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DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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195
Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MONTINA 
TRANSPORTES
LTDA, 
04.681.238/0001-80,
TCB4E74,
FRMEV03352172025,
606-82;
TCN6E95, 
FRMEV03579302025,
606-82;
TCB3I73,
FRMEV03363362025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52,
FRMEV03345382025, 606-82; RJV3B52, FRMEV03499362025, 606-82; MOREIRA & CIA
LTDA, 00.732.812/0001-21, QCK0C65, FRMEV03472142025, 606-82; MOOV TRANS P O R T ES
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
49.502.599/0001-50, 
QBO2B43, 
FRMEV03489782025, 
606-82;
MOUTINHO REPRESENTACOES LTDA, 06.196.761/0001-47, IVA9651, FRMEV03490762025,
606-82; MOVEIS ROCHA LTDA, 05.487.593/0001-86, SKA5B36, FRMEV03606882025, 606-
82; 
MOVE 
TEUS 
TRANSPORTADORA 
LTDA, 
31.303.410/0001-35, 
GVQ0756,
FRMEV03610882025, 606-82; MOREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA,
14.334.134/0001-53, SIL0J59, FRMEV03582512025, 606-82; MOREIRA TRANSPORTES &
SERVICOS LTDA, 07.646.073/0001-02, LQL7603, FRMEV03584092025, 606-82; MORAES &
MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, EFU3B18,
FRMEV03629442025, 606-82; MLF5E92, FRMEV03629722025, 606-82; MORAES E QUIROGA
TRANSPORTES 
LTDA, 
61.747.961/0001-59, 
MKX6D95, 
FRMEV03631872025, 
606-82;
MOVEIS DORIPEL
LTDA, 90.608.084/0001-33,
JBG9J10, FRMEV03360742025,
606-82;
MORETTO E LIMA LTDA, 34.276.905/0001-00, SDY5F86, FRMEV03501022025, 606-82;
MOSQUEN 
E
SARZI 
TRANSPORTES
LTDA, 
40.120.042/0001-80,
QJZ5C14,
FRMEV03510762025, 606-82; MOVEIS ZAMBALDI LTDA, 33.152.852/0001-53, KRV5A32,
FRMEV03576542025, 606-82; LUCIANO JACO SOBRINHO, ***.227.932-**, NFM0C89,
FRMEV03508872025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.077/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NETO TRANSPORTES LTDA, 37.676.450/0001-09, SKA7B64, FRMEV03424862025,
606-82; 
NICONS
COMERCIAL 
DE
PLANTAS 
LTDA,
06.010.050/0001-36, 
BEB6F04,
FRMEV03432782025, 
606-82; 
NEPOMUCENO
CARGAS 
LTDA., 
03.875.931/0002-02,
GDN6E35, FRMEV03469602025, 606-82; ENG2J83, FRMEV03609992025, 606-82; DKK9I45,
FRMEV03612442025, 
606-82;
GDN6E35, 
FRMEV03615932025,
606-82; 
DKK9I45,
FRMEV03355922025, 606-82; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, QTR6D97,
FRMEV03352532025, 606-82; NEU TURISMO LTDA, 33.493.774/0001-50, OMO3A02,
FRMEV03438112025, 606-82; OMO3A02, FRMEV03585052025, 606-82; NEXX LOCACAO E
SERVICOS LTDA, 33.707.999/0001-62, EGN5G63, FRMEV03495012025, 606-82; NEUZA
APARECIDA DOS SANTOS, ***.971.949-**, AND3G98, FRMEV03496322025, 606-82; NERI
DO NASCIMENTO LTDA, 16.706.221/0001-10, JDL4B64, FRMEV03610712025, 606-82; NEW
INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RXO1D46,
FRMEV03611142025, 606-82; NG MARMORES E GRANITOS LTDA, 18.184.299/0001-47,
SGK2C53, FRMEV03612202025, 606-82; NEW SPA TRANSPORTES LTDA, 50.956.632/0001-
00, JAB2D36, FRMEV03562222025, 606-82; NEW ITALIAN FAST FOOD COZINHA INDUSTRIAL
E IMPORTACAO LTDA., 07.767.046/0001-80, ERY7I20, FRMEV03502272025, 606-82; NILMAR
DE SOUZA ORESTES, ***.182.030-**, MTW7A80, FRMEV03629672025, 606-82; NEUZERY
FREITAS 
REZENDE,
***.826.951-**, 
ATX5A77,
FRMEV03568612025, 
606-82;
NIKO
COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA, 27.435.474/0001-12, JDO2F68, FRMEV03579242025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.078/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NORLEIDE SODRE DA SILVA, ***.031.558-**, ESI0109, FRMEV03480112025,
606-82; 
NOVA 
SAFRA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
03.787.516/0001-16, 
RTH7G82,
FRMEV03344032025, 606-82; NSA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.804.245/0001-84,
JBY8D23, FRMEV03352182025,
606-82; JBY8D23,
FRMEV03499002025, 606-82;
NSC
TRANSPORTES 
LTDA, 
54.395.792/0001-70, 
MSK1D54, 
FRMEV03345312025, 
606-82;
NORTHPAR 
TRANSPORTES 
RODOVIARIO 
LTDA, 
33.280.703/0001-70, 
SEU3H13,
FRMEV03496332025, 
606-82;
NOVA 
FROTA
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
21.984.393/0001-95, 
SPJ1D18,
FRMEV03496062025, 
606-82;
NP 
TRANSPORTES
E
COMERCIO DE VIDROS LTDA, 78.838.653/0006-46, QHG5E48, FRMEV03611762025, 606-82;
NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0002-98, SPD7J55,
FRMEV03561782025, 
606-82; 
NOVA 
OPCAO
LOCADORA 
DE 
VEICULOS 
LTDA,
30.083.123/0001-02, KON5G89, FRMEV03565772025, 606-82; NSF TERRAPLANAGEM LTDA,
37.094.819/0001-75, 
PLJ2I28, 
FRMEV03559602025,
606-82; 
NTR 
NASCIMENTO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.208.887/0001-00, MJO0D18, FRMEV03576922025,
606-82; NOVA ERA DRENAGEM E PRE-MOLDADOS LTDA., 07.030.782/0001-50, IXX1F99,
FRMEV03632572025, 606-82; NOVO TEMPO CONFECCOES LTDA, 37.144.869/0001-10,
OQG4D67, FRMEV03612422025, 606-82; OQG4D67, FRMEV03508382025, 606-82; N OV A
ROTA TRANSPORTE DE
CARGAS E LOGISTICA LTDA,
36.697.591/0001-45, SLZ5B07,
FRMEV03569022025, 606-82; HSY8F76, FRMEV03355582025, 606-82; NOVA TRANSPORTE
E LOCACAO LTDA, 15.137.769/0001-23, HNV5740, FRMEV03585752025, 606-82; N OV A
BELEM TRANSPORTES LTDA, 12.431.047/0001-99, FFE8A96, FRMEV03360602025, 606-82;
NOVA OESTE - AGENCIA DE VIAGENS, TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 17.360.151/0001-53,
RAU2F60, FRMEV03503082025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.079/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NACIONAL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 11.210.456/0001-00,
PRA4F08, FRMEV03345212025, 606-82; NADAVE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
07.420.943/0001-12, 
RAP5F40, 
FRMEV03345412025,
606-82; 
RRT5C86,
FRMEV03571812025, 606-82; N&LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.449.970/0007-
01,
TPQ1G95, 
FRMEV03489592025,
606-82; 
N.
MACARI 
TRANSPORTES
LTDA,
11.447.996/0001-02, 
QJZ3333,
FRMEV03489712025, 
606-82;
REA3J33,
FRMEV03351852025,
606-82;
NADIANA 
TRANSPORTES
LTDA,
24.833.297/0001-34,
SQC4F95, FRMEV03495872025, 606-82; NAELLY OLIVEIRA SILVA BARBOSA, ***.596.731-**,
HRO3D85, FRMEV03496172025, 606-82; NATANAEL JOSE DIAS, ***.172.958-**, CLK8H41,
FRMEV03491382025, 606-82; N.O SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 29.574.606/0001-12,
QAU5B77, FRMEV03349132025, 606-82; NATALINO TRANSPORTES LTDA, 07.619.031/0001-
74, JCG5J09, FRMEV03505722025, 606-82; NADIR MARIA DE OLIVEIRA, ***.770.298-**,
CHP7H53, FRMEV03617472025, 606-82; N.N. MODA INTIMA LTDA, 08.424.036/0001-04,
QMP4G80, FRMEV03562462025, 606-82; NASCIMENTO & OSTAPECHEN AUTO ELETRICA
LTDA, 25.232.013/0001-17, AXC0H93, FRMEV03622992025, 606-82; N&LOG TRAN S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 36.449.970/0001-16, GGM1C87, FRMEV03608542025, 606-82; N.B.
LOCACOES,
08.676.186/0001-05, 
IZZ8G03,
FRMEV03613982025, 
606-82;
NADAL
TRANSPORTES LTDA, 44.606.632/0001-79, MIH6D10, FRMEV03613342025, 606-82; NAYME
TRANSPORTES LTDA, 42.179.393/0001-92, SFU2H31, FRMEV03613442025, 606-82; N J
HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, QIZ1H70, FRMEV03579852025, 606-82; BAGGIO
& BAGGIO LTDA, 09.320.083/0001-70, RLE7D49, FRMEV03639612025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.080/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NUERNBERG 
TRANSPORTES 
LTDA,
10.421.123/0001-50, 
RHI3C40,
FRMEV03430402025,
606-82; 
ODISSEIA
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
LTDA,
04.377.611/0001-04, FSB3987, FRMEV03424792025, 606-82; OERICO WAGNER ORTIZ DO
NASCIMENTO, ***.403.569-**, IYK9918, FRMEV03424622025, 606-82; ODAIR J. RAMOS
TRANSPORTES LTDA, 16.858.013/0001-36, RXL2C48, FRMEV03342972025, 606-82; OFX
TRANSPORTE LTDA, 44.831.331/0001-49, MLF7E00, FRMEV03452632025, 606-82; NTR
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, OKS2E33, FRMEV03491402025, 606-
82;
OKS2E33,
FRMEV03491412025,
606-82; 
NUNES
SERVICOS
EMPRESARIAIS
E
TRANSPORTE
LTDA, 
29.990.164/0001-95,
QXF4F44, 
FRMEV03493042025,
606-82;
NUTRIBRAZ 
NUTRICAO
ANIMAL 
LTDA,
09.547.545/0001-97, 
MKO6982,
FRMEV03491472025, 
606-82;
OCEAN 
FISH
LTDA, 
10.725.615/0001-39,
GFS3I55,
FRMEV03491652025, 606-82; OF LOG TRANSPORTES LTDA, 21.595.563/0001-40, SFH5C25,
FRMEV03497472025, 606-82; OLIARI TRANSPORTES LTDA, 22.771.886/0001-00, SXF0E80,
FRMEV03353752025, 
606-82;
OLARIA 
BELLE
LTDA, 
87.200.705/0001-30,
IRQ8E04,
FRMEV03612012025, 606-82;
ODAIR JOSE DOS SANTOS,
***.529.379-**, QJF3C73,

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