DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 21.299, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota
Técnica
nº
1237/2026/SEI-MCOM
(13102463), que
integra
o
Processo
nº
53115.042130/2024-74, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar ao MUNICÍPIO DE ITUMBIARA, Fistel nº 50414155106, inscrita no
CNPJ nº 02.204.196/0001-61, outorgado para executar o Serviço de Retransmissão de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 48, no Município de Itumbiara,
Estado de Goiás, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 30
do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 21.207, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota
Técnica
nº 
675/2026/SEI-MCOM
(13088979),
que
integra 
o
Processo
nº
53115.020640/2023-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA RIO BONITO, Fistel nº
50011684810, inscrita no CNPJ nº 02.791.674/0001-87, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Bonito, Estado de
Pernambuco, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no artigo 40,
inciso XXIX, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 21.150, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 208/2026/SEI-MCOM (13079033), que integra o Processo nº
53115.015616/2024-30, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à
REDE 21 COMUNICAÇÕES S.A,
Fistel nº 50413542602,
50417510560, 50443999570 e 50413574474, inscrita no CNPJ nº 58.832.528/0001-07,
outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens -
Digital, por meio dos canais nº 32, 27, 26 e 23, nos Municípios de Belo Jardim, Bezerros,
Gravatá e Santa Cruz do Capibaribe, todas no Estado de Pernambuco, Estado de Pernambuco,
a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 30 do Decreto nº
5.371, de 17/2/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 21.261, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 944/2026/SEI-MCOM (13095501), que integra o Processo nº
53115.014872/2024-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à REDE 21 COMUNICAÇÕES S.A., Fistel nº 50413493989,
50417518544, 50413508170, 50416463681, 50416501796 e 50413508501, inscrita no CNPJ nº
58.832.528/0001-07, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de
Sons e Imagens, por meio do canais nº 14, 22, 15, 22, 22 e 17, nos Municípios de Cajazeiras,
Campina Grande, Guarabira, João Pessoa, Sapé e Sousa, respectivamente, todos no Estado da
Paraíba, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 30 do
Decreto nº 5.371, de 17/2/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 1.878, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº
53520.000193/2026-33. Expede
autorização à
Hugo Nilson
Frutuoso, CPF nº ***.070.829-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 1.894, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 53516.000366/2026-82: Extingui, por cassação, a autorização
outorgada à VALDECIR APARECIDO GUSTAVO, CPF nº ***.064.389-**, para explorar o
Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas
as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das
outorgas de uso das radiofrequências associadas.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATOS DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 1.897 - Processo nº 53504.000680/2026-02: CAMARA MUNICIPAL DE BAURU, CNPJ nº
50.544.220/0001-54.
Nº 1.898 - Processo nº 53516.000341/2026-89: DANIELE RAMOS DOS SANTOS, CPF nº ***.048.099-**.
Nº 1.899 - Processo nº 53516.000342/2026-23: RENATO JOSE CARDOSO MUNIZ, CPF nº ***.353.069-**.
Nº 1.900 - Processo nº 53516.000343/2026-78: MATHIAS CASTANHO PIRES CORREA, CPF nº
***.492.279-**.
Nº 1.901 - Processo nº 53516.000344/2026-12: FABRICIO ERMENEGILDO DOS SANTOS LOPES,
CPF nº ***.491.059-**.
Nº 1.902 - Processo nº 53516.000392/2026-19: SELMA PIRES ALVES, CPF nº ***.671.089-**.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 1.776, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 53504.000683/2026-38. Expedir autorização ao EVERTON CARLOS
PEREIRA, CPF nº ***.979.748-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
JOSÉ UMBERTO SVERZUT
Gerente
Substituto
ATO Nº 1.777, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Processo 
nº 
53504.000618/2026-11. 
Expedir
autorização 
a 
ORGANON
FARMACEUTICA LTDA., CNPJ
nº 45.987.013/0003-04, para explorar
Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
JOSÉ UMBERTO SVERZUT
Gerente
Substituto
ATO Nº 1.860, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 53504.000712/2026-61. Expedir autorização a ANA PAULA NUNES
HENARES DA SILVA, CPF nº ***.244.688-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
JOSÉ UMBERTO SVERZUT
Gerente
Substituto
ATO Nº 1.862, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 53504.000716/2026-40. Expedir autorização a DIAS BRANCO
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 07.886.385/0004-28, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
JOSÉ UMBERTO SVERZUT
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Nº 1.765 - Processo nº 53542.003545/2025-73. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a CAMIL CÁCERES MINERAÇÃO LTDA, CNPJ nº 00.959.825/0001-38, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de
16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 1.767 - Processo nº 53542.002019/2025-96. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a LUIZ LEOPOLDO DAHM, CPF nº ***.293.269-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos
respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Nº 1.853 - Processo nº 53542.000203/2026-82. Expede autorização a DESTESA ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES
LTDA., 
CNPJ
nº 
89.104.632/0001-09,
para
explorar 
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 1.863 - Processo nº 53542.003100/2025-93. Extingue, por cassação, a autorização outorgada
a TECNOGUARDA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 02.361.081/0001-80, para explorar
o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de
16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Nº 1.891 - Processo nº 53542.000062/2026-06. Expede autorização a LEANDRO HENRIQUE
CANTIERI, CPF nº ***.909.378-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 1.893 - Processo nº 53542.000224/2026-06. Expede autorização a JOTA SOLUTION LTDA,
CNPJ nº 05.014.176/0001-16, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 1.921 - Processo nº 53542.002652/2025-84. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA RITA DE CÁSSIA, executante do
serviço Radiodifusão Comunitária, CNPJ nº 07.537.793/0001-21, na localidade de Santa Rita do
Novo Destino/GO, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de
Ligação para Transmissão de Programas, na referida localidade.
Nº 1.922 - Processo nº 53542.003461/2025-30. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) à TELEVISÃO MORENA LIMITADA, concessionária do serviço de Geração de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, CNPJ nº 03.229.937/0001-21, na localidade de Campo
Grande/MS, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para
Reportagem Externa, na referida localidade.
Nº 1.923 - Processo nº 53542.003459/2025-61. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) à UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, permissionária do serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 01.567.601/0001-43, na localidade de
Goiânia/GO, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para
Transmissão de Programas, na referida localidade.
Nº 1.924 - Processo nº 53542.002059/2025-38. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a CIRILO WANDERLEI FERST, CPF nº ***.948.009-**, associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente