DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho
Deliberativo da Reserva Extrativista do Rio Jutaí são previstas no seu regimento interno.
Art. 6º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de
seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão
Socioambiental para fins de acompanhamento.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO RAFAEL MIRANDA MATOS
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDENCIA DE INOVACAO E TRANSICAO ENERGETICA
DESPACHO Nº 3.849, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.038399/2025-53. Interessado: CEMIG Distribuição S.A, CNPJ:
06.981.180/0001-16. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.239.519,28 (um milhão,
duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e dezenove reais e vinte e oito centavos)
referente à realização Plano de Gestão, código PG-04950-0009/2022; e (ii) declarar o
encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 3.851, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.023344/2025-49. Interessados: Companhia de Eletricidade
do Estado da Bahia - Neoenergia Coelba (CNPJ nº 15.139.629/0001-94); Instituto de
Tecnologia para o Desenvolvimento - Lactec (CNPJ nº 01.715.975/0001-69). Decisão: (i)
anuir à doação, para o Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento - Lactec (CNPJ nº
01.715.975/0001-69), dos bens que resultaram em "um protótipo de sistema robotizado
isolado para 46kV, operado remotamente, com ferramenta acoplada para realização de
poda e instalado em um caminhão ... Volkswagen modelo Constellation 13190",
desenvolvido com recursos do Programa de P&D ANEEL no âmbito do Projeto PD-00047-
0062/2012, submetido pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Neoenergia
Coelba (CNPJ nº 15.139.629/0001-94) no âmbito do Programa de P&D ANEEL. A íntegra
deste
Despacho
(e
seu
anexo)
consta
dos
autos
e
estará
disponível
em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 3.864, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.038459/2025-38. Interessado: Equatorial Goiás Distribuidora
de Energia S.A. CNPJ: 01.543.032/0001-04. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 650.547,82
(seiscentos e cinquenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos),
referente à realização do Plano de Gestão, código PG-06072-0003/2018; e (ii) declarar o
encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 3.866, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.038464/2025-41. Interessado: Equatorial Goiás Distribuidora
de Energia S.A. CNPJ: 01.543.032/0001-04. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 784.246,90
(setecentos e oitenta e quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e noventa centavos),
referente à realização do Plano de Gestão, código PG-06072-0004/2020 e (ii) declarar o
encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 3.875, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.021407/2025-22. Interessados: Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul (CNPJ nº 02.016.507/0001-
69); Associação de Defesa da Cidadania, Energia e Meio Ambiente - Bioenergia (CNPJ nº
09.320.583/0001-02). Decisão: (i) anuir à doação, para a Associação de Defesa da
Cidadania, Energia e Meio Ambiente - Bioenergia (CNPJ nº 09.320.583/0001-02), dos bens
que resultaram em "uma minicentral termoelétrica (MCT) de 480 kVA, alimentada por
biogás produzido em 12 biodigestores instalados em propriedades rurais, interligadas por
um gasoduto de 11 km, além de sistemas de supervisão e operação, painéis elétricos,
reatores de pirólise, sistemas de pré-tratamento do biogás e subestação de energia - todos
atualmente em pleno funcionamento", desenvolvida com recursos do Programa de P&D
ANEEL no âmbito do Projeto PD-00402-1412/2012, submetido pela Eletrosul Centrais
Elétricas S.A. (atual, Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do
Brasil - CGT Eletrosul, CNPJ nº 02.016.507/0001-69) no âmbito da Chamada de P&D
Estratégico nº 14/2012. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 71, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Processo
nº: 48500.037531/2025-18.
Interessado:
Energisa Tocantins
-
Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 25.086.034/0001-71. Decisão: (i) declarar de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem
da Linha de Distribuição 34,5 kV 0702500022, localizada no estado do Tocantins. A íntegra
deste
Despacho
(e
seu
anexo)
consta
dos
autos
e
estará
disponível
em
biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 77, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº: 48500.900991/2018-53. Interessado: Enel Distribuição Ceará, CNPJ
07.047.251/0001-70. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Icó
II - Iguatu, localizada no estado do Ceará . A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta
dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 90, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº: 48500.902202/2021-14. Interessado: Celesc Distribuição S.A., CNPJ
08.336.783/0001-90. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Icó
II - Iguatu, localizada no estado do Ceará . A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta
dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 69, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Processo no: 48500.038363/2025-70. Interessada: Nascente Renováveis Ltda.,
CNPJ nº 63.636.316/0001-94. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH São José, com
28.200 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH. SP.047231-0.01, localizada no rio Pardo, no
estado de São Paulo; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados.
A
íntegra
deste
Despacho
consta
dos
autos
e
estará
disponível
em
biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
DESPACHO Nº 72, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Processo no: 48500.038834/2025-40.Interessada:Nascente Renováveis Ltda.,
CNPJ nº 63.636.316/0001-94. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Santa Marta,
com 10.200 kW de potência instalada, PCH.PH. SP.047232-8.01, localizada no rio Pardo, no
estado de São Paulo; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados.
A
íntegra
deste
Despacho
consta
dos
autos
e
estará
disponível
em
biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
DESPACHO Nº 73, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Processo no: 48500.038835/2025-94. Interessada: Nascente Renováveis Ltda.,
CNPJ nº 63.636.316/0001-94. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Vila Biela,
com 10.700 kW de potência instalada, PCH.PH.SP.047234-4.01, localizada no rio Pardo, no
estado de São Paulo; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados.
A
íntegra
deste
Despacho
consta
dos
autos
e
estará
disponível
em
biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA
E DE MERCADO
DESPACHO Nº 12, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o
disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 1/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0267263)
e o que consta no Processo nº 48500.037420/2025-01, decide:
anuir previamente ao pedido da Linhas de Transmissão do Itatim S.A ., CNPJ nº
10.559.663/0001-02, de alteração de seu Estatuto Social para redução do seu Capital
Social, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 13, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o
disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 3/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0267355)
e o que consta no Processo nº 48500.037414/2025-46, decide:
anuir previamente ao pedido da Expansion Transmissão de Energia Elétrica S.A .,
CNPJ nº 04.100.850/0001-12, de alteração de seu Estatuto Social para redução do seu
Capital Social, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 14, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o
disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 2/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0267292)
e o que consta no Processo nº 48500.037412/2025-57, decide:
anuir previamente ao pedido da Catxerê Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº
10.542.732/0001-67, de alteração de seu Estatuto Social para redução do seu Capital
Social, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o
disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 359/2025-SFF/ANEEL (SEI nº
0265948) e o que consta no Processo nº 48500.037416/2025-35, decide:
anuir previamente ao pedido da Iracema Transmissora de Energia S.A , CNPJ nº
09.250.729/0001-90, de alteração de seu Estatuto Social para redução do seu Capital
Social, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL