DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 14, quarta-feira, 21 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 2 de Fevereiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
1 - Processo nº: 11234.720014/2023-11 - Recorrente: MUNICIPIO DE SANTA
HELENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11234.721521/2023-71 - Recorrente: MUNICIPIO DE MIRADOR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13896.723831/2015-52 - Recorrente: TREVIZZANO LOCACAO DE
MAO DE OBRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4
- 
Processo
nº: 
13136.720497/2023-97
- 
Recorrente:
ASSOCIACAO
PROFISSIONALIZANTE DO MENOR DE BELO HORIZONTE -ASSPROM e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
5 - Processo nº: 12448.915154/2021-61 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
6 - Processo nº: 12448.903179/2022-01 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12448.903181/2022-71 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12448.903183/2022-61 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 12448.915146/2021-14 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12448.915148/2021-11 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 12448.915158/2021-49 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12448.915162/2021-15 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12448.915164/2021-04 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12448.915168/2021-84 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 12448.915170/2021-53 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 12448.915176/2021-21 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 12448.915178/2021-10 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 12448.915180/2021-99 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 12448.915182/2021-88 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 12448.915184/2021-77 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 12448.915186/2021-66 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 12448.915188/2021-55 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 12448.915194/2021-11 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 12448.915196/2021-00 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 12448.915198/2021-91 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
26 - Processo nº: 12448.915160/2021-18 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
27 - Processo nº: 12448.915144/2021-25 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 12448.915150/2021-82 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 12448.915152/2021-71 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 12448.915156/2021-50 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
31 - Processo nº: 12448.915166/2021-95 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
32 - Processo nº: 12448.915172/2021-42 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 12448.915174/2021-31 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 12448.915200/2021-21 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
35 - Processo nº: 12448.915190/2021-24 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 12448.915192/2021-13 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 12448.903177/2022-11 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 2 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
38 - Processo nº: 14098.720198/2014-28 - Recorrente: MUNICIPIO DE
PRIMAVERA DO LESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39
-
Processo
nº: 
10120.722236/2014-00
-
Recorrente:
ENGEFORT
CONSTRUTORA LTDA - FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
40 -
Processo nº:
15746.720063/2020-91 -
Recorrente: MIRA
OTM
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 19555.734329/2023-24 - Recorrente: MUNICIPIO DE
GUARATINGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
42 - Processo nº: 10880.978682/2021-96 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
43 - Processo nº: 10880.978684/2021-85 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.978686/2021-74 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.978688/2021-63 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.978690/2021-32 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10880.978692/2021-21 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10880.978694/2021-11 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10880.978696/2021-18 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10880.978698/2021-07 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10880.978700/2021-30 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10880.978702/2021-29 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10880.978704/2021-18 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10880.978706/2021-15 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10880.978708/2021-04 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10880.978710/2021-75 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10880.978712/2021-64 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10880.978714/2021-53 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10880.978716/2021-42 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10880.978718/2021-31 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10880.978720/2021-19 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10880.978722/2021-08 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
63 - Processo nº: 10880.978724/2021-99 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
64 - Processo nº: 10880.978726/2021-88 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10880.978728/2021-77 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10880.978730/2021-46 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10880.978732/2021-35 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10880.978734/2021-24 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10880.978736/2021-13 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10880.978738/2021-11 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10880.978740/2021-81 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10880.978742/2021-71 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10880.978744/2021-60 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
74 - Processo nº: 10880.993468/2022-41 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
75 - Processo nº: 10880.993470/2022-10 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10880.993472/2022-17 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
77 - Processo nº: 10880.993474/2022-06 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
78 - Processo nº: 10880.993476/2022-97 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10880.993478/2022-86 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10880.993488/2022-11 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10880.993490/2022-91 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
82 - Processo nº: 10880.993480/2022-55 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
83 - Processo nº: 10880.993482/2022-44 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10880.993484/2022-33 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10880.993486/2022-22 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
86 - Processo nº: 11274.720163/2020-61 - Recorrente: TOPPUS SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
87 - Processo nº: 10865.720897/2017-21 - Recorrente: SILMARI MANUTENCAO
DE MOTORES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10865.720898/2017-76 - Recorrente: SILMARI MANUTENCAO
DE MOTORES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10280.722697/2022-41 - Recorrente: SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCACAO (SEMED) e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 11080.722099/2016-43 - Recorrente: JOSE LUIZ SANTOS DE
OLIVEIRA SERVICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10970.720301/2015-24 - Recorrente: CENTRO DE EDUCACAO
E CULTURA JORGE AMADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
92 - Processo nº: 17095.726470/2021-21 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10860.721533/2018-90 - Recorrente: TECNISA CONSULTORIA
IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 13609.721538/2017-19 - Recorrente: MARCIO LANZA AVELAR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95
-
Processo
nº: 
10580.726137/2019-86
-
Recorrente:
PETROBRAS
TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96
-
Processo
nº: 
10580.726139/2019-75
-
Recorrente:
PETROBRAS
TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
97 - Processo nº: 10580.720649/2018-58 - Recorrente: COSTA WENSE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL