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DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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155
Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REGINALDO DA SILVA BRAGA, ***.952.187-**, , FREVP00785202025, 773-0;
RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 14.437.742/0001-93, ,
FREVP00784622025,
773-0; ,
FREVP00785862025,
773-0;
REPOSSI SERVICOS
LTDA ,
45.939.424/0001-54, , FREVP00845232025, 773-0; REGINALDO CORDEIRO, ***.804.804-**,
, FREVP00818772025, 773-0; , FREVP00818892025, 773-0; , FREVP00818942025, 773-0;
RENE
WYSLING,
***.743.598-**,
, FREVP00742602025,
773-0;
RITA
DE
CASTRO
MENDONCA, ***.640.327-**, , FREVP00822242025, 773-0; RENATO JOSE PIMENTEL ,
***.557.327-**, , FREVP00745222025, 773-0; RICARDO DE SOUZA FERRARI, ***.501.157-
**, , FREVP00745752025, 773-0; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, ,
FREVP00817292025, 
773-0; 
RIAN 
VITOR 
VALIM 
TEIXEIRA, 
***.553.269-**, 
,
FREVP00832742025, 773-0; , FREVP00832942025,
773-0; RENAN TORRES PAIVA,
***.799.757-**, , FREVP00849982025, 773-0; RENATO DE SOUZA COSTA, ***.282.857-**,
,
FREVP00850182025, 
773-0;
RENE
MIRANDA
ALVES, 
***.196.331-**,
,
FREVP00853462025, 773-0; RENTALTRUCK LOCACOES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA,
38.310.571/0001-03, , FREVP00850242025, 773-0; RF AZEVEDO COMERCIO LTDA,
10.247.901/0001-36, ,
FREVP00850542025, 773-0; RICARDO RIBEIRO
DOS SANTOS,
***.929.488-**, , FREVP00831852025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.844/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BSC RECYCLING LTDA, 41.588.165/0001-03, TMD0A19, FRMEV03352152025,
606-82; BS RENTAL SERVICE LTDA, 34.307.634/0001-03, TMJ2C64, FRMEV03445912025,
606-82; BUDNI TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 08.194.007/0001-01, MDB5162,
FRMEV03488802025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYI1F25,
FRMEV03487422025, 606-82; SXW5F74, FRMEV03505972025, 606-82; BRUNO LUAN DIAS
DOS 
SANTOS,
***.140.012-**, 
NDI0E12,
FRMEV03500792025, 
606-82;
BRASALFA
TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RKT4G21, FRMEV03607772025, 606-82; BUDNY
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL,
95.863.684/0001-61, 
MMD1231,
FRMEV03608362025, 
606-82;
MMI3J31,
FRMEV03614612025, 606-82; BRUNO JOSE DA SILVA, 20.460.763/0001-22, QJT5D41,
FRMEV03509932025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BBF5452,
FRMEV03573182025, 
606-82; 
BCX0J42, 
FRMEV03613202025, 
606-82; 
BDT9A83,
FRMEV03584812025, 606-82; RHU5A32, FRMEV03508232025, 606-82; BRUNO HENRIQUE
DE SOUZA SILVA, ***.918.926-**, QUT1B60, FRMEV03608742025, 606-82; BSM COMERCIO
DE CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 51.675.566/0001-54, RYU6E98, FRMEV03363532025,
606-82; BRUNO RAFAEL DOS SANTOS, ***.816.456-**, KEO3F78, FRMEV03573502025, 606-
82; 
BRUNO 
VANDERLEI 
DE 
OLIVEIRA 
MARTINS, 
***.219.648-**, 
PRD1I88,
FRMEV03570962025, 606-82; BRUNO SILVA VILAS BOAS, ***.146.226-**, HBN9G49,
FRMEV03506212025, 606-82;
5B TRANSPORTES
LTDA, 51.633.430/0001-81,
SPE1I16,
FRMEV03634312025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.845/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARLOS ROBERTO DE SOUSA POLIDO ***.047.058-**, 35.348.377/0001-10,
ARC9F05, FRMEV03348412025, 606-82; CARLOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
50.339.873/0001-00,
OKG9I88, 
FRMEV03350502025,
606-82;
AWG6F56,
FRMEV03363212025, 606-82; CARVALHO E PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 53.925.825/0001-
83, JZC2F14, FRMEV03352062025, 606-82; CARLOS MENDES PAULO, ***.216.098-**,
MAQ6G08, FRMEV03349382025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA
LTDA, 
15.866.494/0001-69,
RAN3G44, 
FRMEV03349792025,
606-82; 
NBV6361,
FRMEV03489842025, 
606-82;
QCN0016, 
FRMEV03627152025,
606-82; 
OAW4597,
FRMEV03347712025, 606-82; RAO6J46, FRMEV03347762025, 606-82; CARLOS ZOBERTO
PINHEIRO, 
***.334.309-**,
BEX8I07, 
FRMEV03498492025,
606-82; 
CARTERSIANI
CAMPESTRINI, ***.810.879-**, MLK4B12, FRMEV03492952025, 606-82; CARLOS WAGNER
TAVARES OLIVEIRA, ***.221.225-**, PDD8A27, FRMEV03611412025, 606-82; CAROL AGRO
FLORESTAL LTDA, 04.962.242/0001-17, SXP5J25, FRMEV03610612025, 606-82; SXP5J25,
FRMEV03610642025, 606-82; CANTO ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 37.053.239/0001-30,
ISJ1I25, FRMEV03611992025, 606-82; CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, ***.871.148-**,
TJU9G04, FRMEV03584332025, 606-82; CARLOS NEI DE OLIVEIRA, ***.169.011-**,
ACU1J71, 
FRMEV03364172025,
606-82; 
CAROLINA
ARMAZENS 
GERAIS
LTDA,
03.137.247/0001-42, NUG7917, FRMEV03571952025, 606-82; CARRERA ALIMENTOS LTDA,
66.762.907/0001-04, SWU3B89, FRMEV03572722025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.846/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CENTRAL DE FRETES SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 14.457.615/0001-56,
QQS3J05, FRMEV03348312025, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88,
RYO5H15, FRMEV03343932025, 606-82; QHP3G90, FRMEV03611272025, 606-82; QHP3G90,
FRMEV03611282025, 606-82; RYO5H15, FRMEV03509922025, 606-82; CERAMICA N OV A
BELA VISTA LTDA, 03.669.171/0001-04, QCK4050, FRMEV03491562025, 606-82; CERAMICA
BRAMAR LTDA, 40.910.059/0001-31, PWG7H24, FRMEV03623572025, 606-82; CERAMICA
GABI CARDOSO LTDA, 04.625.304/0001-03, MIK6E98, FRMEV03622882025, 606-82;
MMB4841, FRMEV03623062025, 606-82; CERAMICA MAGESA LTDA, 79.644.001/0001-29,
QJA7C73, FRMEV03623132025, 606-82; CERAMICA G. D. ALLES LTDA, 11.949.084/0001-20,
ISR0323, FRMEV03632002025, 606-82; CENTRO OESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA,
10.621.732/0001-52, OOM7195, FRMEV03569632025, 606-82; CENTRO DE FORMACAO DE
CONDUTORES AUTOTEC LTDA, 01.856.706/0001-12, QSO7B38, FRMEV03579332025, 606-
82; CERAMICA MORGANA LTDA, 06.938.610/0001-17, SXC1D69, FRMEV03613942025, 606-
82; SXC1D69, FRMEV03364282025, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA,
11.583.105/0001-37, 
RFQ3G87,
FRMEV03580002025, 
606-82;
IZQ7G39,
FRMEV03570942025, 606-82;
CENTRO OESTE
CEREAIS LTDA,
02.856.265/0001-11,
RWI7G46, FRMEV03361742025, 606-82; CENTRO OESTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA,
01.824.740/0002-96, BDN3C25, FRMEV03505422025, 606-82; CEQUIP IMPORTACAO E COM
LTDA, 07.327.166/0001-66, SBK3A61, FRMEV03505232025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.847/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RONALDO DOS SANTOS MAYER, ***.824.280-**, , FREVP00785732025, 773-0;
RONDAVE LTDA, 25.480.914/0001-28, , FREVP00785012025, 773-0; ROSA PONTES SERVICO
DE
TRANSPORTES 
LTDA,
07.852.730/0001-60, 
,
FREVP00785272025, 
773-0;
,
FREVP00785792025, 773-0; ROMILDA DOS SANTOS FONSECA, ***.672.189-**, ,
FREVP00817882025, 
773-0; 
ROSANGELA 
MARIA 
MOREIRA, 
***.768.409-**, 
,
FREVP00818492025, 773-0; , FREVP00818552025, 773-0; , FREVP00818582025, 773-0;
ROMERO DA SILVA RIBEIRO JUNIOR, ***.138.647-**, , FREVP00742512025, 773-0; ROSELI
DE FATIMA BUENO SANTOS, ***.160.129-**, , FREVP00832702025, 773-0; ROGERIO
SOUZA FERNANDES, ***.453.921-**, , FREVP00820682025, 773-0; ROOSEVELT FRANKLIN
MORAES DE OLIVEIRA, ***.428.657-**, , FREVP00821922025, 773-0; ROHDEN TERMO
ENGENHARIA LTDA, 00.488.119/0001-55, , FREVP00848942025, 773-0; ROGERIO SOARES
BONFIM 
ESTACIONAMENTO,
09.470.559/0001-50, 
,
FREVP00848582025, 
773-0;
,
FREVP00848262025, 
773-0;
RONDINELE 
ALVES 
DA 
SILVA,
***.281.036-**, 
,
FREVP00850232025, 773-0; ROSANE DO ROCIO SANTOS GIACOMELI, ***.903.109-**, ,

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