DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 23, terça-feira, 3 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EDITAL
1. NATUREZA: A COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, nos termos
do art. 889, da Lei nº 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens
indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (comprei.pgfn.gov.br).
2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda,
somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é
possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações >
Adesão.
3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar? Atenção! A regularização deve ser imediata.
4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde
centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas
de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável,
ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal).
5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você.
Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN
nº 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houve regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada.
Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br).
GABRIEL AUGUSTO LUIZ TEIXEIRA GONÇALVES
Coordenador-Geral de estratégias de recuperação de créditos
.
. NOME
. C P F/ C N P J
. C DA
. P R O C ES S O
. M AT R Í C U L A
. CARTÓRIO
.
. JOSE SEABRA JUNIOR
. XXX.874.108-XX
. 324427670 | 324427689
. 100681120004036104
.
118010 |
118011 |
118009
. OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS,
TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE
PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE
SAO VICENTE - SP
. . AGNELO SIQUEIRA FILHO
. XXX.911.048-XX
. 8020406119110 | 8070402832226
| 
8060410653010 
|
8060410652986
. 21764020058260498
. 2594 | 22988 | 22989 |
3417 | 3420 | 3421 |
4766 | 16477 | 9456 |
2359 | 756 | 5232 | 4721
| 3418 | 22987 | 3419 |
4767
. OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS,
TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE
PESSOA JURIDICA
.
. NELSON SEABRA
. XXX.355.258-XX
. 324427670 | 324427689
. 100681120004036104
.
118011 |
118009 |
118010
. OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS,
TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE
PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE
SAO VICENTE - SP
.
. ISAURA SEABRA NEVES
. XXX.031.618-XX
. 324427670 | 324427689
. 100681120004036104
.
118010 |
118009 |
118011
. OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS,
TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE
PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE
SAO VICENTE - SP
. . ANA MARIA RODRIGUES
NASCIMENTO VIEIRA
. XXX.925.342-XX
. 2241600014470 | 2261500032659
. 1590320174013000
. 17296
. 1 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS
DA COMARCA DE RIO BRANCO
. .
LIANDRO 
AURELIO
F E I T OZ A
. XXX.653.803-XX
. 3070000007754
. 187656120008060071
. 4811
.
CARTORIO DO
3 OFICIO
DE
REGISTRO DE IMOVEIS
. . COMPANHIA ACUCAREIRA
PARAISO 
EM
RECUPERACAO JUDICIAL
. 28.963.189/0001-37
. 320541924
. 486760919974025103
. 194
. CAMPOS CARTORIO DO 4 OFICIO
DE NOTAS E REGISTRO IMOVEIS
. . TECNOPLAN PROJETOS E
CONSULTORIA LTDA
. 00.550.439/0001-98
. 4021200142563 | 4061200560321
| 4071200125215 | 4061200560402
| 4021200142482, dentre outras
. 19175320134058300
. 2728
. QUARTO CARTORIO DE REGISTRO
GERAL DE IMOVEIS DO RECIFE
. . JORGE CAVALCANTI DE
LIRA CARVALHO
. XXX.600.224-XX
. 4021200142563 | 4061200560321
| 4071200125215 | 4061200560402
| 4021200142482, dentre outras
. 19175320134058300
. 2728
. QUARTO CARTORIO DE REGISTRO
GERAL DE IMOVEIS DO RECIFE
. . JULIANA DE LIMA DAL
PONT
. XXX.431.479-XX
. 9142402481527 | 9142402481870
| 9142402481799 | 9142303485109
| 9142303485028, dentre outras
. 50134965320244047200
.
89505
| 
141528
|
89503
. MARIA DO CARMO DE TOLEDO
A FO N S O
. . MARIA ZELIA DAL PONT
. XXX.684.119-XX
. 9142402481527 | 9142402481870
| 9142402481799 | 9142303485109
| 9142303485028, dentre outras
. 50134965320244047200
.
89503 
|
89505
|
141528
. MARIA DO CARMO DE TOLEDO
A FO N S O
. . ADEMAR ANTONIO DAL
PONT
. XXX.180.309-XX
. 9142402481527 | 9142402481870
| 9142402481799 | 9142303485109
| 9142303485028, dentre outras
. 50134965320244047200
.
89503
| 
141528
|
89505
. MARIA DO CARMO DE TOLEDO
A FO N S O
. .
SINDICATO DOS TRAB
RURAIS DE PORECATU
. 80.542.558/0001-38
. 365012661 | 365012653
. 8182520118160137
. 16542
.
PORECATU- 
CARTORIO 
DE
REGISTRO DE IMOVEIS
. .
VERYCOM 
COMERCIAL
LTDA .
. 04.841.922/0001-82
. 7261100110803 | 7271600095339
| 7261600424602
. 222519020164025001
. 20607
.
2 
OFICIAL
DE 
REGISTRO
DE
IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE SAO
BERNARDO DO CAMPO
.
. VALDUIR JOAO NUNES
. XXX.847.060-XX
. 9161300050493 | 9161300050574
| 9121300011057 | 9171300015130
| 9171300015059, dentre outras
. 68730720138240005
. 31518
. SEGUNDO OFICIO DO REGISTRO DE
IMOVEIS DE BALNEARIO CAMBORIU
. .
CINCO INCORPORACAO
DE 
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
. 07.173.055/0001-42
. 9161300050493 | 9161300050574
| 9121300011057 | 9171300015130
| 9171300015059, dentre outras
. 68730720138240005
. 31518
. SEGUNDO OFICIO DO REGISTRO DE
IMOVEIS DE BALNEARIO CAMBORIU
. . JOSE ROBERTO FERREIRA
DE ARAUJO
. XXX.100.444-XX
. 4021200142563 | 4061200560321
| 4071200125215 | 4061200560402
| 4021200142482, dentre outras
. 19175320134058300
. 2728
. QUARTO CARTORIO DE REGISTRO
GERAL DE IMOVEIS DO RECIFE
. . LUCILIA SINIGOI SEABRA
. XXX.022.948-XX
. 324427670 | 324427689
. 100681120004036104
.
118011 |
118009 |
118010
. OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS,
TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE
PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE
SAO VICENTE - SP
. .
MAX-BRILHO SERVICOS
LT DA
. 07.278.054/0001-62
. 3070000007754
. 187656120008060071
. 4811
.
CARTORIO DO
3 OFICIO
DE
REGISTRO DE IMOVEIS
. . EDITORA DE PUBLICACOES
CIENTIFICAS LTDA
. 33.897.679/0001-12
.
454099410 
|
149079966 
|
149079974
. 50109686320224025101
. 173232
.
RIO DE
JANEIRO CARTORIO 9
OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
. . FUNDACAO CULTURAL DE
CAMPOS
. 28.977.742/0001-90
. FGRJ201900935 | CSRJ201900936
. 50048056620194025103
. 8970
. CAMPOS CARTORIO DO 7 OFICIO
DE NOTAS E REGISTRO IMOVEIS
. .
GERALDO 
SILVEIRA
CO U T I N H O
. XXX.171.177-XX
. 320541924
. 486760919974025103
. 194
. CAMPOS CARTORIO DO 4 OFICIO
DE NOTAS E REGISTRO IMOVEIS
. .
MARLENE 
SEABRA
M A R Q U ES
. XXX.590.238-XX
. 324427670 | 324427689
. 100681120004036104
.
118009 |
118011 |
118010
. OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS,
TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE
PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE
SAO VICENTE - SP
. .
AMARO 
PESSANHA
G I M E N ES
. XXX.112.087-XX
. 320541924
. 486760919974025103
. 194
. CAMPOS CARTORIO DO 4 OFICIO
DE NOTAS E REGISTRO IMOVEIS
. . JOAO VITOR SOUSA DAL
PONT
. XXX.033.539-XX
. 9142402481527 | 9142402481870
| 9142402481799 | 9142303485109
| 9142303485028, dentre outras
. 50134965320244047200
.
141528
| 
89503
|
89505
. MARIA DO CARMO DE TOLEDO
A FO N S O
. .
MARIA 
COSTA 
DE
A R AU J O
. XXX.360.240-XX
. 60502516422
. 50000479820068210071
. 110521
.
TRAMANDAI 
REGISTRO 
DE
I M OV E I S
. . GLORIA JULIANA COSTA
DE ARAUJO
. XXX.692.700-XX
. 60502516422
. 50000479820068210071
. 110521
.
TRAMANDAI 
REGISTRO 
DE
I M OV E I S
. .
HERMES 
NAPOLEAO
MONTENEGRO 
DE
OLIVEIRA
. XXX.827.804-XX
. 4021200142563 | 4061200560321
| 4071200125215 | 4061200560402
| 4021200142482, dentre outras
. 19175320134058300
. 2728
. QUARTO CARTORIO DE REGISTRO
GERAL DE IMOVEIS DO RECIFE