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DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

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173
Nº 23, terça-feira, 3 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTINI
MEAT S/A
ARMAZENS
GERAIS, 75.294.801/0020-79,
RXW4C93,
FRMEV03434522025, 606-82; MARTINS TRANSPORTES E CARGA LTDA, 60.347.917/0001-
99, IPM9235, FRMEV03425982025, 606-82; MATUTINO CARVALHO TRANSPORTES LTDA ,
36.066.870/0001-00,
FNE1C53, 
FRMEV03428612025,
606-82;
FNE1C53,
FRMEV03428692025, 
606-82;
MAURICIO 
MONTAGNER,
***.707.631-**, 
OAR5D69,
FRMEV03434362025, 606-82; MAURICIO SALGADO TARRIO, 22.238.654/0001-90, JDA0I34,
FRMEV03427362025, 606-82;
MAURICIO SANTOS
KRUL, ***.885.659-**,
MKP5F69,
FRMEV03425682025, 
606-82; 
MAURIVAN 
SANTOS 
KLEINUBING 
TRANSPORTES,
42.283.625/0001-58, MME6E82, FRMEV03429652025, 606-82; MARTINS & MARTINS
AMBIENTAL LTDA, 04.657.685/0001-02, GAC0B32, FRMEV03456282025, 606-82; MARWIAL
COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 03.489.469/0001-24, RDU6C91,
FRMEV03459842025,
606-82; MAXINUTRI
TRANSPORTES LTDA,
47.112.652/0001-81,
AVH5A23, FRMEV03460222025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-
71, QCE7782,
FRMEV03493592025, 606-82;
RRO3E89, FRMEV03493802025,
606-82;
QBL2B87,
FRMEV03481442025,
606-82; 
QCM8D43,
FRMEV03481502025,
606-82;
QBK7F28, FRMEV03487532025, 606-82; SPD6I54, FRMEV03493992025, 606-82; SPX7H69,
FRMEV03500572025, 606-82; MARTINS & MARTINS NETO LTDA, 13.338.773/0001-24,
QBM8G15, FRMEV03476362025, 606-82; MAURICIO STELLE, ***.563.879-**, AUQ0D85,
FRMEV03488282025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.634/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MEGA LOGISTICA E TRANSPORTES
LTDA, 28.625.225/0001-52, PPM3A03,
FRMEV03427952025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RLK0G44,
FRMEV03434162025, 606-82; MERCADAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAMENTAS
LTDA, 10.373.046/0001-00, RCG1A55, FRMEV03432202025, 606-82; MENDES TRA N S P O R T ES
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
32.881.660/0001-15, 
SWG9A09, 
FRMEV03451812025, 
606-82;
METALURGICA SANTA ROSA LTDA, 06.290.919/0001-43, SPL9A70, FRMEV03430592025,
606-82;
MERCADO 
E
ACOUGUE 
CRISPIM
LTDA, 
81.779.977/0001-50,
MJS4939,
FRMEV03451802025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JDM7D97,
FRMEV03430842025, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-
64, RRU8A59, FRMEV03456682025, 606-82; MICKEY VIAGENS LTDA, 35.728.022/0001-57,
KVY1J19, 
FRMEV03424192025, 
606-82; 
MD 
CAVALCANTE 
TRANSPORTES 
LTDA,
36.454.810/0001-65, NZO4G21, FRMEV03420352025, 606-82; MD EMPREENDIMENTOS
CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 05.422.187/0001-35, SOH3I90, FRMEV03414892025, 606-
82; MENEGAT TRANSPORTES LTDA, 12.238.330/0001-07, QCF4D48, FRMEV03420302025,
606-82; MGF
ADMINISTRADORA DE
BENS LTDA,
30.135.435/0001-04, EHH8E08,
FRMEV03420162025, 606-82; MIKA DA AMAZONIA ALIMENTOS LTDA, 26.564.534/0002-15,
SPU3C57, 
FRMEV03493722025,
606-82; 
MERCO
GEOPOLIMEROS 
ENGENHARIA
E
CONSULTORIA
LTDA,
28.420.622/0001-98, 
FGS1I25,
FRMEV03481602025,
606-82;
MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRW1H81,
FRMEV03493222025, 
606-82;
DGF 
BRASIL
COMERCIO 
E
TRANSPORTE 
LTDA,
11.704.171/0001-18, 
JDG1F11, 
FRMEV03429762025, 
606-82; 
CAROLINE 
LEANDRO
FRANCISCO,
***.174.509-**,
AAR2A05, 
FRMEV03346582025,
606-82;
D'GRANEL
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRF1G13, FRMEV03430262025,
606-82; CERAMICA MAJOPE LTDA, 05.125.498/0001-32, RAD1D80, FRMEV03347022025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.635/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MILENA LORAINE FERREIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 26.722.063/0001-
45, ATV2J28, FRMEV03423302025, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20,
SPQ5H14, FRMEV03451592025, 606-82; MILTON KRAS BORGES, ***.554.890-**, J FQ 0 8 0 8 ,
FRMEV03430642025, 606-82; MILTON SOUZA DE ALMEIDA, ***.612.300-**, KPB1A27,
FRMEV03436072025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57,
SXD9C23, FRMEV03427672025, 606-82; REB7A40, FRMEV03430682025, 606-82; RAE8H42,
FRMEV03414992025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, QHC2D20,
FRMEV03430272025, 606-82; MSC COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 09.305.586/0001-77,
FOM6C83, FRMEV03478592025, 606-82; MULLER MATERIAS PARA MOTORES ELETRICOS
LTDA, 37.280.867/0001-58, RLM4G63, FRMEV03479452025, 606-82; MS TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 53.165.774/0001-39, KAH3A74, FRMEV03493192025, 606-82; MINAS
MAIS ALIMENTOS LTDA, 11.701.319/0001-60, QXX7D72, FRMEV03494562025, 606-82;
DIEGO DE OLIVEIRA ESSVEIN, ***.346.780-**, JCY1G76, FRMEV03435482025, 606-82;
CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RLJ0G24, FRMEV03346362025, 606-82;
DIFERENCIAL 
MOC
COMERCIO 
DE 
PECAS 
LTDA,
44.379.452/0001-00, 
NRZ0B30,
FRMEV03424592025, 
606-82; 
CLAUDINO 
ANTONIO 
DA 
FONSECA 
JUNIOR,
03.647.406/0001-59, GAO5I65, FRMEV03346402025, 606-82; ALICE NOBRE SILVA ,
***.523.604-**, EYH4A45, FRMEV03481102025, 606-82; DJM 2021 TRANSPORTES LTDA,
40.973.417/0001-55, EZL3E40, FRMEV03434602025, 606-82; CORAL TRANSPORTES LTDA,
12.184.504/0001-98, RYD5E86, FRMEV03346002025, 606-82; ALISON DIEGO TOR R ES
ARAUJO, ***.810.574-**, MQL7H87, FRMEV03478472025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.636/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MULLER&BORGES
TRANSPORTES
E 
ASSESSORIA
EMPRESARIAL
LTDA,
12.566.699/0001-30,
INU2G72,
FRMEV03459462025, 
606-82;
MUNICIPIO
DE
MANDIRITUBA, 76.105.550/0001-37, RHU1B79, FRMEV03451722025, 606-82; MUNICIPIO
DE PIEN,
76.002.666/0001-40, SDW5B37,
FRMEV03451732025, 606-82;
OSMARINO
MENDES DA SILVA, ***.690.868-**, TLP2C09, FRMEV03451832025, 606-82; MUNDIAL
LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-36, MHQ8341, FRMEV03435962025, 606-
82; MUNICIPIO DE CORDISLANDIA, 18.712.166/0001-04, ORC9B71, FRMEV03427822025,
606-82; MUNICIPIO DE RIO NEGRO, 76.002.641/0001-47, SEF0E88, FRMEV03427892025,
606-82;
MUNICIPIO 
DE
TIJUCAS
DO
SUL, 
76.105.584/0001-21,
BDZ4E07,
FRMEV03426632025, 606-82; MURILO CARVALHO DOS SANTOS, ***.043.928-**, EGJ3I01,
FRMEV03422552025,
606-82;
MWAGUIA TRANSPORTES
LTDA,
10.873.501/0001-36,
RLM0I08, FRMEV03434752025, 606-82; OSEIAS DE MELLO CHARANE, ***.209.259-**,
BTR1H96, FRMEV03425532025, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA,
27.687.355/0001-57, EZO4G02, FRMEV03416302025, 606-82; MX MAXIELO TUBOS DE PVC
LTDA, 25.100.692/0001-70, FII3A16, FRMEV03414912025, 606-82; N S COMERCIO E
SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 45.678.865/0001-40, MFX3F13, FRMEV03418282025, 606-82;
OURO FINO PARTICIPACOES LTDA, 41.819.260/0001-70, RWD3F93, FRMEV03420902025,
606-82; MUNICIPIO DE SONORA, 24.651.234/0001-67, SSO2F17, FRMEV03477552025, 606-
82; MUNICIPIO DE ITARIRI, 46.578.522/0001-76, EEX2199, FRMEV03500612025, 606-82;
DLT 
LOGISTICA
EM 
TRANSPORTES
LTDA, 
05.813.363/0001-60,
SXD0F49,
FRMEV03432152025, 
606-82; 
EDEILSON 
CIDINEI 
DE 
MEDEIROS 
TRANSPORTES,
23.335.070/0001-04, RYO0I75, FRMEV03346282025, 606-82; DORTA TRANSPORTES LTDA,
14.556.117/0001-60, FTL9J49, FRMEV03431722025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.637/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03,
PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação
na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas
no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da
ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro
de 2026.

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