DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026020400079
79
Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
III - propor aprimoramentos de funcionalidades, fluxos e instrumentos, visando
à eficiência, usabilidade e aderência aos objetivos estratégicos da Plataforma Nacional de
Pesquisa que envolve Seres Humanos;
IV - garantir a conformidade do desenvolvimento com os princípios éticos,
legais, regulatórios e de proteção de dados aplicáveis à pesquisa com seres humanos;
V - articular a integração e interoperabilidade da nova Plataforma Nacional de
Pesquisa que envolve Seres Humanos com os sistemas de informação do Ministério da
Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e demais instituições públicas
correlatas;
VI - subsidiar a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do
Ministério da Saúde na definição de diretrizes técnicas e estratégicas para a articulação
com entidades de pesquisa, comitês de ética e demais integrantes do Sistema Nacional de
Ética em Pesquisa com Seres Humanos;
VII - acompanhar indicadores de desempenho e resultados relacionados à
transparência, acessibilidade e efetividade da Plataforma Nacional de Pesquisa que envolve
Seres Humanos;
VIII - fomentar a transparência, a participação social e a comunicação ativa com
os usuários e a sociedade durante o processo de desenvolvimento, testes e implantação da
Plataforma Nacional de Pesquisa que envolve Seres Humanos.
Art. 3º O Comitê de Acompanhamento Técnico da Plataforma Nacional de
Pesquisa que envolve Seres Humanos será composto por dez membros titulares e
respectivos suplentes, e será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - um da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério
da Saúde - SCTIE/MS;
II - três do Departamento de Ciência e Tecnologia, da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde;
III - dois da Instância Nacional de Ética em Pesquisa - Inaep;
IV - um do Departamento de Informação e Informática do SUS, da Secretaria de
Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde;
V - um da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;
VI - um da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; e
VII - um do Registro Brasileiro de Ensaios Clínicos - ReBEC.
§1º O Comitê será coordenado por um representante do Departamento de Ciência
e Tecnologia, designado pela Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde.
§2º Os membros do Comitê e respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos e instituições que representam e designados por ato da Secretária de
Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde, publicado no Diário
Oficial da União.
§3º Cada membro titular do Comitê de Acompanhamento Técnico da
Plataforma Nacional de Pesquisa que envolve Seres Humanos terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e impedimentos.
§4º Poderão participar das reuniões do Comitê de Acompanhamento Técnico da
Plataforma Nacional de Pesquisa que envolve Seres Humanos, como convidados especiais,
representantes de outros órgãos, entidades públicas e privadas, instituições de ensino e
pesquisa, órgãos de fomento e especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja
presença pontual seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art.4º O Comitê terá caráter consultivo e técnico, sem poder deliberativo,
destinando-se a subsidiar a SCTIE/MS com recomendações, informações e propostas de
aprimoramento do processo de desenvolvimento da Plataforma.
Art.5º O Comitê de Acompanhamento Técnico da Plataforma Nacional de
Pesquisa que envolve Seres Humanos se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente e,
em caráter extraordinário, por convocação de seu coordenador.
§1º O quórum de reunião é a maioria de seus membros.
§2º As reuniões ocorrerão preferencialmente por videoconferência, podendo
ocorrer presencialmente quando necessária para o andamento das atividades.
§3º As reuniões deverão ser registradas em ata e a coordenação encaminhará
à SCTIE/MS relatórios parciais das atividades desenvolvidas e relatório final, conforme
cronograma a ser definido pelo Comitê de Acompanhamento Técnico da Plataforma
Nacional de Pesquisa que envolve Seres Humanos.
DESPACHOS DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Ref.: Processo nº 25000.112805/2010-14.
Interessado: G.R.A. FARMACIA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso
II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017,
à vista
da conclusão
de análise
técnica sobre
irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa G.R.A. FARMACIA LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 08.201.294/0001-21, localizada no Município de MIRACEMA - RJ, do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.571173/2009-85.
Interessado: DROGARIA E PERFUMARIA BAHIA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério
da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº
11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo
LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da
conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento,
DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA E PERFUMARIA BAHIA LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 26.329.961/0001-38, localizada no Município de GOVERNADOR
VALADARES - MG do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Diário Oficial da União nº 7, Seção 1, de 12 de janeiro de 2026, página 66, onde se lê:
Consulta Pública SCTIE/MS Nº 105, de 8 de janeiro de 2026;
LEIA-SE: Consulta Pública SCTIE/MS Nº 4, de 8 de janeiro de 2026.
R E T I F I C AÇ ÃO
No Diário Oficial da União nº 7, Seção 1, de 12 de janeiro de 2026, página 67, onde se lê:
Consulta Pública SCTIE/MS Nº 106, de 8 de janeiro de 2026;
LEIA-SE: Consulta Pública SCTIE/MS Nº 5, de 8 de janeiro de 2026".
Art. 6º O Comitê de Acompanhamento Técnico da Plataforma Nacional de
Pesquisa que envolve Seres Humanos definirá, em sua primeira reunião, proposta de
cronograma de trabalho e agenda de atividades.
Art. 7º O Departamento de Ciência e Tecnologia, da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde exercerá a função de Secretaria-
Executiva do Comitê de Acompanhamento Técnico da Plataforma Nacional de Pesquisa que
envolve Seres Humanos e prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao
desenvolvimento das suas atividades.
Art. 8º A participação no Comitê de Acompanhamento Técnico da Plataforma
Nacional de Pesquisa que envolve Seres Humanos será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 9º O Comitê terá duração de doze meses, contados da data de publicação
desta Portaria, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante ato fundamentado do
seu coordenador.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA DE NEGRI
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
PORTARIA Nº 184, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Divulga o Resultado Complementar à Portaria SGTES/MS nº 174, de 07 de janeiro de 2026, com os
Programas de Residência Médica - que aderiram ao Programa Nacional de Bolsas para Residências
Médicas - PRÓ-RESIDÊNCIA, para fins de homologação do financiamento das bolsas pelo Ministério da
Saúde - MS, nos termos do Edital SGTES/MS nº 6, de 16 de setembro de 2025.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Ato de Nomeação nº 318 da Portaria de 17 de março de 2025, da Casa
Civil da Presidência da República, publicado no Diário Oficial da União nº 52, de 18 de março de 2025, Seção 2, e nos termos do Edital SGTES/MS nº 6, de 16 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º Torna público o resultado complementar à Portaria SGTES/MS nº 174, de 07 de janeiro de 2026, com os Programas de Residência Médica - que aderiram ao Programa Nacional de
Bolsas para Residências Médica - PRÓ-RESIDÊNCIA, para fins de homologação do financiamento das bolsas pelo Ministério da Saúde - MS, nos termos do Edital SGTES/MS nº 6, de 16 de setembro de
2025.
Art. 2º O resultado complementar à Portaria SGTES/MS nº 174, de 07 de janeiro de 2026, referente aos Programas de Residência Médica - e às respectivas instituições com adesões
homologadas com o número de novas bolsas concedidas pelo Ministério da Saúde, consta no Anexo I desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
ANEXO I
. .UF
.CNPJ
.RAZÃO SOCIAL
.CÓDIGO MS
.NOME DO PROGRAMA
.ESPECIALIDADE/ 
ÁREA 
DE
ATUAÇÃO / ANO ADICIONAL
.BOLSAS
CO N C E D I DA S
. .SC
.83899526000182
.UNIVERSIDADE 
FEDERAL 
DE 
SANTA
C AT A R I N A
.16916
.Endoscopia
.Especialidade
.1
. .SC
.83899526000182
.UNIVERSIDADE 
FEDERAL 
DE 
SANTA
C AT A R I N A
.16917
.Radiologia 
e
Diagnóstico 
por
Imagem
.Especialidade
.1
. .SC
.83899526000182
.UNIVERSIDADE 
FEDERAL 
DE 
SANTA
C AT A R I N A
.16994
.Dermatologia
.Especialidade
.2
. .BA
.15178551000389
.ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE -
HOSPITAL DO OESTE
.16738
.Pediatria
.Especialidade
.1
. .BA
.13937131007669
.BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO -
HOSPITAL ORTOPÉDICO DO ESTADO DA
BA H I A
.17007
.Ortopedia e traumatologia
.Ano Adicional
.6
. .BA
.13937131007669
.BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO -
HOSPITAL ORTOPÉDICO DO ESTADO DA
BA H I A
.17056
.Ortopedia e Traumatologia
.Especialidade
.5
. .BA
.15093966000350
.SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RUY
BARBOSA - HOSPITAL METROPOLITANO
.16813
.Ortopedia e Traumatologia
.Especialidade
.4
. .BA
.15153745000249
.SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA -
HOSPITAL SANTA IZABEL
.16954
.Hematologia e Hemoterapia
.Especialidade
.1
. .BA
.02762633000162
.FASI FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE
ITABUNA 
- 
HOSPITAL 
DE 
BASE 
LUIS
EDUARDO MAGALHÃES
.16898
.Cirurgia Geral
.Especialidade
.1
. .BA
.13937131002608
.BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO -
HOSPITAL REGIONAL CLERISTON ANDRADE
.16677
.Neurologia
.Especialidade
.1
. .BA
.05413531000120
.FUNDACAO ABM DE PESQUISA E EXTENSAO
NA AREA DA SAUDE - FABAMED - HOSPITAL
ESTADUAL 2 DE JULHO
.16941
.Clínica Médica
.Especialidade
.6
. .BA
.13937131006263
.BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO -
HOSPITAL 
REGIONAL 
DE 
VITÓRIA 
DA
CO N Q U I S T A
.17470
.Neurocirurgia
.Especialidade
.1
. .BA
.13937131006263
.BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO -
HOSPITAL 
REGIONAL 
DE 
VITÓRIA 
DA
CO N Q U I S T A
.17375
.Psiquiatria
.Especialidade
.1