DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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126
Nº 14, quarta-feira, 21 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.978/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JORGE AGRA OLIVEIRA FILHO, ***.796.187-**, , FREVP00032302026, 773-0;
JOSE DO CARMO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ***.788.177-**, , FREVP00032552026, 773-0;
JOSE MARIA DE SOUZA FERREIRA, ***.985.799-**, , FREVP00032732026, 773-0; ,
FREVP00032672026, 773-0;
JOSE JUNIOR SILVA MILHOMEM,
***.765.201-**, ,
FREVP00033742026, 773-0;
JOSE DIOGO
QUIRINO PASCOSKI,
***.542.709-**, ,
FREVP00041952026, 773-0; JORGE OTAVIO SOUZA DE OLIVEIRA, ***.709.207-**, ,
FREVP00042542026, 773-0; JONILSON PEREIRA, ***.951.399-**, , FREVP00042072026,
773-0; JOSE DAS NEVES MACEDO DOS SANTOS, ***.180.797-**, , FREVP00045422026,
773-0;
JORGE
LUIZ
MARINHO, ***.507.847-**,
,
FREVP00046152026,
773-0;
,
FREVP00046222026,
773-0;
JOSE
AUGUSTO
DOS
SANTOS,
***.512.257-**,
,
FREVP00046182026,
773-0;
JOSE
DA
SILVA
REIS
JUNIOR,
***.488.597-**,
,
FREVP00046832026,
773-0;
JOSE
AROLDO
CESNIK,
***.378.299-**,
,
FREVP00047142026,
773-0; JOSE
AVELINO
DE
LIMA SANTOS,
***.881.927-**,
,
FREVP00047622026, 773-0; , FREVP00047952026, 773-0; JORGE PEREIRA GONCALV ES ,
***.750.057-**, , FREVP00047772026, 773-0; , FREVP00047922026, 773-0; JOSE CARLOS
DE FREITAS, ***.499.258-**, , FREVP00048282026, 773-0; JORGE LUIZ DUTRA DE
CASTRO, ***.910.657-**, , FREVP00048472026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.979/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS
SERVICOS
E
COMERCIO
S.A,
00.389.481/0010-60,
, FREVP00032262026,
773-0;
,
FREVP00032272026, 773-0; ,
FREVP00045612026, 773-0; , FREVP00046532026, 773-0; LIANDRA CANTO COLLAR ES ,
***.642.029-**, , FREVP00033052026, 773-0; , FREVP00033172026, 773-0; LIDIANE
SOBREIRA TANENO, ***.466.788-**, , FREVP00033632026, 773-0; LETICIA CRISTINA FLEITH
ANTERO, ***.687.579-**, , FREVP00033802026, 773-0; LOCADORA NORDESTINA DE
VEICULOS LTDA, 23.697.602/0001-45, , FREVP00033322026, 773-0; , FREVP00042482026,
773-0; LEONEL GOMES BEZERRA, ***.787.124-**, , FREVP00041682026, 773-0; L EO N A R D O
ERTHAL
PAZZINI
DE
SOUZA,
***.064.157-**,
,
FREVP00042852026,
773-0;
LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0018-17,
,
FREVP00044642026,
773-0;
,
FREVP00044772026, 773-0;
LILIANE
FARIA
OLIVEIRA ,
***.276.947-**, , FREVP00046062026, 773-0; LEONARDO MATOS DA SILVA, ***.310.657-**,
,
FREVP00046592026,
773-0;
LEONARDO
MELO
ARAUJO,
***.149.452-**,
,
FREVP00047122026,
773-0;
LIFE
CONTABILIDADE
LTDA,
23.632.640/0001-10,
,
FREVP00047232026, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0037-80, , FREVP00047972026, 773-0; LL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
26.153.828/0001-73, , FREVP00048082026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.980/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILSON WIEST DE SOUZA, ***.670.429-**, , FREVP00033832026, 773-0;
GILMA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, ***.997.806-**, , FREVP00041502026, 773-0; GREYCY
KELLY BORNHOLDT SANTORO NOGUEIRA, ***.401.599-**, , FREVP00042022026, 773-0;
GLEYDSTON FERREIRA DOS SANTOS, ***.526.967-**, , FREVP00042142026, 773-0; GTB
BRASIL -
PARTICIPACOES S/A, 21.061.476/0001-02, ,
FREVP00043522026, 773-0;
GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00044112026, 773-0;
, FREVP00044122026, 773-0; , FREVP00044132026, 773-0; , FREVP00046262026, 773-0;
, FREVP00046792026, 773-0; , FREVP00047552026, 773-0; GIOVANI ARNOLD ALMEIDA ,
07.557.806/0001-24, , FREVP00044752026, 773-0; GIULIO VICINI, ***.836.268-**, ,
FREVP00045122026,
773-0;
GOBBI
E
GOBBI
LTDA,
30.584.595/0001-30,
,
FREVP00046382026, 773-0; GLAUBERSON DE CARVALHO FAGUNDES, ***.890.057-**, ,
FREVP00046722026, 773-0; GOLD TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.000.746/0001-72,
, FREVP00047342026,
773-0; GT MINAS
TRANSPORTES E
DISTRIBUIDORA LTDA,
07.275.520/0002-37, , FREVP00047702026, 773-0; , FREVP00047722026, 773-0; GILMAR
MELECH, ***.386.009-**, , FREVP00048312026, 773-0; CAMILA ARLETE ROMERO SILVA ,
***.374.188-**, , FREVP00048762026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.981/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HABIL
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
19.373.585/0001-13,
,
FREVP00032362026,
773-0;
GUILHERME
HENRIQUE
SAVARIS,
***.300.969-**,
,
FREVP00033262026, 773-0; , FREVP00033192026, 773-0; , FREVP00044512026, 773-0;
GUILHERME TAVARES DA SILVA, ***.378.198-**, , FREVP00032622026, 773-0; GU S T AV O
TREVISAN DE PAULA BUENO, ***.397.599-**, , FREVP00033782026, 773-0; GUSTAV O
HENRIQUE DOS
SANTOS ARAUJO,
***.093.268-**, ,
FREVP00042292026, 773-0;
,
FREVP00042312026,
773-0;
GUSTAVO
DE
ARAUJO
MACIEL,
***.203.550-**,
,
FREVP00041712026, 773-0; GUILHERME AUGUSTO SODRE NASCIMENTO, ***.839.216-**, ,
FREVP00042182026, 773-0; GUSTAVO MACEDO GUIMARAES VEICULOS, 23.080.094/0001-
51, , FREVP00043792026, 773-0; GUILHERME FREDERICO GRAEF FILHO, ***.636.790-**, ,
FREVP00044292026, 773-0; , FREVP00044312026, 773-0; , FREVP00044342026, 773-0; H.O.
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 05.878.773/0001-99, , FREVP00044782026, 773-0; ,
FREVP00046962026,
773-0;
HAACKE
&
CIA
LTDA,
01.154.179/0001-02,
,
FREVP00045652026, 773-0; , FREVP00045552026, 773-0; H20 COMERCIO E TRANSP O R T ES
LTDA, 14.547.857/0001-30, , FREVP00048272026, 773-0; GUILHERME TIMM REIC H OW
LTDA, 45.970.298/0001-09, , FREVP00048432026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.982/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026.
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