DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 23, terça-feira, 3 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 4510 (5058403), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo nº 47997.240772/2025-37 , interposto pelo SEMPRE - SINDICATO DOS
EMPREGADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, CNPJ 23.771.686/0001-10,
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 4589 (6900826), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo nº 19958.254928/2024-15 (4140368) de interesse do Sindicato dos
Extratores de Areia do Estado de Santa Catarina - SC, CNPJ 79.365.706/0001-07,
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 1039 (5495406), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo nº
19964.204098/2025-79, interposto nos
autos do
Processo nº
19964.212062/2024-88, de interesse do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde
e Técnicos em Agentes Comunitários de Saúde da regional de Rosário, Munim e Lençóis
Maranhenses/MA, CNPJ nº 07.385.020/0001-77, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 1059 (5578197), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo nº
19964.203848/2025-95, interposto nos
autos do
Processo nº
19964.212596/2024-12,
de 
interesse
do
SINDECONBEMG
- 
SINDICATO
DOS
TRABALHADORES E EMPREGADOS EM CONCRETEIRAS E EMPRESAS DE BOMBEAMENTO
DE CONCRETO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 55.819.737/0001-22, mantendo-
se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 1052 (5557828), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo nº 19964.202645/2025-81 (4822375) apresentado pelo Sindicato dos
Condutores de Veículos Rodoviários de Lins e Região/SP (Recorrente), Processo de
Pedido 
de
Alteração 
Estatutária 
nº
19964.211062/2024-61 
-
SA07623, 
CNPJ:
54.722.129/0001-32, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei
n° 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 30 DE JANEIRO DE 2026
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso de
suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (7732524), ATOrd nº 0000296-
40.2022.5.10.0004, proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional
do Trabalho da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
01993/2026/PRU1R/PGU/AGU (7732524) e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1600
(7746564), Resolve: a) CANCELAR o Registro Sindical (RES) e ARQUIVAR o Processo nº
46085.000514/2012-15 - SC13394, CNPJ: 15.290.855/0001-71 (7746600), de interesse do
SINTERTV - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão na
Cidade de Campina Grande/PB (Reclamante); b) CANCELAR a seguinte ANOTAÇÃO efetuada
na Representação
do STERT/PB
- Sindicato
dos Trabalhadores
em Empresas
de
Radiodifusão e Televisão do Estado da Paraíba (Terceiro Interessado), Carta Sindical: L101
P003 A1985, CNPJ: 08.559.627/0001-99 (7746875): "EXCETO a Categoria dos trabalhadores
em radiodifusão e televisão no município de Campina Grande/PB, abrangência municipal,
no município de Campina Grande, do Estado da Paraíba.".
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso de
suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (7730169), Procedimento
Comum Cível (7) nº 1037263-74.2025.4.01.3600, proveniente da 3ª Vara Federal Cível da
SJMT, Justiça Federal da 1ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
01989/2026/PRU1R/PGU/AGU (7730169) e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1599
(7744611), Resolve: a) DESARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.209534/2024-15 
-
SC23313, 
CNPJ:
30.587.438/0001-89, 
de
interesse 
do
SINPHESP/MT - Sindicato dos Profissionais de Nível Superior com Habilitação Específica do
Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso (Autor); b) ENCAMINHAR o referido
Processo à Divisão de Análise de Registro Sindical - DIARS, para que dê prosseguimento à
análise dos autos, "abstendo-se de considerar definitivamente arquivado o procedimento,
assegurando à entidade autora a oportunidade de sanar eventuais irregularidades formais
apontadas, caso ainda reputadas existentes, em observância aos princípios da
razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo administrativo.".
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
SECRETARIA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E JUVENTUDE
DESPACHO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
O Secretário Nacional de Qualificação, Emprego e Juventude, na qualidade
de Coordenador Nacional do SINE, torna pública a lista de entes elegíveis à distribuição
até a presente data e o cronograma para realização dos procedimentos necessários
para distribuição do recurso do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, pactuação do
plano de ações e serviços e liberação dos recursos referente ao Bloco de Gestão e
Manutenção da rede SINE, de que trata o Inciso I do Art. 8º da Resolução Codefat nº
994, de 15 de fevereiro de 2024 e Resolução Codefat nº 1.021, de 25 de junho de
2025, nos termos previstos no artigo 11º da resolução Codefat nº 994, conforme
Processo SEI 19965.200174/2026-48.
Fica estabelecido que os entes que não compõem a lista de elegíveis,
deverão sanar eventuais pendências até o dia 09 de fevereiro de 2026, como condição
para continuidade do processo de pactuação e consequentemente recebimento dos
recursos.
No caso de ocorrência da hipótese prevista no art. 12 da Resolução Codefat nº
994/2024, novos prazos poderão ser estabelecidos e comunicados aos interessados via ofício.
HENRIQUE EDUARDO MEDEIROS AQUINO
Substituto
ANEXO
Lista de entes elegíveis à distribuição dos recursos referentes ao Bloco de
Gestão e Manutenção da rede SINE até 03 de fevereiro de 2026:
. .E N T ES
. .Sine Estadual - Acre
. .Sine Estadual - Alagoas
. .Sine Estadual - Amapá
. .Sine Estadual - Amazonas
. .Sine Estadual - Bahia
. .Sine Estadual - Ceará
. .Sine Estadual - Distrito Federal
. .Sine Estadual - Espírito Santo
. .Sine Estadual - Goiás
. .Sine Estadual - Maranhão
. .Sine Estadual - Mato Grosso
. .Sine Estadual - Mato Grosso do Sul
. .Sine Estadual - Minas Gerais
. .Sine Estadual - Pará
. .Sine Estadual - Paraíba
. .Sine Estadual - Paraná
. .Sine Estadual - Pernambuco
. .Sine Estadual - Piauí
. .Sine Estadual - Rio de Janeiro
. .Sine Estadual - Rio Grande do Norte
. .Sine Estadual - Rio Grande do Sul
. .Sine Estadual - Rondônia
. .Sine Estadual - Roraima
. .Sine Estadual - Santa Catarina
. .Sine Estadual - Sergipe
. .Sine Estadual - Tocantins
. .Sine Municipal - Ananindeua/PA
. .Sine Municipal - Arapiraca/AL
. .Sine Municipal - Campina Grande/PB
. .Sine Municipal - Campinas/SP
. .Sine Municipal - Campo Grande/MS
. .Sine Municipal - Contagem/MG
. .Sine Municipal - Curitiba/PR
. .Sine Municipal - Feira de Santana/BA
. .Sine Municipal - Goiânia/GO
. .Sine Municipal - Guarulhos/SP
. .Sine Municipal - Ipojuca/PE
. .Sine Municipal - Imperatriz/MA
. .Sine Municipal - Jaboatão do Guararapes/PE
. .Sine Municipal - João Pessoa/PB
. .Sine Municipal - Joinville/SC
. .Sine Municipal - Londrina/PR
. .Sine Municipal - Magé/RJ
. .Sine Municipal - Manaus/AM
. .Sine Municipal - Maracanaú/CE
. .Sine Municipal - Maringá/PR
. .Sine Municipal - Mauá/SP
. .Sine Municipal - Natal/RN
. .Sine Municipal - Osasco/SP
. .Sine Municipal - Palmas/TO
. .Sine Municipal - Piracicaba/SP
. .Sine Municipal - Ponta Grossa/PR
. .Sine Municipal - Porto Alegre/RS
. .Sine Municipal - Rio de Janeiro/RJ
. .Sine Municipal - Russas/CE
. .Sine Municipal - Salvador/BA
. .Sine Municipal - Santo André/SP
. .Sine Municipal - São Bernardo do Campo/SP
. .Sine Municipal - São Carlos/SP
. .Sine Municipal - São João de Meriti/RJ
. .Sine Municipal - Serra/ES
. .Sine Municipal - Sorocaba/SP
. .Sine Municipal - Uberaba/MG
. .Sine Municipal - Vila Velha/ES
. .Sine Municipal - Vitória/ES
Cronograma
. .AÇ ÃO
.R ES P O N S ÁV E L
.PRAZO
. .1.
Publicação 
do
cronograma
de
distribuição de recursos contendo a lista
de entes elegíveis para a distribuição
.MTE
.até 03/02/2026
. .2.
Prazo
final 
para
a
resolução
de
pendências de entes não-elegíveis
.Órgão Gestor/CTER
.até 09/02/2026
. .3. Publicação de despacho contendo o
resultado da distribuição de recursos para
o Bloco de Gestão e Manutenção da rede
SINE
.MTE
.até 11/02/2026
. .4.
Disponibilização dos
Programas
na
Plataforma Transferegov
.MTE
.até 12/02/2026
. .5. Envio dos planos de ações e serviços
com apreciação do CTER
.Órgão Gestor/CTER
.até 16/03/2026
. .6.
Apreciação
dos Planos
de
Ações
e
Serviços
.MTE
.até 15/04/2026
. .7. Complementação de informações nos
Planos de Ações e Serviços
.Órgão Gestor/CTER
.até 30/04/2026
. .8. Verificação de conformidade dos Planos
de Ações e Serviços
.MTE
.até 31/05/2026
. .9.
Atendimento 
aos
requisitos
para
liberação
do recurso
antes do
defeso
eleitoral
.Órgão Gestor/CTER
.até 26/6/2026
. .10. 
Atendimento
aos 
requisitos
para
liberação 
do 
recurso 
após 
o 
defeso
eleitoral
.Órgão Gestor/CTER
.até 26/10/2026