DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026020400059
59
Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
A formalização das parcerias é realizada por meio de instrumentos jurídicos
específicos, conforme a natureza da relação e a transferência ou não de recursos, tais
como os apresentados no Painel 16 abaixo:
. .INSTRUMENTO
J U R Í D I CO
.NATUREZA E OBJETO8
.TRANSFERÊNCIA
DE
R EC U R S O S
.FONTE LEGAL
PRINCIPAL
. .Acordo
de
Cooperação
.Formaliza a colaboração
para
finalidades
de
interesse
público
e
recíproco, (com OSCs).
.Não
envolve
transferência de recursos
financeiros do orçamento
público,
somente
recursos privados.
.Lei
nº
13.019/2014.
. .Acordo
de
Cooperação
Técnica
.Formaliza parcerias com
Entes Públicos, entidades
Privadas
(com
fins
lucrativos) e
Fundações
de Apoio.
.Não
envolve
transferência de recursos
financeiros
públicos,
somente
recursos
privados.
.IN
Nº
7/2025.
. .Termo
de
Colaboração
.Formaliza a colaboração
do ICMBio com a OSC,
proposta pelo ICMBio.
.Envolve transferência de
recursos financeiros
do
orçamento público.
.Lei
nº
13.019/2014.
. .Termo
de
Fo m e n t o
.Formaliza o fomento do
ICMBio à OSC, proposta
pela OSC.
.Envolve transferência de
recursos financeiros.
.Lei
nº
13.019/2014.
. .Termo
de
Parceria
.Formaliza
a
gestão
compartilhada
com
OSCIPs.
.Envolve transferência de
recursos financeiros.
.Lei
nº
9.790/1999.
. .Convênio
.Formaliza a transferência
de recursos
financeiros
provenientes
do
Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social.
.Envolve transferência de
recursos financeiros.
.Decreto
nº
11.531/2023.
. .Acordo
de
Parceria
para
pesquisa,
desenvolvimento
e inovação
.Formaliza a realização de
atividades conjuntas
de
pesquisa
científica
e
tecnológica
e
de
desenvolvimento
de
tecnologia,
produto,
serviço
ou
processo.
Pode
haver
a
interveniência
de
fundação de apoio.
.Pode
envolver
a
transferência de recurso.
.Lei
nº
10.973/2004.
A celebração de Acordo de Cooperação Técnica com Fundações de Apoio
autorizadas para atuação no ICMBio se limita aos eixos temáticos de ensino, pesquisa,
extensão, desenvolvimento institucional, desenvolvimento científico ou tecnológico e
estímulo à inovação.
5.3. FUNDAÇÕES DE APOIO E APOIO A PROJETOS
As Fundações de Apoio são entidades de direito privado sem fins lucrativos,
que fornecem suporte operacional e amparo logístico, incluindo a gestão administrativa e
financeira de projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional,
desenvolvimento científico ou tecnológico e estímulo à inovação de interesse do
ICMBio.
- Prévia Concordância: A habilitação de uma fundação de apoio para prestar
suporte ao ICMBio depende de prévia concordância do Instituto, que é apreciada pelo
Comitê Gestor.
-
Projetos
Apoiáveis:
Podem
ser
apoiados
projetos
que
visem
o
desenvolvimento de produto voltado a eixos temáticos como ensino, pesquisa, extensão,
desenvolvimento institucional, desenvolvimento científico ou tecnológico e estímulo à
inovação. Após a aprovação da Diretoria competente. os projetos apoiáveis devem ser
submetidos à análise da Comissão Permanente de Projetos e Parcerias - CPPPar quanto
aos aspectos técnico, formal e meritório da proposta.
- Propriedade Intelectual (PI): Os instrumentos formalizadores de avenças com
fundações de apoio devem prever mecanismos para promover a retribuição pela
participação do ICMBio nos resultados gerados, especialmente em termos de propriedade
intelectual e royalties, visando proteger o patrimônio público de apropriação privada, em
conformidade com a Lei nº 10.973/2004.
5.4. PROCESSO DE GESTÃO E MONITORAMENTO
O processo administrativo de estabelecimento de parcerias no ICMBio segue um
fluxo estruturado que assegura regularidade, alinhamento estratégico e transparência. A
Unidade Proponente inicia o processo no SEI e conduz a seleção da entidade parceira, seja
por meio de Chamamento Público, credenciamento ou por dispensa/inexigibilidade
devidamente justificada e analisada juridicamente. Na figura 8 estão apresentadas as etapas
e a descrição básica de cada etapas da formalização e gestão das parcerias com ICMBio.
1_MMA_4_008
Figura 8: Processo de Gestão de Parcerias do ICMBio.
Fonte: Elaborado com base nos documentos de planejamento do ICMBio.
A formalização exige a elaboração conjunta do Plano de Trabalho - PT, que
deve refletir o planejamento institucional e contribuir para a solução de desafios
identificados pelo Sistema de Análise e Monitoramento da Efetividade de Gestão - SAMGe.
Após a assinatura do instrumento, o Gestor da Parceria deve preencher o Formulário de
Cadastramento de Projetos e Parcerias - FCPP, etapa obrigatória para o início da execução
e para a inclusão das informações no Banco de Projetos e Parcerias administrado pela
COGEP. O monitoramento contínuo da parceria é realizado pelo Gestor, conforme
diretrizes da CPPPAR e da COGEP, garantindo acompanhamento qualificado e
conformidade com os objetivos pactuados.
5.5. ESTRATÉGIAS DE AMPLIAÇÃO E FINANCIAMENTO VIA PARCERIAS
No contexto de financiamento da pesquisa e inovação, o Instituto vem
estruturando mecanismos que integram instrumentos legais, oportunidades de cooperação
nacional e internacional, e modelos financeiros inovadores que permitam acelerar a
implementação de políticas públicas ambientais. Essas estratégias dialogam diretamente
com os desafios contemporâneos da conservação, como a mitigação das mudanças
climáticas,
o fortalecimento
da sociobiodiversidade,
a
manutenção de
serviços
ecossistêmicos e a consolidação das Unidades de Conservação como espaços resilientes e
bem estruturados.
A atuação do ICMBio também avança na direção de ampliar o acesso a
programas de fomento científico e tecnológico, especialmente aqueles voltados à inovação
e ao desenvolvimento institucional. Nesse sentido, novas articulações com agências
nacionais de fomento - como a FINEP e o CNPq - tornam-se fundamentais para alavancar
projetos estratégicos de pesquisa aplicada, infraestrutura científica, digitalização de
processos, monitoramento ambiental e desenvolvimento de tecnologias voltadas à
conservação. O fortalecimento desses mecanismos complementa as fontes tradicionais de
financiamento e amplia o alcance das parcerias, permitindo maior previsibilidade e
eficiência na execução das ações finalísticas.
O ICMBio possui estratégias claras para fortalecer a captação de recursos e o
escopo de suas parcerias, conforme apresentado no Painel 17.
. .ES T R AT ÉG I A
.D ES C R I Ç ÃO
. .Fundo
Amazônia
e
Fontes
Internacionais
.Articulação com o Comitê Orientador do Fundo
Amazônia e mobilização de projetos para captação
de recursos destinados à conservação e ao combate
às mudanças climáticas.
. .Compensação Ambiental
.Execução financeira da Compensação Ambiental
por meio
de fundo
privado administrado
por
instituição financeira, conforme autorizado pela Lei
nº 11.516/2007, bem como a criação e execução de
arranjos de financiamento de pesquisas através de
Fundações de Apoio, Fundações de Amparo à
Pesquisa e instituições públicas.
. .Transferência
de
Recursos
e
Propriedade Intelectual
.Acordos de Cooperação
Técnica, convênios e
contratos podem prever a transferência de recursos
para o ICMBio, a serem geridos por Fundação de
Apoio; os instrumentos devem definir titularidade e
repartição de benefícios da propriedade intelectual
gerada.
. .Acesso a Recursos FINEP
.Estruturação
de
projetos
de
inovação,
infraestrutura
científica
e
desenvolvimento
tecnológico em alinhamento com as linhas de
fomento da FINEP.
. .Acesso a Recursos CNPq
.Submissão e parceria em editais de pesquisa, bolsas
científicas e apoio à formação de recursos humanos
estratégicos.
. .Outros Mecanismos de Captação
.Ampliação do uso de acordos judiciais, conversão
de
multas,
doações,
patrocínios
e
encargos
acessórios de concessões (uso público e florestais).
Ao
integrar
instrumentos
jurídicos,
mecanismos
financeiros,
fontes
internacionais, programas nacionais de fomento e recursos provenientes de contrapartidas
ambientais, o Instituto fortalece sua sustentabilidade financeira e expande sua capacidade
de entregar resultados ambientais e sociais de alto impacto. Esses mecanismos, articulados
a uma governança qualificada, posicionam o ICMBio de maneira mais robusta para
responder aos desafios da conservação da biodiversidade no país.
6. INFRAESTRUTURA DISPONÍVEL E PLANO DE USO
A Infraestrutura Disponível e o Plano de Uso detalham a base material e
tecnológica que suporta as atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento
institucional, desenvolvimento científico ou tecnológico e estímulo à inovação do ICMBio,
sendo um componente crítico do PDI. A modernização e expansão da infraestrutura é um
dos Objetivos Estratégicos em Processos Gerenciais e de Suporte no Planejamento
Estratégico 2025-2027.
O Plano de Fortalecimento Institucional do ICMBio, elaborado em resposta à
decisão judicial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 760,
reconhece a necessidade imperiosa de investimentos estruturais devido à precariedade
atual da infraestrutura.
6.1. INFRAESTRUTURA CIENTÍFICA E LOGÍSTICA EXISTENTE
A infraestrutura científica e logística do ICMBio constitui a base que viabiliza a
execução de pesquisas aplicadas, ações de manejo, formação profissional e iniciativas de
inovação em todo o território nacional (Painel 18). Essa estrutura é composta por unidades
especializadas, laboratórios, bases de campo, equipamentos, sistemas de dados e arranjos
organizacionais que asseguram suporte técnico e operacional às atividades finalísticas do
Instituto. Seu fortalecimento contínuo é essencial para ampliar a capacidade institucional,
qualificar a gestão das Unidades de Conservação, garantir condições adequadas para
pesquisadores e servidores e permitir que o ICMBio cumpra sua missão de forma eficiente,
integrada e alinhada a padrões de excelência científica e operacional.
. .ES T R U T U R A
.D ES C R I Ç ÃO
. .Centros Nacionais de
Pesquisa
e
Conservação - CNPCs
.O ICMBio mantém 14 centros de pesquisa, como CEMAVE, RAN,
CENAP, CPB, CEPNOR, CEPSUL, CEPENE, CBC, CNPT, TAMAR,
CECAV, CEPAM e CMA. Esses centros possuem laboratórios,
coleções científicas, unidades experimentais e bases de campo
dedicadas
à
pesquisa
aplicada,
ao
monitoramento
da
biodiversidade, à conservação de espécies e ecossistemas e ao
desenvolvimento de tecnologias sociais e ambientais. Ampliar e
manter essa infraestrutura é objetivo estratégico do Plano de
Desenvolvimento Institucional (PDI).
. .Unidades
de
Conservação
.As 344 UCs e 809 RPPNs apoiadas formam o eixo central das
ações de conservação, pesquisa e inovação do ICMBio. Essas
áreas atuam como laboratórios onde são conduzidos estudos
ecológicos, monitoramentos, testes de manejo, ações educativas,
projetos de inovação e atividades de extensão. Suas estruturas -
laboratórios de campo, alojamentos, bases operacionais, centros
de visitantes e sistemas de comunicação - reduzem custos e
riscos, facilitam o processamento de amostras e dados e
garantem presença institucional contínua. A expansão e
manutenção dessa infraestrutura constituem prioridade do PDI.
. .Centro de Formação
em
Conservação
da
Biodiversidade
-
AC A D E B i o
.Atua como a Escola de Governo do ICMBio, responsável pela
formação continuada, gestão do conhecimento e promoção de
competências técnicas e gerenciais essenciais à modernização
institucional. É peça chave para disseminar conhecimento
técnico-científico, fortalecer a cultura organizacional e apoiar o
desenvolvimento profissional de servidores e parceiros.