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DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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199
Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POLAR 
SOLUCOES
INDUSTRIAIS 
LTDA,
75.174.862/0001-30, 
SDV9C54,
FRMEV03424972025, 606-82; POLETTO ATACADO DE BEBIDAS LTDA, 28.930.555/0001-51,
SEL3B60, FRMEV03424382025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72,
NUA3A42, FRMEV03343702025, 606-82; LYU7613, FRMEV03587392025, 606-82; ERJ8171,
FRMEV03586772025, 
606-82;
LYU7613, 
FRMEV03615962025,
606-82; 
MHZ6I13,
FRMEV03616132025, 
606-82;
PONTUAL 
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
LTDA,
05.298.745/0001-00, SPQ4D16, FRMEV03500832025,
606-82; PONTUAL TRANSPORTE
LTDA, 
04.827.730/0001-11,
QBF7418, 
FRMEV03492262025,
606-82; 
SPR2A86,
FRMEV03560252025, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-
69, SPM4I39, FRMEV03340882025, 606-82; SPM4H79, FRMEV03560922025, 606-82;
RAX2B42, FRMEV03565282025, 606-82; NCM8C14, FRMEV03502892025, 606-82; PONTUAL
RECAPAGEM DE PNEUS LTDA, 12.481.521/0001-97, QHO2D27, FRMEV03562132025, 606-
82; POLICARPO & CIA. LTDA., 46.963.799/0001-12, GHA7I04, FRMEV03586972025, 606-82;
POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, SXD5J51, FRMEV03587352025, 606-82;
POLLI TRANSPORTES LTDA, 32.107.241/0001-20, TPL3I86, FRMEV03584652025, 606-82;
PLUMA ESPUMAS LTDA, 45.328.518/0001-97, TKB7F57, FRMEV03356722025, 606-82;
PLASTLIFE 
INDUSTRIAL 
DE 
PLASTICOS 
LTDA, 
07.456.210/0001-38, 
RYR7H97,
FRMEV03618502025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.096/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PREDIGER 
TRANSPORTES 
LTDA, 
26.079.618/0001-82, 
BDC4B14,
FRMEV03491722025, 606-82; PREMIATO TRANSPORTES LTDA, 17.717.404/0001-01,
BCX1E23, FRMEV03489862025, 606-82; QCE9F16, FRMEV03344002025, 606-82; QCP6F13,
FRMEV03575212025, 606-82; PRIME PESCADOS E CONGELADOS LTDA, 24.507.975/0001-79,
SDG7D40, FRMEV03496342025, 606-82; PRINCIVAL CENTER LTDA, 16.924.877/0001-09,
SEZ5A69, 
FRMEV03490082025, 
606-82; 
PRAMINAS 
LOG 
TRANSPORTES 
LTDA,
13.285.449/0001-95, 
RNF6E65, 
FRMEV03351322025,
606-82; 
RNF6E65,
FRMEV03577932025, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56,
JCJ0G51, FRMEV03343422025, 606-82; JDC5J58, FRMEV03629932025, 606-82; P R AT A
FERRO
E ACO
LTDA, 07.695.443/0003-55,
RUO5E75, FRMEV03559342025,
606-82;
PREMIUM 
SUPERFICIES 
EM 
MARMORES 
LTDA, 
32.816.462/0001-78, 
RAF7I00,
FRMEV03610082025, 606-82; PREMIUM AMBIENTAL S A, 04.538.473/0001-06, FHV0I00,
FRMEV03502822025, 606-82; PRECURSOR LOGISTICS OPERATOR LTDA, 47.683.506/0001-06,
AMW9B28,
FRMEV03607702025, 606-82;
PRIMESERV
LOGISTICA
E SERVICOS
LTDA,
05.514.753/0001-39, PUZ1D79, FRMEV03574362025, 606-82; PRECISO TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 07.638.033/0001-00, DTD5E82, FRMEV03586892025, 606-82; PRIME
TRUCK DIESEL LTDA, 51.680.721/0001-20, GFO7I82, FRMEV03500972025, 606-82; SLL3C28,
FRMEV03618802025, 606-82; PRIMAVERA DIESEL LTDA, 00.183.277/0001-05, RRO6A32,
FRMEV03571402025, 606-82; PRIMOS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.874.875/0001-27,
SWU2F35, FRMEV03568842025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.097/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PEDRO
VALDEMAR
DOS 
SANTOS,
***.985.908-**,
CGR5042,
FRMEV03435062025,
606-82; 
PERBONI
S/A, 
04.940.750/0001-02,
RER0B37,
FRMEV03434762025, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87,
RXW6I80, FRMEV03347382025, 606-82; SXF4J27, FRMEV03623602025, 606-82; PEDROMAR
TRANSPORTES LTDA, 87.404.463/0001-05, JDJ2J89, FRMEV03494892025, 606-82; PEDROSO
COMERCIO, DISTRIBUICAO & TRANSPORTES LTDA, 00.866.303/0001-91, RFB3A19,
FRMEV03492122025,
606-82;
PELICANO 
CONSTRUCOES
S.A.,
27.426.196/0001-37,
ODR4988, FRMEV03498002025, 606-82; PEPERI LOGISTICA LTDA, 53.676.364/0001-52,
PRB7I44, 
FRMEV03496392025,
606-82; 
PETROLAO
HORTIFRUTIGRANJEIRO 
LTDA,
03.922.993/0001-47, SPN1C27, FRMEV03496862025, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA,
01.832.166/0001-37, RDZ2I59, FRMEV03506712025, 606-82; PERIMETRAL FLORESTAS E
TRANSPORTES LTDA, 06.978.881/0001-04, IQY3C02, FRMEV03611912025, 606-82; IQY3C02,
FRMEV03611932025, 606-82; PEDRO WILSON ALMEIDA PEREIRA, 20.719.697/0001-62,
OVK4F34, FRMEV03564272025, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, RBQ4J59,
FRMEV03624002025, 606-82; PERSONAL
TRANSPORTES LTDA, 07.566.893/0001-86,
SEL1D74, FRMEV03622922025, 606-82; PETY TRANSPORTES LTDA, 00.796.754/0009-57,
TOI7J49, FRMEV03585722025, 606-82; PETY TRANSPORTES LTDA, 00.796.754/0005-23,
KON5F02, FRMEV03607082025, 606-82; PETER GONCALVES INACIO, ***.652.069-**,
LZD7J34, FRMEV03580072025, 606-82; PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ,
00.275.287/0001-62, RRL4H63, FRMEV03570912025, 606-82; PETRONIO JOSE DA SILVA,
***.023.362-**, KAO0A33, FRMEV03567092025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.098/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PRODELOG 
TRANSPORTES
LTDA, 
06.373.063/0001-70,
TKZ8B42,
FRMEV03430872025, 606-82; TKK4E52, FRMEV03621702025, 606-82; PRO LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 40.315.177/0001-00, HES2D58, FRMEV03489252025, 606-82; Q BOX
TRANSPORTES NACIONAIS
E INTERNACIONAIS
LTDA, 11.958.864/0001-37,
GEM8457,
FRMEV03491782025, 
606-82; 
GEZ6626, 
FRMEV03510902025, 
606-82; 
QUEFIRA
TRANSPORTADORA LTDA, 00.682.011/0001-07, FVE6C82, FRMEV03500442025, 606-82;
PRISCILA RODRIGUES CUSTODIO, ***.437.101-**, KAC7688, FRMEV03562622025, 606-82;
PROCARGA 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
24.287.510/0001-50,
RXS7E34,
FRMEV03558832025, 
606-82;
PROFIT 
ENGENHARIA
E 
CONSULTORIA
LTDA,
02.452.703/0001-86, JZS9D79, FRMEV03562912025, 606-82; PROTENDIT CONST R U CO ES
LTDA, 
61.196.390/0001-01,
CNC7F88, 
FRMEV03565382025,
606-82; 
PRIVILEGE
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.873.746/0001-80, IZN5J16, FRMEV03584222025, 606-
82; PROGRAME TRANSPORTES LTDA, 29.072.328/0001-03, BPQ4B64, FRMEV03630042025,
606-82; EPU1F56, FRMEV03615052025, 606-82; PRO IMPORT COMERCIO DE PRODUTOS E
INSUMOS LTDA, 35.820.145/0001-13, ESU5B00, FRMEV03586342025, 606-82; PVK
EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.489.935/0001-22, QPN7038, FRMEV03511042025, 606-82;
QUATRO ELOS TRANSPORTES LTDA, 30.339.508/0001-80, QHX6F09, FRMEV03507862025,
606-82;
PRODUTOS DA
CARNE ALIMENTOS
LTDA, 03.101.751/0001-92,
SQA0B44,
FRMEV03355482025, 606-82; PROSTANDS EVENTOS LTDA, 40.855.242/0001-81, FC B 6 F 6 3 ,
FRMEV03566712025,
606-82; 
PRO-RIBEIRAO
- 
SERVICOS
PARA 
VEICULOS
LTDA,
21.526.895/0001-72, BAX0B70, FRMEV03364152025, 606-82; PULADOR TRANSPO R T ES
LTDA, 30.893.592/0001-89, IYO6F01, FRMEV03364052025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.099/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R R BORGHI CAFE LTDA, 17.257.412/0001-04, QTF4B21, FRMEV03472262025, 606-
82; SLH0A66, FRMEV03489572025, 606-82; QRA7E91, FRMEV03489652025, 606-82; R.C.
TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13, JAR1D63, FRMEV03348212025, 606-82; R Z
RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, ARZ7228, FRMEV03458442025, 606-82; R
R MUNARETTO TRANSPORTES LTDA, 14.092.429/0001-60, SDW9F10, FRMEV03490952025,
606-82;
R. G.
DISTRIBUIDORA
DE
CIMENTO LTDA,
10.242.219/0001-50,
BWV8J36,
FRMEV03491582025, 606-82; SLJ8A96, FRMEV03491602025, 606-82; R. N. DE FARIAS MUDAS,
21.606.122/0001-04, THJ4G69, FRMEV03494092025, 606-82; SLI7J56, FRMEV03494152025,
606-82; R S CAVALCANTE LTDA, 45.784.319/0001-93, TAX7F96, FRMEV03503952025, 606-82;
R.BORTOLATO TRANSPORTES LTDA, 30.912.665/0001-32, JAX7D26, FRMEV03585832025, 606-
82; 
JAL2A52, 
FRMEV03358992025, 
606-82;
R&R 
DIESEL 
TRANSPORTES 
LTDA,
41.537.715/0001-65, TLY2D75, FRMEV03579492025, 606-82; R. C . MACHADO SJCAMPOS,
02.336.122/0001-89, CVI4H10, FRMEV03587402025, 606-82; R. C. TUR TRANSPORTES E
TURISMO
LTDA, 03.692.992/0001-53,
SVW8G43, FRMEV03613302025,
606-82; R. N.
MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.687.867/0001-10, BEG2G79, FRMEV03616682025,
606-82; R SANTOS CONSTRUCOES LTDA, 47.603.457/0001-54, CXA5E55, FRMEV03571362025,
606-82; R. GALLON TRANSPORTES LTDA, 52.910.473/0001-20, JCO0E80, FRMEV03572492025,
606-82; OOP0G60, FRMEV03572512025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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