DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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168
Nº 23, terça-feira, 3 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EVT8D12, FRMEV00264552026, 606-82; TRANS PASSOS LTDA, 34.441.743/0001-19,
MJY9J98,
FRMEV00264662026,
606-82;
TCA TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
85.165.678/0001-87, RLJ7A65, FRMEV00264672026, 606-82; TRANCIM TRANSPO R T ES
LTDA,
02.551.325/0001-98,
RYD8D98,
FRMEV00264892026,
606-82;
TR
CABELO
TRANSPORTES LTDA, 25.529.680/0001-66, SWE5J27, FRMEV00264922026, 606-82;
GGB5I65, FRMEV00265022026, 606-82; THIAGO LEANDRO DE SOUZA, ***.392.979-**,
INV4H70, FRMEV00264972026, 606-82; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL
DO BRASIL LTDA, 82.077.785/0001-65, BEP1D72, FRMEV00265332026, 606-82; TKE -
TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, QJT0G57,
FRMEV00265732026, 606-82;
TRANS STEFFANI
LTDA, 07.695.242/0001-96,
ISJ6I09,
FRMEV00265862026, 606-82; TOMAZ BARTH COSTAMILAN, ***.168.889-**, BEV9H28,
FRMEV00266002026, 606-82; TRANS MARQUES TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA,
35.796.370/0001-61, KFA4J20, FRMEV00266202026, 606-82; TR TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 37.293.561/0001-36, RLJ0D54, FRMEV00265062026, 606-82; TEM P ES T A
SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 02.350.115/0001-31, SIV9C07, FRMEV00267082026,
606-82; TIAGO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 03.994.640/0001-52,
TAR1G14, FRMEV00267382026, 606-82; TIC TRANSPORTES LTDA, 77.184.745/0001-82,
BBR4766,
FRMEV00267602026,
606-82;
TOKARSKI
TRANSPORTES
LTDA,
37.743.272/0001-91,
AFT0B27,
FRMEV00188612026,
606-82;
TF
TRANSPORTES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.707.944/0001-08, QJZ4J99, FRMEV00267642026, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.573/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
NICHELE
LTDA,
76.700.939/0001-20,
AIN5F59,
FRMEV00263582026, 606-82; TRANSPORTADORA PALMITAL LTDA, 00.708.319/0001-76,
TDA5A02, FRMEV00263862026, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-
56, JCF6A33, FRMEV00263932026, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-
30, RAO0E52, FRMEV00263982026, 606-82; RAN5I82, FRMEV00263192026, 606-82;
SPT8E45, FRMEV00267652026, 606-82; TRANSGUERREIRO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
49.045.084/0001-79, RLB5I00, FRMEV00264962026, 606-82; TRANS VIEIRA TRA N S P O R T ES
RODOVIARIOS
LTDA,
08.791.286/0001-82,
QKK3F70,
FRMEV00264982026,
606-82;
RHE7H64,
FRMEV00267062026,
606-82;
TRANSMASI
TRANSPORTES
LTDA.,
13.022.072/0001-81,
RXZ4F14,
FRMEV00265132026,
606-82;
RXY7D06,
FRMEV00265992026, 606-82; TRANSJARDINOPOLIS LTDA, 03.126.569/0001-96, SPD4G78,
FRMEV00265252026, 606-82; TRANSPORTADORA ACFERREIRA LTDA, 08.378.356/0001-75,
GTN7C89,
FRMEV00265492026,
606-82;
OWS0386,
FRMEV00266502026,
606-82;
TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP0F72, FRMEV00266072026,
606-82; TRANSBERNS LTDA, 22.390.206/0001-08, TPU6H27, FRMEV00265382026, 606-82;
TRANSPORTADORA
LOPES
&
FILHOS
LTDA,
12.958.465/0001-39,
RTO8C84,
FRMEV00266832026,
606-82;
TRANSMATHIAS
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
09.381.950/0012-30,
JBW7G67,
FRMEV00267032026,
606-82;
TRANSPORTADORA
PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RXS2E24, FRMEV00188422026, 606-82; TRANSJULIA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, RRV4A21, FRMEV00267742026,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.574/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES ALICE LTDA, 52.495.483/0001-46, IQC0E55, FRMEV00264062026,
606-82; TRANSPORTES ALVIERO LTDA, 81.364.697/0001-81, SXK0I19, FRMEV00264312026,
606-82;
TRANSPORTES
ATOS
29
LTDA,
48.537.440/0001-09,
FMW2J69,
FRMEV00264332026,
606-82;
TRANSPORTES
ANSCHAU
E
ANSCHAU
LTDA,
44.143.198/0001-38,
QJM2E05,
FRMEV00264612026,
606-82;
TRANSPORTADORA
PEREGRINA
LTDA,
08.158.720/0002-72,
FSJ2B24,
FRMEV00264652026,
606-82;
TRANSPORTADORA SIGO LTDA, 07.853.451/0001-10, RHS7J97, FRMEV00265142026, 606-
82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, RKX9B65, FRMEV00265272026, 606-
82;
TRANSPORTADORA
TININHO
LTDA,
05.730.754/0001-10,
RNN7H05,
FRMEV00265442026,
606-82; TRANSPORTES
BONTORIN LTDA,
81.429.755/0001-08,
BCZ4E36, FRMEV00265602026,
606-82; TRANSPORTADORA
VERDES CAMPOS
LTDA,
75.990.176/0001-37,
RHY3C03,
FRMEV00265742026,
606-82;
BEG4B23,
FRMEV00266912026, 606-82; TRANSPORTADORA PRESIDENTE LTDA, 14.205.879/0001-12,
BAL6766,
FRMEV00266422026,
606-82;
TRANSPORTES
FRANCISCONI
LTDA,
83.478.743/0002-80, TJA3B67, FRMEV00265962026, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO
LTDA,
88.473.731/0002-86,
ECZ7D17,
FRMEV00266442026,
606-82;
GIY7G68,
FRMEV00266552026, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07,
QJR0319, FRMEV00267092026,
606-82; TRANSPORTADORA
SAO LOURENCO
LTDA,
17.609.618/0001-56, FVE0166, FRMEV00267262026, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI
LTDA, 75.818.849/0001-76,
RYR8E63, FRMEV00188002026,
606-82; TRANSPORTES E
COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, CZB4880, FRMEV00267412026, 606-82;
TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, RLF5I95,
FRMEV00188292026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.611/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HU
-
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
00.124.733/0001-38,
SFC3D47,
FRMEV03496422025,
606-82;
SEU8A12,
FRMEV03492052025,
606-82;
INPASA
AGROINDUSTRIAL
S/A, 29.316.596/0001-15,
RRL8G81, FRMEV03487702025,
606-82;
RRZ0H79, FRMEV03480702025, 606-82; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
10.473.326/0001-90,
RLE2G76,
FRMEV03418422025,
606-82;
QIH5371,
FRMEV03473822025,
606-82;
HOST
LOGISTICA
ARMAZEM
DE
CARGAS
LTDA.,
06.229.799/0001-79, FPB6891, FRMEV03420532025, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA .,
49.871.213/0011-50, FYT6J13,
FRMEV03420052025, 606-82;
IP TRANSPORTES
LTDA ,
11.471.897/0001-58, IQB2A57, FRMEV03418902025, 606-82; GIRAMUNDO TRANS P O R T ES
LTDA, 10.275.054/0001-13,
RSI9C70, FRMEV03451562025,
606-82; GIVALDO
MAT O S
SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44, SGP3J71, FRMEV03457902025, 606-82; HI P E R H AU S
INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, NDH3D65, FRMEV03454022025,
606-82; INDUSTRIA DE MADEIRAS NITEROI LTDA, 79.026.126/0001-95, RYE1D88,
FRMEV03457772025, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 23.357.072/0001-96, RFP3J81, FRMEV03449132025, 606-82; HENRIQUE MORAIS
DE OLIVEIRA, ***.866.425-**, RBR7A96, FRMEV03477622025, 606-82; I9 TRANSPORTES E
REPRESENTACOES LTDA., 46.571.549/0001-37, BAK9E21, FRMEV03498322025, 606-82; IRIS
MARTINI ZAWASKI, ***.140.710-**, NUF8I36, FRMEV03498622025, 606-82; INDUSTRIA DE
CAL CRUZEIRO
LTDA, 19.514.579/0001-39,
RTG0G16, FRMEV03476322025,
606-82;
IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, SEC9F76, FRMEV03487962025, 606-82;
INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, SMB4C58, FRMEV03494522025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.612/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CHARLES
FERNANDES
AGUIAR,
17.960.046/0001-55,
RTO0E51,
FRMEV03477472025, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22,
OAW7790,
FRMEV03490062025, 606-82;
CLAUDIOMAR
VIEIRA
DA COSTA
LEITE,
***.284.719-**, AGK7A28, FRMEV03477492025, 606-82; CLEOMAR A. LEVINSKI LTDA ,
15.151.113/0001-65, CEN7E99, FRMEV03487692025, 606-82; CINARA KARINE CAV A LC A N T I
DA SILVA, ***.592.924-**, RBK4H57, FRMEV03415002025, 606-82; CLS TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 61.709.202/0001-00, JCE3E24, FRMEV03454282025, 606-82; CLEITON
FERREIRA DA SILVA SOUZA, ***.325.301-**, OAS8F57, FRMEV03478882025, 606-82;
CHARLENY DA SILVA COSTA SANTOS, ***.936.084-**, NDH6F48, FRMEV03413442025, 606-
82; CLECI MARISA FASSINI, ***.303.600-**, NEC3A74, FRMEV03413282025, 606-82;
CLOVIS COLLOVINI TASSINARI, ***.401.430-**, MJH9I41, FRMEV03420312025, 606-82;
CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RYI2G08, FRMEV03487592025, 606-82;
RLN9E49, FRMEV03487552025, 606-82; CLEDISON MOREIRA DE MORAES & CIA LTDA,
08.409.768/0001-25, EFC9E19, FRMEV03500602025, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM
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