DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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184
Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SHAULLIN
TRANSPORTADOR
REVENDEDOR
RETALHISTA
LTDA,
01.353.824/0001-08, QCQ4B49, FRMEV00268712026, 606-82; SEF SERRARIA LTDA ,
24.132.437/0001-47, GJE7I41,
FRMEV00269292026, 606-82;
SERGIPE RECEPTIVO E
TURISMO LTDA, 26.535.289/0001-37, RRH4F04, FRMEV00270262026, 606-82; SERAFIM
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 23.926.683/0001-08, SLV2H34, FRMEV00270922026,
606-82; SERGIO MATOS DE LIMA, ***.178.000-**, MGJ4C31, FRMEV00271542026, 606-
82; SERVILOC-SERVICOS, COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 09.069.122/0001-
09, SKD4C69, FRMEV00274682026, 606-82; SKA9A33, FRMEV00276922026, 606-82;
SEMALO COMBUSTIVEIS LTDA, 22.887.764/0001-83, RZD0H37, FRMEV00275752026, 606-
82; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0047-33, TAW0E38, FRMEV00276612026, 606-
82;
SGS
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS
LTDA,
05.789.777/0001-09,
SYU4F30,
FRMEV00278122026,
606-82;
SCHNACK
TRANSPORTES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
30.624.703/0001-51,
JBR1A91,
FRMEV00279032026,
606-82;
SENIO
TRANSPORTE
DE
CARGAS
RODOVIARIAS
LTDA,
00.130.097/0001-57,
IYI1930,
FRMEV00279152026,
606-82;
SERVIOESTE
SOLUCOES
AMBIENTAIS
LTDA,
03.392.348/0006-74,
BDY3D51,
FRMEV00279812026,
606-82;
SIDNEI
ZANELATO,
15.701.180/0001-06, QJN7B15, FRMEV00279972026, 606-82; SCHUTZ TERRAPLE N AG E M
LTDA,
17.416.037/0001-06,
THI2B99,
FRMEV00281032026,
606-82;
SERGIO
LUIS
NASTARO,
***.850.028-**,
FWE5F48,
FRMEV00281502026,
606-82;
SHANTI
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001-20, RXX7C84, FRMEV00281932026,
606-82; SERGIO ANTONIO CASPARY, ***.058.930-**, IYQ0D03, FRMEV00282702026,
606-82; SIDINEI DE LIMA LUCAS, ***.664.280-**, IOU7I39, FRMEV00283022026, 606-82;
SEMEAR TRANSPORTES DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA, 34.413.288/0001-48,
QHG5J70, FRMEV00284602026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.982/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMASI
TRANSPORTES
LTDA.,
13.022.072/0001-81,
RLM3F67,
FRMEV00269382026,
606-82;
RXY5A96,
FRMEV00269562026,
606-82;
RXY7D06,
FRMEV00272182026,
606-82;
QIS0783,
FRMEV00272992026,
606-82;
QIP6A01,
FRMEV00273132026,
606-82;
RYS0A83,
FRMEV00277032026,
606-82;
QIM5587,
FRMEV00271362026,
606-82;
RYS8B74,
FRMEV00279992026,
606-82;
QIM5877,
FRMEV00284772026, 606-82; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-
02, GFG9H21, FRMEV00270622026, 606-82; TRANSORLEANS TRANSPORTES LTDA. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 12.458.023/0001-23, RLE0B35, FRMEV00272102026, 606-82;
TRANSMEC TRANSPORTES LTDA., 07.726.103/0001-82, RQO8F46, FRMEV00272892026, 606-
82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, QBS5H23,
FRMEV00275202026, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA ,
03.831.403/0004-13,
UBB4J71,
FRMEV00277542026,
606-82;
UBA1I57,
FRMEV00278532026, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAR4C30,
FRMEV00277772026, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57,
FTP0F53,
FRMEV00278732026,
606-82;
TRANSMARONI
TRANSPORTES
BRASIL
RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, SUB1B55, FRMEV00279282026, 606-82; STJ4B26,
FRMEV00282842026, 606-82; TRANSMUNCHEN TRANSPORTES LTDA, 12.216.761/0001-64,
IZG4J67, FRMEV00283402026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.983/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FELIPE COSTA DE LUCENA, ***.821.554-**, EZZ4H79, FRMEV03350472025, 606-
82; FEDERAL EXPRESSO TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 47.062.885/0001-17, GXH6B79,
FRMEV03442902025, 606-82; FERNANDA
M. DE S. SILVA PASSOS
& CIA LTDA,
50.954.147/0001-99,
OBC8J56,
FRMEV03490272025,
606-82;
OBD9H45,
FRMEV03505862025,
606-82;
FERNANDO
BEDIN,
***.995.661-**,
SFK3E71,
FRMEV03496242025,
606-82;
FERNANDES
MAZZUCCO
TRANSPORTES
LTDA,
33.181.161/0001-88, RDS6I65, FRMEV03502712025, 606-82; FERNANDO ALVES DE JESUS,
***.071.081-**, RAM5F25, FRMEV03504662025, 606-82; FC TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA,
21.918.382/0001-07,
RQO9F79,
FRMEV03587472025,
606-82;
SGC7F46,
FRMEV03614732025, 606-82; SFW9D28, FRMEV03614752025, 606-82; FDC TRANSP O R T ES
DE CARGAS LTDA, 40.809.085/0001-78, FWL2B32, FRMEV03582522025, 606-82; FELIPE
FELIX PASSOS, ***.890.649-**, BTO9C26, FRMEV03607222025, 606-82; FELIPE LUCIANO
FRANCESCATTO, 30.544.659/0001-70, IVH5H58, FRMEV03609792025, 606-82; FERNANDO
ANTONIO AMARAL, ***.640.226-**, DPA5C03, FRMEV03607652025, 606-82; FELICE -
INDUSTRIA DE ARROZ LTDA, 97.168.033/0001-87, JDC6G13, FRMEV03581012025, 606-82;
FELIPE CLODA NETO LTDA, 17.218.502/0001-96, ARS4E92, FRMEV03584722025, 606-82;
FEDEX
BRASIL
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
LTDA,
10.970.887/0001-02,
PDI6250,
FRMEV03615972025, 606-82; PDI6250, FRMEV03571642025, 606-82; FELIPE EUGENIO
RIBEIRO DE CARVALHO, ***.796.736-**, FLE2F66, FRMEV03570662025, 606-82; ALBINO
PLACIDO NETO LOCACAO, 04.262.837/0001-60, SVX3B56, FRMEV03634932025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.984/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCISCO DA LUZ JUNIOR, ***.798.398-**, EFU7G94, FRMEV03484232025,
606-82;
FORT
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
23.173.165/0001-60,
QJG6F34,
FRMEV03489002025,
606-82;
MMA8I62,
FRMEV03493342025,
606-82;
QJG6F34,
FRMEV03585492025,
606-82;
FRANCINE
TRANSPORTES
LTDA,
72.306.947/0001-36,
JBT4A17, FRMEV03500312025, 606-82; MBP7F22, FRMEV03630102025, 606-82; FRANCIS
PELICIOLI, ***.224.059-**,
MJR2A97, FRMEV03499132025,
606-82; FRANCISCO DOS
SANTOS DE GODOY LTDA, 34.763.491/0001-44, ITZ4F90, FRMEV03506932025, 606-82;
FRANCIELE ALVES SILVA GORDIANO, ***.822.036-**, IJU9B77, FRMEV03623202025, 606-82;
FRANCISCO AIRTO FERNANDES, ***.846.871-**, SPV0J76, FRMEV03623562025, 606-82;
FRANCISCO DAVID
GOMES DO
NASCIMENTO ***.511.048-**,
22.888.147/0001-00,
GCE1E80, FRMEV03624022025, 606-82; FRANCIELE CELSO DE BEM, ***.883.770-**,
PUO2627,
FRMEV03612902025,
606-82;
FORMEC
SERVICOS
MECANICOS
LTDA,
34.566.058/0001-19, BCJ6F61, FRMEV03582672025, 606-82; FRANCISCO FREIRE MAIA,
***.830.325-**,
JQB1412,
FRMEV03610312025,
606-82;
FRANBIFF
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
19.211.503/0001-34,
SXR3I71,
FRMEV03501922025,
606-82;
FRANCISCO
DAS
CHAGAS
NUNES
TRANSPORTES,
40.769.165/0001-47,
EJW2B15,
FRMEV03359152025, 606-82;
FORMAI GRATA
COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA.,
27.218.112/0001-70, SDP0E33, FRMEV03616992025, 606-82; FOSCASA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 09.122.225/0001-95, QIF5419, FRMEV03615882025, 606-82; FRANCISCO
EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, SOX4B05, FRMEV03609932025, 606-
82; FRANCISCO DE ASSIS DELFINO, ***.774.076-**, TCZ6G96, FRMEV03572092025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.985/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRIGORIFICO
CALAFATE
LTDA,
41.902.610/0003-20,
HCO4566,
FRMEV03346142025, 606-82; FRED TRANSPORTES LTDA, 11.856.562/0001-58, OUJ3572,
FRMEV03351882025, 606-82; FRIBON GESTAO E PARTICIPACOES LTDA, 23.887.836/0001-
55, QBG2101, FRMEV03500782025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-
34, SPM6G98, FRMEV03491872025, 606-82; FRIGOVALE COMERCIO, IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, 08.932.091/0001-05, ISL1B19, FRMEV03497132025, 606-82; ISL1B19,
FRMEV03576172025,
606-82;
FRITURARTE
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
05.275.317/0001-54, RLA7F76, FRMEV03493492025, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA
INDUSTRIAL
S.A.,
83.796.763/0001-18,
SXU0G70,
FRMEV03625272025,
606-82;
FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, SXJ0J12, FRMEV03582882025, 606-82;
FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, RRN3A55,
FRMEV03503362025, 606-82; FRETTA TRANSPORTES LTDA, 16.640.843/0001-92, JCN1A34,
FRMEV03629912025, 606-82; FRIGORIFICO FRILARA LTDA, 06.043.724/0001-07, RNN9H02,
FRMEV03614222025, 606-82; RMY4A54, FRMEV03584342025, 606-82; FRIGORIFICO BRS
LTDA.,
73.243.644/0001-84,
RLC9F72,
FRMEV03584232025,
606-82;
RLC9F72,
FRMEV03615902025, 606-82; RYO5I76, FRMEV03363322025, 606-82; FRIGORIFICO VIANNA
LTDA, 08.394.869/0001-70, JDM9G52, FRMEV03510432025, 606-82; FREITAS LOG
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