DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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171
Nº 23, terça-feira, 3 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSTICO
TRANSPORTES
LTDA,
04.402.997/0001-67,
BEW3B22,
FRMEV03495322025,
606-82;
AFQ4G00,
FRMEV03339642025,
606-82;
BDJ9J07,
FRMEV03459782025,
606-82;
BBN5200,
FRMEV03425172025,
606-82;
BDA9J25,
FRMEV03425932025,
606-82;
BBN2400,
FRMEV03427382025,
606-82;
BDV6B49,
FRMEV03427782025, 606-82; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA,
16.620.240/0006-33,
RCL1J47,
FRMEV03418532025,
606-82;
RCL1J87,
FRMEV03430132025, 606-82; VALDENOR JOSE DA COSTA, ***.657.701-**, OAX7B74,
FRMEV03342552025, 606-82; VALDINEIDE SOARES BRITO DE SOUSA, ***.871.616-**,
EJV5998,
FRMEV03331252025,
606-82;
VALDIR
BRUNO
ENGEL,
***.501.389-**,
OHV7I00, FRMEV03340892025,
606-82; VALDOCIR
JOSE RASADOR,
***.574.210-**,
IPG2254, FRMEV03336922025, 606-82; VALDOMIR GARCIA DA ROCHA, ***.561.459-**,
RRR1H18, FRMEV03339532025, 606-82; VALDIESEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
51.111.325/0001-82, BCM6F96, FRMEV03459042025,
606-82; VANDERLEI OLIVEIRA ,
***.705.310-**, IZL1F08, FRMEV03496462025, 606-82; TRANS-TEFANIN TRANS P O R T ES
DE CARGAS LTDA, 07.476.897/0001-73, EZJ2C34, FRMEV03498332025, 606-82; VANUSA
P DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.986.400/0001-01, FRV7B99, FRMEV03493902025,
606-82; VALDIRENE PICCOLI, ***.620.380-**, AXR2429, FRMEV03476222025, 606-82;
VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0008-03, TUZ8H16,
FRMEV03476442025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.624/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GEAN SCHLICHTING DA SILVA, ***.299.800-**, JDD1B38, FRMEV03485402025,
606-82; GERALDO RIBEIRO MESQUITA, 24.893.173/0001-44, IQI3800, FRMEV03485772025,
606-82; JERONIMO LOPES DA ROSA, ***.712.000-**, IRR2J58, FRMEV03485372025, 606-82;
GHL TRANSPORTES LTDA, 53.542.079/0001-49, JBF1J54, FRMEV03496552025, 606-82;
GERSON PERONDI TRANSPORTES, 08.061.361/0001-50, RKX8E16, FRMEV03416392025, 606-
82; JANICE CRISTINA CAVALIERI, ***.919.282-**, NCA4D72, FRMEV03489752025, 606-82;
GEISER TADEO DE LIMA HOFFMANN, ***.733.000-**, JBB6I85, FRMEV03456442025, 606-
82; GELSON RIZZO, 09.186.133/0001-79, IZY8B10, FRMEV03455372025, 606-82; GHELERE
TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0001-93, BDN4G73, FRMEV03455302025, 606-82; JEAN
CARLOS ROZA, ***.339.479-**, RYW1G98, FRMEV03450722025, 606-82; JESSICA HARUME
MATSUI, ***.646.801-**, QCQ7I72, FRMEV03492962025, 606-82; JEFFERSON BRUSTOLIN
TRANSPORTES LTDA, 20.679.334/0001-40,
MLW2G68, FRMEV03454242025, 606-82;
JEFFERSON RICARDO ELOY, ***.366.936-**, HTP7726, FRMEV03453802025, 606-82; JANE
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 46.900.156/0001-20, OAX7C14, FRMEV03481382025,
606-82; QBK3G24,
FRMEV03481592025, 606-82;
JB COM.
E TRANSPORTE
LTDA,
18.572.482/0001-10,
MLM1D60,
FRMEV03480272025,
606-82;
GFS
SERVICOS
DE
TRANSPORTES LTDA, 06.121.049/0001-89, ITF0D80, FRMEV03487772025, 606-82; JC LOG
TRANSPORTES LTDA, 47.836.148/0001-24, QIY0D18, FRMEV03488292025, 606-82; A. SAID
TRANSPORTES LTDA, 10.907.361/0001-70, SFH8A98, FRMEV03469162025, 606-82; DAGO
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, QJO7704, FRMEV03432812025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.625/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PACTUS
TRANSPORTES
LTDA,
24.053.106/0001-11,
RAU7B07,
FRMEV03418832025,
606-82;
RAO6H23,
FRMEV03415302025,
606-82;
SPG2G59,
FRMEV03415432025,
606-82;
RRV3B56,
FRMEV03487562025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCS4F15, FRMEV03419612025,
606-82; JCG0G65, FRMEV03429782025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPOR T ES
LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E59, FRMEV03419732025, 606-82; P & M TRANSP O R T ES
E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCD5I41, FRMEV03426512025, 606-82; JBE7G46,
FRMEV03430222025,
606-82;
JAJ8C80,
FRMEV03433912025,
606-82;
JAA6I36,
FRMEV03487762025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94,
GED4G14, FRMEV03426612025, 606-82; P J TRANSPORTES MOGI LTDA, 54.466.582/0001-
25, BUD7D74, FRMEV03430052025, 606-82; P. B LOPES & CIA LTDA, 01.524.192/0003-60,
TBB1C11, FRMEV03426752025,
606-82; P.H. DELMONDES RAMOS CONSTRUCOES E
SERVICOS LTDA, 41.956.100/0001-73, SOC3H33, FRMEV03425402025, 606-82; P & W
IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHC6B18, FRMEV03487652025, 606-
82; OZIEL PORTES CASTANHO, 13.352.492/0001-26, IZY8I83, FRMEV03416612025, 606-82;
P C BONA TRANSPORTES LTDA, 42.736.631/0001-13, JBY2G11, FRMEV03493872025, 606-
82; PAMPARAFIA-INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 07.944.839/0001-27,
TQS2C52, FRMEV03498462025, 606-82; PANTANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
47.286.203/0001-50, EJV7D12, FRMEV03478962025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.626/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JULIO CESAR BOZZA, ***.869.771-**, MSJ8D84, FRMEV03451712025, 606-82;
LIMPA
CERTO
TRANSPORTES
E RESIDUOS
LTDA,
22.528.502/0001-22,
MHV0B18,
FRMEV03453012025, 606-82;
LOG20 LOGISTICA
S/A, 13.631.347/0014-07,
TJT1G64,
FRMEV03450382025, 606-82; LOGNA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.339.223/0001-06,
ACS4I21,
FRMEV03459562025, 606-82;
LOGSERV
TRANSPORTES
E SERVICOS
LTDA,
47.240.418/0001-30, QPX7D40, FRMEV03452172025, 606-82; JOAO LAURI DA SILVA ,
***.442.079-**, MHA4E06, FRMEV03477342025, 606-82; JSC TRANSPORTES LTDA,
22.421.336/0001-60, RRZ2C81, FRMEV03479552025, 606-82; LOG 9 TRANSPORTES E
LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 19.730.048/0005-07, RXS2I77,
FRMEV03485332025,
606-82;
JOAO
LEONARDO
BARBOSA
TURISMO
LTDA,
42.243.627/0001-13,
AYR9D95,
FRMEV03487732025,
606-82;
JR
SCHMOELLER
TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, SXG4G00, FRMEV03420092025, 606-82; JULIANA
HENRIQUE SCHMOELLER LTDA, 22.417.417/0001-97, RYM0E10, FRMEV03419842025, 606-
82; LONTANO TRANSPORTES SA, 11.455.829/0001-03, QAQ9238, FRMEV03418362025, 606-
82; LIZARD CONSTRUCOES LTDA, 27.975.510/0001-30, RRP4J84, FRMEV03487712025, 606-
82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, SWM7I84, FRMEV03488132025,
606-82; LENARGE
TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA,
02.870.124/0003-15, SRE2F17,
FRMEV03490542025, 606-82; LOGSAFRA TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001-00,
RYM0D50,
FRMEV03490502025,
606-82;
JMM
COMERCIO
DE
MASSAS
LTDA,
06.090.834/0001-11, JOK2F20, FRMEV03480912025, 606-82; JULIANO SESSI, ***.738.761-
**, OBB2964, FRMEV03478942025, 606-82; LOGISTICA SIMARELLI S/A, 10.924.836/0001-36,
EDI2G74, FRMEV03493182025, 606-82; DAMA TRANSPORTADORA LTDA, 56.927.734/0001-
75, FPD5B23, FRMEV03429852025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.627/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MONTINA
TRANSPORTES
LTDA,
04.681.238/0001-80,
TDP4H84,
FRMEV03418342025, 606-82; TDO1I91, FRMEV03415692025, 606-82; MIQUELUTE MORRO
DO MEIO LTDA, 10.630.260/0001-02, QLP6G53, FRMEV03459832025, 606-82; MIN E R AC AO
RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, REB7A40, FRMEV03430782025, 606-82; MND
TRANSPORTES LTDA, 02.736.602/0001-37, IZT4B50, FRMEV03430602025, 606-82; MOACIR
MENDES DE ASSIS, ***.948.076-**, RUX6I31, FRMEV03428202025, 606-82; MOISES REUS
DOS
REIS,
***.268.789-**,
IPD3G02,
FRMEV03435922025,
606-82;
MFP3E98,
FRMEV03477352025, 606-82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30,
UDK3C10, FRMEV03427342025, 606-82; EMT3G02, FRMEV03480302025, 606-82; M O R A ES
& MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84,
QJZ4I31, FRMEV03427872025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00,
RJV3B52,
FRMEV03426202025,
606-82;
MPB
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
35.590.328/0001-90, EPU1H71, FRMEV03430142025, 606-82; MR COMERCIO ATACADISTA
DE CIMENTO LTDA, 35.173.870/0001-47, RYZ4G39, FRMEV03430922025, 606-82; MRC
LOCACAO
DE
EQUIPAMENTOS
TRNT
LTDA,
48.105.745/0001-41,
TCR8J90,
FRMEV03425382025,
606-82;
MOVERAUTO
TRANSPORTES
DE
VEICULOS
LTDA,
03.029.482/0001-09, NTZ3A69, FRMEV03477372025, 606-82; MPP TRANSPORTADORA
LTDA, 55.049.513/0001-89,
MWU2G06, FRMEV03479362025,
606-82; MOEMIA
DE
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