DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
O conjunto de ações estruturadas no Plano de Fortalecimento Institucional
demonstra que o ICMBio avança para um modelo moderno de sustentabilidade
financeira, combinando aumento orçamentário, eficiência na execução e diversificação de
fontes de financiamento. O uso articulado de recursos públicos, mecanismos normativos,
cooperação internacional, compensações ambientais, acordos judiciais e captação privada
fortalece a capacidade institucional e amplia a segurança financeira necessária para que
o Instituto cumpra sua missão de proteger a biodiversidade e gerir as Unidades de
Conservação. Essa estratégia integrada permitirá que o ICMBio responda de forma mais
robusta aos desafios crescentes da conservação ambiental no Brasil.
8.2. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - TT
A TT será gerenciada pelo Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT, que é
responsável por estimular a proteção das criações, o licenciamento e a transferência, e
gerenciar os acordos.
- Remuneração: Os contratos de TT definirão a remuneração, que pode ser
em royalties ou participação nos lucros.
- Participação do Criador: A participação dos criadores nos ganhos econômicos
auferidos pelo ICMBio é assegurada pela Lei nº 10.973/2004, podendo variar entre 5%
e 1/3.
- Licenciamento e Exclusividade: A propriedade industrial pode ser transferida
por meio de licenciamento de uso ou cessão de direitos. O licenciamento com
exclusividade pode ocorrer via concorrência pública ou negociação direta, mediante
justificativa do NIT, parecer do Comitê de Inovação e deliberação do Presidente do
ICMBio.
- Aplicação de Receitas: Os recursos provenientes da prestação de serviços
técnicos especializados e do compartilhamento de infraestrutura devem ser aplicados
exclusivamente em P&D&I.
9. DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS
O
desenvolvimento de
competências
no
ICMBio constitui
um
eixo
estruturante para o fortalecimento da gestão ambiental federal, garantindo que
servidores, colaboradores e parceiros comunitários disponham das capacidades
necessárias para enfrentar os desafios crescentes da conservação da sociobiodiversidade.
O Instituto adota uma abordagem integrada de formação, que combina planejamento
estratégico, educação corporativa e inovação institucional, de modo a alinhar a
capacitação às prioridades de gestão das Unidades de Conservação e às políticas públicas
nacionais voltadas ao meio ambiente, povos e comunidades tradicionais. Essa perspectiva
orienta não apenas a qualificação técnica, mas também a consolidação de uma cultura
organizacional orientada por aprendizagem contínua e corresponsabilidade.
Nesse processo, instrumentos formais como o Plano de Desenvolvimento de
Pessoas - PDP e o Programa de Desenvolvimento Institucional da ACADEBio (PDI-
ACADEBio), subsidiados pelas lacunas de competências, estruturam e priorizam a oferta
de formações que abrangem desde temas técnico-científicos até habilidades gerenciais e
transversais. A capacitação também está intrinsecamente associada à valorização de
atores locais, especialmente no âmbito do Programa Natureza com as Pessoas - PNP, que
reforça o papel estratégico do conhecimento territorial, dos saberes tradicionais e do
engajamento comunitário para a efetividade da gestão ambiental. Ao mesmo tempo, a
Política de Inovação Tecnológica fortalece competências emergentes, como gestão
tecnológica,
empreendedorismo,
propriedade
intelectual e
tecnologias
sociais, em
sintonia com a crescente demanda por soluções inovadoras para a conservação.
O desenvolvimento de competências também se manifesta por meio de uma
ampla rede de parcerias institucionais, que amplia o alcance e a qualidade das ações
formativas. A colaboração com laboratórios de inovação governamental, como o
GNova/ENAP e o Laboratório de Inovação do TCU, estimula a cocriação de soluções e o
uso de metodologias inovadoras aplicadas à gestão pública ambiental. Além disso,
programas de formação específicos em pesquisa - como o PIBIC/ICMBio, as pós-
graduações profissionais e cursos técnicos especializados - fortalecem a integração entre
ciência e gestão, promovendo a produção e a aplicação do conhecimento científico no
dia a dia das UCs. Dessa forma, o ICMBio consolida uma arquitetura de capacitação
robusta, contínua e plural, capaz de sustentar o aprimoramento institucional e a
qualificação das políticas de conservação da biodiversidade.
9.1. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E CAPACITAÇÃO
A qualificação contínua dos servidores e colaboradores é um elemento central
para o fortalecimento da capacidade institucional do ICMBio e para a efetividade de sua
atuação na conservação da sociobiodiversidade. Nesse contexto, o Instituto estrutura
suas ações de desenvolvimento de pessoas por meio de instrumentos formais de
planejamento, estratégias de capacitação alinhadas às políticas públicas e iniciativas de
inovação que ampliam a integração com atores locais e com instituições governamentais
de referência. O conjunto de ações a seguir demonstra como o ICMBio organiza seu
processo de educação corporativa, identifica e supre lacunas de competências, fortalece
redes territoriais e promove ambientes de aprendizado e inovação em gestão ambiental.
A seguir uma breve descrição de elementos essenciais do planejamento e capacitação do
ICMBio.
- Lacunas de Competências: O mapeamento de competências é desenvolvido
a cada dois anos e identifica lacunas de competências gerenciais, técnicas e transversais.
As lacunas irão subsidiar processos como desenvolvimento e movimentação de pessoas.
No que tange ao desenvolvimento de pessoas, as lacunas subsidiam a construção do
PDP, que é desenvolvido a cada ano, e irá priorizar o desenvolvimento de altas lacunas
de competência. As demandas técnicas contínuas relevantes para ensino, pesquisa,
extensão, desenvolvimento institucional, desenvolvimento científico ou tecnológico e
estímulo à inovação e gestão ambiental identificadas no PDP de 2025 incluem: Avaliação
de impactos ambientais; Avaliação e controle; Bioeconomia; Carreira e gestão estratégica
de pessoas; Comunicação institucional; Consolidação territorial das UCs; Criação e
planejamento territorial de UCs; Economias da Sociobiodiversidade; Estratégias para
conservação de espécies e habitats; Finanças e arrecadação; Gestão administrativa;
Gestão da logística pública; Gestão Socioambiental; Governança e gestão estratégica;
Participação
e
controle
social;
Pesquisa
e
monitoramento
da
biodiversidade;
Planejamento e
gestão de recursos externos;
Políticas públicas para
povos e
comunidades tradicionais; Proteção; Relações institucionais e federativas; Tecnologia da
informação; e Visitação e Uso Público. Novas demandas podem ser incorporadas a cada
ciclo de avaliação de lacunas de competências.
- Capacitação e valorização de atores locais: Em alinhamento ao Eixo
Transversal III do Programa Natureza com as Pessoas - PNP - "capacitação e valorização
de atores locais" -, as ações de formação do ICMBio buscam fortalecer as capacidades
dos agentes públicos e comunitários envolvidos na conservação, na gestão participativa
e no uso sustentável da sociobiodiversidade. Esse alinhamento garante que a capacitação
institucional esteja articulada com o fortalecimento das redes locais, a valorização dos
saberes tradicionais e a promoção da corresponsabilidade na gestão das Unidades de
Conservação.
- Política de Inovação: A Política de Inovação Tecnológica estabelece como
objetivo a implementação de ações institucionais de capacitação em temas como
empreendedorismo, gestão tecnológica, inovação, propriedade intelectual, transferência
de tecnologia e tecnologias sociais.
No campo das parcerias e intercâmbios institucionais, o ICMBio tem ampliado
suas iniciativas de interação com laboratórios de inovação do setor público, promovendo
trocas metodológicas, cocriação de soluções e projetos de inovação em gestão ambiental.
Destacam-se, nesse contexto:
- A colaboração com o GNova, laboratório de inovação em governo da Escola
Nacional de Administração Pública - ENAP, voltada ao desenvolvimento de competências
e metodologias de design de políticas públicas.
- As parcerias com o Laboratório de Inovação do Tribunal de Contas da União
- TCU, que contribuem para a incorporação de práticas de inovação, transparência e
controle social.
- O intercâmbio com outros laboratórios de inovação pública, federais e
estaduais, para experimentação, prototipagem e difusão de práticas inovadoras aplicadas
à conservação, educação ambiental, gestão participativa e serviços aos cidadãos.
9.2. FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA ACADEBIO
A Academia Nacional da Biodiversidade - ACADEBio é o centro de formação
e capacitação do ICMBio, responsável por desenvolver competências técnicas, gerenciais
e científicas voltadas à gestão ambiental e à conservação da biodiversidade. Com sede
em Iperó - SP, possui infraestrutura
moderna com salas de aula, laboratórios,
alojamentos e ambientes de campo, além de plataformas virtuais de ensino a distância-
EAD que ampliam o acesso às ações formativas em todo o país.
Orientada pelo Plano de Desenvolvimento Institucional da ACADEBio (PDI-
ACADEBio), a Academia promove cursos presenciais e a distância, oficinas e programas
de formação continuada, articulando educação, pesquisa aplicada e inovação. Por meio
de parcerias com universidades, centros de pesquisa e organismos nacionais
e
internacionais, consolida-se como referência nacional em capacitação para a conservação
da biodiversidade e fortalecimento institucional do ICMBio.
O Plano de Fortalecimento Institucional elaborado no âmbito da ADPF 760
destaca o papel crucial da (ACADEBio):
- A ACADEBio é estratégica para oferecer treinamento e desenvolvimento
profissional, focando em áreas estratégicas para a missão do ICMBio.
- É vital o investimento em tecnologias para Educação a Distância (EaD) para
alcançar
servidores em
todo
o
país e
fomentar
um
ambiente de
aprendizado
colaborativo.
- A modernização das instalações físicas da ACADEBio é fundamental para
atividades presenciais e networking.
9.3. PROGRAMAS DE FORMAÇÃO EM PESQUISA
Os Programas de Formação em Pesquisa constituem um dos pilares essenciais
para o fortalecimento científico e técnico do ICMBio, assegurando que a produção de
conhecimento esteja integrada às demandas de
gestão da biodiversidade e às
necessidades das Unidades de Conservação. Por meio de iniciativas estruturadas, o
Instituto promove a formação de novos pesquisadores, capacita servidores em
metodologias científicas e estimula o intercâmbio de experiências entre diferentes áreas
e regiões do país. Esses programas reforçam a articulação entre ciência e gestão
ambiental, ampliam a capacidade institucional de inovação e consolidam espaços
permanentes de diálogo, reflexão e disseminação do conhecimento, fundamentais para
orientar
decisões
estratégicas
e
aprimorar
as
políticas
de
conservação
da
sociobiodiversidade.
O PEP-ICMBio lista programas e cursos específicos de capacitação:
- rograma
Institucional de Bolsas de
Iniciação Científica do
ICMBio -
PIBIC/ICMBio, que fomenta a pesquisa aplicada nas unidades do Instituto.
- Programa de Pós-Graduação Profissional Biodiversidade em Unidades de
Conservação, em nível de Mestrado e Doutorado, do Instituto de Pesquisas Jardim
Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ.
- Cursos do SISBIO (básico para pesquisadores e para operadores).
- Curso Avaliadores de Artigos Científicos.
- Divulgação do conhecimento.
- Revistas e Periódicos:
Revista Biodiversidade Brasileira - BioBrasil - Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade
REVISTA CEPSUL - Biodiversidade E Conservação Marinha
Revista Brasileira De Espeleologia
Ornithologia
Boletim Técnico Científico Cepene
- Seminários de Pesquisa e os Encontros de Iniciação Científica do Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Desde a sua criação o instituto realiza anualmente os Seminários de Pesquisa
e os Encontros de Iniciação Científica do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade. O evento tem como objetivo promover a integração entre pesquisadores,
gestores e demais áreas técnicas, que atuam tanto no ICMBio como em instituições
externas, fortalecendo assim, a articulação entre conhecimento científico e sua aplicação
na gestão ambiental. Associada ao Seminário de Pesquisa, é realizada a Avaliação Final
das pesquisas de iniciação científica desenvolvidas no âmbito do PIBIC/ICMBio . Estes
eventos consolidando-se como um espaço para debate, reflexão e definição de diretrizes
voltadas à conservação da sociobiodiversidade e à valorização da diversidade
sociocultural.
Os Seminários de Pesquisa e os Encontros de Iniciação Científica vem sendo
realizados desde 2009 e possibilitam a troca de experiências entre estudantes, servidores
e pesquisadores parceiros distribuídos em diferentes regiões do país. O evento é uma
oportunidade para servidores e pesquisadores discutirem estratégias para aprimoramento
do conhecimento aplicado à gestão da biodiversidade e como alinhar ciência e
gestão.
Diversas Unidades de Conservação também realizam Encontros de Pesquisa,
reunindo os pesquisadores que desenvolvem ou desenvolveram estudos nas respectivas
unidades. O Parque Nacional da Serra dos Órgãos, por exemplo, realiza encontros
anualmente, tendo realizado em 2025 a XXIII edição do Encontro de Pesquisadores.
10. BIBLIOGRAFIA
Legislação e Regulamentação (Marco Legal de C,T&I e Outros)
BRASIL. Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações
entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e
as fundações de apoio e dá outras providências.
BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e
dá outras providências (Lei de Crimes Ambientais).
BRASIL. Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o,
incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza e dá outras providências (Sistema Nacional de Unidades de
Conservação - SNUC).
BRASIL. Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à
inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras
providências. (Art. 2º, inciso I, define ICT).
BRASIL. Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007. Dispõe sobre a criação do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. (Menciona que a
pesquisa está entre as atribuições do ICMBio).
BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da
vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de
dezembro de 1996, e 11.428, de 20 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de
15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no
2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências (Código Florestal
Brasileiro).
BRASIL. Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016. Dispõe sobre estímulos ao
desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à
inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de
agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 8.958, de 14 de
dezembro de 1994, a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, a Lei nº 10.893, de 14 de
julho de 2004, a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 11.516, de 28 de
agosto de 2007, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, e a Medida Provisória
nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências (Marco Legal de
C T&I).
BRASIL. Decreto nº 9.283, de 6 de fevereiro de 2018. Regulamenta a Lei nº
13.243, de 11 de janeiro de 2016, e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para
dispor sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica
e tecnológica e à inovação. (Art. 16-A, §2º, exige o PDI; Art. 15, §1º, detalha os itens
obrigatórios do PDI).
BRASIL. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Portaria nº 79, de 6 de outubro de
2008. Estabelece o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica do Instituto
Chico Mendes - PIBIC/ICMBIO.
BRASIL. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Portaria nº 102, de 10 de fevereiro
de 2020. Cria a Política de Integração e Nucleação Gerencial - PINGe do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade.