DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 12, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação;
da Educação;
da Gestão
e da
Inovação em
Serviços Públicos;
e da
Integração e
do
Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.362.918.867,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026,
e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 4º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Educação; da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.362.918.867,00 (um bilhão, trezentos e sessenta e dois milhões,
novecentos e dezoito mil, oitocentos e sessenta e sete reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
2308
Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação
- SNCTI
186.373.787
.Operações Especiais
2308 00LV
Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos para o
Desenvolvimento Científico
19 571
186.373.787
2308 00LV 0001
Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos para o
Desenvolvimento Científico - Nacional
19 571
186.373.787
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
186.373.787
.TOTAL - FISCAL
186.373.787
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
186.373.787
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26201 - Colégio Pedro II
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
5112
Educação Profissional e Tecnológica que Transforma
760.835
.At i v i d a d e s
5112 2994
Assistência aos Estudantes da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica
12 363
760.835
5112 2994 0033
Assistência aos Estudantes da Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica - No Estado do Rio de Janeiro
12 363
760.835
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
760.835
.TOTAL - FISCAL
760.835
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
760.835
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26230 - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
5113
Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e
Sustentabilidade
2.491.467
.At i v i d a d e s
5113 20RK
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior
12 364
2.491.467
5113 20RK 0020
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - Na
Região Nordeste
12 364
2.491.467
F
3-
ODC
2
90
8
1000
2.395.495
.
.
.
.F
.4-
INV
.2
.90
.8
.1000
95.972
.TOTAL - FISCAL
2.491.467
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
2.491.467
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26231 - Universidade Federal de Alagoas
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
5113
Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e
Sustentabilidade
4.937.332
.At i v i d a d e s
5113 20RK
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior
12 364
4.937.332
5113 20RK 0027
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No
Estado de Alagoas
12 364
4.937.332
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.8
.1000
4.937.332
.TOTAL - FISCAL
4.937.332
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
4.937.332