DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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148
Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro
de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDRIO
LUIZ ELIAS,
***.971.279-**,
,
FREVP00827862025, 773-0;
ANA
VITORIA
MAGALHAES CAXIAS,
***.094.208-**, ,
FREVP00742892025, 773-0;
ANA
CAROLINA LOPES ELOI, ***.967.648-**,
, FREVP00842782025, 773-0; ANGELICA
OLIVEIRA
AMORIM,
***.656.041-**,
,
FREVP00842842025,
773-0;
ANDERSON
RODRIGUES DE ALMEIDA PAULINO, ***.902.557-**, , FREVP00743262025, 773-0; ANDRE
BRITO DA SILVA, ***.220.417-**, , FREVP00744082025, 773-0; ANILSON SILVA SOUSA ,
***.277.831-**,
,
FREVP00743672025,
773-0;
ANA
CAROLINE
FUZATTO
KLEIN,
***.448.027-**, , FREVP00820242025, 773-0; ANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES,
***.652.130-**, , FREVP00822462025, 773-0; ANA PAULA GOMES RIBEIRO DE FREITAS,
***.572.818-**, , FREVP00848242025, 773-0; ANDERSON HIURKO, ***.804.449-**, ,
FREVP00851542025,
773-0;
ANDRE
KRAMER
FRASSETTO,
***.662.889-**,
,
FREVP00851142025, 773-0; ANDRE VINICIUS SANTOPIETRO DE SOUSA, ***.406.507-**,
,
FREVP00849452025,
773-0;
ANELI
MONTES
DE
OLIVEIRA,
***.615.060-**,
,
FREVP00851112025, 773-0; , FREVP00851492025, 773-0; , FREVP00851552025, 773-0; ,
FREVP00852622025, 773-0; ANDREA ZAIONS, ***.567.070-**, , FREVP00830772025,
773-0; AMERICA FARMA DROGARIA LTDA, 11.299.321/0001-55, , FREVP00823092025,
773-0; ANDERSON DA SILVA ANDRE, ***.489.521-**, , FREVP00827442025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.759/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO FIAIS PEREIRA, ***.505.368-**, , FREVP00830192025, 773-0; AUTO
POSTO BONS AMIGOS LTDA, 06.015.395/0001-82, , FREVP00843352025, 773-0; AUTO POSTO
MAXX VIII LTDA, 36.505.726/0001-23, , FREVP00843342025, 773-0; AURELIANO MEDEIROS DE
ALMEIDA, ***.829.040-**, , FREVP00821892025, 773-0; , FREVP00849902025, 773-0;
APARECIDA RODRIGUES DE FARIA, ***.739.891-**, , FREVP00816732025, 773-0; ANTONIO
ROGOVSKI, ***.029.529-**, , FREVP00744352025, 773-0; , FREVP00744402025, 773-0; ,
FREVP00744452025, 773-0; , FREVP00744472025, 773-0; , FREVP00744582025, 773-0; ,
FREVP00744972025, 773-0; ANTONIO EDIMILSON AGOSTINHO CEZAR, ***.914.337-**, ,
FREVP00822252025,
773-0;
AUTO
SOCORRO SERRANA
LTDA,
24.523.747/0001-92,
,
FREVP00745602025, 773-0; AR PAVIMENTACAO E SINALIZACAO LTDA, 28.660.716/0001-34, ,
FREVP00848752025, 773-0; APRIGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, ***.445.457-**, ,
FREVP00849862025,
773-0;
ATAULFO
ALVES
STEIN
NETO,
***.835.931-**,
,
FREVP00853382025, 773-0; AURELIANO MEDEIROS DE ALMEIDA LTDA, 52.788.156/0001-82, ,
FREVP00850022025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87, ,
FREVP00850582025,
773-0;
AUTO
POSTO
ZAIONS
LTDA,
76.651.181/0001-88,
,
FREVP00832962025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.760/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro
de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DJALMA VALDIR DE OLIVEIRA, ***.883.069-**, , FREVP00830282025, 773-0;
DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA, ***.923.881-**, , FREVP00742642025, 773-0; DI
PONTA
DE TERESOPOLIS
MARMORES E
GRANITOS
LTDA, 08.222.065/0001-93,
,
FREVP00820492025,
773-0;
DINAMO
ENGENHARIA
LTDA,
35.099.027/0001-68,
,
FREVP00820642025, 773-0; , FREVP00820702025, 773-0; , FREVP00821902025, 773-0;
DMA
DISTRIBUIDORA
S/A,
01.928.075/0129-63,
,
FREVP00830362025,
773-0;
,
FREVP00830372025,
773-0; ,
FREVP00830382025, 773-0;
DERCIONE DE
CASTRO
TEIXEIRA, ***.890.206-**, , FREVP00849852025, 773-0; DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS DISBOM LTDA, 00.121.362/0001-30, , FREVP00848952025, 773-0; DILZA
ASSIS DE
SOUSA ROMUALDO, ***.783.856-**,
, FREVP00848352025,
773-0; ,
FREVP00848212025, 773-0; , FREVP00847982025, 773-0; DION LENON DORNELES DE
OLIVEIRA,
***.849.370-**,
,
FREVP00851352025,
773-0;
DISTRIBUIDORA
DE
EMBALAGENS CATARINENSE LTDA, 31.807.768/0001-03, , FREVP00851952025, 773-0;
DISTRIBUIDORA GRASSI LTDA, 06.057.646/0001-91, , FREVP00851312025, 773-0; DIEGO
WILTON ROSA, ***.817.311-**, , FREVP00823112025, 773-0; DIVONSIR CAMARGO,
***.153.389-**, , FREVP00829482025, 773-0; DOMINGOS SAVIO DE LIMA, ***.598.851-
**, , FREVP00827562025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.761/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIO DA SILVA PINTO, ***.715.392-**, , FREVP00844842025, 773-0; FABIANO
FIGUEIREDO CARVALHO, ***.444.127-**, , FREVP00821682025, 773-0; FABIO DO PRADO
REENTROE, ***.309.317-**, , FREVP00816992025, 773-0; FABRICIA SIGNATO DO CARMO
SILVA, ***.802.768-**, , FREVP00851602025, 773-0; FABIO PIMENTEL DOS SANTOS,
33.193.741/0001-95,
,
FREVP00820192025,
773-0;
FABRICIO
ABBUD
FONTES
ALBUQUERQUE, ***.456.097-**,
, FREVP00820202025,
773-0; FABIANO
BERNARDI,
***.561.329-**, , FREVP00851902025, 773-0; FABIANO DOS SANTOS MELO, ***.429.807-
**,
,
FREVP00854332025,
773-0;
FABIO
LUIZ
ROSSETTI,
***.839.808-**,
,
FREVP00848862025,
773-0;
FABIO
RAMOS
DE
SOUZA,
***.837.479-**,
,
FREVP00851232025,
773-0;
FABRICIO
BATISTA
DOS
SANTOS,
***.351.136-**,
,
FREVP00849722025, 773-0; , FREVP00849912025, 773-0; , FREVP00850082025, 773-0; ,
FREVP00850442025, 773-0; FAZENDA DIAMANTE AGROPECUARIA LTDA, 43.591.923/0001-
78, , FREVP00852402025, 773-0; , FREVP00852512025, 773-0; , FREVP00852572025, 773-0;
FABIO
MELLO
DA
ROSA,
***.039.339-**,
,
FREVP00830562025,
773-0;
,
FREVP00831832025, 773-0; FABRICIO AUGUSTO MARIANO DA SILVA, ***.275.648-**, ,
FREVP00831892025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.762/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAMINHO
AUTOMOVEIS
E
CAMINHOES
LTDA,
18.036.170/0013-25,
,
FREVP00818852025, 773-0; , FREVP00818882025, 773-0; , FREVP00818952025, 773-0; ,
FREVP00818982025, 773-0; , FREVP00819012025, 773-0; CARLOS HENRIQUE FERREIRA
SOUZA, ***.886.177-**, , FREVP00821622025, 773-0; CAMERINO ALVES DE AZEVE D O,
***.252.608-**, ,
FREVP00742532025, 773-0;
CARLOS TOSTI
TRANSPORTE LTDA,
13.626.219/0001-42, , FREVP00816632025, 773-0; CARLA MADUREIRA VALENTE LO P ES ,
***.261.107-**, , FREVP00743892025, 773-0; CARLOS JULIO GONCALVES, ***.306.376-**,
,
FREVP00820652025,
773-0;
CARLOS
RODRIGO
GARCIA,
***.475.398-**,
,
FREVP00820342025, 773-0; , FREVP00821952025, 773-0; CARNIELLI TRANSPORTES LTDA,
43.060.724/0001-33, , FREVP00819712025, 773-0; CAROL E CLARA LOCACOES E SE R V I CO S
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 29.781.740/0001-94, , FREVP00820132025, 773-0;
CASSIO HENRIQUE AZARIAS SOUTO, ***.698.751-**, , FREVP00820662025, 773-0;
CAMBIRELA COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, 11.790.543/0001-76,
, FREVP00851432025,
773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA,
83.163.576/0001-05, ,
FREVP00848252025,
773-0;
CARLOS
ALBERTO
LINS
PEREIRA,
***.449.964-**,
,
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