DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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149
Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
FREVP00849202025,
773-0;
CARLOS
EDUARDO
VIEIRA,
***.409.569-**,
,
FREVP00850992025, 773-0; , FREVP00851292025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.763/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ERICK ROGER PAIXAO, ***.098.378-**, , FREVP00742582025, 773-0; EGL RIO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.693.890/0001-68, , FREVP00821852025, 773-0; ,
FREVP00745202025,
773-0;
ELANE
BARBOSA
DOS
SANTOS,
***.760.357-**,
,
FREVP00816682025, 773-0; ELTON MIRANDA, 13.045.672/0001-65, , FREVP00821582025,
773-0;
EMPORIO
EXPRESS
BAR
E
EVENTOS
LTDA,
30.797.052/0001-00,
,
FREVP00743322025,
773-0;
ERICO
VEICULOS
LTDA,
22.534.835/0001-64,
,
FREVP00743012025,
773-0;
ELIZABETE
SABINO
DA
SILVA,
***.604.391-**,
,
FREVP00842792025,
773-0;
ELISIANO
ROBERTO
RIBEIRO,
***.338.151-**,
,
FREVP00743092025,
773-0;
ELIANE
NASCIMENTO
DE
SOUZA,
***.907.871-**,
,
FREVP00743542025,
773-0;
ELIELSON
ALVES
MIRANDA,
05.478.145/0001-16,
,
FREVP00848052025,
773-0;
ELISETE
DE
OLIVEIRA
ELIA,
***.082.539-**,
,
FREVP00851182025, 773-0; ELITON DA SILVA, ***.254.829-**, , FREVP00851422025, 773-0;
ERIDELSON PINTO DA VITORIA JUNIOR, ***.644.077-**, , FREVP00850492025, 773-0;
ERNESTO GALVAO RAMOS DE CARVALHO, ***.575.489-**, , FREVP00851092025, 773-0;
ERNANI VIANA SARAIVA, ***.662.906-**, , FREVP00822672025, 773-0; ELESANDRA DA
SILVA PEREIRA PERES, ***.567.389-**, , FREVP00830592025, 773-0; ELIANE MARIA
FELISTROWSKI, ***.874.409-**, , FREVP00830682025, 773-0; ELIANE DA SILVA BENICIO,
***.730.291-**, , FREVP00827622025, 773-0; ELIAS RODRIGUES CARDOSO, ***.521.159-**,
, FREVP00829592025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.764/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0002-05, , FREVP00782952025, 773-0;
, FREVP00790652025, 773-0; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ,
33.337.007/0001-52,
, FREVP00784892025,
773-0;
,
FREVP00785132025, 773-0; ,
FREVP00785702025, 773-0; TS BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 42.730.342/0001-07,
,
FREVP00843712025,
773-0;
UNIDAS
LOCADORA
S.A.,
45.736.131/0001-70,
,
FREVP00743702025, 773-0;
, FREVP00852082025,
773-0; UNIDAS
LOCADORA S.A.,
45.736.131/0148-04,
,
FREVP00820102025,
773-0;
UNIAO
COMERCIO
LTDA,
05.361.560/0001-95, , FREVP00830232025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A,
75.609.123/0001-23, ,
FREVP00830252025, 773-0;
TRANSPORTES PEGEMAR
LTDA,
92.245.893/0001-53, , FREVP00823182025, 773-0; , FREVP00823312025, 773-0; TUDO DA
ROCA BRASIL LTDA, 08.026.348/0001-60, , FREVP00822962025, 773-0; TRANSPORTES JSR
LTDA, 44.960.892/0001-48, , FREVP00851982025, 773-0; TRANSPORTES VITANG E LO
MUNHOZ LOGISTICA & ARMAZENAGEM LTDA, 30.854.765/0001-50, , FREVP00850662025,
773-0;
TRANSVIERO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
15.731.621/0001-12,
,
FREVP00853402025,
773-0;
TRES
J
COMERCIAL
LTDA,
23.745.509/0001-69,
,
FREVP00850882025, 773-0; TS SARAIVA LTDA, 79.240.552/0001-27, , FREVP00852232025,
773-0; , FREVP00852312025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.765/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FLAVIO RINGUIER, ***.845.557-**, , FREVP00845142025, 773-0; FERNANDA DA
SILVA
SANTOS
FERREIRA,
***.531.857-**,
,
FREVP00817052025,
773-0;
,
FREVP00822302025, 773-0; , FREVP00822382025, 773-0; FERNANDO BOTELHO DE LIMA ,
***.518.816-**,
,
FREVP00821452025,
773-0; FERNANDO
PINTO,
***.014.169-**, ,
FREVP00817222025, 773-0; FELIX CAO BOUZAN, ***.247.917-**, , FREVP00745772025,
773-0; FILIPE NASCIMENTO PINTO, ***.842.357-**, , FREVP00744932025, 773-0; FELIPE DE
SOUZA ALVES, ***.075.956-**, , FREVP00822122025, 773-0; FERDINANDO JOAO P R A N D O,
***.029.557-**, , FREVP00820122025, 773-0; FAZENDA DIAMANTE AGROPECUARIA LTDA,
43.591.923/0001-78, , FREVP00852992025, 773-0; FELIPE ASSIS RIBEIRO, ***.484.987-**, ,
FREVP00849022025,
773-0;
FELIPE
BONFIM
DE
SOUZA,
***.911.387-**,
,
FREVP00852072025, 773-0; FELISBERTO DA SILVA, ***.951.389-**, , FREVP00851532025,
773-0; FERNANDO MONSORES DA SILVA, ***.682.297-**, , FREVP00850652025, 773-0;
FLAVIO BOLICO DUTRA, ***.560.739-**, , FREVP00849302025, 773-0; FERNANDA SERENA
DA SILVEIRA, ***.713.180-**, , FREVP00830662025, 773-0; , FREVP00830872025, 773-0;
FILIPE
DOS
SANTOS
GONCALVES, ***.835.449-**,
,
FREVP00831122025,
773-0;
,
FREVP00831132025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.766/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAIR IVONE ROSSETTO FISCHER, ***.506.819-**, , FREVP00781172025, 773-0;
CECILIA MARIA GOMES DE ALMEIDA, ***.241.007-**, , FREVP00821472025, 773-0; CELSO
LUIZ TERZETTI FILHO, ***.456.046-**, , FREVP00742882025, 773-0; CEREAIS PASSO LTDA,
03.041.593/0001-22, , FREVP00743612025, 773-0; CESFAR LOGISTICA E TRANSP O R T ES
LTDA, 32.862.924/0001-93, , FREVP00818572025, 773-0; CEREZINI AUTOMOVEIS LTDA.,
30.686.914/0001-19, , FREVP00743302025, 773-0; , FREVP00744172025, 773-0; CICERO
GONCALVES
FAGUNDES,
***.889.331-**,
,
FREVP00842732025,
773-0;
,
FREVP00842802025, 773-0; CHIRLEY DE OLIVEIRA, ***.971.106-**, , FREVP00820262025,
773-0; CICERO JEANILSON LEAL DOS SANTOS, ***.966.524-**, , FREVP00822152025, 773-0;
CIMENTTAQUE DISTRIBUIDORA LTDA, 50.967.185/0001-86, , FREVP00819892025, 773-0;
CHIQUINHO BOUTIQUE DAS CARNES LTDA, 27.127.106/0001-07, , FREVP00849332025, 773-
0; CELIO DE AGUIAR ESTRELA, ***.429.101-**, , FREVP00743582025, 773-0; CLAIR
APARECIDA RODRIGUES FERREIRA, ***.435.931-**, , FREVP00743492025, 773-0; CCV
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.053.239/0001-82, , FREVP00852022025, 773-0; ,
FREVP00852042025, 773-0; , FREVP00852352025, 773-0; CELIA DOS SANTOS FARIAS,
***.587.438-**, , FREVP00852142025, 773-0; CHARLES RICARDO FERNANDES DE M E L LO,
***.985.420-**, , FREVP00851992025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.767/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2026.
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