DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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24
Nº 14, quarta-feira, 21 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na PORTARIA MF Nº 3.193, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 24/12/2025, Seção 1, Página 834,
Onde se lê:
"Art. 3º. ....................................................................................................................
...................................................................................................................................
X- Conselho de Recursos do Sistema Nacional e Recursos Privados, de
Previdência Privada Aberta e de Capitalização e do Conselho de Recursos do Sistema
Financeiro Nacional",
Leia-se:
"Art. 3º. ....................................................................................................................
...................................................................................................................................
X- Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Privada Aberta e de Capitalização e do Conselho de Recursos do Sistema
Financeiro Nacional".
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02 a 04/02/2026.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três)
dias, tendo início às 9h do dia 02/02/2026 e fim às 23h59min do dia 04/02/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4)
A publicidade
da
reunião será
garantida por
meio
do Sistema
de
Acompanhamento 
do
Plenário 
Virtual
- 
SAPVI,
com 
acesso
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 2 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
1 - Processo nº: 10920.724026/2017-75 - Recorrente: AMORTECEVILLE COMERCIO
DE PECAS PARA AUTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15868.720060/2018-57 - Recorrente: CONNECT COMERCIO DE
PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11065.918357/2009-54 - Recorrente: FCC FORNECEDORA
COMPONENTES QUIMICOS E COUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11065.918358/2009-07 - Recorrente: FCC FORNECEDORA
COMPONENTES QUIMICOS E COUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11065.918359/2009-43 - Recorrente: FCC FORNECEDORA
COMPONENTES QUIMICOS E COUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 19311.720215/2016-31 - Recorrente: GENERAL SYSTEMS SISTEMAS
E TECNOLOGIA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 19515.722509/2013-68 - Recorrente: IBIRAPUERA PARK HOTEL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10166.902933/2014-16 - Recorrente: JUIZ DE FORA-EMPRESA DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10166.909742/2016-39 - Recorrente: JUIZ DE FORA-EMPRESA DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10166.909743/2016-83 - Recorrente: JUIZ DE FORA-EMPRESA DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10166.909745/2016-72 - Recorrente: JUIZ DE FORA-EMPRESA DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10166.912401/2016-41 - Recorrente: JUIZ DE FORA-EMPRESA DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13116.000749/2010-81 - Recorrente: LABORATORIO NEO
QUIMICA COMERCIO E INDUSTRIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10920.720107/2014-53 - Recorrente: MDI - MULTI IMAGEM
DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10530.720336/2014-61 - Recorrente: MOTO CLUBE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 19311.720155/2017-37 - Recorrente: NEA - COMERCIAL DE
PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10855.721369/2017-17 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PEDRO DE CAMPOS CAMARGO FILHO - EIRELI e FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10855.722070/2017-71 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PEDRO DE CAMPOS CAMARGO FILHO - EIRELI - ME e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
19 - Processo nº: 10805.721736/2013-36 - Recorrente: CRK S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13855.723353/2017-29 - Recorrente: DUTRA EMBALAGENS EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13855.723355/2017-18 - Recorrente: DUTRA EMBALAGENS EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13855.723356/2017-62 - Recorrente: DUTRA EMBALAGENS EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13855.723354/2017-73 - Recorrente: DUTRA EMBALAGENS EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13855.723357/2017-15 - Recorrente: DUTRA EMBALAGENS EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 19515.721212/2017-17 - Recorrente: DUTRA EMBALAGENS EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10805.900754/2010-30 - Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE
BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10805.900713/2010-43 - Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE
BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10805.900764/2010-75 - Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE
BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10805.900714/2010-98 - Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE
BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11080.732508/2018-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
31 - Processo nº: 15578.720379/2017-67 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA e FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 15578.720407/2017-46 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA e FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 16327.903190/2019-94 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA e FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 15578.720406/2017-00 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA e FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10783.900656/2016-93 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA e FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10783.904698/2015-12 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA e FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 16542.720810/2015-83 - Recorrente: FLORIMAQ COMERCIAL
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
38 - Processo nº: 16561.000118/2008-88 - Recorrente: AIR PRODUCTS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 16561.000159/2008-74 - Recorrente: AIR PRODUCTS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10680.915886/2012-81 - Recorrente: EMVEST-EMRICH
INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10850.907698/2009-85 - Recorrente: ITAMARATI EXPRESS
TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 18470.725923/2012-49 - Recorrente: MATRIX PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10880.936141/2020-18 - Recorrente: PROVAR NEGOCIOS DE
VAREJO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44
- Processo
nº: 13116.900751/2015-67
-
Recorrente: SAO
MATEUS
AGROPECUARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.924553/2009-91 - Recorrente: TAKRAF DO BRASIL
EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.949974/2011-40 - Recorrente: TRAFFIC ASSESSORIA E
COMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10640.720655/2019-34 - Recorrente: UELITON DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10850.900868/2011-15 - Recorrente: USINA VERTENTE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13864.720010/2013-70 - Recorrente: VAL SERVICOS DE APOIO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10930.905641/2011-76 - Embargante: VIVO S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10880.939827/2013-23 - Recorrente: WA INFORMATICA
CONSULTORIA E COMERCIALIZACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO ELIAS DA SILVA FILHO
52 - Processo nº:
10925.720916/2017-68 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10945.722096/2013-87 - Recorrente: HOTEL BOURBON DE FOZ
DO IGUACU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10980.905119/2017-94 - Recorrente: JJGC INDUSTRIA E
COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10980.905120/2017-19 - Recorrente: JJGC INDUSTRIA E
COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 19679.007564/2003-80 - Recorrente: NET SERVICOS DE
COMUNICACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10480.722465/2009-60 - Recorrente: SABARA QUIMICOS E
INGREDIENTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 12448.905126/2014-14 - Recorrente: SERTENGE ENGENHARIA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 12448.906079/2014-18 - Recorrente: SERTENGE ENGENHARIA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 12448.906080/2014-42 - Recorrente: SERTENGE ENGENHARIA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10380.726106/2017-10 - Recorrente: TERMACO TERMINAIS
RETROPORTUARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10380.726109/2017-53 - Recorrente: TERMACO TERMINAIS
RETROPORTUARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10380.726110/2017-88 - Recorrente: TERMACO TERMINAIS
RETROPORTUARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13504.000033/2003-81 - Recorrente: TRANSBET TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65
-
Processo
nº:
10530.725869/2011-97 -
Recorrente:
W
P
S
PINGO
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11543.000904/2003-75 - Recorrente: XEROX COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 05 a 06/02/2026.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 05/02/2026 e fim às 23h59min do dia
06/02/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 5 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
1 - Processo nº: 15586.720046/2018-10 - Recorrente: R. AMARAL ADVOGADOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15586.720218/2018-55 - Recorrente: R. AMARAL ADVOGADOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15586.720047/2018-64 - Recorrente: R. AMARAL ADVOGADOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15586.720200/2018-53 - Recorrente: R. AMARAL ADVOGADOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15586.720048/2018-17 - Recorrente: R. AMARAL ADVOGADOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15586.720215/2018-11 - Recorrente: R. AMARAL ADVOGADOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15586.720050/2018-88 - Recorrente: R. AMARAL ADVOGADOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 15586.720214/2018-77 - Recorrente: R. AMARAL ADVOGADOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11065.724510/2013-61 - Recorrente: GRUPO K1 S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10410.720992/2011-88 - Recorrente: USINA CAETE S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10410.900006/2011-71 - Recorrente: USINA CAETE S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10410.901812/2011-67 - Recorrente: USINA CAETE S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16327.901179/2017-28 - Recorrente: ZURICH SANTANDER
BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16327.902094/2017-67 - Recorrente: ZURICH SANTANDER
BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
15 - Processo nº: 10320.723574/2012-32 - Recorrente: LOJAS GABRYELLA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10320.720152/2013-96 - Recorrente: LOJAS GABRYELLA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10882.722102/2015-40 - Recorrente: NEO PRINT COMERCIO E
COMPOSICAO DE IMAGENS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL