DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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153
Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
PERFIS
PLASTICOS
LTDA,
02.180.351/0001-57,
,
FREVP00847972025,
773-0;
PETRY
ACADEMY
LTDA,
39.795.403/0001-00,
,
FREVP00850562025,
773-0;
PREMIER
RESGATE
LTDA,
23.836.140/0001-08,
,
FREVP00848282025, 773-0; PHELIPPE ISRAEL, ***.275.369-**, , FREVP00831142025, 773-
0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.833/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M2 TRATORES COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA, 37.854.144/0001-15, ,
FREVP00841162025,
773-0;
LOCALIZA
RENT
A
CAR
SA,
16.670.085/0001-55,
,
FREVP00830222025,
773-0;
LOCALIZA
RENT
A
CAR
SA,
16.670.085/0676-59,
,
FREVP00830242025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, ,
FREVP00817142025, 773-0; , FREVP00744262025, 773-0; , FREVP00744312025, 773-0; ,
FREVP00822272025, 773-0; , FREVP00849432025, 773-0; , FREVP00850742025, 773-0; ,
FREVP00850772025, 773-0; , FREVP00850782025, 773-0; , FREVP00850832025, 773-0; M &
A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 49.614.627/0001-21, , FREVP00743642025, 773-0; ,
FREVP00742712025, 773-0; , FREVP00742772025, 773-0; M I CAMARA TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 11.506.191/0001-84, , FREVP00745652025, 773-0; , FREVP00745682025,
773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00742762025, 773-0; M P
PEREIRA TRANSPORTES, 41.493.638/0001-99, , FREVP00745122025, 773-0; LUZINEIDE DE
OLIVEIRA, ***.930.247-**, , FREVP00853752025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.834/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R. J. MENDES - RGM EXPRESS, 39.823.009/0001-38, , FREVP00783382025, 773-
0; RAYSA VITORINO DA COSTA DE SOUZA, ***.898.999-**, , FREVP00791422025, 773-0;
RACHID VEICULOS S.A., 04.289.177/0001-00, , FREVP00819212025, 773-0; RAPHAEL
ALMEIDA SALES, ***.046.537-**, , FREVP00819182025, 773-0; RAIZEN ENERGIA S.A,
08.070.508/0069-66, , FREVP00841122025, 773-0; REGINALDO CORDEIRO, ***.804.804-**,
,
FREVP00818742025,
773-0;
RAIMUNDO
DE
ALENCAR,
***.859.393-**,
,
FREVP00743772025, 773-0; REBECCA CHRISTINE GOMES CARDOSO, ***.020.607-**, ,
FREVP00819962025,
773-0;
RAFAEL
SARMENTO
SIQUEIRA,
***.298.457-**,
,
FREVP00743312025, 773-0; RAPIDO PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, 25.375.741/0001-88, ,
FREVP00744382025, 773-0; RAFAEL ROCHA TELLES, ***.295.827-**, , FREVP00821982025,
773-0; RCM TRANSPORTES LTDA, 23.488.431/0001-44, , FREVP00743152025, 773-0;
REBOQUES AUTOMOTIVOS RIO LTDA, 32.075.320/0001-05, , FREVP00744842025, 773-0; ,
FREVP00823242025, 773-0; RAIANE BASTOS DO NASCIMENTO DO AMARAL, ***.377.917-
**, , FREVP00822902025, 773-0; PSS
TRANSPORTES LTDA, 21.862.550/0001-90,
,
FREVP00850142025,
773-0;
R.
C.
GASPERIN
TRANSPORTE
E
SERVICOS
LTDA,
25.325.121/0001-34, , FREVP00832832025, 773-0; RAFAEL VARGAS NEVES, ***.724.850-**,
, FREVP00830722025, 773-0; , FREVP00830792025, 773-0; REGINA LIMA DOS SANTOS
SHIMODA, ***.588.878-**, , FREVP00830762025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.835/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS ANTONIO FARIAS LOUREIRO, ***.219.737-**, , FREVP00845532025,
773-0; MARCIO ANTONIO ALVES, ***.608.857-**, , FREVP00821732025, 773-0; M A R C E LO
DE
OLIVEIRA
DIAS,
21.549.866/0001-26,
,
FREVP00744332025,
773-0;
,
FREVP00744372025, 773-0; , FREVP00744642025, 773-0; MARCO ANTONIO HONORATO DE
MENEZES, ***.708.907-**, , FREVP00743402025, 773-0; MABEAN AGRONEGOCIOS,
COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 54.887.081/0001-12, , FREVP00819922025, 773-0; ,
FREVP00820012025, 773-0; MARCELO JOSE ROBERTO GUIMARAES, ***.998.477-**, ,
FREVP00820152025, 773-0; , FREVP00849792025, 773-0; MARCLEI RIBEIRO RODR I G U ES ,
***.870.077-**, , FREVP00744832025, 773-0; MARCELO FERNANDES, ***.756.079-**, ,
FREVP00818672025, 773-0; MACEDO VEICULOS PRIME LOCACAO LTDA, 11.718.532/0001-
85, , FREVP00823142025, 773-0; MARCIANO TAVARES DA SILVA, ***.441.388-**, ,
FREVP00823172025, 773-0; MARCIA BRIGATTI TRANSPORTES LTDA, 19.482.508/0001-00, ,
FREVP00850762025, 773-0; , FREVP00850812025, 773-0; MARCIO HENRIQUE LEON A R D O,
***.049.288-**,
,
FREVP00848672025,
773-0; MARCO
AURELIO
BARBOSA
LEONE,
***.626.646-**, , FREVP00849352025, 773-0; MARCELO LUIZ REIS PIMENTEL, ***.921.719-
**, , FREVP00830732025, 773-0; MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA, ***.782.391-**, ,
FREVP00842862025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.836/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NET
COMPUTER
INFORMATICA
LTDA,
04.905.104/0001-04,
,
FREVP00785072025, 773-0;
NEUBINHO TRANSPORTES
LTDA, 08.800.999/0001-65, ,
FREVP00782242025, 773-0; , FREVP00784382025, 773-0; , FREVP00784642025, 773-0; ,
FREVP00785752025, 773-0; , FREVP00822972025, 773-0; , FREVP00823252025, 773-0; NEO
DISTRIBUIDORA
DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LTDA,
15.062.993/0001-01,
,
FREVP00841152025, 773-0; NATANA PERES, 20.278.513/0001-76, , FREVP00850342025,
773-0; NATALIA NASCIMENTO DA SILVA RAMOS, ***.265.607-**, , FREVP00822372025,
773-0; NBD TABAPUA TRANSPORTES LTDA, 57.028.800/0001-38, , FREVP00820372025, 773-
0;
,
FREVP00820512025,
773-0;
NECI
CAMELO
DE
FARIAS,
***.178.471-**,
,
FREVP00823052025,
773-0;
NATALIA
MORANDI
STAINE,
***.119.529-**,
,
FREVP00851872025,
773-0;
NELSON
GODOY
DE
CARVALHO,
***.223.968-**,
,
FREVP00849692025, 773-0; , FREVP00850592025, 773-0; , FREVP00850692025, 773-0; ,
FREVP00852112025, 773-0; NEO GG OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 21.268.611/0001-95, ,
FREVP00848102025, 773-0; NEIVA BEATRIZ STEIN, ***.344.749-**, , FREVP00830582025,
773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.837/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BORA
TRANSPORTES
LTDA,
05.504.835/0001-00,
EQX1G30,
FRMEV03487312025, 606-82; STH0G87, FRMEV03578992025, 606-82; BORTOLO ALENCAR
BRAVIN, ***.090.809-**, QCZ9C71, FRMEV03347562025, 606-82; BRAMBILA TRA N S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, AYT8D83, FRMEV03351762025, 606-82; BAI8I83,
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