DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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106
Nº 14, quarta-feira, 21 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2026 - SUPES-TO
Processo nº 02029.000102/2026-80
O Superintendente do IBAMA no Tocantins, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar
incerto e não sabido, cobrança devolvida/não procurada, nos termos do Decreto Federal nº 9.194/2017, da existência de débitos referente às Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental
- TCFA, passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. O não pagamento do débito, implica em: inclusão do devedor no CADIN
(Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal) após 30 (trinta) dias da publicação desta notificação, nos termos do § 2º, Art. 2º do Decreto Federal nº 9.194/2017,
e alterado pela Lei Federal nº 14.973/2024, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição do
débito em Dívida Ativa e protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, podendo gerar implicações
em outras centrais restritivas de crédito. Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Informamos ainda que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais recurso junto ao
IBAMA. Para parcelamento do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do Ibama. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato
urgente com esta Unidade do Ibama para regularização da pendência.
.
.Pessoa Jurídica
.CNPJ
.Nº de controle
.Processo Administrativo
.Data da cobrança
.Valor consolidado (R$)
. .E. J. B. MONTEIRO & CIA LTDA ME
.05.853.117/0001-31
.17510864 .02029.002171/2023-85
.14/08/2025
.3.780,59
. .SILVA & SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EPP
.16.960.698/0001-27
.17424891 .02029.000410/2025-24
.17/03/2025
.17.259,13
. .N.A. DE SOUZA FILHO
.08.094.608/0002-15
.17473307 .02029.001036/2025-84
.03/06/2025
.14.100,61
. .ARCO IRIS MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
.26.934.885/0001-90
.17511032 .02029.001494/2024-32
.14/08/2025
.23.572,61
. .G2 TRANSPORTES LTDA - ME
.19.708.433/0001-24
.17504719 .02029.001444/2025-36
.04/08/2025
.3.923,77
. .VITORIA EXPORTACAO DE MINERIO MANGANES LTDA
.07.200.557/0001-15
.17489096 .02029.001282/2025-36
.03/07/2025
.48.021,93
. .DAMASCENO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.31.831.892/0001-04
.17488974 .02029.001280/2025-47
.03/07/2025
.1.584,48
. .W LIMA DE SOUSA EIRELI - ME
.18.395.903/0001-84
.17510896 .02029.000413/2024-87
.14/08/2025
.3.978,16
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida
Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: nuarre.to@ibama.gov.br .
LEANDRO MILHOMEM COSTA
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2026 - UASG 320004
Nº Processo: 48340.006617/2025-71.
Inexigibilidade Nº 88/2026. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LO G I S T I CO S -
CG R L .
Contratado: 05.025.586/0001-62 - ENE TREINAMENTOS, CURSOS E EVENTOS LTDA. Objeto:
Contratação de empresa para prestação de serviço técnico profissional especializado
consistente na realização de treinamento e aperfeiçoamento de servidores e empregados
públicos do Ministério de Minas e Energia, no âmbito do Projeto "Vida 360 - Propósito,
Saúde e Felicidade", na modalidade on-line, conforme condições e exigências estabelecidas
no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência: 19/01/2026
a 19/01/2027. Valor Total: R$ 133.440,00. Data de Assinatura: 19/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 20/01/2026).
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2026 - UASG 323028
Nº Processo: 48500.032721/2025-31.
Dispensa Nº 85/2026. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA.
Contratado: 18.284.407/0001-53 - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E
SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS -. Objeto: Contratação de serviços técnico-
especializados para organização e realização das segundas turmas do curso de formação
que constitui etapa obrigatória do concurso público destinado ao preenchimento de vagas
nos cargos efetivos de especialistas em regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica
- ANEEL, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: XV. Vigência: 20/01/2026 a
20/01/2027. Valor Total: R$ 679.123,63. Data de Assinatura: 20/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 20/01/2026).
DIRETORIA COLEGIADA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
LEILÃO Nº 4/2025-ANEEL
1. Objeto: Contratação de concessões para prestação do serviço público de
transmissão de energia elétrica, pela menor receita anual permitida proposta, de forma
individualizada para cada lote, incluindo a construção, a operação e a manutenção das
instalações de
transmissão que passarão
a integrar
a Rede Básica
do Sistema
Interligado Nacional - SIN, pelo prazo de 30 (trinta) anos.
2.Modalidade: Leilão.
3. Tendo em vista o que consta do processo nº 48500.007344/2025-00, as
recomendações da Comissão Permanente de Leilões - CPL e a deliberação da Diretoria,
homologa-se o resultado do Leilão no 4/2025-ANEEL, referente aos Lotes 1 a 5 e
Sublotes 6A, 6B, 7A e 7B, e adjudica-se os correspondentes objetos às seguintes
empresas:
. .LOT E / S U B LOT E .PROPONENTE VENCEDORA
.CNPJ
. .1
.SHALOM
FUNDO
DE 
INVESTIMENTO
EM
PARTICIPAÇÕES
MULTIESTRATÉGIA - RESPONSABILIDADE LIMITADA
.59.794.611/0001-00
. .2
.RIALMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
.03.932.129/0001-26
. .3
.CPFL TRANSMISSÃO S.A.
.92.715.812/0001-31
. .4
.FIP 
DEVELOPMENT 
FUND
WAREHOUSE 
- 
MULTIESTRATÉGIA
INVESTIMENTO NO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE LIMITADA
.15.320.940/0001-35
. .5
.EDP TRANSMISSÃO GOIÁS S.A.
.07.779.299/0001-73
. .6A
6B
7A
7B
.COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO
SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL
.02.016.507/0001-69
Brasília, 20 de janeiro de 2026.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do Segundo Termo Aditivo Ao Contrato de Concessão nº 1/2017-ANEEL - UHE SÃO SIMÃO
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Empresa: UHE São Simão Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 27.352.303/0001-20.
Processo nº: 48500.901997/2017-67. Objeto: Formalizar a extensão do prazo de vigência
da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica - UHE São Simão, CEG UHE.PH.GO.002704-
9.01, nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025. Pela
Contratante: SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO , Diretor-Geral. Pela Empresa: GUY
ADOLFO ISHIKAWA , Diretor Financeiro, e ANDRÉ LUIZ DE CASTRO PEREIRA, Diretor de
Operações. Data da Assinatura: Brasília, 13 de janeiro de 2026.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 11/1997 - ANEEL
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Empresa: ENEL GREEN POWER CACHOEIRA DOURADA S.A., inscrita no CNPJ sob o n º
01.672.223/0001-68. Processo nº: 48100.902073/1996-31. Objeto: Formalizar a extensão
do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica -UHE Cachoeira
Dourada, nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025.
Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral da ANEEL. Pela Empresa:
Flavio Cozzolino, Procurador. Data da Assinatura: Brasília, 14 de janeiro de 2026.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do Terceiro Termo Aditivo Ao Contrato de Concessão de Geração N°002/2011 - ANEEL
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Empresa: COMPANHIA
HIDRELETRICA TELES PIRES, inscrita
no CNPJ sob
o nº
12.810.896/0001-53. Processo nº: 48500.901295/2011-98. Objeto: Formalizar a extensão
do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica - UHE Teles Pires, CEG
UHE.PH.PA.030557-0.01, nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de
setembro de 2025. Pela Contratante: SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral.
Pela Empresa: ANTÔNIO AUGUSTO BECHARA PARDAUIL, Diretor Técnico, e EDUARDO
CARDEAL TOMAZZIA, Diretor Administrativo, Financeiro, de Coordenação e Meio Ambiente.
Data da Assinatura: Brasília, 13 de janeiro de 2026.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 002/2012-MME-UHE BAIXO IGUAÇU
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e as
Concessionárias Geração Céu Azul S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.136.819/0001-55, e
Baixo Iguaçu S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 60.329.578/0001-18. Processo nº:
48500.908743/2008-89. Objeto: Adequar o C ontrato de Concessão nº 002/2012-MME-UHE
BAIXO IGUAÇU , de modo a formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de
concessão da Usina Hidrelétrica - UHE Baixo Iguaçu por 3 (três) dias, até 6 de dezembro de
2049, nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025. Pela
Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Geração Céu Azul S.A. e
pela Baixo Iguaçu S.A., Sérgio Ricardo de Marcon Fonseca, Diretor. Data da Assinatura:
Brasília, 19 de janeiro de 2026.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 004/2017
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Empresa: Enel Green Power Volta Grande S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 25.176.391/0001-
20. Processo nº: 48500.905956/2017-40. Objeto: Formalizar a extensão do prazo de
vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica - Volta Grande, Código Único de
Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.SP.003045-7.01, nos termos da Resolução
Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025 . Pela Contratante: Sandoval de Araújo
Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Empresa: Flavio Cozzolino, Procurador. Data da
Assinatura: Brasília, 14 de janeiro de 2026.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 7/2016-MME-UHE
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Empresas: CELESC GERAÇÃO S.A. - CELESC G, inscrita no CNPJ sob o n º
08.336.804/0001-78 e CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S. A. - CELESC, inscrita
no CNPJ sob o n º 83.878.892/0001-55. Processo nº: 48100.901152/1996-71. Objeto:
Formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina
Hidrelétrica -UHE Garcia, nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de
setembro de 2025. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral da
ANEEL. Pela CELESC G: Pilar Sabino da Silva, Diretora de Gestão de Energia e Regulação
e Eloi HoGelder, Diretor de Geração, Transmissão e Novos Negócios. Pela CELESC: Pedro
Augusto Schmidt de Carvalho Júnior, Diretor Jurídico e Eloi HoGelder, Diretor de
Geração, Transmissão e Novos Negócios. Data da Assinatura: Brasília, 14 de jaaneiro de
2026.