DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 14, quarta-feira, 21 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL Nº 4/2026 - SUPES-SC
Processo nº 02026.000663/2023-66
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
O Superintendente da Supes/SC, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL,
notifica os interessados abaixo relacionadas (empresa originalmente notificada ou incorporadora), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de
recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000). Ficam intimados a efetuarem o pagamento dos débitos, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação
do presente Edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento
de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo de até 30 (trinta) dias, para impugnação, com início a partir de 15 (quinze) dias da
publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. .Interessado: GEOCIEL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS EIRELI (CNPJ: 34.788.378/0001-13)
. .Processo administrativo: 02026.000681/2025-18
. .N.º de Controle: 17562462
. .Responsável pelo polo passivo: GEOVANE CARVALHO (CPF: ***.452.929-**)
.
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.Multa
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Débito
Trimestre
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor
Consolidado
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.At u a l i z a d o
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.12183722
. 4/2019
.08/01/2020
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
.55,68
.71,73
.226,31
.
.12183723
. 1/2020
.07/04/2020
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
.54,66
.70,41
.224,99
.
.12183724
. 2/2020
.07/07/2020
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
.54,01
.69,58
.224,16
.
.12183725
. 3/2020
.07/10/2020
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
.53,55
.68,98
.223,56
.
.12183726
. 4/2020
.08/01/2021
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
.53,09
.68,39
.222,97
.
.12779631
. 1/2021
.08/04/2021
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
.52,55
.67,69
.222,27
.
.12779632
. 2/2021
.08/07/2021
.128,82
.128,82
.128,82
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.25,76
.51,61
.66,48
.221,06
.
.T OT A I S
.
.
.901,74
.901,74
.901,74
.
.180,32
.
.483,26
.1.565,32
. .Interessado: LEONIR ROVERSI & FILHOS LTDA (CNPJ: 83.231.068/0001-09)
. .Processo administrativo: 02026.004673/2025-32
. .N.º de Controle: 17502478
. .Sócio-administrador: ILDA MARIA PISSATO (CPF: ***.342.099-**)
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.Multa
.SELIC
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Débito
Trimestre
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor
Consolidado
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.At u a l i z a d o
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.12545453
. 1/2021
.08/04/2021
.1.159,35
.1.159,35
.1159,35
.20
.231,87
.52,55
.609,24
.2.000,46
.
.12545454
. 2/2021
.08/07/2021
.1.159,35
.1.159,35
.1159,35
.20
.231,87
.51,61
.598,34
.1.989,56
.
.12545455
. 3/2021
.07/10/2021
.1.159,35
.1.159,35
.1159,35
.20
.231,87
.50,25
.582,57
.1.973,79
.
.12545456
. 4/2021
.07/01/2022
.1.159,35
.1.159,35
.1159,35
.20
.231,87
.48,16
.558,34
.1.949,56
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.13377119
. 1/2022
.07/04/2022
.1.159,35
.1.159,35
.1159,35
.20
.231,87
.45,64
.529,13
.1.920,35
.
.13377120
. 2/2022
.07/07/2022
.1.159,35
.1.159,35
.1159,35
.20
.231,87
.42,56
.493,42
.1.884,64
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.13377121
. 3/2022
.07/10/2022
.1.159,35
.1.159,35
.1159,35
.20
.231,87
.39,3
.455,62
.1.846,84
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.13377122
. 4/2022
.06/01/2023
.1.159,35
.1.159,35
.1159,35
.20
.231,87
.36,04
.417,83
.1.809,05
.
.14284743
. 1/2023
.10/04/2023
.1.159,35
.1.159,35
.1159,35
.20
.231,87
.33,03
.382,93
.1.774,15
.
.14284744
. 2/2023
.07/07/2023
.1.159,35
.1.159,35
.1159,35
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.231,87
.29,77
.345,14
.1.736,36
.
.14284745
. 3/2023
.06/10/2023
.1.159,35
.1.159,35
.1159,35
.20
.231,87
.26,66
.309,08
.1.700,30
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.14284746
. 4/2023
.08/01/2024
.1.159,35
.1.159,35
.1159,35
.20
.231,87
.23,88
.276,85
.1.668,07
.
.15538080
. 1/2024
.05/04/2024
.1.159,35
.1.159,35
.1159,35
.20
.231,87
.21,36
.247,64
.1.638,86
.
.15538081
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.05/07/2024
.1.159,35
.1.159,35
.1159,35
.20
.231,87
.18,83
.218,31
.1.609,53
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.15538082
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.07/10/2024
.1.159,35
.1.159,35
.1159,35
.20
.231,87
.16,19
.187,7
.1.578,92
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.15538083
. 4/2024
.08/01/2025
.1.159,35
.1.159,35
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.1.547,27
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.18.549,60
.18.549,60
.18.549,60
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.3.709,92
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.6.368,19
.28.627,71
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA em Santa
Catarina, através do e-mail: sar.sc@ibama.gov.br ou no endereço R. Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-140.
DANIELA FRANCISCO
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2026 - SUPES-S
Processo nº 02026.000663/2023-66
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN
O Superintendente da Supes/SC, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL,
notifica os interessados abaixo relacionados que os débitos constantes nos processos dispostos nas tabelas estão definitivamente constituídos. Sendo assim, em cumprimento ao disposto
no Decreto 9.194/2017 e na Lei 10.522/2002, com alterações pela Lei 14.973/2024, notificamos o(a) interessado(a) da existência de débito(s) passível(eis) de inscrição no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN. Caso não haja a quitação ou parcelamento do débito, o devedor será incluído no Cadin em 30 (trinta) dias, a contar
da ciência deste Edital, na forma do §2º do art. 2º da Lei 10.522/2002, com prosseguimento dos demais atos de cobrança, tais como inscrição dos débitos em Dívida Ativa ou protesto, com
posterior execução judicial, conforme as peculiaridades do caso e o valor atualizado do débito.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Lei 10.522/2002, com
alterações pela Lei 14.973/2024. Decreto 9.194/2017.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. .Interessado: ROMÃO ALIMENTOS LTDA (CNPJ: 01.780.405/0001-52)
. .Processo administrativo: 02026.004847/2025-67
. .N.º de Controle: 17513808
.
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%
Valor
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Consolidado
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.927,48
.927,48
.20
.185,5
.51,61
.478,67
.1.591,65
.
.12632529
. 3/2021
.07/10/2021
.927,48
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.466,06
.1.579,04
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.48,16
.446,67
.1.559,65
.
.13475201
. 1/2022
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.927,48
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.423,3
.1.536,28
.
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.42,56
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.1.507,72
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.1.389,09
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.1.334,46
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.1.311,09

                            

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