DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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162
Nº 14, quarta-feira, 21 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIGUEL MOREIRA SARVEDO, ***.441.971-**, , FREVP00048842026, 773-0;
MARLON
DOS
SANTOS
MACHADO, ***.903.107-**,
,
FREVP00048892026,
773-0;
MARCIO VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA, ***.479.571-**, , FREVP00048972026, 773-0;
M.B TRANSPORTES LTDA, 20.975.048/0001-22, , FREVP00049312026, 773-0; MAR CO S
PAULO SAMPAIO DE OLIVEIRA, ***.223.677-**, , FREVP00049372026, 773-0; MC
COMERCIO
DE
VEICULOS,
PECAS
E
SERVICOS
LTDA,
31.945.216/0001-53,
,
FREVP00049382026, 773-0;
MARCO AURELIO MARTINS SILVA,
***.614.947-**, ,
FREVP00049442026, 773-0; MCS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.141.010/0001-05,
, FREVP00049642026, 773-0; MARCOS VM TRANSPORTES LTDA, 37.018.275/0001-62, ,
FREVP00049682026,
773-0;
MARCIA
DA
SILVEIRA
PIRES,
***.305.889-**,
,
FREVP00049692026, 773-0; MJA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, 15.260.779/0001-51, ,
FREVP00049802026, 773-0; MONICA HASS, ***.781.829-**, , FREVP00049842026, 773-
0; MARIO ROBERTO CORREA, ***.395.239-**, , FREVP00049872026, 773-0; MARIA DAS
GRACAS DOS SANTOS, ***.251.928-**, , FREVP00050042026, 773-0; MIGUEL FERNANDO
LOPES DO COUTO, ***.547.440-**, , FREVP00050102026, 773-0; MPM DISTRIBUIDORA
DE FRUTAS LTDA, 45.876.848/0001-17, , FREVP00050442026, 773-0; NERAIR CARDOSO
GACHET DOS SANTOS, ***.222.227-**, , FREVP00050842026, 773-0; MANOEL PINTO
FILHO, ***.506.208-**,
, FREVP00051202026, 773-0; MATHEUS
ALVES CERVINO
CARNEIRO, ***.052.747-**, , FREVP00051232026, 773-0; MARCIO REIS CAMARGO,
***.217.027-**, , FREVP00051262026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
96.184/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENATA
BANDEIRA
NASCIMENTO
XAVIER,
***.973.291-**,
,
FREVP00046392026, 773-0; R5 SERVICOS LTDA, 33.193.499/0001-50, , FREVP00049232026,
773-0; PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 42.046.169/0001-22, ,
FREVP00049302026, 773-0; , FREVP00049602026,
773-0; QUIMIFAST COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA, 02.776.123/0001-44, , FREVP00049462026, 773-0; REGINA MARIA DE
ASSIS PEREIRA, ***.706.887-**, , FREVP00049562026, 773-0; PAULO ENRIQUE ROCHA ,
***.488.169-**,
,
FREVP00049612026,
773-0;
RAFAELA
SILVERIO
DA
TRINDADE,
***.049.291-**, , FREVP00049732026, 773-0; PEDRO SPONTAM NETO, ***.825.351-**, ,
FREVP00049772026,
773-0;
NOBERTO
BATISTA
DA
SILVA,
***.622.817-**,
,
FREVP00049902026,
773-0;
PORTO
SEGURO
COMPANHIA
DE
SEGUROS
GERAIS,
61.198.164/0001-60,
,
FREVP00049912026,
773-0;
POPOV
TRANSPORTES
LTDA,
21.381.291/0001-85, , FREVP00050182026, 773-0;
RENATO DOMINGOS DOS REIS,
***.089.716-**,
,
FREVP00050262026,
773-0;
,
FREVP00050392026,
773-0;
,
FREVP00050462026,
773-0;
PRISCILA
MENDONCA
RODRIGUES,
***.482.807-**,
,
FREVP00050322026, 773-0; REINALDO DA SILVA BAPTISTA JUNIOR, ***.592.707-**, ,
FREVP00050522026, 773-0; RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, 13.758.102/0001-
12, , FREVP00050822026, 773-0; POLLYANNA CONEGUNDES DA SILVA, ***.133.596-**, ,
FREVP00050892026, 773-0; RENATO DIAS COSTA, ***.522.597-**, , FREVP00051382026,
773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
96.185/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODRIGO JUNIOR PINA DUDA, ***.152.937-**, , FREVP00048912026, 773-0;
ROSANE VIEIRA
BOTELHO TAVARES,
***.039.357-**, ,
FREVP00049292026, 773-0;
RICARDO AUGUSTO MUCK, ***.069.359-**, , FREVP00049532026, 773-0; ROGERIO
CHAVES DINIZ, ***.469.776-**, , FREVP00050132026, 773-0; , FREVP00050192026, 773-
0; , FREVP00050412026, 773-0; RL IRMAOS SERVICOS DE ASSESSORIA LTDA,
39.274.102/0001-30, , FREVP00050222026, 773-0; , FREVP00051392026, 773-0; SAGA
BRASIL
ADMINISTRACAO
E
PARTICIPACOES
S.A.,
09.102.044/0015-00,
,
FREVP00050342026, 773-0; SACARIAS E BIG BAG ANAPOLIS LTDA, 42.591.211/0001-96,
, FREVP00050352026, 773-0; RV COMERCIO & TRANSPORTES S/A, 45.778.944/0001-22,
,
FREVP00050502026, 773-0;
RODOLFO
BERNARDO
DE PAIVA,
***.542.577-**,
,
FREVP00050612026, 773-0; , FREVP00051302026, 773-0; SHEILA APARECIDA DE LIMA
COSTA, ***.189.238-**, , FREVP00050682026, 773-0; ROTAM TRANSPORTE E LOCAC AO
DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 25.080.561/0001-79, , FREVP00050852026, 773-
0; SERGIO PEREIRA CONCEICAO, ***.055.685-**,
, FREVP00050962026, 773-0; ,
FREVP00051142026, 773-0; , FREVP00051402026, 773-0; RONIEL RODRIGUES BARBOSA ,
***.000.418-**, ,
FREVP00051092026, 773-0;
RICARDO ANTONIO
ARAUJO BANI,
***.759.737-**, , FREVP00051432026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
96.186/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNI
LOG
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
25.017.284/0001-50,
,
FREVP00048852026,
773-0;
TRANS
PHILIP
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
36.977.942/0001-71,
,
FREVP00049012026,
773-0;
,
FREVP00049162026,
773-0;
TRANSFLORIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 16.880.152/0001-66, , FREVP00049112026,
773-0; TRANSPORTES PORTELINHA LTDA, 35.739.840/0001-55, , FREVP00049352026, 773-0;
STATUS
VEICULOS
LTDA,
28.771.749/0001-51,
,
FREVP00049492026,
773-0;
TRANSPORTADORA LOS HERMANOS LTDA, 15.087.020/0001-19, , FREVP00049662026, 773-
0; TRANSPORTES TURCATTO LTDA, 17.339.399/0001-32, , FREVP00050122026, 773-0; ,
FREVP00050152026, 773-0; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-
50, , FREVP00050142026, 773-0; SOUZA COSTA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
47.765.301/0001-70, , FREVP00050252026, 773-0; SOL LOGISTICA E LOCACAO S/A ,
04.105.907/0001-76, , FREVP00050282026, 773-0; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA ,
07.102.721/0001-51, , FREVP00050432026, 773-0; TRATOMAQ SERVICOS E LOCACOES LTDA,
57.548.337/0001-55,
,
FREVP00050482026,
773-0;
TURISMO
ANA
PAULA
LTDA,
14.626.910/0001-99,
,
FREVP00050512026,
773-0;
SILVIA
RODRIGUES
DA
ROSA,
***.357.990-**, , FREVP00050662026, 773-0; SIDNEY MATOS DE SOUZA AGENCIAMENTO
DE
PROFISSIONAIS
LTDA,
36.231.869/0001-94,
,
FREVP00050742026,
773-0;
,
FREVP00050832026, 773-0; UNIAO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA .,
02.354.917/0001-10, , FREVP00051012026, 773-0; , FREVP00051062026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
96.187/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 17 de janeiro
de 2026.
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