DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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12
Nº 14, quarta-feira, 21 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MDS Nº 24, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO
MINISTÉRIO
DO 
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto
nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro
de 2023, alterado pelos Decretos nº 11.634, de 14 de agosto de 2023; nº 12.099, de 4 de
julho de 2024; nº 12.628, de 17 de setembro de 2025; e nº 12.786, de 19 de dezembro de
2025, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo art. 1º, Inciso I, da
Portaria/MDS nº 888, de 31 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 2 de
junho de 2023, e ainda, o que consta no Processo nº 71000.118272/2025-70, resolve:
Designar a servidora ANA CAROLINA MARTINS DE SANTANA para exercer a
Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de
Monitoramento e Controle, da Coordenação-Geral de Controle em Demandas Externas, da
Assessoria Especial de Controle Interno, deste Ministério, ficando dispensada da função
que atualmente ocupa.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
PORTARIA SE/MDS Nº 25, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO
MINISTÉRIO
DO 
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto
nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro
de 2023, alterado pelos Decretos nº 11.634, de 14 de agosto de 2023; nº 12.099, de 4 de
julho de 2024; nº 12.628, de 17 de setembro de 2025; e nº 12.786, de 19 de dezembro de
2025, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo art. 1º, Inciso I, da
Portaria/MDS nº 888, de 31 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 2 de
junho de 2023, e ainda, o que consta no Processo nº 71000.002112/2026-91, resolve:
Exonerar a servidora CRISTIANE BERTOTTI DE ABREU do Cargo Comissionado
Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Apoio à Gestão
Descentralizada, da Coordenação-Geral de Gestão Descentralizada, do Departamento de
Operação, da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, deste Ministério, a contar 14 de
janeiro de 2026.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA/SAA/SE/MDS Nº 53, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023,
publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nº
11.634, de 14 de agosto de 2023; nº 12.099, de 4 de julho de 2024; nº 12.628, de 17 de
setembro de 2025; e nº 12.786, de 19 de dezembro de 2025, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MDS nº 362, de 1º de junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União, de 2 de junho de 2023, de acordo com o art. 38 da Lei
nº 8.112, de 1990 e, ainda, o que consta no Processo nº 71000.001400/2026-28, resolve:
Dispensar, a servidora MARIANA NOGUEIRA DE RESENDE SOUSA, do encargo de
substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE
1.13, da Coordenação-Geral de Produção de Indicadores, do Departamento de
Monitoramento e Avaliação, da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro
Único, deste Ministério.
ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE
PORTARIA/SAA/SE/MDS Nº 54, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023,
publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nº
11.634, de 14 de agosto de 2023; nº 12.099, de 4 de julho de 2024; nº 12.628, de 17 de
setembro de 2025; e nº 12.786, de 19 de dezembro de 2025, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MDS nº 362, de 1º de junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União, de 2 de junho de 2023, de acordo com o art. 38 da Lei
nº 8.112, de 1990 e, ainda, o que consta no Processo nº 71000.001400/2026-28, resolve:
Designar, a servidora VIVIANE DE ALMEIDA SILVESTRE, para exercer o encargo
de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE
1.13, da Coordenação-Geral de Produção de Indicadores, do Departamento de
Monitoramento e Avaliação, da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro
Único, deste Ministério, em seus afastamentos e impedimentos legais, regulamentares e na
vacância do cargo.
ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE
PORTARIA/SAA/SE/MDS Nº 55, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023,
publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nº
11.634, de 14 de agosto de 2023; nº 12.099, de 4 de julho de 2024; nº 12.628, de 17 de
setembro de 2025; e nº 12.786, de 19 de dezembro de 2025, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MDS nº 362, de 1º de junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União, de 2 de junho de 2023, de acordo com o art. 38 da Lei
nº 8.112, de 1990 e, ainda, o que consta no Processo nº 71000.003028/2026-94, resolve:
Designar a servidora RAQUEL ARAÚJO DE SOUSA para exercer o encargo de
substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Gerente de Projeto, código CCE
3.13, da Secretaria Nacional de Integração e Articulação de Plataformas Sociais Eletrônicas,
deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância do cargo.
ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO DE 20 DE JANEIRO DE 2026
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 2º do
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de
2019, e no art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza a alteração do
período de afastamento do país dos servidores ZAHRA FAHEINA GADELHA e WANDER DE
CASTRO SILVA, publicado no D.O.U. em 8 de janeiro de 2026, Seção 2, página nº 10, nos
seguintes termos:
onde se lê "... no período de 24 de janeiro a 1º de fevereiro de 2026, inclusive
trânsito...", leia-se "... no período de 24 de janeiro a 2 de fevereiro de 2026, inclusive
trânsito...". (Processo SEI nº 19972.002521/2025-07).
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
DESPACHO DE 20 DE JANEIRO DE 2026
AUTORIZO o Afastamento do País, observando que ÀS DESPESAS COM
PASSAGENS AÉREAS, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE SERÃO CUSTEADAS PELA EMBAIXADA
BRITÂNICA EM BRASÍLIA, na forma do disposto no Decreto n.º 1.387, de 7 fevereiro de
1995 e no art. 95 da Lei n.º 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em virtude de delegação
de competência outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de Desempenho,
publicado no D.O.U. em 14 de maio de 2024, bem como pela Portaria de Pessoal SE/MDIC
n° 12, de 14 de janeiro de 2026, ao servidor:
VALNEI SMARÇARO DA CUNHA, Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e
Qualidade, matrícula n.º 1413115, para representar o Inmetro na Conferência
Internacional, "Regulation for Growth Product Regulation in a Digital Age" e do 1º Encontro
Presencial do Grupo de Trabalho Brasil-Reino Unido em Avaliação de Conformidade (GTAC),
em Londres, Reino Unido, no período de 24 a 31 de janeiro de 2026, com ônus para o
Inmetro 
no 
que 
tange 
às 
despesas
com 
seguro 
viagem 
e 
meia 
diária.
(0052600.011633/2025-44).
MARCELO LUIS FIGUEIREDO MORAIS
Presidente-Substituto
PORTARIA Nº 69, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, substituto, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela
Portaria de Pessoal SE/MDIC nº 12, de 14 de janeiro de 2026, pelos artigos 4º, § 2º, da Lei
nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 4º, § 2º, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de
1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.221,
de 5 de outubro de 2022, bem como o previsto nos artigos 11 e 12 de Decreto-Lei nº 200,
de 25 de fevereiro de 1967, e 11 a 14, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo
em vista o Convênio de Delegação de Competência firmado entre o Inmetro e a Agência de
Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins -
AEM/TO e considerando o que consta do processo n.º 0052600.008346/2025-57, resolve:
Art. 1º Delegar competência à DEBORA BATISTA ALMEIDA VASCONCELOS
MIOLA, CPF nº 810.XXX.XXX-72, para exercer o encargo de Ordenador das Despesas da
Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do
Tocantins - AEM/TO , a serem financiadas com recursos repassados pelo Inmetro/Sede,
podendo a autoridade delegada, no exercício do múnus ora outorgado, praticar todos os
atos de gestão orçamentária e financeira admitidos pelas normas do direito público, com
poderes, deveres e responsabilidades pessoais e diretas inerentes, tudo no interesse da
boa execução da gestão da AEM/TO.
Art. 2º A competência delegada inclui poderes para realizar despesas de capital
em nome do INMETRO, em conformidade com o Programa de Aplicação de Recursos
aprovado para o exercício, usando, para tanto, a estrutura administrativa da Agência de
Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins -
AEM/TO sob sua direção.
Art. 3º No Exercício da competência, ora delegada, a autoridade outorgada poderá:
I. Promover as licitações que se fizerem necessárias, de qualquer modalidade e valor;
II. Homologar as licitações realizadas;
III. Adjudicar o objeto ao licitante que for declarado vencedor pela Comissão de Licitação;
IV. Julgar recursos interpostos em face das decisões da Comissão de Licitação,
dando lhe provimento ou não;
V. Celebrar contratos e termos aditivos; e
VI. Autorizar, nos casos previstos em lei, as compras, contratação de execução
de obras e prestação de serviços, com dispensa ou por inexigibilidade de licitação.
Art. 4º A presente delegação de competência é exclusiva para convalidação dos
atos praticados no dia 16 de dezembro de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO LUIS FIGUEIREDO MORAIS
PORTARIA Nº 70, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, substituto, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela
Portaria de Pessoal SE/MDIC nº 12, de 14 de janeiro de 2026, pelos artigos 4º, § 2º, da Lei
nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 4º, § 2º, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de
1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.221,
de 5 de outubro de 2022, bem como o previsto nos artigos 11 e 12 de Decreto-Lei nº 200,
de 25 de fevereiro de 1967, e 11 a 14, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em
vista o Convênio de Delegação de Competência firmado entre o Inmetro e a Agência de
Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins -
AEM/TO e considerando o que consta do processo n.º 0052600.012158/2025-23, resolve:
Art. 1º Delegar competência à DENNER GLEIK ROSA MARTINS, CPF nº
659.XXX.XXX-63, para exercer o encargo de Ordenador das Despesas da Agência de
Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins -
AEM/TO , a serem financiadas com recursos repassados pelo Inmetro/Sede, podendo a
autoridade delegada, no exercício do múnus ora outorgado, praticar todos os atos de
gestão orçamentária e financeira admitidos pelas normas do direito público, com poderes,
deveres e responsabilidades pessoais e diretas inerentes, tudo no interesse da boa
execução da gestão da AEM/TO.
Art. 2º A competência delegada inclui poderes para realizar despesas de
capital em nome do INMETRO, em conformidade com o Programa de Aplicação de
Recursos aprovado para o exercício, usando, para tanto, a estrutura administrativa da
Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do
Tocantins - AEM/TO sob sua direção.
Art. 3º No Exercício da competência, ora delegada, a autoridade outorgada poderá:
I. Promover as licitações que se fizerem necessárias, de qualquer modalidade e valor;
II. Homologar as licitações realizadas;
III. Adjudicar o objeto ao licitante que for declarado vencedor pela Comissão de Licitação;
IV. Julgar recursos interpostos em face das decisões da Comissão de Licitação,
dando lhe provimento ou não;
V. Celebrar contratos e termos aditivos; e
VI. Autorizar, nos casos previstos em lei, as compras, contratação de execução
de obras e prestação de serviços, com dispensa ou por inexigibilidade de licitação.
Art. 4º Convalidar todos os atos de gestão praticados pela autoridade
delegada, a partir de 17 de dezembro de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, revogando-se as delegações de competência anteriormente concedidas
para idêntico fim.
MARCELO LUIS FIGUEIREDO MORAIS