DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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138
Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 19, §3º, da Resolução ANAC nº 761, de
18 de dezembro de 2024, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por
terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o(a) interessado(a)
AMARILDO MARTINI, CPF/CNPJ nº ***.481.518-**, intimado(a) da decisão de primeira
instância prolatada pela Coordenadoria de Infrações e Multas - COIM/GNAD/SIA, que
decidiu
pelo
arquivamento
do
processo.
REFERÊNCIA:
Processo
SEI
(NUP)
00065.037135/2021-17 ; Auto de Infração nº 3082.I/2021; Unidade Emissora C TPC/SIA;
Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 299 I, RESOLUÇÃO 472/2018 ART
299 ANEXO I. ATENÇÃO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho
de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras
para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados
em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo
Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários
não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa
oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria e Julgamentos de Autos de Segunda
Instância
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Documento Digital: 5104/2025. Espécie: Celebração do Contrato DIPRE/01.2026, firmado
entre a UNIÃO, por intermédio da Autoridade Portuária de Santos S.A - APS e a COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Objeto: concessão de
permissão de acesso a uma área de aproximadamente 1890 m² (mil oitocentos e noventa
metros quadrados), a fim de viabilizar a execução do projeto denominado "4ª Linha Adutora
e Sub-adutoras do Sistema de Abastecimento de Água de Cubatão/Santos/Guarujá", pelo
período correspondente ao estabelecido para a prestação dos serviços concedidos à
SABESP. Fundamentação: autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do
deliberado em sua 2581ª Reunião Ordinária, realizada em 07/01/2026. Signatários: pela
APS: Sr. Anderson Pomini, Presidente e Sr. Gustavo Salvador Pereira, Diretor de
Desenvolvimento de Negócios e Regulação, e Sr. Orlando de Almeida Razões Junior, Diretor
de Infraestrutura, e pela SABESP: Sr. Roberval Tavares de Souza, Diretor de Engenharia e
Inovação, e Sr. Gustavo do Valle Fehlberg, Diretor de Compras e Serviços Corporativos.
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
COORDENAÇÃO REGIONAL DE CUIABÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 194028
Número do Contrato: 110/2023.
Nº Processo: 08755.000299/2023-86.
Dispensa. Nº 12/2023. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE CUIABA/MT. Contratado:
20.005.969/0001-62 - INTERFIBRAS TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 110/funai/2023, por
mais 12 (doze) meses, nos termos previstos no artigo 107 da lei nº. 14.133/21. Vigência:
26/04/2026 a 26/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.428,00. Data de
Assinatura: 30/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 30/01/2026).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 194028
Número do Contrato: 113/2023.
Nº Processo: 08755.000299/2023-86.
Dispensa. Nº 12/2023. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE CUIABA/MT. Contratado:
10.607.290/0001-90 - VIRTUAL NET TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato nº
113/funai/2023, por mais 12 (doze) meses, nos termos previstos no artigo 107 da lei nº.
14.133/21. Vigência: 24/04/2026 a 24/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.620,00. Data de Assinatura: 30/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 30/01/2026).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 194028
Número do Contrato: 117/2023.
Nº Processo: 08755.000299/2023-86.
Dispensa. Nº 12/2023. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE CUIABA/MT. Contratado:
21.997.527/0001-02 - WNP SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 117/funai/2023,
por mais 12 (doze) meses, nos termos previstos no artigo 107 da lei nº. 14.133/21.
Vigência: 10/04/2026 a 10/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.900,00. Data
de Assinatura: 27/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 27/01/2026).
COORDENAÇÃO REGIONAL PONTA PORÃ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 194085
Número do Contrato: 125/2024.
Nº Processo: 08126.000106/2024-84.
Pregão. Nº
3/2023. Contratante:
COORDENACAO REGIONAL
DE PONTA
PORA/MS.
Contratado: 13.912.590/0001-70 - MORAES & SANTOS SERVICOS LTDA. Objeto: O presente
Termo Aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas
semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto do Contrato nº 125/2024, na forma do
art. 4º do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da Instrução Normativa
SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024. Data de Assinatura: 30/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 30/01/2026).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 194085
Número do Contrato: 261/2024.
Nº Processo: 08126.000384/2024-31.
Pregão. Nº
3/2023. Contratante:
COORDENACAO REGIONAL
DE PONTA
PORA/MS.
Contratado: 13.912.590/0001-70 - MORAES & SANTOS SERVICOS LTDA. Objeto: O presente
Termo Aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas
semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto do Contrato nº 261/2024, na forma do
art. 4º do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da Instrução Normativa
SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024. Data de Assinatura: 30/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 30/01/2026).
MUSEU NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2026 - UASG 194022
Nº
Processo:
08786000529202510.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada para execução de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação,
copeiragem e jardinagem, com fornecimento de todos os materiais e equipamentos, a
serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra nas dependências do Museu
Nacional dos Povos Indígenas- MNPI,. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 05/02/2026 das
08h00 às 17h59. Endereço: Rua Das Palmeiras, 55 - Botafogo, - Rio de Janeiro/RJ ou
https://www.gov.br/compras/edital/194022-5-90002-2026. Entrega das Propostas: a partir
de 05/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/02/2026
às 10h00 no site www.gov.br/compras.
SEIJI FELIPE PRATA PACHECO NOMURA
Pregoeiro
(SIASGnet - 04/02/2026) 194035-19208-2025NE000070
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99,
ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em
revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e
local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze
dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser;
interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por
meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo
terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado.
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Maria Ivone de Brito
(NB: 2288923797, CPF: 338*****07, Protocolo: 1487795671); Dilza Pereira Silva (NB:
1753023405, CPF: 093*****94, Protocolo: 712405365); Terezinha de Freitas Nascimento
(NB: 1950248876, CPF: 076*****30, Protocolo: 1959693120); Silas Ayrosa Braga (NB:
1964191596, CPF: 767*****04, Protocolo: 530260456); Ravi Alcantara de Lira Sousa (NB:
2325711638, CPF: 182*****37, Protocolo: 1905468031, Representante Legal: Laura
Giovanna Alcantara Duarte, CPF 170*****42); Sebastiana Gomes da Silva (NB: 7127023140,
CPF: 103*****87, Protocolo: 1130166500); Nerivaldo Martins de Souza (NB: 5068383801,
CPF: 046*****68, Protocolo: 717445417); Francisca Maria da Costa Azevedo (NB:
1806267028, CPF: 037*****48, Protocolo: 1802978811); Elza de Oliveira dos Santos (NB:
0304528773, CPF: 227*****04, Protocolo: 2067298474); Lindaura Lopes Pereira (NB:
6040497738, CPF: 303*****00, Protocolo: 182872948); Keurilany Teodoro da Silva (NB:
5504348311, CPF: 131*****85, Protocolo: 203310422, Representante Legal: Cristiane Vauir
da Silva, CPF 085*****23); Luzia Supecia de Campos (NB: 7145684765, CPF: 935*****04,
Protocolo:
1386256343);
Antonio
Manuel Gomes
Duarte
(NB:
2293913800,
CPF:
744*****91, Protocolo: 667529908); Maria Jose da Conceicao (NB: 1799048877, CPF:
383*****72); Leonidas Maria Mogollon de Lezama (NB: 7132403711, CPF: 712*****20,
Protocolo: 1211115345); Lucas Felipe Martins Lima (NB: 5475199929, CPF: 130*****97,
Protocolo:
1630949450);
Cleonice
Madalena de
Oliveira
(NB:
1229856762,
CPF:
403*****15, Protocolo: 59908093); Ana Paula Cardoso Veras (NB: 1820242673, CPF:
619*****79, Protocolo: 969374440); Vladimir Miranda de Assis (NB: 6208262813, CPF:
051*****10,
Protocolo:
1462082748);
Regina
Schubert
(NB:
0849698758,
CPF:
003*****39, Protocolo: 1474627829, Procurador: Ingomar Schubert, CPF 806*****34);
Flavio Vitorino dos Santos (NB: 6067850455, CPF: 028*****51, Protocolo: 1421264247);
Marciano Nonato de Carvalho (NB: 6069046084, CPF: 164*****87, Protocolo: 247669017);
Cosmina de Jesus Silva (NB: 7072906259, CPF: 012*****50); Aline Karla Barbosa da Silva
(NB: 2022551723, CPF: 112*****02, Protocolo: 1387603354); Patricia Bore Marques (NB:
2022552991, CPF: 090*****93, Protocolo: 1289510351); Gessiane Queiroz dos Santos (NB:
2034746605, CPF: 127*****71, Protocolo: 1694247693); Maria Jose Gomes da Silva (NB:
2052303221, CPF: 133*****00, Protocolo: 1021908558); Otaviana Maria da Silva (NB:
2001375004, CPF: 714*****05, Protocolo: 662883066); Jovino Pereira da Silva Filho (NB:
7029022433, CPF: 024*****90, Protocolo: 19230419); Francisco Florentino dos Santos (NB:
5404494936, CPF: 330*****53, Protocolo: 103695676); Deusalina Rodrigues de Sena (NB:
5472909585, CPF: 331*****00, Protocolo: 624733089); Luana Nascimento da Silva (NB:
2067759919, CPF: 084*****95, Protocolo: 282275413); Laryssa Kelly da Silva (NB:
2071666580, CPF: 710*****96, Protocolo: 1862182234); Adriana Maria da Silva (NB:
2022551774, CPF: 110*****50, Protocolo:
746063212); Osmar Schiefelbein (NB:
5433844737, CPF: 886*****53, Protocolo: 1137600295); Maria da Luz Pereira da Silva (NB:
6140127541, CPF: 747*****00, Protocolo: 1788905600); Solange Pereira Raupp (NB:
6118275150,
CPF: 814*****72,
Protocolo: 616655389);
Elio
Gregorio Pinho
(NB:
6082259029, CPF: 050*****71, Protocolo: 1739359265); Olga de Castro Teixeira Lourenco
(NB: 0880409703, CPF: 814*****15, Protocolo: 1334621924); Natalia Cezarina de Alcantara
(NB: 2022551685, CPF: 069*****06, Protocolo: 1148253026); Kessia Oliveira da Silva (NB:
2076256860, CPF: 706*****13, Protocolo: 2073281097); Maria Gesiane de Lima da Silva
(NB: 2063586874, CPF: 149*****90, Protocolo: 2129784027); Francisco Rodrigues do
Nascimento (NB:
2081659047, CPF: 398*****49, Protocolo:
1083941566); Elania
Boaventura Marques (NB: 1738158605, CPF: 068*****60, Protocolo: 505025136); Maria
Ferreira do Nascimento (NB: 1123511761, CPF: 218*****51, Protocolo: 1809926843);
Damasia da Silva Ribeiro (NB: 5384297111, CPF: 602*****04, Protocolo: 147825741);
Daniela Tolotti Scalco (NB: 6051740248, CPF: 634*****20, Protocolo: 1913818897);
Lucineria Marques (NB: 1984860442, CPF: 009*****97, Protocolo: 320611649); Alexandre
Pereira (NB: 6354481443, CPF: 247*****60, Protocolo: 1666631298); Luiz Soares dos
Santos (NB: 6167363971, CPF: 530*****15); Douglas Henrique de Queiroz (NB:
5411707648, CPF: 404*****64, Protocolo: 1891030028, Representante Legal: Rosangela
Aparecida Ferreira de Morais, CPF 295*****48); Rayza de Lima dos Santos (NB:
2011052127, CPF: 716*****13, Protocolo: 1892007948); Mauri Daros (NB: 6528024468,
CPF: 938*****30); Maria Daniele Brandao da Silva (NB: 1783033182, CPF: 122*****07,
Protocolo: 106155084); Marcos Rogerio Perrone Vaz (NB: 6024143218, CPF: 423*****04,
Protocolo: 776718685); Maria do Amparo Oliveira Araujo (NB: 1729322597, CPF:
053*****37, Protocolo: 476773671); Maria de Fatima Batista de Vasconcelos (NB:
2071666814, CPF: 061*****33, Protocolo: 1948510878); Ana Paula Felix da Silva (NB:
2011052887, CPF: 110*****24, Protocolo: 279727886); Meriane dos Santos Soares (NB:
2015046547, CPF: 106*****89, Protocolo: 1531408207); Michele dos Reis Barbosa (NB:
2011053611, CPF: 095*****21, Protocolo: 961283852); Maria Jose Santos de Morais (NB:
2042611306, CPF: 109*****09, Protocolo: 371151585); Flaviana de Andrade Pereira (NB:
2063588419, CPF: 138*****33, Protocolo: 1320309344); Maria Celina Chicanel Pontes (NB:
6022157190, CPF: 007*****71, Protocolo: 584856730); Ademilson Tardim Torres (NB:
6010892710, CPF: 016*****38, Protocolo: 2065697269); Liliane Helena Goes de Souza (NB:
6209872453, CPF: 092*****60, Protocolo: 1790309248); Gildean de Lima Silva (NB:
7069232773, CPF: 814*****20, Protocolo: 652727056); Jose Felipe Silva (NB: 6077554794,
CPF: 008*****08, Protocolo: 665000351); Geraldo
Pires (NB: 1476867701, CPF:
170*****78, Protocolo: 1416130243); Robert Rodrigues de Carvalho (NB: 7149193294,
CPF: 063*****89, Protocolo: 342653436); Fabio Douglas Borges Nobre (NB: 1011873513,
CPF: 069*****45, Protocolo: 490072239); Rosalia dos Santos (NB: 6140648223, CPF:
640*****04, Protocolo: 986100221); Juventino Alves Cerqueira Filho (NB: 1807028329,
CPF: 755*****68, Protocolo: 885752190); Wagner da Silva Bahia (NB: 6138355796, CPF:
105*****62, Protocolo: 1763658988); Agenor Pereira Lima (NB: 5428991352, CPF:
065*****15, Protocolo: 619046856); Valdenora Leite Nunes (NB: 1511850202, CPF:
636*****04, Protocolo: 354781149); Gabriela Silva e Silva (NB: 1460216498, CPF:
024*****21, Protocolo: 1681999034); Julia de Freitas Muller (NB: 0851444113, CPF:
014*****31, Protocolo: 1772055336); Eliane Vilela Alexandre (NB: 1230783013, CPF:
060*****65, Protocolo: 1046837449);
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