DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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191
Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
SPI7G20,
FRMEV03343722025,
606-82;
SPP6F65,
FRMEV03344662025,
606-82;
SPU1E09,
FRMEV03346342025,
606-82;
RRW9E81,
FRMEV03350942025,
606-82;
RRN1D50,
FRMEV03332272025,
606-82;
QCE7782,
FRMEV03360412025,
606-82;
QCI4702,
FRMEV03356312025, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01,
MIV1A06, FRMEV03490372025, 606-82; MARQUES TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES
LTDA, 37.796.396/0001-35, JAZ0A51, FRMEV03490392025, 606-82; MARSON - HOLDING
PATRIMONIAL LTDA, 13.540.173/0001-44, GIL4G18, FRMEV03493052025, 606-82; SUY3A21,
FRMEV03584372025, 606-82; MARLON FAGNER LORENSSATO, ***.630.019-**, MDC3E16,
FRMEV03505912025, 606-82; MARRUCO SERVICOS AGRICOLA LTDA, 41.353.817/0001-20,
SPN4I76,
FRMEV03563592025,
606-82;
MARTA
INACIO
TRANSPORTES
LTDA,
37.607.532/0001-00,
EZU2C17,
FRMEV03580752025,
606-82;
EZU2C17,
FRMEV03614172025,
606-82;
MARQUESTUR
VIAGENS
LTDA,
09.091.321/0001-13,
TDQ6J20, FRMEV03584322025, 606-82; MAROSTEGA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
27.428.761/0001-03, IYK2B30, FRMEV03501812025, 606-82; IYK2B30, FRMEV03587872025,
606-82;
MARRETA
TRANSPORTES
LTDA,
44.608.611/0001-92,
QJP5E10,
FRMEV03608872025, 606-82; MARLI DE FATIMA DA SILVA, ***.048.850-**, LZC3862,
FRMEV03573382025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.059/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANUTENGAS INSTALACAO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA,
09.020.760/0001-35, TBD8G94, FRMEV03345262025, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS
LTDA, 10.582.976/0001-73, MKR1H90, FRMEV03347582025, 606-82; MARCELO BAT I S T A
STANGE, 23.694.346/0001-32, RHI5C18, FRMEV03342842025, 606-82; MARCELO BENDO
COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 19.438.377/0001-55, JAB2G48, FRMEV03351652025, 606-82;
MARCELO DOS SANTOS CARDOSO, ***.109.361-**, NPM3659, FRMEV03351482025, 606-
82;
MANZANO
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
14.817.320/0001-43,
TIO3F96,
FRMEV03491302025,
606-82;
TLH4G98,
FRMEV03491312025,
606-82;
MARA'S
REPRESENTACOES
LTDA,
36.016.623/0001-08, RYO8F32,
FRMEV03497432025,
606-82;
MARCELO DOMINGOS DO NASCIMENTO, ***.051.059-**, ARH1G20, FRMEV03507112025,
606-82; MARA-JA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.973.203/0001-90, GDN0F36,
FRMEV03561742025, 606-82; MARCELO DO NASCIMENTO CORREA, ***.493.109-**,
MGQ1477,
FRMEV03611802025,
606-82;
MGQ1477,
FRMEV03611822025,
606-82;
MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RXP4H91, FRMEV03507512025, 606-
82; MARCELO BUS LTDA, 45.785.233/0001-85, EJZ8E83, FRMEV03345922025, 606-82;
MARCELO DINIZ DO PRADO, ***.496.868-**, BXH7E56, FRMEV03580632025, 606-82; MARA
JOSE NASCIMENTO DA SILVA, ***.739.207-**, PPC1B56, FRMEV03614202025, 606-82; MAO
COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 26.797.641/0001-02,
GHG6G45, FRMEV03356662025, 606-82; MAGNEGAS SERVICOS LTDA, 29.293.652/0001-43,
AOV4B68, FRMEV03356112025, 606-82; MARCELIO SILVA DE OLIVEIRA, ***.310.756-**,
HIJ4J82, FRMEV03356042025, 606-82; MAPRI MINAS COMERCIO DE INSUMOS PARA
FUNDICAO LTDA, 11.388.061/0001-94, TDN7H41, FRMEV03574132025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.060/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
SPF2G66,
FRMEV03494982025,
606-82;
RRY8A51,
FRMEV03495032025,
606-82;
QCK2D77,
FRMEV03489232025,
606-82;
SPP3E99,
FRMEV03490162025,
606-82;
RAN0F42,
FRMEV03490782025,
606-82;
SPO4I69,
FRMEV03491072025,
606-82;
QBK9I48,
FRMEV03490722025,
606-82;
SPQ9H25,
FRMEV03493602025,
606-82;
QCD7E01,
FRMEV03496852025,
606-82;
RRS7D56,
FRMEV03497742025,
606-82;
SPR2H55,
FRMEV03497822025,
606-82;
SPM3I90,
FRMEV03499822025,
606-82;
SPR2G15,
FRMEV03500362025,
606-82;
RRM7E69,
FRMEV03500762025,
606-82;
RRN1E30,
FRMEV03501292025,
606-82;
QCD6288,
FRMEV03510082025,
606-82;
QCF9145,
FRMEV03510132025,
606-82;
RAL7D94,
FRMEV03510572025,
606-82;
SPY2I08,
FRMEV03510712025, 606-82; RRW8G37, FRMEV03510972025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.061/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS FRANCA MATOS, ***.439.849-**, IVF1J07, FRMEV03343772025, 606-
82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV03458762025, 606-82;
OKC4211,
FRMEV03500822025,
606-82;
MARCOS
VINICIUS
FERREIRA
CAMPOS,
***.430.386-**, SYX3J39, FRMEV03495122025, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI,
09.138.419/0001-89,
SQB1D69,
FRMEV03490812025,
606-82;
SPD2E16,
FRMEV03494712025, 606-82; MARCOS MARTINS TRANSPORTES LTDA, 35.585.743/0001-55,
MLM0J70,
FRMEV03494362025,
606-82;
IXA9F70,
FRMEV03494442025,
606-82;
MARGARIDA RUMANA DA SILVA NETA, ***.098.694-**, NPU7943, FRMEV03491952025,
606-82; MARCOS ROBERTO BESSA, ***.939.381-**, ITS7F00, FRMEV03622962025, 606-82;
MARCOS ROBERTO COSSETIN, ***.463.421-**, OBL1G11, FRMEV03352432025, 606-82;
MARCOS DA SILVA RODRIGUES, ***.617.589-**, PGG9A83, FRMEV03583582025, 606-82;
MARIA APARECIDA ALEXANDRE DA SILVA, ***.488.859-**, MFZ6B53, FRMEV03503832025,
606-82; MARCOS ARTUR GARCIA, ***.067.199-**, ARN5B45, FRMEV03630052025, 606-82;
MARIA DA GRACA PEREIRA MARTINS, 07.186.451/0001-04, IKM7625, FRMEV03630492025,
606-82; MARIA CRISTINA DOS SANTOS DE GODOY COELHO, ***.362.418-**, CVP4410,
FRMEV03581112025, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0019-51, OES8289,
FRMEV03579512025,
606-82;
MARIA
DAS
GRACAS
CAMARGOS
OLIVENCA,
05.198.936/0001-92, FRD4A53, FRMEV03612512025, 606-82; MARIA APARECIDA DIAS DA
SILVA, ***.391.039-**, BDF4C12, FRMEV03578382025, 606-82; MARCOS CLICIR PEGORARO,
***.896.249-**, SFD9J72, FRMEV03362272025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.062/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
RAR9D20,
FRMEV03493862025,
606-82;
RRX1C14,
FRMEV03494922025,
606-82;
RRR1E25,
FRMEV03496182025,
606-82;
QBL1C07,
FRMEV03496372025,
606-82;
SPM4B30,
FRMEV03494392025,
606-82;
RRP8F00,
FRMEV03559322025,
606-82;
RRS7D36,
FRMEV03559282025,
606-82;
RRX0I74,
FRMEV03559722025,
606-82;
RRP3H39,
FRMEV03560422025,
606-82;
QCF7423,
FRMEV03560602025,
606-82;
QCD6I57,
FRMEV03565732025,
606-82;
QCS5943,
FRMEV03568772025,
606-82;
RAT7J18,
FRMEV03569102025,
606-82;
QCK1308,
FRMEV03569182025,
606-82;
QCD5718,
FRMEV03574472025,
606-82;
QCS6C83,
FRMEV03574492025,
606-82;
QCD5I68,
FRMEV03574552025,
606-82;
OAW2341,
FRMEV03574572025,
606-82;
QCS8463,
FRMEV03501042025, 606-82; RRP9D36, FRMEV03573912025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
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