DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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163
Nº 14, quarta-feira, 21 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNIAO
NORTE
FLUMINENSE
ENGENHARIA
E
COMERCIO
LTDA.,
02.354.917/0001-10, , FREVP00048872026, 773-0; VICTOR MANOEL PEREIRA DOS SANTOS
SANTANA, ***.944.577-**, , FREVP00049002026, 773-0; WILSON GARCIA DE MORAIS,
32.460.999/0001-48, , FREVP00049052026, 773-0; VALMIR DE MELO LARA, ***.125.916-**,
,
FREVP00049082026,
773-0;
VINICIUS
TINOCO
DE
PAULO,
***.033.917-**,
,
FREVP00049432026,
773-0;
WELERSON
SANTOS
SIMAS,
***.713.507-**,
,
FREVP00049522026, 773-0; VINICIUS ABREU SILVA, ***.349.397-**, , FREVP00049882026,
773-0; VERONICA MENEZES DOS SANTOS, ***.510.417-**, , FREVP00049972026, 773-0;
WALDECIR HENRIQUES, ***.276.397-**, , FREVP00049992026, 773-0; VIACAO CIDADE DO
ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.670.958/0001-09,
,
FREVP00050202026,
773-0;
VENILTON
DE
PAULA
PAIVA,
***.978.088-**,
,
FREVP00050232026, 773-0; , FREVP00051192026, 773-0; VALDIRENI MOREIRA FERREIRA ,
***.898.838-**, , FREVP00050312026, 773-0; VICENTES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
12.713.773/0001-02, , FREVP00050602026, 773-0; VALERIA DE MACEDO GOMES RI B E I R O,
***.854.417-**, , FREVP00050752026, 773-0; VALERIA CRISTIANE MEDINA MACHADO DA
SILVA, ***.916.307-**, , FREVP00051332026, 773-0; MISLENE TOME LISBOA, ***.202.377-
**, , FREVP00051442026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 6 . 1 8 8 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de janeiro de
2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
EMPRESA
AUTO
VIACAO
PROGRESSO
LTDA,
10.788.677/0001-90,
PASLD00001242026, 08/01/2026; PASLD00001542026, 09/01/2026; PASLD00002312026,
07/10/2025;
ANDREATUR
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
01.502.456/0001-12,
PASLD00000592026, 06/01/2026; PASLD00001042026, 05/01/2026; PASLD00001052026,
05/01/2026; CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 38.478.982/0001-02,
PASLD00000742026, 06/01/2026; PASLD00000762026, 05/01/2026; AUTO VIACAO GADOTTI
LTDA,
02.659.207/0001-06,
PASLD00000832026,
05/01/2026;
PASLD00000842026,
05/01/2026; AUGE TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA, 05.108.552/0001-31,
PASLD00001012026, 05/01/2026; PASLD00001062026, 05/01/2026; PASLD00001362026,
06/01/2026; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00001312026,
08/01/2026; PASLD00001522026, 09/01/2026; AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA,
10.791.861/0001-99, PASLD00001422026, 08/01/2026; PASLD00001432026, 08/01/2026;
AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, PASLD00001562026, 06/01/2026; BRASIL
SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0001-02, PASLD00001922026,
09/01/2026; PASLD00002122026, 13/01/2026.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 6 . 1 8 9 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de janeiro de
2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
EVT TRANSPORTES LTDA, 11.884.579/0001-19, PASLD00000852026, 05/01/2026;
EXPRESSO
GARDENIA
LTDA
-
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
49.914.641/0001-40,
PASLD00001392026,
07/01/2026;
EMPRESA
AUTO
VIACAO
PROGRESSO
LTDA,
10.788.677/0001-90, PASLD00001552026, 09/01/2026; PASLD00001682026, 09/01/2026;
PASLD00001932026, 12/01/2026; PASLD00002042026, 12/01/2026; PASLD00001992026,
12/01/2026;
PASLD00001972026,
12/01/2026;
PASLD00002262026,
13/01/2026;
PASLD00002272026, 13/01/2026; PASLD00002282026, 13/01/2026; PASLD00002292026,
13/01/2026; PASLD00002332026, 13/01/2026; EXPRESSO MAIA LTDA, 01.526.219/0001-91,
PASLD00001572026, 09/01/2026; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97,
PASLD00001582026, 09/01/2026; PASLD00002112026, 08/01/2026; EXPRESSO G U A N A BA R A
LTDA,
41.550.112/0001-01,
PASLD00001352026,
06/01/2026;
PASLD00001962026,
09/01/2026; PASLD00001982026, 09/01/2026; PASLD00002252026, 13/01/2026.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 6 . 1 9 0 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da
Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA
POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SOLIMOES
TRANSPORTES
DE
PASSAGEIROS
E
CARGAS
LTDA.,
07.549.414/0001-13, PASLD00001502026, 09/01/2026; PASLD00001512026, 09/01/2026;
PASLD00001602026, 06/01/2026; PASLD00001612026, 06/01/2026; PASLD00001592026,
09/01/2026;
EXPRESSO
NOSSA
SENHORA DA
PENHA
LTDA,
79.111.779/0001-72,
PASLD00001532026, 09/01/2026; PASLD00001722026, 07/01/2026; NOTAVEL EX P R ES S O
E
TURISMO
LTDA,
51.345.144/0001-10,
PASLD00000692026,
05/01/2026;
PASLD00000702026, 05/01/2026; PASLD00001372026, 06/01/2026; EXPRESSO S AT E L I T E
NORTE LTDA, 01.031.060/0001-34, PASLD00001262026, 06/01/2026; REAL MAIA
TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00001642026, 09/01/2026;
PASLD00001692026, 09/01/2026; PASLD00001702026, 09/01/2026; PASLD00001662026,
09/01/2026;
PASLD00001672026,
09/01/2026;
PASLD00002062026,
08/01/2026;
KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00001812026,
12/01/2026; PASLD00002192026, 13/01/2026; PASLD00002202026, 13/01/2026.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 6 . 1 9 1 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de janeiro de
2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VIACAO
AGUIA BRANCA
S
A, 27.486.182/0001-09,
PASLD00000672026,
05/01/2026;
PASLD00000682026,
05/01/2026;
PASLD00000862026,
05/01/2026;
PASLD00001272026, 08/01/2026; PASLD00002072026, 09/01/2026; PASLD00002082026,
09/01/2026; PASLD00001712026, 07/01/2026; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO
LTDA, 52.406.329/0014-75, PASLD00000752026, 06/01/2026; TRANSPORTADORA TURISTICA
SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00000952026, 07/01/2026; PASLD00001092026,
07/01/2025;
VIACAO
RIODOCE
LTDA,
19.632.116/0001-71,
PASLD00001032026,
05/01/2026; PASLD00001802026, 06/01/2026; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07,
PASLD00001222026,
07/01/2026;
TRANS
ACREANA
LTDA,
11.137.434/0001-54,
PASLD00001322026, 06/01/2026; VIACAO PASSARO VERDE LTDA, 17.257.916/0001-24,
PASLD00001482026,
09/01/2026;
TRANSNORTE
S.A,
18.472.288/0001-62,
PASLD00001632026,
06/01/2026;
PASLD00001622026,
06/01/2026;
SOLIMOES
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00002032026,
09/01/2026; PASLD00002012026, 09/01/2026; PASLD00002002026, 09/01/2026.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ANTT/SUDEG Nº 96.192/2026/WEB/CARGA
I N T E R N AC I O N A L
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação por inobservância das normas para o Transporte
Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao
Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05.
Eventual defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física. BRASÍLIA, 17 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BORROTTA
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
00.389.602/0001-82,
CRGIN00000022026, 27/10/2025; ALTOMAX TRANSPORTES LTDA, 36.126.750/0001-51,
CRGIN00000112026, 31/10/2025; CRGIN00000122026, 31/10/2025; EXPRESSO G E R AC AO
TRANSPORTES
LTDA,
24.675.719/0001-90, CRGIN00000132026,
10/11/2025;
BOETTE
TRANSPORTES
INTERNACIONAL
E
NACIONAL
LTDA,
15.733.935/0001-54,
CRGIN00000152026,
11/11/2025;
CRGIN00000192026,
13/11/2025;
PRIT
SUL
TRANSPORTES
NACIONAIS
E
INTERNACIONAIS
LTDA,
05.098.240/0001-94,
CRGIN00000202026, 14/11/2025; ANTONIO CARLOS SENA DE OLIVEIRA, 00.291.228/0001-
88, CRGIN00000212026, 14/11/2025; M ROCKENBACH LTDA, 07.223.474/0001-41,
CRGIN00000252026,
25/11/2025;
RTW
LOG
LTDA,
26.105.137/0001-02,
CRGIN00000272026, 26/11/2025; TRANSKAT TRANSPORTES LTDA, 22.071.084/0001-97,
CRGIN00000032026, 29/10/2025; COOPERATIVA DE TRANSPORTE AUTONOMO DO SUL,
24.894.749/0001-98,
CRGIN00000172026,
13/11/2025;
BROD
TRANSPORTES
LTDA ,
01.715.613/0001-78,
CRGIN00000182026,
13/11/2025;
TRANSRODUT
TRANSPOR T ES
NACIONAIS
E
INTERNACIONAIS
LTDA,
01.914.775/0001-35,
CRGIN00000242026,
24/11/2025; COOTRAPOX - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE
CARGAS DE PORTO XAVIER/RS, 39.325.429/0001-94, CRGIN00000282026, 08/12/2025;
MCN
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
INTERNACIONAL
LTDA,
07.620.879/0004-66,
CRGIN00000322026, 10/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
96.463/2026/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na
Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas,
para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao
Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação
de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90
dias desta publicação. BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
BRLOG
LOGISTICA
LTDA,
18.594.208/0003-03,
CRGRN00002892025,
02/10/2024,
R$ 3.000,00;
VALCENIR JOSE
DE
OLIVEIRA DORTA,
***.694.448-**,
CRGRN00010012025, 09/01/2025, R$ 750,00; SAMBE COMERCIO ATACADISTA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 21.238.486/0001-70, CRGRN00010042025, 08/01/2025,
R$ 3.000,00; SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, 04.641.376/0334-92,
CRGRN00010062025,
10/02/2025,
R$
3.000,00;
DINON
TRANSPORTES
LTDA,
01.655.996/0006-40, CRGRN00009992025,
06/01/2025, R$
3.000,00; INDUSTRIA E
COMERCIO DE LATICINIOS NOVA LACTOS LTDA, 36.938.603/0001-86, CRGRN00010052025,
08/01/2025,
R$
3.000,00;
CARLOS
EDUARDO
DE
ANDRADE
***.089.106-**,
35.778.250/0001-31, CRGRN00010022025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES E
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