DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020500114
114
Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2026 - SUPES-MT
Processo nº 02055.001044/2018-84
O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com
fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o terceiro interessado se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital,
com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo.
.
.TERCEIRO INTERESSADO
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.Nº AUTO DE INFRAÇÃO
.BENS APREENDIDOS
.ESPECIFICAÇÕES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (PASA) Nº 20712988/2024-A JG-
I/C JS/CENPSA/DIPRO
.
EDER DE ARAÚJO
010.082.***-24
02055.001044/2018-84
9145038/E
01 Motosserra, marca
Husqvarna, modelo XP272,
número 9656816-00
(...)
.
Assim, diante dos fatos e fundamentos expostos, DECIDO:
.
Extinguir a multa imposta pelo Auto de Infração 9145038-E, visto que a autuada faleceu;
.
Homologar o Termo de Embargo 820920-E, como medida para assegurar a recuperação
ambiental da área afetada;
.
Aplicar a sanção de perdimento aos bens apreendidos, conforme o Termo de Apreensão
820888-E.
.
.(...)
.
. .
.
.
.
.
.
Considerando também os termos do Art. 22 da Instrução Normativa IBAMA Nº 19/2014, informo que Vossa Senhoria dispõe do prazo de 20 (vinte) dias para impugnar
exclusivamente a apreensão e destinação da Motosserra que alega ser proprietário, sob pena de preclusão.
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900,
Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações -
SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EDITAL Nº 1/2026 - SUPES-MS/DIPAM-MS
Processo nº 02001.007961/2025-27
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto
e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de
infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
P R O C ES S O
AUTO DE
ENQUADRAMENTO
LEGAL DA AUTUAÇÃO
LO C A L I DA D E
PRODUTO DA INFRAÇÃO
. .
.
.
.I N F R AÇ ÃO
.
.
.
. .CO P R O C E N T R O
CO O P . P R O D. C E N T R O
OESTE L
.37.561.008/0004-80
.02001.007961/2025-27
.PCNXGXPJ
(SEI!22687257)
.Art.70,§1 Lei 9605;
Art.72, 
Lei 
9605;
Art.3, Inc II e VII,
Decreto 6514; Art.50,
§2, Decreto 6514;
.CAMPO
NOVO 
DO
P A R EC I S / M T
.Destruir 336,92 hectares de vegetação nativa, objeto de especial
preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente.
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.P R O C ES S O
.TERMO 
DE
E M BA R G O
.ENQUADRAMENTO
LEGAL DA AUTUAÇÃO
.LO C A L I DA D E
.PRODUTO DA INFRAÇÃO
. .CO P R O C E N T R O
CO O P . P R O D. C E N T R O
OESTE L
.37.561.008/0004-80
.02001.007961/2025-27
.
YEW5THSW
(SEI!22687258)
.Art.70,§1 Lei 9605;
Art.72, 
Lei 
9605;
Art.3, Inc II e VII,
Decreto 6514; Art.50,
§2, Decreto 6514;
.CAMPO
NOVO 
DO
P A R EC I S / M T
.Constatada
destruição
de
vegetação nativa,
objeto
do
bioma
Amazônica sem autorização, fica embargada uma área de 336,92
hectares
no
imóvel 
lote
197-
(CAR:MT-5103254-
F374.FF56.CFD2.42D5.9579.26D5.06EB.5CF4.
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio
de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
JOANICE LUBE BATTILANI
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 2/2026 - SUPES-PA/DIPAM-PA/NUFIS-PA
Processo nº 02018.004578/2023-76
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV
e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s)
de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental
(ais):
.
.
.
I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
AUTO DE INFRAÇÃO
ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO
LOCALIDADE (Município/ UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA INFRAÇÃO
. .
.
.nº
.
.
.
.
.
. .EDUARDO 
M
LIMA
MADEIRAS
.07.038.726/0001-62
.02018.106975/2017-33
.9173690-E
.Art. 82, Decreto Federal 6.514/2008 - Apresentar
informação falsa no sistema oficial de controle.
.Belém, PA
.01°25'32''S 48°28'00''W
.
. .IVO PEREIRA DE ALMEIDA
.807.***.***-87
.02001.022145/2022-09
.4MG4EVXX
.Art. 50, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Destruir
603,4074 hectares de floresta de vegetação nativa no
bioma amazônico, sem licença da autoridade ambiental
competente
.Portel, PA
.03°14'10,4''S
50°16'3,922''W
.Termo
de 
Embargo
nº
E6B0SDC3 (13378218)
. .TAMANCO DO PARÁ IND.
COM. 
E
EXP. 
BIOMASSA
LT DA
.10.330.343/0001-78
.02018.003360/2021-32
.RCV8PQV4
.Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de
apresentar relatório ambiental referente ao ano 2017, no
prazo exigido pela legislação ambiental.
.Belém, PA
.01°20'49"S 48°26'49"W
.
. .A.F 
INDUSTRIA,
TERRAPLAGEM E SERVIÇOS
.17.611.836/0001-25
.02018.000330/2020-93
.OA 2 V 2 1 Y D
.Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de
apresentar
relatório
ambiental referente
ao
ano
2018/2017, no prazo exigido pela legislação ambiental.
.Tailândia, PA
.02°53'37,1''S 48°57'58,3''W
.
. .J.S. INDUSTRIA E COMERCIO
DE MADEIRAS LTDA
.06.088.614/0001-53
.02018.003966/2019-53
.9168891-E
.Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de
apresentar
relatório
ambiental referente
ao
ano
2017/2016, no prazo exigido pela legislação ambiental.
.Moju, PA
.01°54'11"S 48°47'38"W
.
. .M. DUILIO SOUSA DA SILVA-
ME
. 16.695.880/0001-06
.02018.000330/2020-93
.9125559-E
.Art. 82, Decreto Federal 6.514/2008 - Apresentar
informação falsa no sistema oficial de controle.
.Belém, PA
.01°25'32''S 48°28'00''W
.
. .FABRICA E SERVIÇOS DE
MÓVEIS J. C. SILVA LTDA
.08.365.718/0001-93
.02018.107398/2017-05
.9138637-e
.Art. 82, Decreto Federal 6.514/2008 - Apresentar
informação falsa no sistema oficial de controle.
.Belém, PA
.01°25'32''S 48°28'00''W
.
. .VANDERSANDRO 
DOS
SANTOS OLIVEIRA
.029.***.***-25
.02018.000840/2022-22
.A024714Y
.Art, 48, Decreto Federal 6.514/2008 - Impedir a
regeneração natural da vegetação nativa na área de
75,028 hectares.
.Ulianópolis, PA
.03° 58'59''S 47°51'34''W
.
De acordo com a Portaria Conjunta MMA-Ibama-ICMBio nº 589, de 27/11/2020, caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo com
relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste
edital, requerer:
a) o agendamento de audiência de conciliação presencial;
b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou

                            

Fechar