DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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194
Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.072/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, QCL6F65, FRMEV03344732025,
606-82;
MS
OLIVEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
11.646.730/0001-80,
QET0E19,
FRMEV03350572025,
606-82;
MULTISEG
DISTRIBUIDORA
S/A,
13.554.884/0001-78,
QUS7E10, FRMEV03344622025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27,
JBY6D42, FRMEV03353622025, 606-82; IZM9B65, FRMEV03616172025, 606-82; MPP
TRANSPORTADORA LTDA, 55.049.513/0001-89, QJQ4G66, FRMEV03492502025, 606-82;
MRC
LOCACAO
DE
EQUIPAMENTOS
TRNT
LTDA,
48.105.745/0001-41,
RVV4J74,
FRMEV03488582025,
606-82;
SHC7E34,
FRMEV03576232025,
606-82;
RVV4J72,
FRMEV03630312025, 606-82; RVV4J60, FRMEV03510282025, 606-82; MS REVEST
TRANSPORTES E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, 34.153.069/0001-77, QVE5F51,
FRMEV03496212025, 606-82; MSX LOCACOES LTDA, 61.407.363/0001-30, QWW2139,
FRMEV03489242025, 606-82; MULTTRUCK MECANICA, PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS
LTDA, 18.356.250/0001-24, QUL6H23, FRMEV03344092025, 606-82; MPB TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS
LTDA,
35.590.328/0001-90,
AFX0C44,
FRMEV03629602025,
606-82;
EMU7J47, FRMEV03574952025,
606-82; MR TRANSPORTES
DE CARGAS
VRB LTDA,
14.368.457/0001-68, RND9B48, FRMEV03631392025, 606-82; MULTIPLA TRANSPORTE E
LOCACAO LTDA, 23.552.479/0001-74, ROB6J35, FRMEV03501192025, 606-82; MOV E R AU T O
TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 03.029.482/0001-09, GJM1H19, FRMEV03616722025,
606-82; MULLER & MACHADO TRANSPORTES LTDA, 08.862.271/0001-68, IUH4I68,
FRMEV03613332025, 606-82; MRC 2004 MANUTENCAO E REPAROS DE CONTAINER'S LTDA ,
01.682.816/0001-05, LSR5623, FRMEV03363462025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.073/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MURIEL
CARDOSO
TRANSPORTES,
22.583.277/0001-27,
RLD4E50,
FRMEV03473102025, 606-82; MURILO BRANDALISE BORGES, ***.337.911-**, NPN4385,
FRMEV03469572025, 606-82; MUNICIPIO DE SAO LOURENCO, 18.188.219/0001-21,
RTM9B92, FRMEV03352092025, 606-82; MURILO DE ASSIS MARQUES, ***.882.228-**,
BZU9C09, FRMEV03493372025, 606-82; MURILO SCHEFFER MENGUE, ***.355.560-**,
INV3B44,
FRMEV03499422025,
606-82;
MWP
CONSTRUTORA
INDUSTRIAL
LTDA,
38.085.431/0001-70, JDA0A75, FRMEV03490312025, 606-82; MOVERAUTO TRANS P O R T ES
DE
VEICULOS
LTDA,
03.029.482/0001-09,
NTZ3A69,
FRMEV03606822025,
606-82;
MUNICIPIO DE SARANDI, 97.320.030/0001-17, JBJ1G59, FRMEV03351292025, 606-82;
MUNICIPIO DE GRAMADO XAVIER, 94.577.509/0001-45, JBL8D26, FRMEV03562432025,
606-82; MUNICIPIO DE PALMEIRA DAS MISSOES, 88.541.354/0001-94, JDG3D50,
FRMEV03559552025,
606-82;
JDG3D50,
FRMEV03559562025,
606-82;
JBL8D04,
FRMEV03579042025, 606-82; N A C BARBOSA & BENEDINI TRANSPORTES LTDA,
18.964.534/0001-01, DVS0I44, FRMEV03565692025, 606-82; MURARO TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA,
94.251.618/0001-78, IZC2C90,
FRMEV03610542025, 606-82;
MV
SERVICOS E CONSULTORIA AMBIENTAL
E GEOTECNICA LTDA, 34.439.967/0001-96,
BWY9B83, FRMEV03346472025, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0002-
17,
TRR0A08,
FRMEV03610172025,
606-82;
MUNICIPIO
DE
PARIQUERA-ACU,
45.685.120/0001-08, CPM8H92, FRMEV03614692025, 606-82; MUNICIPIO DE LAVRAS,
18.244.376/0001-07, OXD5616, FRMEV03616252025, 606-82; MUNDIAL IMPORTACAO E
EXPORTACAO
LTDA,
10.633.099/0001-12,
RLD0E99,
FRMEV03580122025,
606-82;
MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, ANO8F08, FRMEV03576422025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.074/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MILTON ALEXANDRE DA SILVA, ***.212.171-**, OBI7G22, FRMEV03343742025,
606-82; MILLENIUM
UTILIDADES DOMESTICAS
LTDA, 04.150.555/0001-70,
AYS2D84,
FRMEV03482162025, 606-82;
MINAS MAIS
ALIMENTOS LTDA,
11.701.319/0001-60,
QXX7D72,
FRMEV03471302025,
606-82;
MIR
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
03.565.095/0001-89, RLK5J02,
FRMEV03488342025, 606-82;
MIL GERADORES
LTDA ,
08.774.241/0001-08, LRE5351, FRMEV03493332025, 606-82; MILENE BEIER DE M O R A ES
GORNICKI, ***.899.040-**, JAJ1D91, FRMEV03460552025, 606-82; MIQUEIAS G. DOS
ANJOS LTDA, 46.369.322/0001-03, OGH5F37, FRMEV03349712025, 606-82; MIRANDEX
VIDROS ESPECIAIS DO ACRE LTDA, 12.238.453/0001-30, QWN9I20, FRMEV03347272025,
606-82;
MINERACAO
RIO
DO
OURO
LTDA,
78.266.566/0001-57,
SXD9C23,
FRMEV03625672025,
606-82;
SXJ0C47,
FRMEV03345822025,
606-82;
SXI9J67,
FRMEV03616192025, 606-82; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36,
NLE8518, FRMEV03610412025, 606-82; NLE8518, FRMEV03608062025, 606-82; MIKAEL
RAMOS DOS SANTOS, ***.705.995-**, QMF2E00, FRMEV03581242025, 606-82; MEN EG H I M
TRANSPORTES
LTDA,
08.513.395/0001-38,
AVD9B00,
FRMEV03629562025,
606-82;
MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, TOE3H55, FRMEV03631832025, 606-
82; MILTON KOHN, ***.082.869-**, BAP2G34, FRMEV03630212025, 606-82; MILENE DA
SILVA ROCHA, ***.634.849-**, MIF5D86, FRMEV03355342025, 606-82; MIL QUIMICA MG
LTDA, 03.713.775/0001-00, SHH9C79, FRMEV03618552025, 606-82; MINASMAQUINAS SA,
17.161.241/0014-30, TEI8C75, FRMEV03584852025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.075/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NELSON LIMA, ***.080.185-**, PGS7D67, FRMEV03353162025, 606-82; NEOVIA
INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA, 02.955.426/0001-24, AVN1E79, FRMEV03458362025,
606-82; NB MINERAIS LTDA, 46.892.492/0001-78, TAV9H36, FRMEV03497212025, 606-82;
SEF2E08, FRMEV03500862025, 606-82; NELSON JUNIOR BERNARDI LTDA, 00.819.363/0001-
53, ITV1F95, FRMEV03499662025, 606-82; NELSON KLEPA, ***.480.279-**, OBP0G32,
FRMEV03498522025,
606-82;
NELSON
KNAUL,
81.818.502/0001-26,
RXR8E81,
FRMEV03499712025,
606-82;
RLD5A43,
FRMEV03608192025,
606-82;
NENAO
TRANSPORTES
LTDA,
06.053.436/0001-25,
RAU7J21,
FRMEV03490222025,
606-82;
QCD7951, FRMEV03560152025, 606-82; NELITA SOARES RIBEIRO FLORIANO, ***.240.009-
**,
OKG9H06,
FRMEV03447432025,
606-82;
NEPOMUCENO
CARGAS
LTDA.,
03.875.931/0002-02, EWE5C65, FRMEV03344722025, 606-82; NBM TRANSPORTES LTDA,
17.686.761/0002-22, ORX6G83, FRMEV03346592025, 606-82; NELORE COMERCIO DE
GRAOS LTDA,
11.084.327/0001-05, RIV2C41,
FRMEV03607252025, 606-82;
NENEM
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, PLU4A69, FRMEV03609982025, 606-
82; NEIDE MARIA BATISTA LEITE, ***.428.916-**, HDI8060, FRMEV03585762025, 606-82;
NECI TRANSPORTES LTDA, 54.141.126/0001-05, NYP0J45, FRMEV03359522025, 606-82;
NEDIR APARECIDA BORGES SILVA, ***.563.746-**, EJV8B36, FRMEV03509882025, 606-82;
NELSON OLIVEIRA DELFINO, ***.176.210-**, MJW9E49, FRMEV03577962025, 606-82;
NELSON YAMAGUCHI, ***.138.208-**, GGK5E35, FRMEV03578562025, 606-82.
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Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
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99.076/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
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