJ, bem
como da alteração de seu endereço-sede para Rua Ambrósio Coutinho, nº 107, Bairro
Carvalheira, Vassouras/RJ, CEP 27.700-000, conforme a 4ª Alteração Contratual e
Consolidação, registrada na JUCERJA sob o protocolo nº 00007367245, em 11/12/2025.
DATA DE ASSINATURA: 13/01/2026 Pelo CRM/ES: Dr. Fernando Avelar Tonelli - Presidente do
CRM/ES. Pela Contratada: Sr. Carlos Vinicius Azevedo de Oliveira - Representante Legal.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA
C AT A R I N A
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO PARA JULGAMENTO - PEP 8/2024
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso
das atribuições legais conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto
44.045/58, e de acordo com o preconizado nos artigos 41, inciso V, 42, Inciso II, e 45 da
Resolução CFM nº 2.306/22 do CPEP, TORNA PÚBLICA, a notificação da Sra. Lúcia Wilgen da
Silveira, pois se encontra em lugar incerto e não sabido, para, em cumprimento ao que
determina o art. 88 do CPEP para os Conselhos de Medicina, informar que no dia 19/02/2026,
às 19 horas, na 4ª Câmara de Julgamento deste Conselho, será julgado o PROCESSO ÉTICO-
PROFISSIONAL Nº 8/2024, EXCLUSIVAMENTE por meio de videoconferência, sendo que é
facultado as partes sustentar oralmente suas teses pelo tempo de 10 (dez) minutos e que
após esclarecimentos e discussão, será concedido o tempo final de 05 (cinco) minutos para
novas manifestações orais. Por fim, esclareço também que a defesa poderá requerer o

                            

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