DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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99
Nº 14, quarta-feira, 21 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.02005.001374/2007-11
.Gedeon Batista da Silva
.***.303.491-**
.023131/D
.206.000,00
.Extinção da Punibilidade
.
.02005.000710/2010-03
.M. W. Florestal do Brasil Com. Ind-
LT DA
.00.998.446/0001-57
.678438/D
.52.990,80
.Incidência da Prescrição Punitiva
.
.02018.000378/2013-72
.Everton Martinello
.***.999.009-**
.660643/D
.50.000,00
.Cancelamento
.
.02006.001893/2013-17
.Multibel Utilidades e Eletrodomésticos-
LT DA
.01.283.600/0008-43
.735045/D
.9.000,00
.Manifestar-se no Prazo de 10 dias o Relat. Revisional - Presidente
(PASA) 20402751
.
02048.000967/2012-12
Manoel André dos Santos
***.490.591-**
734653/D
412.500,00
Deferimento da Revisão Administrativa de ofício/
. .
.
.
.
.
.Extinção da Punibilidade pela Prescrição Punitiva
.
.02018.000475/2007-17
.N. S. Filofo
.07.535.043/0001-05
.459777/D
.5.000,00
.Prescrição da Pretensão Punitiva
.
02013.000664/2001-44
Antônio Vieira dos Santos Madeira
01.450.769/0001-08
236268/D
600
Homologação do Termo de Apreensão/
. .
.
.
.
.
.Perdimento dos bens
.
.02018.000402/2011-10
.Agroindustrial HP- LTDA
.02.932.147/0001-45
.690179/D
.275.466,30
.Homologação da Decisão de 1° Instância/ Adequação ao valor da
multa
.
.02002.000344/2011-95
.Osmaildo de Abreu Aguiar
.***.015.652-**
.630594/D
.55.000,00
.Homologação do Auto de Infração/ Adequação ao valor da
multa
.
02009.001051/2010-84
Acrisio Zottele
***.024.417-**
423977/D
1.000,00
Deferimento da Revisão Administrativa de ofício/
. .
.
.
.
.
.Extinção da Punibilidade
.
.02047.000396/2007-69
.Eurides Ceni
.***.944.609-**
.165771/D
.1.149.050,00
.Extinção da Punibilidade/ Incidência da Prescrição
.
.02007.002365/2012-86
.Carolino Miguel Sarmento Gonçalves
.***.491.943-**
.703382/D
.12.000,00
.Continuidade da cobrança de Reparação de dano ambiental
.
.02007.000616/2007-21
.José Flávio de Oliveira
.***.045.794-**
.342836/D
.500
.Incidência da Prescrição da Pretensão Punitiva
.
.02007.002051/2010-11
.José Wesclei Lopes de Lima
.***.682.883-**
.656368/D
.500
.Extinção da Punibilidade
.
.02015.004209/2007-93
.Casa
Amaro Remoldagem
de
Pneus-
LT DA
.01.144.763/0001-79
.559754/D
.211.146,00
.Extinção da Punibilidade
.
.02012.000436/2012-37
.J. A. Oliveira Freiras
.03.921.373/0001-93
.571836/D
.96.192,90
.Extinção da Punibilidade
.
.02048.001269/2005-13
.A. De Freitas Comércio
.83.777.656/0001-42
.390210/D
.45.049,60
.Prescrição da Pretensão Executória
.
.02018.002127/2008-65
.Fabiana de Fátima Sonsin
.***.073.572-**
.530695/D
.310.000,00
.Incidência da Prescrição Punitiva
.
.02024.001480/2012-25
.Célio Augusto de Castro
.***.333.296-**
.726535/D
.530.000,00
.Incidência da Prescrição Punitiva
.
.02054.000678/2012-34
.Adelina Casella Mora
.***.598.699-**
.700476/D
.2.851.515,00
.Incidência da Prescrição Punitiva
.
02013.000372/2008-88
Madalpi Industrial Madeireira-
05.451.912/0001-48
546205/D
13.176,00
Incidência da Prescrição Punitiva
. .
.LTDA ME
.
.
.
.
.
.02018.000767/2002-45
.Isaias Vieira da Silva
.***.863.852-**
.238402/D
.6.000,00
.Incidência da Prescrição Punitiva
.
.02005.001641/2008-22
.Novoa Cerâmica- LTDA
.04.563.821/0002-78
.028533/D
.661.200,00
.Deferimento 
da
Revisão 
Administrativa/
Extinção 
da
Punibilidade/ Incidência da Prescrição
.
.02018.001057/2009-17
.J. Viana Rabelo & Cia- LTDA ME
.08.999.228/0001-49
.461115/D
.300.000,00
.Deferimento 
da
Revisão 
Administrativa/
Extinção 
da
Punibilidade/ Incidência da Prescrição
.
.02567.000282/2015-50
.Manoel Eurides Ferreira
.***.812.531-**
.9106030/E
.121.500,00
.Incidência da Prescrição Punitiva
.
.02047.000780/2014-91
.Luiz Ferreira dos Santos
.***.982.383-**
.9084605/E
.202.500,00
.Incidência da Prescrição Punitiva
.
.02003.000952/2010-17
.JRA Transportes- LTDA
.09.316.813/0001-60
.646077/D
.10.000,00
.Extinção da Punibilidade/ Cancelamento
.
.02021.000013/2013-99
.Maria Iraci Costa de Assis
.***.181.544-**
.698852/D
.44.000,00
.Deferimento 
da
Revisão 
Administrativa/
Extinção 
da
Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva
.
.02007.001399/2014-15
.Pedro Augusto Roque da Silva
.***.968.548-**
.9051133/E
.4.000,00
.Incidência da Prescrição Punitiva
.
.02009.001388/2009-58
.Posto Ronaldo- LTDA
.31.688.153/0001-05
.422683/D
.20.000,00
.Deferimento da Revisão de Ofício/ Convalidação do Auto de
Infração com Adequação
.
.02024.002286/2010-03
.Jucimar Lima de Aguiar
.***.770.842-**
.701545/D
.80.000,00
.Indeferimento do pedido de reconsideração e da conversão da
multa
.
.02007.001174/2014-69
.Sergio Transporte- LTDA ME
.97.530.805/0001-89
.9053953/E
.10.500,00
.Incidência da Prescrição Punitiva
.
.02004.000347/2015-32
.Transportes Everson- LTDA
.00.659.385/0001-01
.9072376/E
.30.968,91
.Desprovimento com Adequação
.
02013.003316/2005-52
Madeireira Tropical- Agro Ind. e Com.
de Mad. Tropical
00.702.718/0001-20
409068/D
8.850,00
Liberação do bem apreendido/
. .
.
.
.
.
.Arquivamento Processual
.
.02047.000236/2010-15
.Felinto Monteiro Neto
.***.902.874-**
.697842/D
.1.125.000,00
.Extinção da Punibilidade
.
.02051.000180/2010-30
.José Pedro da Silva
.***.368.383-**
.487703/D
.5.000,00
.Desprovimento com Adequação
.
.02018.000054/2013-34
.Maurílio Franco Lourenço
.***.103.742-**
.649670/D
.6.750,00
.Extinção da Punibilidade
.
.02013.007292/2002-68
.Costa e Mendes da Silva- LTDA
.02.412.512/0001-90
.327344/D
.24.065,00
.Homologação do Termo de Apreensão e perdimento dos bens
apreendidos
.
.02018.001658/2014-89
.A. M. Filgueira de Oliveira Madeiras-
EPP
.02.854.568/0001-03
.9045358/E
.294.963,36
.Incidência da Prescrição Punitiva
.
.02003.000016/2013-41
.Heleno José da Silva
.***.010.984-**
.553239/D
.500
.Extinção da Punibilidade
.
.02002.000455/2009-87
.Antônio José Andrade da Costa
.***.945.112-**
.633940/D
.70.000,00
.Incidência da Prescrição Punitiva
.
.02055.000739/2014-15
.Alexsandro de Abreu Peres
.***.075.791-**
.9052496/E
.160.000,00
.Extinção da Punibilidade
.
.02018.000261/2013-99
.Renato Sales de Barros
.***.841.004-**
.657750/D
.300.000,00
.Cancelamento
.
.02015.002024/2010-40
.RV da Silva Carvoaria
.10.282.645/0001-18
.596529/D
.5.000,00
.Extinção da Punibilidade
.
.02018.001625/2009-71
.Grepal Ind. e Com. de Medeiras- LTDA-
EPP
.04.906.378/0001-00
.466776/D
.2.543.519,13
.Provimento/ Revisão da Decisão Administrativa
.
.02013.001835/2009-18
.Madeirinha Ind. Com. Imp. e Exp. de
Madeiras- LTDA- EPP
.07.436.371/0001-20
.453150/D
.1.994.550,30
.Incidência da Prescrição Punitiva
.
.02021.000364/2012-19
.Tiago Rocha dos Santos
.***.470.494-**
.698563/D
.12.000,00
.Extinção 
da
Punibilidade 
pela
Prescrição 
da
Pretensão
Executória
.
.02021.003129/2001-46
.Izac Galvão de Moura
.***.276.444-**
.269625/D
.3.000,00
.Cancelamento
.
.02013.002479/2005-18
.Ind. e Com. de Madeiras Bragantina-
LTDA- ME
.06.270.817/0001-66
.410586/D
.12.592,00
.Incidência da Prescrição Punitiva/ Extinção da Punibilidade
.
.02047.001090/2006-49
.Silmar Pereira Silva
.***.907.726-**
.506696/D
.120.000,00
.Deferimento do Pedido de Revisão/ Extinção da Punibilidade
.
.02013.002399/2005-62
.Rubens Moia
.***.879.388-**
.409057/D
.17.820,00
.Incidência da Prescrição Punitiva
.
.02027.001733/2003-40
.Daniel José Santos Filho
.***.894.688-**
.262536/D
.700
.Prescrição Executória
.
.02055.000044/2013-52
.Elizeu Inácio da Silva
.***.434.122-**
.502511/D
.5.000,00
.Incidência da Prescrição Punitiva
.
.02021.000221/2009-10
.Cerâmica Torres- LTDA
.04.406.535/0001-47
.514078/D
.18.000,00
.Incidência da Prescrição Executória
.
.02054.000399/2006-22
.Mário André Rosa- ME
.05.131.595/0001-38
.439635/D
.7.000,00
.Incidência da Prescrição Punitiva
.
.02054.000033/2012-00
.Leomar Carlos Giehl
.***.692.451-**
.587179/D
.4.923,35
.Incidência da Prescrição Punitiva
.
.02028.000032/2015-17
.José Severo dos Santos
.***.184.905-**
.7609/E
.5.000,00
.Indeferimento 
da 
Defesa 
Administrativa/ 
Extinção 
da
Punibilidade
.
02014.000317/2011-83
João Pinto da Silva
***.554.438-**
567930/D
20.000,00
Retificação do enquadramento de sua
. .
.
.
.
.
.Capitulação Legal
.
.02021.001422/2012-21
.Clotilde Cézar Borja- ME
.24.373.557/0001-36
.598468/D
.5.500,00
.Incidência da Prescrição Punitiva
.
.02018.001658/2000-83
.Fabrício Capeline
.***.102.862-**
.155848/D
.1.500,00
.Homologação da Decisão de 1° Instância
.
.02054.000436/2011-60
.Leonardo Kirschner
.***.112.301-**
.556706/D
.242.000,00
.Incidência da Prescrição Punitiva
.
.02012.000320/2013-89
.H. 
Gomes 
da
Silva 
Indústria 
e
Comércio
.03.621.250/0001-37
.643160/D
.6.000,00
.Incidência da Prescrição Punitiva
PROCESSO ELETRÔNICO. Informamos que o processo administrativo é eletrônico e deverá ser acessado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito
do 
Ibama.
Para 
tanto,
em 
se 
tratando
de 
primeiro 
acesso,
será 
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realizar 
o 
cadastro
de 
usuário 
externo
por 
meio
do 
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https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0.
HALISSON PEIXOTO BARRETO