DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 14, quarta-feira, 21 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADESÃO
TERMO DE ADESÃO AO PRONASCI 2
Processo nº 08001.000110/2026-11. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (34259901).
Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE
COLOMBO/PR, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações
previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos
termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n°
11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias
do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR, Senhor HELDER LUIZ LAZAROTTO. Data de Assinatura:
19/01/2026. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 839/2025 - Processo nº 08020.006624/2025-71.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE BONFIM /RR, CNPJ nº 04.056.214/0001-30.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 839/2025, em referência.
Data da assinatura: 16/01/2026.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ROMUALDO FEITOSA SILVA, Prefeito do Município de
Bonfim /RR.
Valor: R$ 283.968,84 (duzentos e oitenta e três mil, novecentos e sessenta e oito reais e
oitenta e quatro centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 919/2025 - Processo nº 08020.012644/2025-81.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, CNPJ nº
01.804.019/0001-53.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 919/2025, em referência.
Data da assinatura: 16/01/2026.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário de
Estado de Segurança Pública do Amazonas.
Valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Espécie: Termo de Doação nº 906/2025 - Processo nº 08020.004519/2025-05.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18.715.532/0001-70.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 906/2025, em referência.
Data da assinatura: 16/01/2026.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, Chefe da Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais.
Valor: R$ 99.462,00 (noventa e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais).
Espécie: Termo de Doação nº 4/2026 - Processo nº 08020.011883/2025-13.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL,
CNPJ nº 87.958.583/0001-46.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 4/2026, em referência.
Data da assinatura: 16/01/2026.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MÁRIO YUKIO IKEDA, Secretário de Estado da Segurança
Pública do Rio Grande do Sul.
Valor: R$ 184.197,33 (cento e oitenta e quatro mil cento e noventa e sete reais e trinta e
três centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 700/2025 - Processo nº 08020.001907/2025-26.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, CNPJ nº
01.804.019/0001-53.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 700/2025, em referência.
Data da assinatura: 16/01/2026.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário de
Estado da Segurança Pública do Amazonas.
Valor: R$ 336.165,64 (trezentos e trinta e seis mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta
e quatro centavos).
AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
O
COORDENADOR-GERAL
DE
FISCALIZAÇÃO DA
AGÊNCIA
NACIONAL
DE
PROTEÇÃO DE DADOS, tendo em vista a impossibilidade de notificação por via postal ou
eletrônica aos meios de contato disponibilizados pela empresa IDENTITÉ CERTIFICADO
DIGITAL LTDA., estando o interessado em local incerto, nos termos do §1º do art. 12, do
Regulamento de Fiscalização e exercendo as competências normativas, fiscalizatórias e
sancionatórias, instituídas pelo art. 55-J, IV, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
pelos arts. 2º, IV, e 29 do Anexo I do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, e
previstas no Regimento Interno da Agência Nacional de Proteção de Dados, aprovado pela
Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, INTIMA o Senhor MARSAL ANDRADE COSTA BRITO,
na qualidade de administrador e representante legal da empresa IDENTITÉ CERTIFICADO
DIGITAL LTDA. e interessado no processo SEI/ANPD Nº 00261.004212/2025-51, para
cumprir às determinações desta Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, no prazo
de 10 (dez) dias, contados desta publicação, por meio de Peticionamento Intercorrente no
módulo de acesso externo do Sistema Eletrônicos de Informações - SEI/ANPD, ou
presencialmente no endereço SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar -
Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900.
Em caso de representação, a documentação deverá ser obrigatoriamente
acompanhada de procuração. O processo prosseguirá independentemente do atendimento
a esta intimação, sendo que a íntegra do processo pode ser acessada por meio do módulo
de acesso externo do Sistema Eletrônicos de Informações - SEI/ANPD.
FABRÍCIO GUIMARÃES MADRUGA LOPES
Coordenador-Geral de Fiscalização
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2026 - UASG 303001
Nº Processo: 08700.000367/2026-95.
Pregão Nº 90015/2025. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA .
Contratado: 28.840.741/0001-08 - VONK TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação de solução de tecnologia da informação e
comunicação de fornecimento de solução de infraestrutura hiperconvergente (hci), destinada
ao upgrade da infraestrutura tecnológica existente no conselho administrativo de defesa
econômica - cade, abrangendo aquisição de expansão de hardware e de switches, suporte
técnico e garantia dos equipamentos, subscrição de licenciamento de softwares da plataforma,
além da execução de serviços de instalação, configuração e capacitação técnica, pelo período
de 60 (sessenta) meses, nas condições estabelecidas no termo de referência 1668131..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 19/01/2026 a 19/01/2031. Valor Total: R$
538.449,60. Data de Assinatura: 19/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 19/01/2026).
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 42, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000424/2026-36. Partes: CCISA212 Incorporadora Ltda. e BWI
Administração e Participações Ltda. Advogados: Bruna Anklam e Fabio Santana. Natureza
da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: incorporação de
empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 43, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000432/2026-82. Partes: Cemig Geração e Transmissão S.A.,
Hidrelétrica Pipoca S.A. e Serena Geração S.A. Advogados: Reynaldo Passanezi Filho, Marco
da Camino Ancona Lopez Soligo, Thiago Trindade Linhares e Andrea Sztajn. Natureza da
operação: consolidação de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia
elétrica (CNAE 3511-5/01); comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 44, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000439/2026-02. Partes: Fundo de Investimento em Participações
Development Fund Warehouse - Multiestratégia Investimento no Exterior Responsabilidade
Limitada e Geométrica Capital Investimentos em Logística S.A. Advogados: Marcio Soares,
Venicio Filho e Brenda Souza Corrêa. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor
econômico envolvido: atividades do operador portuário (CNAE 5231-1/02).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 46, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração
nº 08700.000452/2026-53.
Partes: CCISA91
Incorporadora Ltda. e
Construtora Hoss Ltda. Advogados: Bruna Anklam e Fabio Santana. Natureza da operação:
aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos
imobiliários (CNAE 4110-7/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 47, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000455/2026-97. Partes: Areal Energias Renováveis Ltda., Brito
Energética Ltda., GESM - Geração de Energia Sul de Minas S/A, Maynart Energética Ltda.,
Mart Minas Distribuição Ltda. e Dom Atacarejo S.A. Advogados: Henrique Alves e Rafael
Lara Rabelo. Natureza da operação: consórcio. Setor econômico envolvido: geração de
energia elétrica (CNAE 3511-5/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 48, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000456/2026-31. Partes: Dona Elisa de Moraes Participações e
Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., Vitacon Participações S.A., Ônix Desenvolvimento
Imobiliário Ltda., Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e Rocha Prateada
Desenvolvimento Imobiliário SPE Ltda. Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Otávio
Cividanes, Camilla Paoletti e Lea Jenner de Faria. Natureza da operação: aquisição de
controle. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários
(CNAE 4110-7/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 49, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000457/2026-86. Partes: Motiva Infraestrutura de Mobilidade S.A.,
Autopista Fernão Dias S.A. e Arteris S.A. Advogados: Renata Zuccolo e Brenda Souza
Corrêa. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido:
concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados (CNAE 5221-4/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE CONCESSÃO Nº 3/2026 - UASG 193113
Nº Processo: 02013.002762/2024-11.
Inexigibilidade
Nº 1/2016.
Contratante: IBAMA
-
SUPERINTENDENCIA DO
MATO
GROSSO/MT.
Contratado: 04.067.063/0001-16 - AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA. Objeto: Prestação
de serviços de fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário, à unidade
consumidora matrícula 7817, end. Rua padre cobalcchini, 176, centro, cep 78600-000 barra
do garças/mt, bem como as unidades de consumo que forem instaladas onde o fornecedor
detém exclusividade..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 24/11/2025 a . Valor
Total: R$ 3.360,00. Data de Assinatura: 24/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/01/2026).
EXTRATO DE CONCESSÃO Nº 2/2026 - UASG 193113
Nº Processo: 02013.002766/2024-91.
Inexigibilidade Nº 2/2012. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO MATO GROSSO/MT.
Contratado: 14.995.581/0001-53 - AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SER V I CO S
PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de água tratada
e esgotamento sanitário, às unidades consumidoras matricula 12744-2 - end. Av. Historiador
rubens de mendonça, nº 5350, bairro morada da serra, cep 78049-946, cuiabá/mt e matricula
532147-6 - end. Av. Thomé de arruda fortes, s/n, guarita, morada do ouro ii, cep 78053-505,

                            

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