DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS Nº 4/2026
A UNIÃO, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Bahia
inscrita no CNPJ nº 00.394.494/0109-56, localizada na Rua da Indonésia, nº 1.081, Granjas
Rurais Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP: 41.230-020, neste ato representada por seu
Superintendente, o Sr. VAGNER GOMES DA SILVA, nomeado pela Portaria de Pessoal
SE/MJSP nº 2.264 publicada no D.O.U. nº 224, seção 2, de 24/11/2023, doravante
denominada DOADOR, e a Prefeitura Municipal de Ribeira Do Pombal/BA, inscrita sob o
CNPJ nº 13.809.397/0001-09, com sede na Praça Domingos Ferreira de Brito, Centro,
Ribeira do Pombal- BA, CEP 48400-000, neste ato representada pelo Sr. ERIKSSON SANTOS
SILVA, Prefeito do referido município, doravante denominado DONATÁRIO, tendo em vista
o constante e decidido no Processo Sei nº 08655.016122/2025-91, têm, entre si, ajustado
o presente TERMO DE DOAÇÃO, em caráter permanente, observando as disposições
contidas nas normas legais aplicáveis, especialmente na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto
nº 9.373/2018, mediante as cláusulas e condições seguintes:
. .P L AC A
.M A R C A / M O D E LO
.CHASSI
.R E N AV A M
. .OUY-7505
.VW / GOL
.9 BW A B 4 5 U 6 E P 1 2 2 5 6 2
.00719587476
VAGNER GOMES DA SILVA Superintendente da Polícia Rodoviária Federal na Bahia
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026 ao Instrumento código
949908. Convenentes: Concedente: FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Unidade
Gestora: 200401. Convenente: INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS -
IGPS, CNPJ nº 05954802000154. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 1.498.634,24,
Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 07/03/2026 a 06/03/2027. Data de Assinatura:
06/03/2024. Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA, CPF nº
***.152.998-**, Convenente: JOSE LAMARTINE VIANA DE MESQUITA JUNIOR, CPF nº
***.968.454-**.
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Nº 01/2026/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS
Nº Processo: 08099.011180/2025-81
PARTICIPANTES a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (SENAJUS) e a POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DO MARANHÃO. OBJETO: a adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO
MARANHÃO ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem
de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como
Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria
MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 20 de janeiro de 2026. O prazo de vigência deste
instrumento será de 5 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado,
mediante a celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, Chefe de
Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e MANOEL FERREIRA DE ALMEIDA NETO,
Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Maranhão.
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 1/2026
Espécie: Termo de Doação nº 01/2026 - Processo: 08025.000399/2013-85. Doador:
MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA -
SENAJUS, CNPJ:
CNPJ/MF nº
00.394.494/0102-80 e SAJU. Donatário: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ,
CNPJ/MF nº 12.219.624/0001-83.
OBJETO: Doação de bens remanescentes adquiridos por meio do Convênio nº 75/2010, Plataforma
nº 750279/2010 de acordo com inventário de bens parte integrante do Termo de Doação.
Assinam: Fábio Santos Pereira Silva (SENAJUS); Sheila Santana de Carvalho (SAJU) e
Celestino Chupel (DP/DF).
DATA DE ASSINATURA: 30.01.2026
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA
Nº TERMO DE TRANSFERENCIA Nº 04/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS
Espécie: Nº Processo: 08099.002277/2017-93
Cedente: DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça, inscrito no CNPJ/MF nº
00.394.494/0011-08
Cessionario: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, inscrito: CNPJ/MF nº 26.989.715/0003-74.
Objeto: a DOAÇÃO, em caráter definitivo, com encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, dos
bens constantes do Anexo I, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 9.373/2018,
adquiridos por meio de instrumento firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança
Pública e a Polícia Civil do Estado do Ceará, celebrado em 30 de abril de 2014 no bojo do
Processo 
nº
08099.015029/2013-89, 
digitalizado
no 
processo
SEI/MJ 
nº
08099.015029/2013-89, tendo por finalidade a cooperação técnica para atender à Polícia
Civil do Estado do Ceará na implantação de Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de
Dinheiro - LAB-LD.
Data da assinatura: 06.11.2025
. SIGNATÁRIOS: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de
Justiça e DANIEL AZEVEDO LÔBO, Secretário de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria-
Geral da República
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2026 - UASG 200326
Nº Processo: 08016.025541/2025-40.
Pregão Nº 90007/2025. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA.
Contratado: 81.243.735/0009-03 - POSITIVO TECNOLOGIA S.A.. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a aquisição de equipamentos de informática destinados à
modernização das estações de trabalho da secretaria nacional de políticas penais -
senappen, nas condições estabelecidas no termo de referência "notebook padrão,
especificações técnicas no anexo, marca: positivo, modelo: positivo master n8450,
fabricante: positivo tecnologia s.a"..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 02/02/2026 a 02/02/2027. Valor Total: R$
148.995,00. Data de Assinatura: 02/02/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 03/02/2026).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2026 - UASG 200326
Nº Processo: 08016.025541/2025-40.
Pregão Nº 90007/2025. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA.
Contratado: 07.275.920/0001-61 - LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a aquisição de equipamentos de informática destinados
à modernização das estações de trabalho da secretaria nacional de políticas penais -
senappen, nas condições estabelecidas no termo de referência "dock station"..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 02/02/2026 a 02/02/2027. Valor Total: R$
71.746,00. Data de Assinatura: 02/02/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 03/02/2026).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2026 - UASG 200326
Nº Processo: 08016.025541/2025-40.
Pregão Nº 90007/2025. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA.
Contratado: 18.125.970/0001-89 - BITTENCOURT AUDIO E VIDEO LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a aquisição de equipamentos de informática destinados à
modernização das estações de trabalho da secretaria nacional de políticas penais -
senappen, nas condições estabelecidas no termo de referência: "bandeja de apoio e
suporte tipo i para notebook 11.1. Deve ser predominantemente na cor preta; 11.2.
Fabricado em chapa de aço carbono com tratamento de fosfatização e pintura epóxi; 11.3.
Com bandeja de apoio para o notebook de 320 mm de largura por 270 mm de
profundidade; 11.4. Ajuste de inclinação de 38º; 11.5. Com regulação de altura de 75mm
até 370mm; 11.6. Com material de borracha, silicone ou eva, no contato entre o notebook
e a bandeja; 11.7. Com material de borracha, silicone ou eva, no contato entre a base de
suporte e a superfície de apoio (mesa); 11.8. Capacidade de suporta até 4 quilos; 11.9. A
bandeja onde o notebook será apoiado, deverá ter furos para facilitar ventilação do
notebook; 11.10. Com travas de pressão para fixação do notebook, as travas devem ser
revestidas com material emborrachado ou em silicone, para evitar danos ao notebook;
11.11. Deve suporta notebook de no mínimo 15"; 11.12. Deve estar em conformidade com
a nr17 de ergonomia; 11.13. Modelo de referência: airmicro orus sku1037."..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 02/02/2026 a 02/02/2027. Valor Total: R$
19.995,00. Data de Assinatura: 02/02/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 03/02/2026).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: GPS FACILITY E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 14.842.018/0001-45.
Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos
Correios, fica notificada sobre ciência da penalidade de advertência n° 08016.016734/2025-
18. Faculta-se prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de recurso, a contar da
publicação.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2026 - UASG 200326
Nº 
Processo: 
08117004288202552. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para prestação de serviços continuados de Apoio Técnico Administrativo, a
serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender as
necessidades da Penitenciária Federal em Catanduvas/PR.. Total de Itens Licitados: 3.
Edital: 04/02/2026 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90002-2026. Entrega das
Propostas: a partir de 04/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 20/02/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
ERIKA MACHADO DOS SANTOS
Pregoeiro
(SIASGnet - 03/02/2026) 200326-00001-2026NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2025 ao Instrumento código
894218. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, CNPJ nº 04243026000111. Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência. Valor Total:
R$ 1.157.972,99, Valor de Contrapartida: R$ 157.972,99, Vigência: 04/03/2026 a
30/09/2026. Data de Assinatura: 27/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: CEZAR AUGUSTO VIEIRA, CPF nº
***.581.479-**.
AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 00261.004212/2025-51
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO
DE DADOS, tendo em vista a impossibilidade de notificação por via postal ou eletrônica aos
meios de contato disponibilizados pela empresa FACUMINAS FACULDADE LTDA., estando o
interessado em local incerto, nos termos do §1º do art. 12, do Regulamento de Fiscalização e
exercendo as competências normativas, fiscalizatórias e sancionatórias, instituídas pelo art. 55-
J, IV, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, pelos arts. 2º, IV, e 29 do Anexo I do Decreto
nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, e previstas no Regimento Interno da Agência Nacional de
Proteção de Dados, aprovado pela Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, INTIMA o Senhor
ERLONDONES DE ALENCAR BRAGA, na qualidade de administrador e representante legal da
empresa
FACUMINAS
FACULDADE LTDA.
e
interessado
no processo
SEI/ANPD
Nº
00261.004212/2025-51, para cumprir as determinações desta Agência Nacional de Proteção de
Dados - ANPD, no prazo de 10 (dez) dias, contados desta publicação, por meio de
Peticionamento Intercorrente no módulo de acesso externo do Sistema Eletrônicos de
Informações - SEI/ANPD (disponível em https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/
peticionamento-eletronico-anpd#manual), ou presencialmente no endereço SCN Quadra 06,
Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900.
Em caso de representação, a documentação deverá ser obrigatoriamente
acompanhada de procuração. O processo prosseguirá independentemente do atendimento a
esta intimação, sendo que a íntegra do processo pode ser acessada por meio do módulo de
acesso externo do Sistema Eletrônicos de Informações - SEI/ANPD.
FABRÍCIO GUIMARÃES MADRUGA LOPES