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DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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201
Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TORINO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 02.416.362/0001-93, SPO6D03,
FRMEV03487572025, 606-82; TPL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS LTDA,
17.991.917/0001-06, 
EEE3J03, 
FRMEV03494412025, 
606-82; 
TKS 
SOLUCOES 
EM
LOCACAO LTDA,
48.368.074/0002-92, TBL6A70,
FRMEV03487412025, 606-82;
TPR
TRANSPORTES LTDA, 04.300.418/0001-75, RYN5C86, FRMEV03492982025, 606-82; TR
CASSOL TRANSPORTES LTDA, 21.156.400/0001-60, BCG9B75, FRMEV03491932025, 606-
82; 
TORRENSE
COMERCIO 
DE 
FRUTAS 
LTDA,
93.373.215/0001-39, 
ITN2H72,
FRMEV03490652025, 606-82; TR GC TRANSPORTES LTDA, 25.510.947/0001-73, QJZ5C98,
FRMEV03349292025, 
606-82; 
REPEL 
CARGAS 
SA, 
05.505.330/0003-14, 
SUJ0C62,
FRMEV03565212025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA,
05.127.341/0001-46,
QJT0G57, 
FRMEV03626002025,
606-82;
RXR6J84,
FRMEV03615012025, 606-82; RAC9F73, FRMEV03612352025, 606-82; TR B & B SERV I CO
E TRANSPORTES LTDA, 35.075.693/0001-66, NRZ0F41, FRMEV03559592025, 606-82;
TLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.142.621/0005-74, SXL7E26,
FRMEV03631382025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0005-86, RNM4C63,
FRMEV03570312025, 606-82; TLT TRANSPORTES LTDA, 35.713.468/0001-08, RYZ7F23,
FRMEV03502082025, 606-82; TR FARIAS TRANSPORTES LTDA, 27.140.538/0001-58,
EYH1672, FRMEV03510752025, 606-82; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL
DO BRASIL LTDA, 82.077.785/0001-65, BEP6C22, FRMEV03356582025, 606-82; TLC RIO
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 29.129.291/0001-02, KWB7C37, FRMEV03616222025,
606-82; TP TRANSPORTES RODOVIARIOS
DE CARGAS LTDA, 21.754.070/0001-05,
JDO4B13, 
FRMEV03614002025,
606-82; 
TR
CASTOR 
LTDA,
43.004.300/0001-51,
SEM3D55, FRMEV03608222025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.160/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSNETOS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 20.146.065/0001-57, EPU5C25,
FRMEV03469132025, 606-82; TRANSNANDO TRANSPORTES LTDA, 52.632.471/0001-16,
RLC8I83, 
FRMEV03429632025, 
606-82;
FOV2J91, 
FRMEV03350302025, 
606-82;
TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAZ9B05, FRMEV03430412025, 606-82;
RAN6D02, FRMEV03432712025, 606-82; RAZ8I65, FRMEV03348242025, 606-82; SPG1C89,
FRMEV03348282025, 
606-82; 
RAO5F23,
FRMEV03350242025, 
606-82; 
SPR4I16,
FRMEV03350952025,
606-82;
RAN8F82, 
FRMEV03350692025,
606-82;
SPR5J95,
FRMEV03505882025, 
606-82; 
RAU8A85, 
FRMEV03504252025, 
606-82; 
SPT5F05,
FRMEV03344812025, 
606-82; 
SPG1B79,
FRMEV03347832025, 
606-82; 
OAZ9A92,
FRMEV03347972025, 
606-82;
QCX5B79, 
FRMEV03356102025,
606-82; 
RAV7I14,
FRMEV03361642025, 606-82; TRANSNOVAG TRANSPORTES SA, 55.890.016/0001-09,
ELW5404, FRMEV03617432025, 606-82; TRANSNAGRO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ,
16.726.338/0001-65,
ITM3900, 
FRMEV03630202025,
606-82;
ITM3900,
FRMEV03630192025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.161/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMASI 
TRANSPORTES
LTDA., 
13.022.072/0001-81,
QHW2460,
FRMEV03352232025, 
606-82;
TPN8A75, 
FRMEV03352302025,
606-82; 
RYS0B03,
FRMEV03346902025, 606-82; RXY5A96,
FRMEV03362412025, 606-82; TRANSMARONI
TRANSPORTES
BRASIL
RODOVIARIOS 
LTDA,
03.831.403/0004-13,
TAI0F08,
FRMEV03491332025, 606-82; TAL9H26, FRMEV03491892025, 606-82; TRANSMARONI
TRANSPORTES
BRASIL 
RODOVIARIOS
LTDA, 
03.831.403/0001-70,
FYD1I13,
FRMEV03491802025,
606-82; 
SVR1H06,
FRMEV03493552025, 
606-82;
SVH6D71,
FRMEV03492612025,
606-82; 
FGL4I96,
FRMEV03612782025, 
606-82;
FGL4I96,
FRMEV03612812025, 
606-82; 
STS7E64,
FRMEV03623492025, 
606-82; 
SUG0E17,
FRMEV03559522025, 
606-82; 
TKP4A42, 
FRMEV03623032025, 
606-82; 
FNQ4C44,
FRMEV03607092025, 
606-82; 
FZB7E25, 
FRMEV03583452025, 
606-82; 
FVN3C71,
FRMEV03586912025, 
606-82; 
SWF1A09,
FRMEV03629252025, 
606-82; 
FOM7F34,
FRMEV03586362025, 606-82; TRANSMANDA TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRAS LTDA ,
05.648.733/0001-50, MKZ2B96, FRMEV03627952025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.162/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, OBG5H07,
FRMEV03433122025,
606-82; 
SPQ3I20,
FRMEV03491462025, 
606-82;
SQB0B78,
FRMEV03347112025, 
606-82; 
OAY4D07,
FRMEV03565762025, 
606-82; 
OAY4D07,
FRMEV03363012025, 
606-82; 
TRANSLEITE 
TRANSPORTES 
E 
SERVICOS 
LTDA,
11.174.607/0001-04,
RYG0F40,
FRMEV03350842025, 606-82;
TRANSJORDANO
LTDA ,
02.804.480/0015-74,
FVS4D83, 
FRMEV03491532025,
606-82;
TJQ8J09,
FRMEV03356282025, 606-82; TRANSHOW TRANSPORTES LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E
PRODUCAO LTDA, 03.290.322/0001-00, EJX2539, FRMEV03458792025, 606-82; REPEL
CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, CKU7D21, FRMEV03345172025, 606-82; TRANSLEVE
TRANSPORTES
LTDA,
83.503.813/0001-21, 
RKX7C25,
FRMEV03351312025,
606-82;
TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, JAS0J76,
FRMEV03624152025, 
606-82;
TRANSMAEL 
-
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
89.073.803/0001-80, JBC7E25, FRMEV03563642025,
606-82; TRANSLIQUIDOS LTDA ,
88.313.457/0001-05, IZU3G93, FRMEV03607402025, 606-82; TRANSITA TRANSP O R T ES
ITAUNA LTDA, 10.663.195/0001-03, SYH4I04, FRMEV03579682025, 606-82; TRA N S KU F F E L
TRANSPORTES LTDA, 14.102.775/0001-82, JCH2E56, FRMEV03507692025, 606-82; TRANSLD
LTDA, 
02.487.489/0001-01,
JDD7F40, 
FRMEV03508002025,
606-82; 
TRANSLAND
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.385.650/0001-72, QIY7250, FRMEV03363142025, 606-
82; TRANSBETO TRANSPORTES LTDA, 22.074.492/0001-00, FYR8C54, FRMEV03617022025,
606-82; SILVA SANTOS E CIA LTDA, 13.258.854/0001-14, GSH6H82, FRMEV03568892025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.163/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSOESTE 
LOGISTICA
LTDA, 
82.714.783/0001-30,
SPT5F45,
FRMEV03436172025,
606-82; 
RAO4I03,
FRMEV03468082025, 
606-82;
QCC9618,
FRMEV03487842025,
606-82; 
SPR4I16,
FRMEV03493702025, 
606-82;
QCI2423,
FRMEV03493732025,
606-82;
RAN5I82, 
FRMEV03491752025,
606-82;
SPG1C89,
FRMEV03493892025,
606-82; 
RAZ6I64,
FRMEV03497882025, 
606-82;
SPU3G24,
FRMEV03498022025, 
606-82; 
SPN1F16,
FRMEV03498642025, 
606-82; 
RAO5B43,
FRMEV03500522025, 
606-82; 
RAP4J26,
FRMEV03490232025, 
606-82; 
RAO4I33,
FRMEV03497182025, 
606-82; 
QCD4C89, 
FRMEV03499072025, 
606-82; 
RAX0F49,
FRMEV03559192025,
606-82; 
RAR4G77,
FRMEV03565262025, 
606-82;
RAZ0D48,
FRMEV03502612025, 
606-82; 
RAM6J25, 
FRMEV03570342025, 
606-82; 
QCD4229,
FRMEV03501212025, 606-82; TRANSMYLLA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
22.567.656/0001-23, OBL8G47, FRMEV03363092025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.164/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de

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