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DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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193
Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
82; MICHELOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.534.221/0001-99, JAV5D12,
FRMEV03437982025, 606-82;
MIG ATACADO E VAREJO
LTDA, 85.244.168/0001-03,
RYK5B81, FRMEV03606952025,
606-82; MIGUEL
CRISTIANO STREIT,
***.583.670-**,
SOM7A44, 
FRMEV03507202025, 
606-82; 
MI 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
03.151.712/0001-08, AWO4F84, FRMEV03561722025, 606-82; MIGUEL ANTUNES B O R G ES ,
***.733.819-**, OAS9I40, FRMEV03347692025, 606-82; MICHEL TRANSPORTES LTDA ,
34.994.647/0001-06, BAO1C55, FRMEV03587252025, 606-82; MIGUEL DE OLIVEIRA MELO,
***.722.209-**, IPF6F38, FRMEV03587012025, 606-82; MIKA TRANSPORTES DE CARGAS E
PASSAGEIROS LTDA, 08.998.096/0001-30, FKD8H45, FRMEV03608132025, 606-82; MICA
TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JBZ4J92, FRMEV03629812025, 606-82; MICHEL
VITOR LEITE, ***.427.996-**, HMV3I14, FRMEV03355212025, 606-82; MICHELON
TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 03.250.640/0001-48, SGU7F14, FRMEV03566642025,
606-82; 
PAL5C41,
FRMEV03566742025, 
606-82;
MICA 
TRANSPORTES
LTDA,
04.770.253/0003-67,
SUF8I41, 
FRMEV03617392025,
606-82;
CUD0I31,
FRMEV03570722025, 606-82; MIGUEL CRISTIANO STREIT, 09.353.091/0001-13, SKP3C10,
FRMEV03616472025, 
606-82; 
MGM 
ATIBAIA 
TRANSPORTE 
DE 
CARGAS 
LTDA,
03.164.169/0001-75, ERK4462, FRMEV03576732025, 606-82; MICHAEL LEITE DE OLIVEIRA,
***.396.996-**, GHP7I87, FRMEV03362872025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.068/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIRSON MAAS, ***.631.139-**, GAT3F49, FRMEV03486302025, 606-82; MK
LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 41.888.566/0001-89, RHL3C97, FRMEV03348132025,
606-82; MJB TRANSPORTES LTDA, 44.877.182/0001-59, RHQ7h88, FRMEV03490992025,
606-82;
MM 
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA, 
51.502.014/0001-44,
JCK3A94,
FRMEV03500102025, 606-82; MM TRANSPORTES LTDA, 38.905.114/0001-53, SQC1B88,
FRMEV03487442025, 606-82; MKM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.593.582/0001-32,
SFF8I09, FRMEV03346462025, 606-82; MLM ALOHA TURISMO E TRANSPORTES LTDA,
18.029.571/0001-14, JAJ1F09, FRMEV03351702025, 606-82; MJS LOG TRANSPORTES LTDA,
05.930.372/0001-30, EZU1H52, FRMEV03617622025, 606-82; MIRIELE DE OLIVEIRA ZANETI,
***.050.916-**, HBN7855, FRMEV03346522025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA,
09.553.839/0001-21, 
QIL4D16, 
FRMEV03347182025,
606-82; 
QIL4D16,
FRMEV03581622025, 606-82; GEN7418, FRMEV03609082025, 606-82; MJF BACCAN
AGENCIAMENTO 
E
TRANSPORTES 
LTDA,
43.995.409/0001-06, 
SFU3E69,
FRMEV03582112025, 606-82; MLM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 32.151.462/0001-04,
RYC9A58, 
FRMEV03577102025, 
606-82; 
MMI
TRANSPORTES 
E 
DESIGN 
LTDA,
29.036.093/0001-96, JDC8A48, FRMEV03612672025, 606-82; MJA COMERCIO DE GESSO E
MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.245.251/0001-90, SWG2F16, FRMEV03566932025,
606-82; MIRATU
TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
11.859.745/0001-27, RAK3E93,
FRMEV03510482025, 606-82; MM TRANSPORTES LTDA, 37.218.532/0001-00, RLF7H09,
FRMEV03508422025, 
606-82;
MM 
COMERCIO
DE 
HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA,
54.338.248/0001-96, 
IZT1G76, 
FRMEV03579132025, 
606-82; 
MM 
COMERCIO 
DE
CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, PPG6F38, FRMEV03570532025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.069/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MASSFIX COMERCIO DE SUCATAS DE VIDROS LTDA, 66.738.790/0001-15,
TKM5B88, FRMEV03343152025, 606-82; MASTERFLAKE INDUSTRIA DE RECICLAGEM LTDA ,
12.825.786/0001-65, 
JCY6E76,
FRMEV03349572025, 
606-82;
MARTINI 
MEAT
S/A
ARMAZENS 
GERAIS, 
75.294.801/0020-79,
RYD1B79, 
FRMEV03350702025, 
606-82;
RYD1F49, FRMEV03490832025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-
71, SPW7G73, FRMEV03458682025, 606-82; RRP8D60, FRMEV03562882025, 606-82;
RRX1B44, FRMEV03562942025, 606-82; SPQ9J15, FRMEV03563362025, 606-82; RAL7D94,
FRMEV03622162025, 
606-82; 
SPM3E80, 
FRMEV03567002025, 
606-82; 
RRN1E80,
FRMEV03567142025,
606-82;
QCI5D52, 
FRMEV03567152025,
606-82;
RRY7J91,
FRMEV03571962025, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0001-06,
RYB5C89, FRMEV03497522025, 606-82; RDT5E46, FRMEV03560752025, 606-82; MARWIAL
COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 03.489.469/0001-24, QJH6984,
FRMEV03489542025, 606-82; MASCARENHAS & CHAVES LTDA, 24.720.140/0001-00,
SAF7D68, FRMEV03610222025, 606-82; MASTERTEC MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS
LTDA, 
07.524.826/0001-07,
IRQ9043, 
FRMEV03610102025,
606-82; 
MASSINHA
TRANSPORTES 
LTDA, 
33.444.873/0001-42,
MFE3G33, 
FRMEV03355092025, 
606-82;
MARTINS 
&
CORDEIRO 
AUTO 
SOCORRO 
LTDA,
22.274.845/0001-08, 
EWZ5F29,
FRMEV03571182025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.070/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MECANICA
P.A 
DO
DECO 
SERVICOS
EM
MECANICA 
DIESEL
LTDA,
32.898.388/0001-86, DJB6C51, FRMEV03344432025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA ,
74.006.115/0001-20, 
RLK0G44, 
FRMEV03352552025, 
606-82; 
RYE7061,
FRMEV03353082025, 
606-82;
QIZ3834, 
FRMEV03359482025,
606-82; 
RYE7B31,
FRMEV03577892025, 606-82; MDX TRANSPORTES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
18.249.396/0001-70, BAJ4001, FRMEV03499802025, 606-82; SFJ5B39, FRMEV03362802025,
606-82; MENDES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.881.660/0001-15, TME1D98,
FRMEV03491922025, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
14.426.858/0001-27, QCJ0347, FRMEV03353122025, 606-82; MEGAMASSA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 09.595.431/0001-12, SLG6G41, FRMEV03353532025, 606-82; M E N EG AT
TRANSPORTES 
LTDA,
12.238.330/0001-07, 
QCE1E97,
FRMEV03565582025, 
606-82;
MECANICA 
E 
TRANSPORTES 
FELISCAN 
LTDA, 
07.891.257/0001-20, 
NLL7J33,
FRMEV03624712025, 606-82; MEGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.625.225/0001-52,
EQT3H50, FRMEV03579022025, 606-82; MEGAFRIO LOGISTICA LTDA., 43.215.544/0001-83,
UGA0B91, FRMEV03632522025, 606-82; MEDPOA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR
LTDA, 10.807.173/0001-70, JBJ6A73, FRMEV03582212025, 606-82; MECANICA SCAMEVOL
LTDA, 54.803.755/0001-53, GYS9C52, FRMEV03510172025, 606-82; MEFS LOCACOES E
TRANSPORTES LTDA,
75.176.347/0001-99, AWW5099,
FRMEV03506192025, 606-82;
MEIRIEL TRANSPORTES LTDA, 07.619.586/0001-16, TCR3C55, FRMEV03510522025, 606-82;
MD EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 05.422.187/0001-35, SOH3I90,
FRMEV03362182025, 
606-82; 
B&R 
SERVICOS 
LTDA, 
53.355.595/0001-64, 
IEP3I49,
FRMEV03639862025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.071/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIRATU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.859.745/0001-27, RBD4G85,
FRMEV03498092025, 606-82; MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80,
TPP6G25, FRMEV03488812025, 606-82; MMP LOGISTICA SERVICOS E LOCACOES LTDA,
28.676.313/0001-83, 
TJF4B47, 
FRMEV03498992025, 
606-82; 
MOACIR 
BOLDRINI,
***.131.989-**, RQM5H17, FRMEV03491082025, 606-82; RQM5H17, FRMEV03491092025,
606-82; RQM5H17, FRMEV03491112025, 606-82; MONTE MORIA TRANSPORTES LTDA,
40.052.648/0001-26, IEM4B89, FRMEV03492442025, 606-82; MOMESSO CONSTRUTORA E
TRANSPORTADORA LTDA, 42.374.106/0001-03, ACN0E67, FRMEV03505092025, 606-82;
MOACYR BRUNETTA, ***.652.329-**, SPL3G91, FRMEV03565222025, 606-82; RAZ6D86,
FRMEV03353152025, 606-82;
MOACIR GASPAR
DA COSTA
ALMEIDA TRANSPORTES,
24.658.986/0001-50, 
GHS3I23,
FRMEV03626392025, 
606-82;
MOLAS 
CAFE
LTDA,
09.257.647/0001-78, AMQ4440, FRMEV03623372025, 606-82; MOMBELLI & MOMBELLI
TRANSPORTES LTDA, 06.046.600/0001-77, SFE6C77, FRMEV03627202025, 606-82; MODO
AGROLOGISTICA
LTDA, 26.278.270/0001-52,
SFH8A39, FRMEV03351812025,
606-82;
MOIZANIEL DE SOUSA PEREIRA, ***.758.088-**, HLQ6A63, FRMEV03353292025, 606-82;
MONSANTO TRANSPORTES LTDA, 02.229.155/0001-20, JBT9A20, FRMEV03503342025, 606-
82; IXJ6J84, FRMEV03364242025, 606-82; MOACIR BONETO FURLANETO, 01.584.354/0001-
93, 
BWO6279,
FRMEV03607462025, 
606-82;
MONFREDINI 
TRANSPORTES
LTDA,
67.827.949/0001-30, EMT5J81, FRMEV03584552025, 606-82; MOMBERGER TRANS P O R T ES
LTDA, 12.666.030/0001-10, RXY3D79, FRMEV03509652025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta

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