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DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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151
Nº 23, terça-feira, 3 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 390004
Número do Contrato: 19/2021.
Nº Processo: 50000.001685/2021-12.
Contratante: 
SUBSECRETARIA 
PLAN.,ORC.E 
ADM.-ADMINISTRATIVO. 
Contratado:
24.907.701/0001-77 - TEMPER ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. Objeto: De acordo com o
art. 65, § 8º, da lei 8.666/93, a presente apostila tem por objetivo retificar o item 2.1. Da
cláusula segunda - preço do 5º termo aditivo ao contrato nº 19/2021, firmado com a
pessoa
jurídica temper
engenharia
e
comércio ltda,
inscrita
no
cnpj sob
o
nº
24.907.701/0001-77, em virtude da ocorrência de erro material justificado por meio do
despacho nº 41/2026/serco/diaco/colic/coglc/spoa/se, mediante os termos que constam
do processo administrativo 50000.001685/2021-12.. Vigência: 16/09/2025 a 15/09/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.423.894,95. Data de Assinatura: 29/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 29/01/2026).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.068/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, HBC8665, FRMEV03305772025,
606-82; PVD2013, FRMEV03283782025, 606-82; RUN0J20, FRMEV03292892025, 606-82;
NMD2666, FRMEV03287232025, 606-82; RNX4I26, FRMEV03296262025, 606-82; RTZ7I32,
FRMEV03268232025, 606-82; RUN0J20, FRMEV03410092025, 606-82; SV TRANSPO R T ES
LTDA, 05.663.853/0001-27, RLE8C85, FRMEV03308402025, 606-82; SULINA COMERCIO DE
OLEOS LTDA,
02.507.334/0001-81, JCZ2J64,
FRMEV03318232025, 606-82;
JCS1F82,
FRMEV03293332025,
606-82;
JDD0D73, 
FRMEV03262742025,
606-82;
JAQ5E28,
FRMEV03259092025, 
606-82; 
JCT5B84,
FRMEV03278402025, 
606-82; 
JCS1F18,
FRMEV03412962025, 
606-82;
SUTILTUR 
TRANSPORTE
DE 
PASSAGEIROS
LTDA,
14.604.129/0001-13, LKW5E48, FRMEV03315262025, 606-82; SUPRA EMBALAGENS LTDA,
08.582.585/0001-07, BDK0I41, FRMEV03321692025, 606-82; SPM TRANSPORTES LTDA,
40.601.339/0001-68, PGQ7A05, FRMEV03250692025, 606-82; SUPERMERCADOS REX LTDA,
22.069.520/0001-93, SHH9E12, FRMEV03263642025, 606-82; SUPREMA INDUSTRIA E
COMERCIO DE VIDROS LTDA, 21.825.164/0001-28, FPL6A95, FRMEV03264422025, 606-82;
SUPRA AMBIENTAL SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, 15.336.828/0001-92,
QJS5A95, FRMEV03419202025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.069/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TACIRA MELO DE ANDRADE, ***.119.232-**, NDE1H26, FRMEV03250062025,
606-82; 
TACAMAR 
TRANSPORTES 
LTDA, 
12.373.909/0001-74, 
JCQ7E64,
FRMEV03299542025, 606-82; TAG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.285.119/0001-
74, 
RAM5409,
FRMEV03300072025, 
606-82;
TARG 
TRANSPORTADORA
LTDA.,
16.648.543/0001-50, FVI0D21, FRMEV03322512025, 606-82; TAG AGROINDUSTRIA E
COMERCIO DE DERIVADOS LTDA, 10.955.735/0001-22, LMF5I69, FRMEV03257442025, 606-
82; TAL TRANSPORTES LTDA, 03.043.667/0001-60, SYT7B87, FRMEV03258992025, 606-82;
SIG0F09, FRMEV03331532025, 606-82; QXX2J71, FRMEV03454172025, 606-82; TEI1A60,
FRMEV03417742025, 606-82; TABALDI & ZITTLAU TRANSPORTES LTDA, 44.642.753/0001-
76, JIG8B27, FRMEV03273302025, 606-82; TAKENTE IND E COM DE EMBALAGENS LTDA,
01.509.308/0001-20, RUK6E58, FRMEV03273632025, 606-82; TALITA INDUSTRIA DE
FARINHAS LTDA, 08.594.791/0001-37, BEK2H54, FRMEV03268472025, 606-82; TAIPASTUR
TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 58.673.450/0001-25, FLW7I01, FRMEV03456082025, 606-
82; TARCISIO RICARDO BRUSKY, ***.827.959-**, MHG6D02, FRMEV03420862025, 606-82;
TAKILOG LOGISTICA LTDA, 17.267.128/0001-19, JAW5B54, FRMEV03392132025, 606-82;
TAMAY NATA BARBOZA, ***.876.761-**, OBE8J44, FRMEV03407262025, 606-82; TANIA DE
AZEREDO E SILVA, ***.457.609-**, JCV0D44, FRMEV03453332025, 606-82; TALAMINI
TERRAPLANAGEM 
E
INFRAESTRUTURA 
LTDA,
91.428.938/0001-62, 
IOS3C60,
FRMEV03414502025, 606-82; TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67,
RLH7J82, FRMEV03436912025, 606-82; T4 TRANSPORTES LTDA, 48.393.301/0001-59,
ORB4F60, FRMEV03403252025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.070/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SPECIAL BUS LIMITADA, 09.511.944/0001-06, SIT2H06, FRMEV03298882025,
606-82; GDY0C26, FRMEV03398472025, 606-82; GDY0C26, FRMEV03390982025, 606-82;
SOUZA, ROXO & CIA LTDA., 97.960.496/0003-49, QJY1D33, FRMEV03281032025, 606-82;
SPENGLER 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
23.844.755/0001-78, 
AYY1C14,
FRMEV03256272025, 606-82; QHF7E90, FRMEV03327192025, 606-82; SM TRANSPORTES E
LOCADORA LTDA, 48.851.217/0001-31, RHL6G14, FRMEV03263972025, 606-82; SP NSB
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.236.883/0001-85, TMA4E99, FRMEV03326762025,
606-82; SM RECIFE LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 04.122.838/0001-09, QYW5B81,
FRMEV03400562025, 
606-82; 
SM 
FERREIRA
COMERCIO 
E 
DISTRIBUICAO 
LTDA,
51.851.436/0001-25, FYI0H19, FRMEV03440112025, 606-82; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA
DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0001-93, TIO6D95, FRMEV03422242025, 606-82; M U R I LO
BRANDALISE BORGES, ***.337.911-**, NPN4385, FRMEV03472252025, 606-82; PANTANO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 47.286.203/0001-50, FJX6G84, FRMEV03479182025,
606-82; PARADAO AUTO POSTO LTDA, 07.388.800/0001-70, SED9A97, FRMEV03469182025,
606-82; BEF4E37, FRMEV03469282025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPOR T ES
LTDA, 68.979.111/0007-10, RXR5B06, FRMEV03470022025, 606-82; PATRIQUE SIGNORINI
HERSBERG, 13.503.731/0001-00, IZG9H19, FRMEV03469222025, 606-82; PAULA FERNANDA
PILEGI, ***.688.749-**,
MSX8C90, FRMEV03469462025,
606-82; ANTONIO
MAURO
CLEMENTE,
04.441.490/0001-12,
FMS8E62, FRMEV03458182025,
606-82;
DONEVILIO
ALVES, ***.212.399-**, ICA7800, FRMEV03328142025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.084/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANS ILHEUS LTDA, 02.202.296/0001-59, JDJ1J23, FRMEV03288232025, 606-
82; JAZ2430, FRMEV03264772025, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A,
03.052.564/0001-66, 
QWB9H40, 
FRMEV03290092025,
606-82; 
QWB9H40,
FRMEV03251412025, 606-82; TLN6I61, FRMEV03265742025, 606-82; TRANS MARIA DE
QUATA LTDA,
02.681.006/0001-05, FSL8402,
FRMEV03292172025, 606-82;
TRANS
HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 07.011.220/0001-60, SXJ9D78, FRMEV03283562025, 606-
82; RLA4J41,
FRMEV03394112025, 606-82;
MLY3F24, FRMEV03394142025,
606-82;
MLY3F24, FRMEV03394482025, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A ,
03.052.564/0003-28, 
QWA8824, 
FRMEV03286962025,
606-82; 
MWG6F34,
FRMEV03402122025, 
606-82; 
TRANS 
MEERT 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
12.520.855/0001-22,
SEY6E22, 
FRMEV03293422025,
606-82;
MHX3F42,
FRMEV03264352025, 606-82; MHX3F42, FRMEV03390262025, 606-82; TRANS NOGUEIRA
TRANSPORTES LTDA, 01.551.465/0001-01, GAJ5G55, FRMEV03257962025, 606-82; TRANS
MARCOS LTDA, 14.654.901/0001-01, EPU5405, FRMEV03273912025, 606-82; TRANS
PELLEGATTI TRANSPORTES LTDA, 19.450.624/0001-39, CUF7B03, FRMEV03276382025, 606-
82; TRANS LOG STORAGE ADMINISTRATORA DE ATIVOS LTDA, 51.321.199/0001-90,
FCE8E45, 
FRMEV03401662025, 
606-82; 
TRANS 
HAYAKU 
TRANSPORTES 
LTDA,
18.119.902/0001-07, GJY1J55, FRMEV03417072025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta

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