DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE COMPROMISSO
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO e as pessoas jurídicas ACELERATEC COMÉRCIO E INTEGRAÇÃO LTDA., CNPJ/MF nº
09.132.508/0001-18; SEGURIDADE INTEGRADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ/MF nº 22.245.838/0001-88; e TELEMÁTICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA., CNPJ/MF nº 44.772.937/0001-
50, no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº PAR-PB.001.00007/2024.
OBJETO: Admissão da responsabilidade objetiva pela prática dos fatos objeto do referido processo, por parte da ACELERATEC COMÉRCIO E INTEGRAÇÃO LTDA., SEGURIDADE INTEGRADA
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., e TELEMÁTICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA., em troca da concessão, às mencionadas pessoas jurídicas, dos benefícios previstos na Portaria Normativa CGU
n. 155/2024.
DATA DE ASSINATURA: 29/01/2026
SIGNATÁRIOS: Pela CGU, VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e, pela ACELERATEC COMÉRCIO E INTEGRAÇÃO LTDA., SEGURIDADE
INTEGRADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., e TELEMÁTICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA., seus procuradores, Fernando Villela de Andrade Vianna (OAB/SP nº 342.791) e André Pessoa Ayres
(OAB/SP nº 320.124).
COMPROMISSOS DA ACELERATEC COMÉRCIO E INTEGRAÇÃO LTDA., CNPJ/MF nº 09.132.508/0001-18; SEGURIDADE INTEGRADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ/MF nº 22.245.838/000188;
e TELEMÁTICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA., CNPJ/MF nº 44.772.937/0001-50, com fundamento no art. 2º da Portaria Normativa n. 155/2024: (1) Pagar os valores de multa prevista no
inciso I do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013, no montante total de R$ 169.095,01 (Cento e sessenta e nove mil, noventa e cinco reais e um centavo), conforme discriminado na Nota Técnica
nº 4396/2025/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI, no prazo de até trinta dias após a publicação deste extrato no Diário Oficial da União; (2) Cessar completamente seu envolvimento na
prática do ato lesivo, a partir da data da propositura do termo; (3) Submeterem-se à penalidade de suspensão/impedimento de licitar e contratar com a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras)
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme discriminado na Nota Técnica nº 4396/2025/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI; (4) Atender aos pedidos de informações relacionados aos fatos
do processo, que sejam de seu conhecimento; (5) Não interpor recursos administrativos no âmbito do processo administrativo em que celebrado o termo de compromisso; (6) Dispensar
a apresentação da peça de defesa, quando cabível; (7) Desistir de eventuais ações judiciais, caso existentes, bem como não ajuizar novas demandas relativas ao processo administrativo ou
ao termo de compromisso celebrado; e (8) Manter a existência e aplicação de seu programa de integridade, conforme as disposições previstas nos artigos 56 e 57 do Decreto nº
11.129/2022, garantindo seu constante funcionamento e monitoramento, implementando as adaptações necessárias em decorrência de mudanças no perfil de risco, caso ocorram no
futuro.
Processo CGU: 00190.110237/2024-93
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EDITAL PGR/MPF Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
31º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 127, § 2º, da Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
com fundamento no art. 70 da Resolução CSMPF nº 235, de 9 de agosto de 2024, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e no Edital PGR/MPF nº 1, de 20 de março de 2025,
torna público o seguinte:
1. O resultado das Provas Subjetivas do 31º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador da República será disponibilizado a partir das 10h do dia 4 de fevereiro
de 2026, na Página do Candidato, que pode ser acessada pelo link https://apps.mpf.mp.br/apps/r/concurso/procurador/inicio.
2. A partir dessa data, inicia-se o prazo para interposição de recursos, conforme disposto nos arts. 70 e 85 da Resolução CSMPF nº 235, de 9 de agosto de 2024.
3. O Anexo II do Edital PGR/MPF nº 1, de 20 de março de 2025, publicado no DOU, Seção 3, pág. 219, de 24 de março de 2025, relativo ao cronograma básico do 31º Concurso
Público para Provimento de Cargos de Procurador da República, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Edital.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ANEXO ÚNICO
"ANEXO II
CRONOGRAMA BÁSICO (DATAS PROVÁVEIS)"
(Edital PGR/MPF nº 1, de 20 de março de 2025)
.
.ETAPA/ ATIVIDADE
.DAT A
. .INSCRIÇÃO PRELIMINAR
.
. .Período de inscrição preliminar
.24/3 a
22/4/2025
. .Publicação do edital indicando a divulgação, no site da PGR e nos locais de inscrição, da relação nominal dos candidatos inscritos
.28/4/2025
. .Publicação do edital divulgando a lista de candidatos que tiveram a condição de PcD deferida
.5/5/2025
. .Publicação do edital divulgando o resultado da análise dos recursos interpostos pelos candidatos que se inscreveram na condição de PcD, referentes
ao enquadramento nessa categoria
.23/5/2025
. .PROVA OBJETIVA
.
. .Publicação do edital indicando data, horário e locais de realização da prova objetiva
.13/6/2025
. .Realização da PROVA
.29/6/2025
. .Divulgação do gabarito preliminar e das alternativas assinaladas pelo candidato na folha de respostas apuradas na leitura ótica
.14/7/2025
. .Publicação do edital com a apreciação dos recursos interpostos contra o gabarito preliminar, divulgação do gabarito oficial definitivo e da lista de
aprovados na etapa
.29/8/2025
. .PROVAS SUBJETIVAS
.
. .Publicação do edital indicando datas, horários e locais de realização das provas subjetivas
.26/9/2025
. .Realização das PROVAS
.5 a 7/10/2025
. .Publicação do edital com o resultado das provas subjetivas corrigidas e disponibilização das respectivas notas na página dos candidatos
.4/2/2026
. .Publicação do edital com a apreciação dos recursos interpostos contra o resultado das provas subjetivas e convocação dos candidatos classificados
para a inscrição definitiva
.4/3/2026
. .INSCRIÇÃO DEFINITIVA
.
. .Publicação do edital com as inscrições definitivas deferidas e convocação para as provas orais
.9/4/2026
. .PROVAS ORAIS
.
. .Realização das PROVAS
.18 a 20/4/2026
. .RESULTADO FINAL
.
. .Publicação do edital com o resultado preliminar
.5/5/2026
. .Publicação do edital com resultado final, após a apreciação dos recursos interpostos
.22/5/2026
GDatas sujeitas a alterações.
ESCOLA SUPERIOR
R E T I F I C AÇ ÃO
No extrato do Contrato nº 20/2023, publicado no D.O.U. do dia 15/08/2023,
seção 3, página 173, onde se lê "Data da assinatura: 08/08/2023" leia-se " Data da
assinatura: 10/08/2023".
EXTRATO DE TERMO DE OUTORGA
Processo: 0.01.000.1.000145/2026-81 Outorga: DENISE NEVES ABADE Objeto: Atividade de
Pesquisa "Detecção de Fraudes e Irregularidades em Terras Indígenas por Sistema de IA de
Integridade Ambiental. Data de Assinatura do Termo: 21 de janeiro de 2026 Nota de empenho:
2026NE000060. Programa de Trabalho: 250102. Elemento de Despesa: 339020-01.
EXTRATO DE TERMO DE OUTORGA
Processo: 0.01.000.1.000146/2026-54 Outorga: DIEGO LIMA AZEVEDO Objeto: Atividade de
pesquisa "Detecção de fraudes e irregularidades em terras indígenas por sistema de IA de
integridade ambiental" Data de assinatura do Termo: 21 de janeiro de 2026 Nota de
empenho: 2026NE000063. Programa de Trabalho: 250102. Elemento de Despesa: 339020.
EXTRATO DE TERMO DE OUTORGA
Processo: 0.01.000.1.000147/2026-27 Outorga: GALTIÊNIO DA CRUZ PAULINO Objeto:
atividade de Pesquisa "Detecção de fraudes e irregularidades em terras indígenas por
sistema de IA de integridade ambiental" Data da Assinatura do Termo: 21 de janeiro de
2026. Nota de empenho: 2026NE000061, datada de 30 de janeiro de 2026. Programa de
Trabalho: 250102 Elemento de Despesa: 339020.
EXTRATO DE TERMO DE OUTORGA
Processo: 0.01.000.1.000153/2026-59 Outorga: JULIANA RODRIGUES FREITAS Objeto:
Atividade de Pesquisa "Detecção de fraudes e irregularidades em terras indígenas por sistema
de IA de integridade ambiental" Data de Assinatura do Termo: 26 de janeiro de 2026. Nota de
empenho: 2026NE000062. Programa de Trabalho: 250102. Elemento de Despesa: 339020.
EXTRATO DE TERMO DE OUTORGA
Processo: 0.01.000.1.000154/2026-32 Outorga: BENEFRANCIS DO NASCIMENTO Objeto:
Atividade de Pesquisa "Detecção de fraudes e irregularidades em terras indígenas por
sistema de IA de integridade ambiental" Data de Assinatura do Termo: 26 de janeiro de
2026. Nota de empenho: 2026NE00064, datada de 30 de janeiro de 2026. Programa de
Trabalho: 250102. Elemento de Despesa: 339020.