DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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195
Nº 23, terça-feira, 3 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
VIEIRA 
LTDA., 
22.168.975/0001-66,
QPO8796, 
FRMEV03351672025, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
LOPES
& 
FILHOS
LTDA, 
12.958.465/0001-39,
RTN8I31,
FRMEV03351302025, 606-82; TRANSPORTADORA MORALES LTDA, 29.885.185/0001-40,
ELW5A92, 
FRMEV03344252025,
606-82; 
TRANSPORTADORA
NEW 
JERSEY
LTDA,
00.592.416/0001-46, SEG4J62, FRMEV03344162025, 606-82; TRANSPORTADORA RADANI
LTDA., 03.142.501/0001-09, BDV2B33, FRMEV03343292025, 606-82; TRANSPORTADORA
VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BDP2E37, FRMEV03347702025, 606-82;
TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, ITL6C53, FRMEV03350042025, 606-82;
TRANSPORTES POLETTO LTDA, 41.111.257/0001-06, JAH9D84, FRMEV03344792025, 606-
82; 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
MOTA
LTDA, 
19.741.780/0001-59,
AYG4B58,
FRMEV03351602025, 
606-82;
UILIAM 
LUIS
DUARTE, 
***.656.440-**,
RAR7G23,
FRMEV03351352025, 606-82; VALDAMERI TRANSPORTES LTDA, 01.071.353/0001-45,
QWE0A32, FRMEV03347842025, 606-82; BLACK KUSTOM TRUCKS LTDA, 48.366.755/0001-
30, OOM8E75, FRMEV03346212025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.746/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02, SHF2I31, FRMEV03348092025, 606-82; WARMELING MOVEIS E
ESQUADRIAS LTDA, 85.208.999/0001-11, MII6307, FRMEV03343432025, 606-82; ZOBOLI
CAMINHOES 
LTDA, 
37.356.992/0001-02,
PPQ5J94, 
FRMEV03344422025, 
606-82;
NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, DKK9I45, FRMEV03435132025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.747/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLS
TRANSPORTE RODOVIARIO
DE CARGA
LTDA, 25.210.293/0001-62,
,
FREVP00782192025, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0001-
60, , FREVP00784882025, 773-0; DARLAN OLIVEIRA DA SILVA, ***.060.387-**, ,
FREVP00785932025, 773-0; DC SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 27.050.984/0001-71, ,
FREVP00784792025, 773-0; ELIA MUNIZ CAETANO, ***.760.927-**, , FREVP00784802025,
773-0; ELIZEU BORBAS, ***.694.467-**, , FREVP00784522025, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS
ROSA LTDA, 72.189.988/0009-47, , FREVP00784762025, 773-0; FABIANO DE SOUZA
SANTOS, ***.840.299-**, , FREVP00784962025, 773-0;
FABIO DA SILVA GOMES,
***.420.287-**, , FREVP00784552025, 773-0; FAVERSANI TRANSPORTADORA E LO C AC AO
LTDA, 32.736.458/0001-08, , FREVP00782152025, 773-0; FELIPE DE OLIVEIRA A R AU J O
RODRIGUES, ***.508.887-**, , FREVP00784982025, 773-0; FELIPE SILVA DOS SANTOS,
***.482.467-**, , FREVP00785242025, 773-0; FERNANDA DA SILVA SANTOS FERREIRA ,
***.531.857-**, , FREVP00785192025, 773-0; FERNANDO DA SILVA MARVILLA FIL H O,
***.159.857-**, , FREVP00783952025, 773-0; FIRE SHOW DO VILAR AUTOMOVEIS LTDA ,
07.221.940/0001-50, 
,
FREVP00784392025, 
773-0;
FLAVIO 
CORREIA
NOGUEIRA,
***.700.901-**, , FREVP00784862025, 773-0; FORT-BRAZ TRANSP & SERVICOS LTDA ,
45.781.338/0001-66, , FREVP00781142025, 773-0; GASLOG SERVICO DE TRANSPO R T ES
LTDA, 52.438.933/0001-69, , FREVP00785122025, 773-0; GEILSON TEIXEIRA DE MATOS,
***.605.371-**, 
,
FREVP00784352025, 
773-0; 
GILVAN 
JUNIOR
DE 
OLIVEIRA,
41.718.674/0001-03, , FREVP00782222025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.748/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUINDANI TRANSPORTES LTDA, 30.052.071/0001-07, , FREVP00784772025,
773-0; H J D TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.908.481/0001-94, , FREVP00782212025,
773-0; H M A DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS & BROKER LTDA, 07.548.666/0001-28, ,
FREVP00784532025, 773-0; H. MIX - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA,
20.076.046/0001-00, , FREVP00785262025, 773-0; ISAQUE SALES DA SILVA, ***.538.705-
**, , FREVP00783402025, 773-0; J. K. TRANSPORTES LTDA, 13.062.231/0001-71, ,
FREVP00783342025, 773-0; JANE VALENTIM PINO, ***.803.597-**, , FREVP00786032025,
773-0; JAQUELINE ALVES DE SOUSA, ***.697.093-**, , FREVP00784662025, 773-0;
JONATHAN SIQUEIRA DOS SANTOS, ***.594.761-**, , FREVP00785842025, 773-0; JOSE ELY
MONTEIRO CARRARO, 08.458.980/0001-82, , FREVP00784692025, 773-0; LETICIA LESSA
BARCELLOS BRITO, ***.325.037-**, , FREVP00784822025, 773-0; LETICIA TATIANE DO
COUTO MARTINS, ***.036.267-**, , FREVP00784722025, 773-0; LILIANE DE ALMEIDA DE
LIMA, ***.139.257-**, , FREVP00785672025, 773-0; LOCADORA NORDESTINA DE V E I C U LO S
LTDA, 23.697.602/0001-45, , FREVP00785832025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA ,
16.670.085/0001-55, 
, 
FREVP00785302025, 
773-0; 
LUIS 
ANTONIO 
FERNANDES,
***.129.957-**, ,
FREVP00784592025, 773-0;
LUIZ EDUARDO
SOUSA DOS
REIS,
***.487.137-**, , FREVP00784632025, 773-0; LUIZ MARQUES BERNARDO, ***.879.851-**,
, FREVP00784462025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, ,
FREVP00784702025, 773-0; , FREVP00784732025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.749/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 30 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00784932025,
773-0; , FREVP00784942025, 773-0; , FREVP00785162025, 773-0; , FREVP00785772025,
773-0; , FREVP00785892025, 773-0; , FREVP00785912025, 773-0; , FREVP00785992025,
773-0; , FREVP00786052025, 773-0; MADEVAB ALVES AZEVEDO, ***.686.582-**,
,
FREVP00785882025, 
773-0;
MANOEL 
EUZEBIO
DE 
CAMPOS,
***.247.401-**, 
,
FREVP00785032025, 
773-0; 
MARCELO 
FRANCO 
TOSTA, 
***.906.777-**, 
,
FREVP00785822025, 773-0; MARCO AURELIO MENDONCA SOARES, ***.859.867-**, ,
FREVP00785022025, 
773-0;
MARILANE 
CORREA
DA 
COSTA,
***.823.317-**, 
,
FREVP00785712025, 773-0; , FREVP00785852025, 773-0; MARILENE DE ALMEIDA SANTOS,
***.042.607-**, , FREVP00784872025, 773-0; MARINALVA OLIVEIRA DA SILVA, ***.766.147-
**, , FREVP00786042025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.853/2026/WEB/VALE-
P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT
nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução
ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de
30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação
da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o
art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá
ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e
na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias
desta publicação. BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
SANTA CRUZ TRANSPORTES LTDA, 42.281.390/0001-65, CRGVP00001402025,
14/10/2025, R$ 3.000,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta

                            

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