DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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101
Nº 14, quarta-feira, 21 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 7/2026 - SUPES-BA
Processo nº 02006.002898/2025-92
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.LM RESIDUOS COMERCIO E SERVIÇO LTDA
.31.935.698/0001-60
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.13241146
. 4/2020
.31/12/2020
.463,74
.0
.0
.246,2
.92,75
.802,39
.
.13241147
. 1/2021
.31/03/2021
.463,74
.0
.0
.243,7
.92,75
.809,19
.
.13241148
. 2/2021
.30/06/2021
.463,74
.0
.0
.239,34
.92,75
.795,83
.
.13241149
. 3/2021
.30/09/2021
.463,74
.0
.0
.233,03
.92,75
.789,52
.
.13241150
. 4/2021
.31/12/2021
.463,74
.0
.0
.233,34
.92,75
.779,83
.
.13516462
. 1/2022
.31/03/2022
.463,74
.0
.0
.211,65
.92,75
.768,14
.
.13516463
. 2/2022
.30/06/2022
.463,74
.0
.0
.197,37
.92,75
.753,86
.
.13516464
. 3/2022
.30/09/2022
.463,74
.0
.0
.182,25
.92,75
.738,74
.
.13516465
. 4/2022
.31/12/2022
.463,74
.0
.0
.167,13
.92,75
.723,62
.
.14887529
. 1/2023
.31/03/2023
.463,74
.0
.0
.153,17
.92,75
.709,66
.
.14887530
. 2/2023
.30/06/2023
.463,74
.0
.0
.138,06
.92,75
.694,55
.
.14887531
. 3/2023
.30/09/2023
.463,74
.0
.0
.123,63
.92,75
.680,12
.
.14887562
. 4/2023
.31/12/2023
.463,74
.0
.0
.110,74
.92,75
.667,23
.
.16087256
. 1/2024
.31/03/2024
.463,74
.0
.0
.99,05
.92,75
.655,54
.
.16087257
. 2/2024
.30/06/2024
.463,74
.0
.0
.87,32
.92,75
.643,81
.
.16087258
. 3/2024
.30/09/2024
.463,74
.0
.0
.75,08
.92,75
.631,57
.
.Data dos Cálculos: 19/01/2026
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO nº 25992417
Processo nº 02010.000873/2024-12.
Espécie: Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso nº 003/2024, Processo CONAB nº 21443.000951/2024-25, firmado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
SUPES-GO, e a COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB.
Objeto: Prorrogação da cessão na modalidade Permissão Remunerada de Uso ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA de uma área
de 1.336,3 m² localizada no estacionamento da Unidade Armazenadora de Goiânia da Superintendência Regional da Conab no Estado de Goiás
Fundamento Legal: Nos termos do art. 76, § 3º, I, e Art. 75, II da Lei nº 14.133/2023.
Valor Total: R$ 22.152,96 (vinte e dois mil cento e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos).
Vigência: Esse Termo vigorará por 12 (doze) meses, a partir de 08 de janeiro de 2026.
Data da Assinatura: 06/01/2025.
Assinam: Pelo Ibama: NELSON GONÇALVES GALVÃO - Superintendente, e pela CONAB: ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA - Diretora Executiva e JOÃO EDEGAR PRETTO - Diretor-Presidente.
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2025 - SUPES-MA
Processo nº 02012.000697/2025-71
A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do art. 108, §2º, do Decreto nº 6.514/08, NOTIFICA eventuais interessados a compacerem, no prazo de 20 (vinte dias) contados desta publicação, à Sede do IBAMA em Brasília/DF.
O comparecimento visa à identificação sobre as propriedades embargadas por esta Autarquia, conforme relação abaixo.
A medida cautelar de embargo fundamenta-se no art. 72, VII, da Lei nº 9.605/08.
.
.P R O C ES S O
.TERMO DE EMBARGO Nº
.DATA DE EMBARGO
.DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO
.LO C A L
.
02012.001446/2023-42
A94DC7JM
13/06/2023
FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE UTILIZADORA DE
RECURSOS AMBIENTAIS (MOVELARIA)
MOVELARIA DO EDSON, BAIRRO EXTREMA,GRAJAÚ-MA
.
SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS
AMBIENTAIS COMPETENTES. FICA EMBARGADA Å
ATIVIDADE DE MOVELARIA,
.
.
.
.
.BAIRRO 
EXTREMA,
GRAJAU-MA. 
NAS
COORDENADAS 05° 05' 05'' S/46° 09'19''W. OBS: O
PROPRIETARIO NÃO FOI IDENTIFICADO.
.
.
02001.034198/2023-45
TF0Y8K8F
25/08/5023
FICA EMBARGADA UMA ÁREA DE 18,9 HECTARES,
ONDE FOI CONSTATADA A DESTRUIÇÃO DE
V EG E T AÇ ÃO
PSS TEMASA
.
.
.
.
.
NATIVA, OBJETO
DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO
(FLORESTA
AMAZONICA) 
SEM
AUTORIZAÇÃO
AMBIENTAL.
.
CICLENE MARIA SILVA DE BRITO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2025 - SUPES-MA
Processo nº 02012.000697/2025-71
A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do art. 108, §2º, do Decreto nº 6.514/08, NOTIFICA eventuais interessados a compacerem, no prazo de 20 (vinte dias) contados desta publicação, à Sede do IBAMA em Brasília/DF.
O comparecimento visa à identificação sobre as propriedades embargadas por esta Autarquia, conforme relação abaixo.
A medida cautelar de embargo fundamenta-se no art. 72, VII, da Lei nº 9.605/08.
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.Nº AUTO INFRAÇÃO
.V A LO R ( R $ )
.DATA DE AUTUAÇÃO
.DESCRIÇÃO DA AUTUAÇÃO
. .ANTÔNIO CAVALCANTE DE MELO
.008.***.673-**
.02012.001325/2023-09
.5106NW4M
.61.000,00
.17/05/2023
.DESCUMPRIR EMBARGO DE ATIVIDADE E SUA RESPECTIVA ÁREA, CONFORME TERMO DE
EMBARGO Nº 161110 C, LAVRADO EM 20/01/2006, CONSTANTE NO PROCESSO
02051.000014/2016-29.
.
.ISAAC BEZERRA DA SILVA
.146.***.697-**
.02051.000072/2016-52
.9074914-E
.1.000,00
.29/06/2016
.CAÇAR ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA PERMISSÃO DA AUTORIDADE
AMBIENTAL COMPETENTE.