DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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154
Nº 23, terça-feira, 3 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.096/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSOESTE
LOGISTICA
LTDA,
82.714.783/0001-30,
RAN5I82,
FRMEV03248152025,
606-82;
RRN7I03,
FRMEV03254562025,
606-82;
SPL9G06,
FRMEV03283032025,
606-82;
RAZ6I94,
FRMEV03292702025,
606-82;
SPT9F31,
FRMEV03296032025,
606-82;
RRU8C07,
FRMEV03295172025,
606-82;
SPT5F05,
FRMEV03336882025,
606-82;
SPS5C67,
FRMEV03247072025,
606-82;
QCV7G95,
FRMEV03252382025,
606-82;
SPS2D75,
FRMEV03259622025,
606-82;
SPS5C87,
FRMEV03264432025,
606-82;
RAU8A75,
FRMEV03269262025,
606-82;
QCH2F53,
FRMEV03275972025,
606-82;
SPN1A19,
FRMEV03269602025,
606-82;
RAM6I95,
FRMEV03278502025,
606-82;
RAZ8I95,
FRMEV03320182025,
606-82;
RAP5A46,
FRMEV03331142025,
606-82;
TRANSNIL
TRANSPORTES
LTDA,
00.462.245/0001-30,
RDY8G20, FRMEV03281212025, 606-82; RAH0651, FRMEV03391412025, 606-82; TRANSNOP
TRANSPORTES LTDA, 24.628.755/0001-01, AVR2B99, FRMEV03303492025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.097/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSLUCHI
-
TRANSPORTES
LTDA,
04.558.141/0001-85,
AWZ9A05,
FRMEV03319832025,
606-82;
AWZ5B11,
FRMEV03279872025,
606-82;
AMZ6226,
FRMEV03390952025, 606-82; AWZ4B11,
FRMEV03442662025, 606-82; TRANSGIRES
TRANSPORTES
LTDA,
81.692.956/0001-01,
AUV3876,
FRMEV03315462025,
606-82;
TRANSLEK
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
36.290.471/0001-29,
TLA0I60,
FRMEV03315372025,
606-82;
TLA0I60,
FRMEV03317362025,
606-82;
TIZ7B08,
FRMEV03247992025,
606-82;
TRANSMAIS
RODOVIARIO
E
LOGISTICA
LTDA,
24.268.770/0001-88, RUP3D41, FRMEV03300902025, 606-82; TRANSLAMAR TRAN S P O R T ES
LTDA., 07.680.025/0001-22,
MHY1D26, FRMEV03285752025,
606-82; TRANSLIMP -
TRANSPORTE E LIMPEZA DE QUIMICOS E PETROQUIMICOS LTDA, 03.702.159/0001-46,
PLE3055, FRMEV03285662025, 606-82; TRANSLUC CARGAS E ENCOMENDAS LTDA,
82.481.730/0002-05,
AVM7768,
FRMEV03284732025,
606-82;
TRANSLEMES
LTDA,
42.900.059/0001-86, GWI4E86, FRMEV03265072025, 606-82; TRANSMAGNA TRAN S P O R T ES
LTDA, 79.942.140/0006-43, RLP1J27, FRMEV03480862025, 606-82; TRANSLASTE LOGISTICA
LTDA,
58.300.787/0001-97,
TPI8E02,
FRMEV03399732025,
606-82;
SXA7C50,
FRMEV03449872025,
606-82;
TRANSMAEL
-
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
89.073.803/0001-80, JAL7H30, FRMEV03399422025, 606-82; TRANSMALTA TRAN S P O R T ES
LTDA,
05.027.785/0001-00,
MTS5I41,
FRMEV03453862025,
606-82;
TRANSLIANA
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 08.786.648/0001-47, QTL4A33, FRMEV03413432025,
606-82; PAULO FERNANDO THEIS, ***.480.759-**, AYA9770, FRMEV03482302025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.099/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSOVEL TRANSPORTADORA
OURO VERDE
LTDA, 24.970.618/0001-42,
QCW8240, FRMEV03282112025, 606-82; RAW4C95, FRMEV03287082025, 606-82; SPN3F90,
FRMEV03311602025,
606-82;
QCW8240,
FRMEV03285332025,
606-82;
QCB9G30,
FRMEV03294242025,
606-82;
RRR7E26,
FRMEV03269822025,
606-82;
SPN3E20,
FRMEV03395602025,
606-82;
RAW4C95,
FRMEV03395712025,
606-82;
QCH2E83,
FRMEV03395752025, 606-82; TRANSORLEANS TRANSPORTES LTDA, 12.458.023/0001-23,
RXT1J27, FRMEV03253812025, 606-82; RLB1G85, FRMEV03413842025, 606-82; RLB1G85,
FRMEV03447232025,
606-82;
RAF2B97,
FRMEV03417522025,
606-82;
TRANSOLEO
TRANSPORTES
LTDA,
38.411.604/0001-01,
NEG6J87,
FRMEV03395852025,
606-82;
TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCS8674, FRMEV03453852025, 606-82;
RAO0A42, FRMEV03456712025, 606-82; RAS6A56, FRMEV03440012025, 606-82; SPG1C89,
FRMEV03440642025, 606-82; NPM5E35, FRMEV03446422025, 606-82; TRANSORGA N I CO
CREPALDI LTDA, 07.844.041/0001-03, MHI1E78, FRMEV03419502025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.100/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMETAL
TRANSPORTES
LTDA,
37.768.753/0001-51,
QHS1F83,
FRMEV03299332025, 606-82; FIT7C74, FRMEV03394792025, 606-82; TRANSMENENRIQUE
LTDA,
13.201.097/0001-42,
SFB0E54,
FRMEV03306952025,
606-82;
TRANSMASI
TRANSPORTES
LTDA.,
13.022.072/0001-81,
RYS0B23,
FRMEV03295632025,
606-82;
QIM5877, FRMEV03295062025, 606-82; SXE9E46, FRMEV03270292025, 606-82; QIS0583,
FRMEV03280712025,
606-82;
RYW0D15,
FRMEV03413702025,
606-82;
QIS0583,
FRMEV03442012025, 606-82; QIP6A01, FRMEV03453282025, 606-82; TRANSMORGAN
TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, IZI0B72, FRMEV03295332025, 606-82; JCI7080,
FRMEV03268572025,
606-82;
JCL4F20, FRMEV03272102025,
606-82;
TRANSMATHIAS
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0001-88, JDN5B93, FRMEV03253552025, 606-
82; JCR8F82, FRMEV03437272025, 606-82; TRANSMANOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
41.810.524/0001-25, QPW6F68, FRMEV03263922025, 606-82; TRANSMINO - TRAN S P O R T ES
LTDA,
04.762.849/0001-53,
OBG2718,
FRMEV03323532025,
606-82;
TRANSMENTO
LOGISTICA LTDA, 26.865.909/0002-87, RYQ9C24, FRMEV03483002025, 606-82; DOUGLAS
EVALDT LOPES, ***.704.329-**, MJP2B29, FRMEV03332122025, 606-82; AGOSTINI E
BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, JBV7F83, FRMEV03422252025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.101/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSP. QUEIROZ LTDA, 02.979.668/0001-58, HBG7J00, FRMEV03284562025,
606-82;
TRANSPANORAMA
TRANSPORTES
S.A.,
01.937.440/0014-57,
FTP2B01,
FRMEV03317622025,
606-82;
GCV0H33,
FRMEV03275502025,
606-82;
FTP1C32,
FRMEV03395832025,
606-82;
ETP3A52,
FRMEV03396322025,
606-82;
FCV1H91,
FRMEV03390502025, 606-82; TRANSPARENTE TRANSPORTES LTDA, 16.702.228/0001-63,
QCW3025,
FRMEV03295452025,
606-82;
NUE1073,
FRMEV03275152025,
606-82;
TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, CTP7J64, FRMEV03261422025,
606-82; CTP6J52, FRMEV03275332025, 606-82; GCV2335, FRMEV03265752025, 606-82;
TRANSPAJOS TRANSPORTES LTDA, 74.055.062/0001-37, RYD2H56, FRMEV03280432025,
606-82; RLB4G91, FRMEV03397392025, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO
VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, QBS5E93, FRMEV03454232025, 606-82; RRJ5C58,
FRMEV03395892025, 606-82; QBS5E93, FRMEV03449482025, 606-82; TRANSPANORAMA
TRANSPORTES
S.A.,
01.937.440/0007-28,
RWA8B24,
FRMEV03456432025,
606-82;
TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCS8314, FRMEV03414792025, 606-
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