DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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180
Nº 23, terça-feira, 3 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
24.523.747/0001-92, ,
FREVP00783862025, 773-0;
B &
D TRANSPORTES
LTDA,
33.335.291/0001-28, , FREVP00781722025, 773-0; ASE AGENCIA DE TURISMO LTDA ,
48.079.686/0001-84,
, FREVP00789062025,
773-0;
ANTONINO
DE OLIVEIRA
VIANA ,
***.729.287-**, , FREVP00784442025, 773-0; AUTO PECAS E POSTO DE MOLAS PARANA
LTDA, 27.936.682/0001-03, , FREVP00781152025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.671/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRUNA TRATZ PASSOS, ***.490.409-**, , FREVP00782512025, 773-0; BRASRENT
SERVICOS LTDA, 17.197.600/0001-94, , FREVP00786492025, 773-0; , FREVP00788832025,
773-0; , FREVP00788862025, 773-0; BRUNO CAVALCANTE BASTOS, ***.160.247-**, ,
FREVP00786362025, 773-0; , FREVP00783532025, 773-0; , FREVP00784562025, 773-0; ,
FREVP00785282025, 773-0; CARLOS ALBERTO SOUZA DA SILVA, ***.746.027-**, ,
FREVP00781392025, 773-0; BERTOLUCCI ASSESSORIA E PROPAGANDA ESPORTIVA LTDA .,
07.307.603/0001-80, , FREVP00775482025, 773-0; BENEDITO SERGIO PINTO, ***.438.718-
**, , FREVP00783802025, 773-0; C. M. S. COMERCIO LTDA, 11.379.960/0001-20, ,
FREVP00782232025,
773-0;
CARBONIFERA
BELLUNO
LTDA,
83.163.576/0001-05,
,
FREVP00781192025, 773-0; , FREVP00786642025, 773-0; CARLA BASTOS DOS SANTOS,
***.464.327-**, , FREVP00781632025, 773-0; CARLOS ALBERTO PEREIRA, ***.174.978-**, ,
FREVP00789042025, 773-0; CAMILA MELLA, ***.915.201-**, , FREVP00786552025, 773-0; ,
FREVP00786572025,
773-0;
BRUNO
DA
SILVA
MOREIRA,
***.408.637-**,
,
FREVP00785172025, 773-0; , FREVP00786022025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.672/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIEL DE CARVALHO, ***.036.617-**, , FREVP00782582025, 773-0; DIEGO
ALEXANDRE
DE
ARAUJO,
***.432.686-**,
,
FREVP00782602025,
773-0;
,
FREVP00782622025,
773-0;
CELIO
PEREIRA
DA
COSTA,
***.083.141-**,
,
FREVP00781332025,
773-0;
DIEGO
CORREA
LOUREIRO,
***.436.027-**,
,
FREVP00788722025, 773-0; EDILLAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 06.097.447/0001-07,
, FREVP00788402025, 773-0; EDIVANDRO DE ANDRADE GOMES, ***.515.337-**, ,
FREVP00788912025, 773-0; CARLOS MAYER REPRESENTACAO DE PRODS. AGRICOLAS LTDA ,
00.550.115/0001-50, , FREVP00781822025, 773-0; CELIA VERONICA PEREIRA SA R Z E DA S
SALVADOR, ***.225.177-**, , FREVP00781452025, 773-0; CONFIANCA AUTO SOCORRO
LTDA, 29.147.937/0001-76, , FREVP00782352025, 773-0; COQUEIRAL AGROPECUARIA LTDA,
40.162.828/0001-60, , FREVP00783682025, 773-0; DANILO GOMES MOURA, ***.434.417-
**, , FREVP00783762025, 773-0; DAVID BRUNO DIAS MIRANDA, ***.361.057-**, ,
FREVP00783872025, 773-0; DC SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 27.050.984/0001-71, ,
FREVP00781792025, 773-0; DEBORAH PINTO SALES, ***.296.797-**, , FREVP00783432025,
773-0; DENISE QUINTANILHA DA SILVA, ***.519.407-**, , FREVP00783852025, 773-0;
DINAMO ENGENHARIA LTDA, 35.099.027/0001-68, , FREVP00781952025, 773-0; CHRISTIAN
GOMES FERREIRA, ***.942.597-**, , FREVP00788942025, 773-0; CINTIA ROQUE DO
NASCIMENTO,
***.914.897-**, ,
FREVP00789022025,
773-0;
CAMARGO &
OTANI
TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00785652025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.673/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IRACEMA
KUKA,
***.127.879-**,
,
FREVP00782382025,
773-0;
,
FREVP00782402025,
773-0;
JESSICA
BREMIDE
NASCIMENTO,
***.769.817-**,
,
FREVP00782642025, 773-0; JOAO PAULO DA SILVA TRANSPORTE LTDA, 32.495.532/0001-
33, , FREVP00782482025, 773-0; , FREVP00783042025, 773-0; , FREVP00783112025, 773-
0; JOSIANY CRISTINA OHDE PERINE, ***.759.739-**, , FREVP00782532025, 773-0; JORGE
MORAES, ***.445.307-**, , FREVP00781312025, 773-0; IVONE CABRAL DE OLIVEIRA ,
***.708.977-**, , FREVP00788552025, 773-0;
, FREVP00788572025, 773-0; JANE
VALENTIM PINO, ***.803.597-**, , FREVP00788532025, 773-0; , FREVP00783552025, 773-
0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, ***.512.257-**, , FREVP00786542025, 773-0; FER N A N DA
DA SILVA SANTOS FERREIRA, ***.531.857-**, , FREVP00781582025, 773-0; HILDA ALMEIDA
BARRETO, ***.301.097-**, , FREVP00781502025, 773-0; IRANILDO ITABORAI RO D R I G U ES ,
***.461.617-**, , FREVP00781802025, 773-0; JAMES DE OLIVEIRA LAGES, ***.139.163-**,
,
FREVP00781622025,
773-0;
JHON
NILTON
SOARES
LEAO,
***.580.561-**,
,
FREVP00781432025, 773-0; JOAO BOSCO GRANJA PEREIRA DE SOUZA, ***.076.562-**, ,
FREVP00783782025,
773-0;
JULIANA
FERREIRA
KUNZEL,
***.269.287-**,
,
FREVP00784412025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.674/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELIANA DA CONCEICAO PEREIRA D AVANSO DE OLIVEIRA, ***.835.599-**, ,
FREVP00782442025,
773-0;
FELIPE
BONFIM
DE
SOUZA,
***.911.387-**,
,
FREVP00782592025, 773-0;
EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS,
***.142.799-**, ,
FREVP00788452025,
773-0;
EDUARDO
GONCALVES
DOS
SANTOS
TRANSPORTES,
32.595.140/0001-46,
, FREVP00786432025,
773-0;
,
FREVP00786462025, 773-0; ,
FREVP00784492025, 773-0; ELINALDO DA SILVA, ***.236.867-**, , FREVP00788542025,
773-0; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0009-47, , FREVP00788412025, 773-0;
, FREVP00788892025, 773-0; , FREVP00783372025, 773-0; , FREVP00784502025, 773-0;
ERNANDES
GONCALVES,
***.614.967-**,
,
FREVP00786412025,
773-0;
,
FREVP00783732025, 773-0; FABIO SALES LINS, ***.336.267-**, , FREVP00788482025, 773-
0; , FREVP00788922025,
773-0; ERONDES ATALIBAS CAMPOS,
***.456.901-**, ,
FREVP00782002025, 773-0; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 30.751.572/0001-73, ,
FREVP00783562025, 773-0; F & F MONTEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA,
07.659.973/0001-86, , FREVP00781492025, 773-0; F. PONTES SERVICOS MEDICOS LTDA,
27.997.336/0001-27, , FREVP00781262025, 773-0; FERNANDA CARVALHAL LOURE I R O,
***.639.877-**, , FREVP00783882025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.675/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
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