DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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178
Nº 14, quarta-feira, 21 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo
de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição,
por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma
eletrônica ou física,
devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 20 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
VIACAO CIDADE DO ACO LTDA
- EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO
JUDICIAL, 28.670.958/0001-09,
PASLD00062902025, 21/08/2025, R$
5.571,24;
VIACAO
SANTA
CRUZ
LTDA.,
52.771.516/0001-33,
PASLD00064452025,
26/08/2025,
R$
5.571,24;
PASLD00065322025,
28/08/2025,
R$
1.857,08;
PASLD00066642025, 01/09/2025,
R$ 1.857,08;
PASLD00068632025, 04/09/2025, R$
1.857,08;
TRANSPORTADORA
TURISTICA
SUZANO
LTDA,
52.406.329/0001-50,
PASLD00069952025, 11/09/2025,
R$ 5.571,24;
PASLD00069942025, 11/09/2025, R$
1.857,08; PASLD00080122025, 14/10/2025, R$ 5.571,24; PASLD00080102025, 14/10/2025,
R$
5.571,24;
PASLD00080342025,
14/10/2025,
R$
3.714,16;
PASLD00080352025,
15/10/2025, R$ 7.428,32; PASLD00080622025, 16/10/2025, R$ 7.428,32.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 6 . 7 0 5 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
SIDCAR
TRANSPORTES
LTDA,
08.724.761/0001-06,
PASFR00007382025,
27/09/2025, R$
1.857,08; PASFR00007392025,
27/09/2025, R$
3.714,16; TWINS
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.675.441/0001-57, PASFR00007662025, 06/10/2025, R$
1.857,08; TITAN TURISMO LTDA, 26.607.469/0001-87, PASFR00007732025, 11/10/2025, R$
3.714,16.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 6 . 7 0 6 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
FELIPE BARBOSA DE ARAUJO, ***.510.451-**, PASNA00020022025, 18/08/2025,
R$ 3.714,16; ROSENEIDE MONTEIRO DA SILVA, ***.206.783-**, PASNA00020812025,
18/08/2025, R$ 3.714,16; GTV - LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 04.485.591/0001-95,
PASNA00022992025, 24/08/2025, R$ 7.428,32.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
96.707/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELECI
TRANSPORTES
LTDA,
37.360.517/0001-00,
AXQ6G25,
FRMEV00130672026, 606-82; AXQ6G25, FRMEV00165852026, 606-82; EGON HENRIQUE
MARTINS SILVA, ***.203.278-**, FVH5I65, FRMEV00132922026, 606-82; EDUARDO
MORES,
***.940.139-**,
BDW6G08,
FRMEV00137482026,
606-82;
QLP3B31,
FRMEV00162592026, 606-82; ELAINE PEREIRA DE SOUZA LTDA, 28.475.516/0001-01,
OXH3C76, FRMEV00141522026, 606-82; EDUARDO R FREDERICO, 07.052.444/0001-10,
QTC2474,
FRMEV00148162026,
606-82;
EDUARDO
TAVARES
DOS
SANTOS,
07.933.776/0001-03,
RLG9G85,
FRMEV00149422026,
606-82;
ELANE
DA
COSTA,
***.476.939-**,
LZK0492,
FRMEV00152092026,
606-82;
ELDO
LUIS
BULIGON,
***.052.250-**, RYM0B14, FRMEV00152432026, 606-82; ELDEVINO LUIZ ZUCATTI
MENEGAES, ***.602.560-**, ISL8807, FRMEV00154842026, 606-82; EFD TRANSP O R T ES
LTDA,
32.562.144/0001-28,
RCF5G40,
FRMEV00158852026,
606-82;
EFITRANS
TRANSPORTES
LTDA,
00.650.831/0001-09, SEM5G83,
FRMEV00163462026,
606-82;
ELDORADO
LOGISTICA
E
LOCACAO
LTDA,
09.166.926/0001-26,
SSS2F01,
FRMEV00164312026, 606-82; FAV3D83, FRMEV00103242026, 606-82; ELDO JOSE
POLONIO, ***.598.909-**, TAV3C44, FRMEV00174212026, 606-82; EHP TRANSPO R T ES
LTDA, 32.251.149/0001-30, FRX6I14, FRMEV00100722026, 606-82; EGIDIO BAG G I O,
***.027.139-**, SPS3F77, FRMEV00179962026, 606-82; SPS3F77, FRMEV00206382026,
606-82;
EF
2
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
37.987.426/0001-90,
RDV6E69,
FRMEV00182102026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
96.710/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPRESA DE TRANSPORTES SANTAFE LTDA, 01.676.274/0001-68, QOS0428,
FRMEV00125842026,
606-82;
ENRIQUE
CAMILO
REZENDE
***.215.876-**,
18.137.472/0001-56,
QWX5H06,
FRMEV00127342026,
606-82;
QWX5H06,
FRMEV00127872026,
606-82;
EQUIPE
COMERCIO SERVICOS
E
TRANSPORTES
LTDA,
15.422.910/0001-30,
PMM8J13,
FRMEV00128462026,
606-82;
PMM8H23,
FRMEV00170732026, 606-82; ERG TRANSPORTES LTDA, 27.961.261/0001-24, REA8J43,
FRMEV00144602026, 606-82;
ENEBRA BRASIL
ENERGIA LTDA,
34.836.645/0002-61,
RIN5B22, FRMEV00146632026,
606-82; ENVIRONMENTAL
ESG PARTICIPACOES
S.A.,
09.527.023/0001-23, RAR4A82, FRMEV00147742026, 606-82; ENEIAS MENDES DA SILVA
LTDA,
08.097.130/0001-04,
SEM5A07,
FRMEV00149442026,
606-82;
ENTRE
RIOS
ARMAZENS GERAIS LTDA, 73.563.249/0001-89, RRV6F99, FRMEV00157592026, 606-82;
EMPRESA
DE
TRANSPORTES
KOPERECK
LTDA,
05.824.788/0001-74,
JBT5G27,
FRMEV00157392026, 606-82; ENGEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 57.261.515/0001-62,
JDL5F94, FRMEV00166012026, 606-82; ENILA DE FATIMA MODESTO SILVA, ***.390.196-**,
GGD9E94, FRMEV00173032026, 606-82; ERIELTON JUNIOR ARTMANN, 43.857.246/0001-97,
AOE6A91, FRMEV00173202026, 606-82; ERICH KUNIBERT SPIESS, ***.055.299-**,
MBE0A79, FRMEV00175612026, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A.,
61.563.557/0037-36, SUU4A69, FRMEV00177422026, 606-82; EMPRESA DE TRANS P O R T ES
COLETIVOS POTHIN LTDA, 91.650.119/0001-65, LRR3A22, FRMEV00142202026, 606-82;
ENGEL PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 95.778.866/0001-34, RKX8D95, FRMEV00186742026, 606-
82; EMPRESA DE TURISMO RIO
NEGRO LTDA, 54.449.699/0001-09, GGQ3D69,
FRMEV00207542026, 606-82; EMS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.225.075/0001-07,
JAJ0B60, FRMEV00217842026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
96.711/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2026.
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