DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7050
Seção 2
- IRACY ANDRIANI GIORLANO, viúva, beneficiária de pensão vitalícia, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, com a redação da Lei n.º 13.146/2015,
observado o disposto no art. 77, § 2.º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei n.º 8.213/1991, com a redação das Leis n.ºs 9.032/1995, 13.135/2015 e 13.846/2019, e no art. 1.º,
inciso VI, da Portaria ME n.º 424/2020.
Des. Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA
ATO Nº 7.489, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0010035-
76.2025.4.03.8001 - SEI, resolve:
ALTERAR, em parte, o Ato n.º 6.983, de 31 de julho de 2025, publicado em 06 de agosto de 2025 no Diário Oficial da União, que concedeu pensão estatutária vitalícia
a LEDA MARIA FERNANDES MOTTA, viúva do servidor LOURIVAL MOTTA, anterior ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal
da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, a fim de que seja observada a adequação de proventos, nos termos do art. 24, § 1.º, inciso I e II, e
§§ 2.º e 3.º, da EC n.º 103/2019, a partir de 15 de junho de 2025, data de vigência da pensão por morte concedida à interessada pelo Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS).
Des. Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA
ATO Nº 7.492, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais, com base no artigo 96, inciso I, letras "b" e "e", da Constituição
da República, e conforme requerimentos constantes nos processos administrativos nºs
0000146-61.2026.4.03.8002, 0000137-02.2026.4.03.8002, 0000145-76.2026.4.03.8002 e
0000077-29.2026.4.03.8002, resolve:
TORNAR SEM EFEITO, a pedido, a nomeação dos candidatos abaixo nominados,
para o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, do Quadro Permanente de
Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul,
de que trata o Ato nº 7.419, de 23/12/2025, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2,
de 29/12/2025; e excluí-los da lista de ampla concorrência da Unidade de Classificação
Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul.
ISABELLA DA SILVA REIS
GIOVANNA RICHARDS DE VASCONCELOS
FERNANDA DE ALENCAR TERUEL
MARCIO LUIZ DE SOUSA
Des. Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA
ATO Nº 7.493, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e com base no artigo 96, inciso I, letras "b" e "e", da Constituição
da República, resolve:
NOMEAR, em virtude de habilitação em concurso público, obedecida a ordem
de classificação, os candidatos abaixo nominados, para exercerem o cargo de TÉCNICO
JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, Classe "A", Padrão 1, conforme Lei nº 11.416, de 15
de dezembro de 2006, e alterações posteriores, do Quadro Permanente de Pessoal da
Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul:
DEBORA DINIZ REIS, em vaga remanejada, nos termos da Resolução nº
171/2025, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região
BRENDA DE ALMEIDA LOBO RUIZ, em vaga remanejada, nos termos da
Resolução nº 171/2025, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região
VALERIA NEDER SERAFINI, em vaga remanejada, nos termos da Resolução nº
181/2025, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região
Des. Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA
ATO Nº 7.494, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e com base no artigo 96, inciso I, letras "b" e "e" da Constituição
da República, considerando o disposto na Lei nº 12.990, de 09/06/2014, resolve:
NOMEAR, em virtude de habilitação em concurso público, obedecida a ordem
de classificação, o candidato LEONARDO VICTOR MOTA COELHO BARBOSA, para exercer o
cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINSTRATIVA, Classe "A", Padrão 1, conforme Lei
nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, do Quadro Permanente
de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do
Sul, em vaga remanejada, nos termos da Resolução nº 175/2025, do Conselho da Justiça
Federal da 3ª Região.
Des. Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ATO Nº 4.415, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0003768-05.2018.4.04.8002, resolve:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato 194/2019, publicado no DOU(2) de
23/05/2019, que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora
MARIA RAQUEL DE ANDRADE, matrícula 10079, Técnico Judiciário, Área Administrativa,
Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da
Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região, Seção Judiciária de Santa Catarina, alterado
pelo Ato 956/2021, publicado no DOU(2) de 16/12/2021, para INCLUIR e FAZER CONSTAR
que a vantagem relativa à opção da função comissionada de nível FC-05, prevista no artigo
18, § 2º, da Lei 11.416/2006, está amparada por decisão judicial não transitada em julgado
proferida na Ação Judicial nº. 5011900-97.2025.4.04.7200, com vigência a partir de
19/11/2021, data da ciência do inteiro teor do Acórdão 18271/2021-TCU-1ª Câmara e
efeitos financeiros a partir de 30/04/2025, data da ciência da decisão judicial, observado o
teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988,
combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional 41/2003.
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
ATO Nº 4.416, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo 0004069-20.2016.4.04.8002, resolve:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato 745/2016, PE/TRF4 em 09/12/2016,
que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora MARTHA
MARIA
FERNANDES
DOS
SANTOS,
matrícula
10076,
Técnico
Judiciário,
Área
Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro
Permanente de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região, Seção
Judiciária de Santa Catarina, alterado pelo Ato 255/2020, publicado no DOU(2) de
01/10/2020, para INCLUIR e FAZER CONSTAR que a vantagem relativa à opção da
função comissionada de nível FC-05, prevista no artigo 18, § 2º, da Lei 11.416/2006,
está amparada por decisão judicial não transitada em julgado proferida na Ação Judicial
nº. 5002656-86.2021.4.04.7200/SC, com vigência a contar de 24/07/2020, data da
ciência do Acórdão 5255/2020-TCU-1ª Câmara e efeitos financeiros a partir de
14/07/2021, data da ciência da decisão judicial liminar, observado o teto constitucional
previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o
artigo 8º da Emenda Constitucional 41/2003.
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
ATO Nº 4.420, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0001813-03.2022.4.04.8000, resolve:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato 49/2018, publicado no DOU(2) de
05/03/2018, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor
SÉRGIO JOSÉ TENFEN, matrícula 10061, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem
Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da
Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região, Seção Judiciária de Santa Catarina, alterado
pelo Ato 1131/2022, publicado no DOU(2) de 25/04/2022, para INCLUIR e FAZER CO N S T A R
que a vantagem relativa à opção da função comissionada de nível FC-05, prevista no artigo
18, § 2º, da Lei 11.416/2006, está amparada por decisão judicial não transitada em julgado
proferida na Ação Judicial nº. 5009678-64.2022.4.04.7200, com vigência a contar de
24/03/2022, data da ciência do teor do Acórdão 919/2022-TCU-2ª Câmara, e efeitos
financeiros a partir de 01/05/2022, em cumprimento da decisão judicial, observado o teto
constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado
com o artigo 8º da Emenda Constitucional 41/2003.
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
ATO PRESI 22, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 6ª Região, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista a disposição contida no art. 95 do
Regimento Interno deste Tribunal e o constante do Pae_SEI 0013614-51.2025.4.06.8000,
resolve:
CONVOCAR, ad referendum do Plenário Administrativo, a Juíza Federal
GENEVIÈVE GROSSI ORSI para, com prejuízo parcial de jurisdição na 8ª Vara Cível da
Subseção Judiciária de Belo Horizonte, substituir o Desembargador Federal ÁLVARO RICARDO
DE SOUZA CRUZ, na 3ª Turma e 2ª Seção, no período de 1/2/2026 a 30/9/2026, em razão de
convocação para auxiliar o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Edson Fachin.
Des. VALLISNEY OLIVEIRA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
PORTARIA TRE-BA N° 62, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, XXXII, da Resolução Administrativa TRE-BA
nº 1/2017, e tendo em vista o constante no Processo SEI n.º 0021405-33.2025.6.05.8000,
resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor requisitado Fábio Augusto Martins Pereira da função
comissionada de Chefe de Cartório/FC-6 da 197ª Zona Eleitoral/Wenceslau Guimarães.
Art. 2º Dispensar a servidora requisitada Cecília Fernanda Gomes Nunes da
função comissionada de Assistente I/FC-1 da 197ª Zona Eleitoral/Wenceslau Guimarães.
Art. 3º Designar o servidor Jonathan Silva Alves, Técnico Judiciário, Classe A,
Padrão 1, para a função comissionada de Chefe de Cartório/FC-6 da 197ª Zona
Eleitoral/Wenceslau Guimarães.
Art. 4º Designar o servidor requisitado Fábio Augusto Martins Pereira para
função comissionada de Assistente I/FC-1 da 197ª Zona Eleitoral/Wenceslau Guimarães,
com efeitos a partir da data de publicação, até seu retorno ao órgão de origem ou
designação de servidor(a) efetivo(a) para a atinente função, o que ocorrer primeiro.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de publicação.
Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº 91, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei n.º
8.112/90, Portaria TRE/CE n.º 323, de 4/6/2003, e SEI n.º 2026.0.000000547-5, resolve:
Art. 1º Designar a servidora efetiva SABRINA D'HENRIQUE PIERRE, Analista
Judiciária do quadro permanente deste Regional, para exercer a função comissionada de
Assistente I, nível FC-01, da Coordenadoria de Assuntos Jurídicos e Correicionais - CAJUC.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desª. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
PORTARIA Nº 94, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei n.º
8.112/90, Portaria TRE/CE n.º 323, de 4/6/2003, e SEI n.º 2026.0.000001284-6, resolve:
Art. 1º Dispensar EDNA CARNEIRO AGUIAR SALES, Analista Judiciária do Quadro
Permanente do Tribunal Regional Eleitoral do
Rio Grande do Norte, da função
comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Assessoria da Vice-Presidência (ASVIC).
Art. 2º Dispensar FÁBIO DE MENEZES GALVÃO, Analista Judiciário do Quadro
Permanente deste Tribunal, da função comissionada de Assistente III, nível FC-3, da
Assessoria do(a) Desembargador(a) Eleitoral 5 (ASDE5) e designá-lo para ocupar a função
comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Assessoria da Vice-Presidência (ASVIC).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desª. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
PORTARIA Nº 96, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei n.º 8.112/90,
Portaria TRE/CE n.º 323, de 4/6/2003, e SEI n.º 2025.0.000013440-6, resolve:
Art. 1º Dispensar, em razão de aposentadoria, a partir de 19/01/2026, JOSE
RIBEIRO FILHO, da função comissionada de Chefe de Seção, nível FC-06, da Seção de
Gerenciamento de Dados Partidários (SEPAD).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desª. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
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