DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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92
Nº 14, quarta-feira, 21 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE AUTUAÇÃO
Edital de Notificação de Autuação - 08640000085202640 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE AUTUAÇÃO
Edital de Notificação de Autuação - 08640000087202639 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
AVISO DE PENALIDADE
Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000086202694
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações
constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário
de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos
Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa
PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à
Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões,
datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia
Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade
da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br).
Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento
de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração
original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a
representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do
interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de
doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de
infração como objeto.
O
requerente é
responsável
penal,
cível e
administrativamente
pela
veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2026 - UASG 200109
Nº Processo: 08650.113978/2023-92.
Pregão Nº 90017/2024. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 13.393.878/0001-86 - REALIZAR ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA. Objeto:
Contratação de serviços comuns de centros de instrução de aviação civil para pilotos de
avião, visando a qualificação teórica e prática de policiais rodoviários federais, nas
condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 06/01/2026 a 06/01/2028. Valor Total: R$
530.388,70. Data de Assinatura: 06/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 20/01/2026).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200115
Número do Contrato: 20/2025.
Nº Processo: 08666.023556/2025-19.
Pregão. Nº 90011/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS.
Contratado: 07.401.893/0001-26 - E2 SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Sub-
rogação total do contrato administrativo nº 20/2025 (sei nº 69798497), alterando a
titularidade ativa da relação e transferindo todos os direitos e obrigações ali contidos da
superintendência da polícia rodoviária federal em santa catarina para a superintendência
da polícia rodoviária federal em minas gerais, assim como toda a gestão e fiscalização do
instrumento.. Vigência: 25/11/2025 a 17/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
675.120,00. Data de Assinatura: 25/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/11/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA
EM 1ª INSTÂNCIA JARI/MG Nº 587406
O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da
Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em
conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os
interessados 
abaixo 
relacionados, 
do 
resultado 
de 
INDEFERIMENTO/ 
NÃO
CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO dos recursos de multa em 1ª instância de que tratam
os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância,
em conformidade com os artigos 288 e 289 do CTB, no prazo de 30 dias contados da
data da publicação deste edital. O recurso em 2ª instância poderá ser protocolizado:
1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em
qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço:
Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-
905. O recurso em 2ª instância deverá ser instruído com, no mínimo: requerimento,
devidamente preenchido com as razões do recurso e assinado; cópia do documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o
caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O
requerimento 
padrão 
está 
disponibilizado 
na 
internet 
(www.prf.gov.br). 
A
fundamentação da decisão do recurso em 1ª instância pode ser solicitada pelo
interessado ou seu procurador pelos mesmos meios de protocolização do recurso em
2ª instâncias, já mencionados acima. A sequência de identificação dos recursos abaixo
relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de
infração. Processo, Interessado, Placa, Auto:
JULGAMENTOS DE 1ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS:
.
.Processo
.Interessado
.Placa
.Auto
. .08656.016998/2022-
85
.PAULINO VIEIRA GANDRA
.H DT 2 9 1 8
.T563609907
. .08656.017115/2022-
54
.MATTEO CARDOSO CIRIANNI
.OW R 0 0 9 6
.R514528664
. .08656.018715/2022-
30
.MARIO 
LUCIO 
PEREIRA 
DO
NASCIMENTO
.HNI8918
.R549181927
. .08650.023312/2022-
62
.THAIS 
CRISTINA
BARBOSA
M AC H A D O
.JHA4C45
.T563110791
. .08656.020136/2022-
57
.DEVAIR CORREA TEODORO
.GSN5594
.T567015227
. .08656.020147/2022-
37
.DEVAIR CORREA TEODORO
.GSN5594
.T567015181
. .08656.021533/2022-
46
.UNICAPA 
UNIAO 
DOS
APLICADORES 
DE
PAV.
ASFALTICO LTDA
.GSH7581
.T568457803
. .08656.011726/2022-
99
.JOSE
ANTONIO 
SILVA
DE
AZEVEDO
.KW V 9 5 1 9
.R531351823
. .08656.011776/2022-
76
.ANA PAULA SILVA FERREIRA
.PZK6H25
.R526326611
. .08658.011407/2022-
63
.LEONARDO BASTOS
.GBR0684
.R524969922
. .08658.011410/2022-
87
.LEONARDO BASTOS
.GBR0684
.R525012327
. .08650.015838/2022-
79
.LUCIANA 
PRISSILA
ALMEIDA
P AV A N I
.RMR3G72
.R550295038
. .08656.024308/2022-
61
.JULIO CESAR VELOSO LUZ
.RNF8I09
.R541979094
. .08657.028535/2022-
56
.JOSÉ
ANTÔNIO 
SILVA
E
AZEVEDO
.KW V 9 5 1 9
.R531351823
. .08656.033064/2022-
16
.TRANS SILVEIRA EIRELI ME
.OQA1708
.R491870868
. .08656.042112/2022-
59
.COURI E SANTOS SOCIEDADE
DE ADVOGADOS
.PVX0097
.R556645797
. .08656.033065/2022-
52
.TRANS SILVEIRA EIRELI ME
.OQA1708
.R491828257
. .08656.015928/2022-
18
.KAMILLE EDUARDA
FRANCES
RODRIGUES CARVALHO
.HMX0670
.T528279521
. .08650.037601/2022-
49
.LUCAS LEONARDO NEVES
.PYS7A69
.R561452563
2 - PRESCRITOS:
.
.Processo
.Interessado
.Placa
.Auto
. .08656.006957/2021-08
.VLADIMIR GONSALES
.F KS 8 G 6 7
.B164293547
. .08650.007935/2021-15
.REGINA ULIANO OLIVEIRA
.PWH6286 .R441315477
. .08656.009321/2021-18
.EDNA RAINER WEBERLING
.CPE5419
.T199345562
. .08650.008803/2021-01
.SUELY ANDREA ALVES GUEDES
.PZJ3398
.R458265721
. .08656.012314/2021-95
.MAYCON BRUNO DA SILVA MELO
.DSE8168
.T208884998
. .08656.012692/2021-79
.JOSE MARIO PARISI
.FPU4191
.T181867508