DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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157
Nº 23, terça-feira, 3 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTE
RICARDO
ROSA
LTDA,
00.294.259/0001-92,
AVJ5391,
FRMEV03304532025, 606-82;
ODP5C58, FRMEV03415532025,
606-82; TRANSPORTE
SCHMIDT LTDA, 07.077.701/0001-78, CQH2H17, FRMEV03304272025, 606-82; QCU0480,
FRMEV03316722025, 606-82; TRANSPORTE NUNES E FILHOS LTDA, 41.340.557/0001-59,
IFP1B92,
FRMEV03316532025,
606-82;
TRANSPORTE SANTOS
E
ANTUNES
LTDA,
43.451.923/0001-72, QPE5F39, FRMEV03291682025, 606-82; TRANSPORTE RODOV I A R I O
DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, SXJ8A94, FRMEV03303672025, 606-82;
TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, IXS4J85, FRMEV03336852025, 606-82;
JAG7A03,
FRMEV03250722025,
606-82;
JCU0A64,
FRMEV03260332025,
606-82;
TRANSPORTE MASENDE LTDA, 07.241.241/0001-71, HNV7016, FRMEV03274622025, 606-
82; TRANSPORTE MELO NETO LTDA, 17.353.105/0001-27, QQU5G49, FRMEV03277122025,
606-82; TRANSPORTE
RODOVIARIO UPTMOOR
LTDA, 09.181.593/0001-04,
SXU1H29,
FRMEV03276952025,
606-82;
RXX1H32,
FRMEV03442752025,
606-82;
RXX1H32,
FRMEV03446672025, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR S/A, 21.387.386/0001-06, EEY8B30,
FRMEV03326402025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA ,
75.553.115/0019-31, GHQ0H21, FRMEV03390222025, 606-82; TRANSPORTE RODOV I A R I O
GABIJU LTDA, 01.168.727/0001-45, JBS5J50, FRMEV03391562025, 606-82; JCS5D22,
FRMEV03440572025, 606-82; TRANSPORTE LIDER MUNDIAL LTDA, 08.665.540/0001-04,
FGU4H91, FRMEV03416632025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.118/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
RAVANELLO
LTDA,
88.671.003/0001-06,
JDH4E58,
FRMEV03305792025,
606-82;
IZP2D49,
FRMEV03249372025,
606-82;
IZY3D40,
FRMEV03395822025,
606-82;
JCK4H55,
FRMEV03387342025,
606-82;
IZO5I74,
FRMEV03401992025,
606-82;
IZE1B45,
FRMEV03399512025,
606-82;
JAV9D31,
FRMEV03399552025, 606-82; JAU2H09, FRMEV03410002025, 606-82; TRANSPORTADORA
REGIONAL EXPRESS LTDA., 87.510.897/0001-81, JBS2E22, FRMEV03312022025, 606-82;
TRANSPORTADORA ROMERO LTDA, 22.758.963/0001-91, QBT0E40, FRMEV03272462025,
606-82;
TRANSPORTADORA
PRINT
LTDA,
06.134.846/0001-09,
TMD9D78,
FRMEV03330892025, 606-82; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, CDR2722,
FRMEV03326542025, 606-82; TRANSPORTADORA RORATO LTDA, 79.469.714/0001-01,
BCP7410,
FRMEV03401382025,
606-82;
TRANSPORTADORA
QUEIROZ
LTDA,
08.704.201/0001-81,
FKG7H94,
FRMEV03453722025,
606-82;
TRANSPORTADORA
MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, MIU3H40, FRMEV03441632025, 606-82;
TRANSPORTADORA RANELLI LTDA, 73.569.196/0001-03, RKZ5H24, FRMEV03438922025,
606-82; PEDRA NOSSA MARMORES E GRANITOS LTDA, 06.095.037/0001-27, IUY6672,
FRMEV03470252025, 606-82; AGROPECUARIA TALISMA LTDA, 43.509.858/0001-99,
MHK1H64, FRMEV03413832025, 606-82; AGRO CEREAIS LRV LTDA, 18.600.894/0001-16,
QCY1405, FRMEV03446062025, 606-82; DUCAT TRANSPORTES LTDA, 26.924.337/0001-89,
RYI8E80, FRMEV03329062025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.119/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTE E COMERCIO SIQUEIRA LTDA, 09.499.580/0001-88, OMK2E03,
FRMEV03287312025, 606-82; FAU2G09, FRMEV03273652025, 606-82; TRANSPORTE
EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SFX6E97, FRMEV03282702025, 606-82; TOJ4C72,
FRMEV03261022025,
606-82;
TRANSPORTE
E
COMERCIO
SOS
SEGUROS
LTDA,
38.141.785/0001-95, IUY8I20, FRMEV03307202025, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO DE
PNEUS OENNING LTDA, 14.320.587/0001-20, MGJ8610, FRMEV03246922025, 606-82;
TRANSPORTE
E
COMERCIO
SAPPER
LTDA,
03.905.896/0001-46,
ATS3278,
FRMEV03256342025, 606-82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA ,
05.024.274/0001-34, SVX1G00, FRMEV03250622025, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA,
27.427.304/0001-96,
RQQ8B99,
FRMEV03267402025,
606-82;
SPC7D98,
FRMEV03271702025,
606-82;
RRS9F44,
FRMEV03273142025,
606-82;
RQQ9J75,
FRMEV03325592025,
606-82;
TRANSPORTES AGROCOSTA
LTDA,
26.006.032/0001-98,
JCC3I06, FRMEV03249672025, 606-82; TRANSPORTES ADELISE LTDA, 04.558.147/0001-52,
TAI3F01, FRMEV03277912025, 606-82; TRANSPORTES AIMI LTDA, 36.993.078/0001-00,
QTM2I36, FRMEV03388702025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-
13, RQN8I76, FRMEV03339632025, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-
51, JCE3J21,
FRMEV03399112025, 606-82;
JCP9C38, FRMEV03441532025,
606-82;
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
VANCAN
LTDA,
20.590.713/0001-60,
NPK6I31,
FRMEV03422042025, 606-82; TRANSPORTE JOTISUL LTDA, 02.153.693/0001-88, MJC4836,
FRMEV03415332025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.123/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES CDM LTDA, 06.217.013/0001-01, QJA3I04, FRMEV03300622025,
606-82; TRANSPORTES CHORO LTDA, 10.808.931/0001-74, PUC5D69, FRMEV03300052025,
606-82;
RFZ6D54,
FRMEV03330642025,
606-82;
TRANSPORTES
CARANDA
LTDA,
11.816.916/0001-30, RAU2G50, FRMEV03300502025, 606-82; TRANSPORTES CL PIVA LTDA,
17.339.851/0001-66, SPT8J10, FRMEV03249882025, 606-82; SEA7I41, FRMEV03249902025,
606-82; SPT8J10, FRMEV03395612025, 606-82; SEA7I41, FRMEV03395622025, 606-82;
TRANSPORTES CAVERA LTDA, 06.115.608/0001-48, MLP0067, FRMEV03271932025, 606-82;
IXJ5B51, FRMEV03457182025, 606-82; TRANSPORTES CIVARDI LTDA, 93.986.032/0001-99,
JAA6E22, FRMEV03270172025, 606-82; TRANSPORTES CASSOL LTDA, 48.483.320/0001-76,
QHY6A56, FRMEV03300592025, 606-82; TRANSPORTES CIVARDI LTDA, 93.986.032/0004-31,
SXN9J16, FRMEV03273212025, 606-82; TRANSPORTES CARMINATTI LTDA, 97.532.223/0001-
31,
EJD2A21,
FRMEV03271592025,
606-82;
TRANSPORTES
CAVALINHO
LTDA,
88.473.731/0002-86,
BYQ9F79,
FRMEV03320602025,
606-82;
BYQ9F79,
FRMEV03402842025,
606-82;
TRANSPORTES
CARLETTO
LTDA,
78.693.678/0001-94,
AXT4521, FRMEV03392562025, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90,
SXU2B46,
FRMEV03486972025,
606-82;
AUA9F69,
FRMEV03440792025,
606-82;
TRANSPORTES CELLA LTDA, 04.797.290/0001-05, SPR9C38, FRMEV03324162025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.130/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES E COMERCIO DIRCEU LTDA, 30.680.311/0001-00, TQR4E29,
FRMEV03308872025, 606-82; TRANSPORTES E INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRAS
MARCO ANTONIO LTDA, 07.635.512/0001-73, MBY2H88, FRMEV03303722025, 606-82;
TRANSPORTES F R B LTDA, 01.795.989/0001-30, SXB0I75, FRMEV03307172025, 606-82;
TRANSPORTES
E
COMERCIO
AURORA
LTDA,
62.085.979/0001-03,
AYK8G29,
FRMEV03319752025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA PARADA DOS AMIGOS LTDA.,
11.291.682/0001-55, SXK9F46, FRMEV03302122025, 606-82; TRANSPORTES EDE LW E I S S
LTDA, 01.636.249/0001-50, RLJ9J06, FRMEV03311732025, 606-82; TRANSPORTES E NALIN
LTDA,
92.487.388/0001-15,
JBP5A02,
FRMEV03254262025,
606-82;
JBN2F93,
FRMEV03267852025, 606-82; JBX3D23, FRMEV03330262025, 606-82; TRANSPORTES E
LOGISTICA VALE DO PARAISO LTDA, 07.839.875/0001-20, IUB2E51, FRMEV03279742025,
606-82; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, PRL9J85,
FRMEV03266312025, 606-82; TRANSPORTES
ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05,
NUD2535,
FRMEV03389412025,
606-82;
RAX5I66,
FRMEV03392362025,
606-82;
TRANSPORTES
E
COMERCIO
HENDLER
LTDA,
02.569.324/0001-70,
IZQ8G06,
FRMEV03419492025,
606-82;
TRANSPORTES
E
CAVACOS
IRMAOS
KNIES
LTDA,
13.672.388/0001-19, SXJ3G45, FRMEV03324112025, 606-82; TRANSPORTES EXEC U T I V O
LTDA, 02.964.408/0001-09, QJM0B99, FRMEV03399692025, 606-82; TRANSPORTES DUNAS
LTDA,
00.202.766/0001-59,
RLK0H93,
FRMEV03456812025,
606-82;
MMM2B37,
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